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ESCOLA BÀSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DA ACHADA


ESCOLA BÁSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DA ACHADA Regulamento Interno

Conteúdo Introdução....................................................................................................................... 6 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E REVISÃO .................................................... 8 Artigo 1.º - Âmbito de Aplicação .................................................................................... 9 Artigo 2.º - Regime de Revisão ..................................................................................... 9 CAPÍTULO II - FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ........................................................ 10 Artigo 3.º - Matrículas de Alunos ................................................................................. 11 Artigo 4.º - Constituição das Turmas ........................................................................... 12 Artigo 5.º - Renovação de Matrícula (2.º, 3.º e 4.º anos) ............................................. 13 Artigo 6.º - Renovação de Matrícula (5.º ano).............................................................. 13 Artigo 7.º - Condições de Frequência dos Alunos........................................................ 13 Artigo 8.º - Atribuição de Turmas com Alunos Familiares de Professor ....................... 14 Artigo 9.º- Contactos dos Alunos................................................................................. 14 Artigo 10.º - Calendário Escolar .................................................................................. 14 Artigo 11.º - Horário de Funcionamento ...................................................................... 14 1- Entradas.......................................................................................................... 14 2- Saídas ............................................................................................................. 15 Artigo 12.º - Acesso, Circulação e Saídas do Recinto Escolar..................................... 16 Artigo 13.º - Visitas de Estudo ..................................................................................... 17 Artigo 14.º - Vigilância dos Recreios, dos Almoços e Lanches .................................... 17 Artigo 15.º - Acompanhamento dos Alunos na Falta dos Docentes............................. 18 Artigo 16.º - Ausências dos Assistentes Operacionais................................................. 18 Artigo 17.º - Áreas coordenadas por Gabinetes .......................................................... 19 Artigo 18.º - Entrega de Documentação ao Director .................................................... 19 Artigo 19.º - Circulação de Correspondência............................................................... 20 Artigo 20.º - Livros de Escrituração ............................................................................. 20 1- Livro de Assiduidade dos Alunos..................................................................... 20 2- Livro de Correspondência Recebida e Expedida ............................................. 20 3- Livros dos Registos Diários da Turma ............................................................. 20 4- Livro de Registo de Actividades de Enriquecimento Curricular ........................ 20 5- Livro de Matrícula ............................................................................................ 21 CAPÍTULO III - DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA .................. 22 Artigo 21.º - Identificação ............................................................................................ 23 Artigo 22.º ................................................................................................................... 23 1- Composição .................................................................................................... 23 2- Constituição do Conselho Escolar ................................................................... 23 Artigo 23.º - Competências.......................................................................................... 23 1- Conselho Escolar ............................................................................................ 23 2- Director da Escola ........................................................................................... 24 2.1- Homologação............................................................................................. 25 2.2- Cessação do Mandato do Director ............................................................. 25 3- Subdirector da Escola ou substituto legal do Director...................................... 26 Artigo 24.º - Liga de Pais............................................................................................. 26 1- Definição ......................................................................................................... 26 2- Composição .................................................................................................... 26 3- Representação ................................................................................................ 26 4- Funcionamento................................................................................................ 27 5- Direitos ............................................................................................................ 27 6- Deveres........................................................................................................... 27 7- Duração........................................................................................................... 27 Artigo 25.º - Calendarização de Reuniões................................................................... 27 1- Conselho Escolar ............................................................................................ 27 2- Liga de Pais .................................................................................................... 28 2/84


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3- Pessoal Não Docente...................................................................................... 28 CAPÍTULO IV - COMUNIDADE EDUCATIVA ............................................................... 29 Artigo 26.º - Alunos ..................................................................................................... 30 1- Direitos ............................................................................................................ 30 2- Deveres........................................................................................................... 31 Artigo 27.º - Regras a Cumprir no Recinto Escolar...................................................... 32 1- Regras na Cantina........................................................................................... 32 2- Regras nas Escadas ....................................................................................... 33 3- Regras nas Casas de Banho........................................................................... 33 4- Regras no Pátio/ Polidesportivo e Pátio Semi-coberto..................................... 33 5- Regras dos placards........................................................................................ 33 6- Regras de utilização dos cacifos ..................................................................... 33 Artigo 28.º - Medidas Educativas Disciplinares............................................................ 34 1- Enquadramento............................................................................................... 34 2- Tipificação das Medidas Educativas Disciplinares........................................... 34 3- Competência para a sua Aplicação ................................................................. 35 4- Escolha e adequação da medida:.................................................................... 35 5- Circunstâncias atenuantes e agravantes: ........................................................ 35 Artigo 29.º ................................................................................................................... 36 1- Frequência e Ausência de Actividades ............................................................ 36 2- Definição ......................................................................................................... 36 3- Deveres de Frequência ................................................................................... 36 Artigo 30.º - Faltas....................................................................................................... 37 1- Marcação de Faltas ......................................................................................... 37 2- Justificação de Faltas ...................................................................................... 37 3- Faltas Injustificadas ......................................................................................... 38 Artigo 31.º ................................................................................................................... 39 1- Avaliação......................................................................................................... 39 1.1- Finalidades ................................................................................................ 39 1.2- Objecto ...................................................................................................... 40 1.3- Princípios ................................................................................................... 40 2- Processo de avaliação .................................................................................... 40 2.1- Critérios de avaliação ................................................................................ 40 2.2- Avaliação Diagnóstica................................................................................ 40 2.3- Avaliação Formativa .................................................................................. 41 2.4- Avaliação Sumativa ................................................................................... 41 2.5- Avaliação Sumativa Interna ....................................................................... 41 3- Efeitos da Avaliação ........................................................................................ 42 3.1- Efeitos da Avaliação Formativa.................................................................. 42 3.2- Efeitos da Avaliação Sumativa................................................................... 42 4- Revisão dos resultados da Avaliação .............................................................. 43 5- Condições Especiais de Avaliação .................................................................. 43 5.1- Casos Especiais de Progressão ................................................................ 43 5.2- Situação Especial de Classificação............................................................ 44 5.3- Alunos abrangidos pela Modalidade de Educação Especial ...................... 44 5.3.1- Adequação do processo de ensino e de aprendizagem:..................... 44 5.3.2- Adequação do processo de avaliação ................................................. 45 6- Planos de Recuperação, de Acompanhamento e de Desenvolvimento ........... 45 6.1- Plano de Recuperação............................................................................... 45 6.2- Plano de Desenvolvimento ........................................................................ 46 7- Retenção Repetida.......................................................................................... 47 8- Em caso de retenção....................................................................................... 47 9- Gestão e Avaliação ......................................................................................... 48 10- Critérios gerais de Avaliação ......................................................................... 49 11- Intervenientes................................................................................................ 50 12- Processo Individual do Aluno ........................................................................ 50 3/84


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Artigo 32.º - Pessoal Docente...................................................................................... 51 1- Direitos ............................................................................................................ 51 1.2- Deveres ..................................................................................................... 54 2- Avaliação do Pessoal Docente ........................................................................ 57 3- Formação ........................................................................................................ 57 4- Férias, Faltas e Licenças................................................................................. 57 5- Distribuição de Serviço Docente...................................................................... 58 Artigo 33.º - Pessoal Não Docente .............................................................................. 59 1- Direitos ............................................................................................................ 59 1.2- Deveres ..................................................................................................... 60 2- Composição do Pessoal Não Docente ............................................................ 62 2- Avaliação de Pessoal Não Docente................................................................. 62 3- Férias, Faltas e Licenças................................................................................. 63 4- Atribuição de Horários a Pessoal Não Docente ............................................... 63 Artigo 34.º - Pais e Encarregados de Educação.......................................................... 63 1- Direitos ............................................................................................................ 63 2- Deveres........................................................................................................... 64 Artigo 35º - Cooperação Escola / Família .................................................................... 65 2- Reuniões de Pais e Encarregados de Educação............................................. 65 3- Atendimento Individual aos Encarregados de Educação ................................. 65 3.1- Os Docentes .............................................................................................. 65 3.2- O Director .................................................................................................. 65 4- Avaliação......................................................................................................... 65 CAPÍTULO V - APOIO E COMPLEMENTOS EDUCATIVOS........................................ 67 Artigo 36.º - Serviços Especializados de Apoio Educativo........................................... 68 1 - Processo de referenciação ............................................................................. 68 2. -Serviço Docente nos processos de referenciação e de avaliação .................. 69 Artigo 37.º - Apoios ..................................................................................................... 69 1.1- Educativo Especial..................................................................................... 70 1.2- Apoio Pedagógico Acrescido ..................................................................... 70 1.3- Unidades Especializadas ........................................................................... 70 Artigo 38.º - Critérios de Acompanhamento................................................................. 70 Artigo 39.º - Procedimentos......................................................................................... 70 CAPÍTULO VI - OUTRAS ENTIDADES OU SERVIÇOS .............................................. 71 Artigo 40.º - Acção Social ........................................................................................... 72 Artigo 41.º - Seguro Escolar ........................................................................................ 72 Artigo 42.º - Refeições no Estabelecimento................................................................. 73 1- Composição .................................................................................................... 73 2- Funcionamento do Refeitório........................................................................... 73 3- Pessoal Docente e Não Docente:.................................................................... 73 Artigo 43.º - Parcerias ................................................................................................. 73 Artigo 44.º - Épocas Festivas ...................................................................................... 74 Artigo 45.º ................................................................................................................... 74 1- Higiene ............................................................................................................ 74 2- Vestuário ......................................................................................................... 74 Artigo 46.º - Doenças .................................................................................................. 75 Artigo 47.º - Medicamentos ......................................................................................... 75 Artigo 48.º - Vacinas.................................................................................................... 75 Artigo 49.º - Alergias ................................................................................................... 76 Artigo 50.º - Encerramento Eventual ou por Força Maior............................................. 76 Artigo 51.º - Acidentes................................................................................................. 76 Artigo 52.º - Segurança das Crianças.......................................................................... 77 Artigo 53.º - Responsabilidades .................................................................................. 77 CAPÍTULO VII - ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS/MATERIAIS ......... 78 Artigo 54.º - Funcionamento dos Espaços................................................................... 79 1- Salas do 1º Ciclo / Pré-Escolar / Sala da Unidade Especializada .................... 79 4/84


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2- Sala de Informática.......................................................................................... 79 3- Expressão Plástica e Expressão Musical e Dramática .................................... 79 4- Pátios e Recreios ............................................................................................ 79 5- Polidesportivo.................................................................................................. 80 6- Reprografia ..................................................................................................... 80 7- Instalações Sanitárias ..................................................................................... 80 Artigo 55.º - Livros Escolares ...................................................................................... 82 1- Manuais Escolares .......................................................................................... 82 2- Material dos Eventos Culturais ........................................................................ 82 APROVAÇÃO E APRESENTAÇÃO.............................................................................. 83

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Introdução O Regulamento Interno é um documento que pretende dar a conhecer as regras de funcionamento da Escola, assim como permitir um correcto desempenho das Actividades Escolares. Baseando-se na legislação em vigor, pretende adequá-la à realidade escolar. O Regulamento Interno, elaborado nos termos do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Públicos da RAM, deve contemplar o desenvolvimento do estatuto dos Alunos e conformar as regras de convivência e de resolução de conflitos na Comunidade Educativa no que se refere, nomeadamente a: •

Direitos: Pessoal Docente, Pessoal Não Docente, Alunos, Encarregados de Educação;

Deveres: Pessoal Docente, Pessoal Não Docente, Alunos, Encarregados de Educação;

Acesso, circulação e saídas do recinto escolar;

Organização e funcionamento do Conselho Escolar;

Apoio às salas de aula, vigilância nos recreios e substituição no caso de falta do Professor;

Aulas no exterior da escola, visitas de estudo, etc.

Funcionamento do refeitório e de outras instalações escolares;

Apoios e complementos educativos a serem concedidos aos Alunos;

Atendimento individual dos Encarregados de Educação. A escola promove a participação da Comunidade Escolar no processo de

elaboração do Regulamento, mobilizando, para o efeito, Alunos, Docentes, Pessoal Não Docente e Encarregados de Educação. Algumas partes consideradas pelo Conselho Escolar mais pertinentes serão expostas no placard perto da entrada para o Gabinete do Director. O presente Regulamento estará à disposição para consulta por parte das entidades escolares, assim como pelo Pessoal Docente, Não Docente e elementos da Comunidade Educativa que o requeiram, e será facultado aos Alunos, de forma resumida, quando, pela primeira vez, frequentarem o estabelecimento de ensino e sempre que o Regulamento seja objecto de actualização. 6/84


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Este documento está, naturalmente, sujeito a inovações e alterações resultantes da sua implementação para que possa conquistar a adesão de toda a Comunidade Educativa, garantindo o bom funcionamento desta escola.

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CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E REVISÃO

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Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1- O presente regulamento tem como âmbito de aplicação a Comunidade Escolar da

Escola Básica do 1.º Ciclo/Pré-Escolar da Achada. 2- Estão abrangidos por este regulamento: a) Alunos; b) Docentes; c) Pessoal Não Docente; d) Pais e/ou Encarregados de Educação;

3- Às infracções ao presente regulamento serão aplicadas, pelo Conselho Escolar, as

sanções previstas no mesmo; 4- Os casos omissos serão presentes ao Conselho Escolar, que os analisará de acordo

com a legislação em vigor.

Artigo 2.º Regime de Revisão 1- No início de cada ano lectivo, o Conselho Escolar deve promover a divulgação e a

discussão do Regulamento Interno; 2- Sempre que a legislação que serviu de suporte a este Regulamento Interno seja

alterada, proceder-se-á aos necessários ajustes; 3- Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá apresentar ao Conselho Escolar

propostas de alteração a este Regulamento Interno;

4- Cabe ao Conselho Escolar aprovar e efectuar todas as alterações necessárias, e

submetê-las ao Excelentíssimo Director Regional de Educação para efeitos de homologação. Depois de homologado este Regulamento Interno tem a duração de 4 anos.

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CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

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Artigo 3.º Matrículas de Alunos 1- As matrículas serão efectuadas pelos Docentes nomeados para o efeito e pelo Órgão de Administração e Gestão da Escola; 2- A matrícula no Pré-Escolar e no 1.º ano de escolaridade deve ser efectuada, imperiosamente, na escola mais próxima da residência do Aluno, no período definido pela Direcção Regional de Educação,

3- Nas matrículas do Pré-Escolar e do 1.º ano, as escolas devem seguir as orientações da Secretaria Regional de Educação e Cultura, sendo obrigatória a anexação de documentos comprovativos da morada do Aluno (cópia do recibo da água ou a cópia do recibo da electricidade em nome de um dos Pais). Em alternativa, se justificada a impossibilidade da apresentação de ambos aqueles documentos, deverá juntar outros, cuja validade (para a comprovação de morada) deverá ser apreciada pela escola. 4- No momento da matrícula, os Pais/Encarregados de Educação podem indicar outras escolas da sua preferência, juntando os documentos comprovativos de suporte a essa opção.

5- A capacidade existente em cada escola será preenchida, de acordo com o despacho n.º 43/2003, de 25 de Junho, dando-se prioridade, sucessivamente, aos Alunos: a) Que frequentaram a escola no ano lectivo anterior (só no 1º Ciclo procedendo-se à renovação de matrícula); b) Cuja residência se situe na área geográfica da escola; c) Com razões de rede escolar, nomeadamente casos indicados pelo Tribunal, instituições oficiais, inexistência de vaga na escola da sua residência ou Crianças em risco; d) Com irmãos matriculados na escola no ano lectivo a que se destina a matrícula; e) Cujos Pais exerçam actividade profissional na área geográfica da escola; f) Cujos familiares residam na área geográfica da escola; g) Mais velhos, no caso da primeira matrícula no ensino básico.

6-

As

Crianças/Alunos

com

Necessidades

Educativas

Especiais

devidamente

comprovadas podem ser admitidos em escolas fora da sua área de residência, onde 11/84


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operem Unidades Especializadas e/ou onde se reúnam condições estruturais e de enquadramento técnico específicas, inexistentes em estabelecimentos mais próximos. 7- É condição de admissão às unidades de educação pré-escolar, ter idade compreendida entre os três anos completados até 31 de Dezembro, e idade de ingresso no ensino básico de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar. 8- É também condição de admissão às unidades de educação pré-escolar, as crianças exercerem o controle dos esfíncteres. 9- É condição de admissão no ensino básico ter a idade de seis anos completados até 15 de Setembro, podendo ser admitidas as crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro, desde que ainda exista vaga na escola, de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. 10- As matrículas permanecem condicionadas até à afixação da lista definitiva, e as escolas seguirão as orientações da Direcção Regional de Educação - Secretaria Regional de Educação e Cultura no respeitante à distribuição dos Alunos pelas escolas indicadas como alternativas preferenciais. 11- Os Encarregados de Educação devem ser informados, no acto da inscrição, de que a matrícula só será confirmada, quando forem afixadas as listas definitivas dos Alunos.

Artigo 4.º Constituição das Turmas 1- A constituição/formação das turmas caberá ao Órgão de Administração e Gestão da Escola;

2- A constituição das turmas deve obedecer aos seguintes parâmetros:

a) Equilibrar o número de Alunos pelo número de turmas existentes por ano de escolaridade; b) Repartir os Alunos identificados com Necessidades Educativas Especiais pelo número de turmas existentes, por ano de escolaridade, tendo em conta os relatórios enviados pelo Ensino Especial. 12/84


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c) As turmas não poderão ser constituídas por mais de 25 Alunos, estando estas sujeitas a redução de dois Alunos por cada caso de N.E.E. e devidamente comprovadas. 3- No surgimento de uma nova matrícula (transferência), cabe ao Órgão de Administração e Gestão da Escola: a) Registar o Aluno na turma do referente ano lectivo que tiver menos Alunos; b) Entregar o Processo Individual do Aluno ao Professor da turma em que o mesmo foi inscrito.

Artigo 5.º Renovação de Matrícula (2.º, 3.º e 4.º anos) 1- A renovação de matrícula no 1.º ciclo (2.º, 3.º e 4.º anos) é realizada na escola do 1.º ciclo frequentada pelo Aluno no ano lectivo anterior, de acordo com as orientações da respectiva Delegação Escolar. Será efectuada “on-line” pelo Professor de cada turma, em simultâneo com a introdução da avaliação e dos dados necessários ao cálculo dos Escalões da Acção Social.

Artigo 6.º Renovação de Matrícula (5.º ano) 1- A renovação da matrícula no 5.º ano, pela 1.ª vez, é realizada na escola do 1.º ciclo frequentada pelo Aluno no ano lectivo anterior, nos prazos a fixar anualmente pela S.R.E.C. e segundo as orientações da respectiva Delegação Escolar.

Artigo 7.º Condições de Frequência dos Alunos 1- São condições de frequência dos Alunos: a) Não sofrer de doenças transmissíveis enunciadas no Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de Janeiro; b) Não se verificar a ausência injustificada por um período superior a 15 dias seguidos; c) Boletim de Vacinas actualizado;

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2- O Conselho Escolar do estabelecimento tem competência para apreciar as justificações que não sejam feitas por atestado médico;

Artigo 8.º Atribuição de Turmas com Alunos Familiares de Professor 1- Não devem ser atribuídas aos Professores turmas em que se encontrem integrados familiares seus, nas seguintes condições: a) Parente ou afim em linha directa ou até ao 2.º grau da linha colateral; b) Pessoa com quem viva em economia comum (excepto em casos em que exista uma única turma).

Artigo 9.º Contactos dos Alunos 1- No início do ano lectivo devem ser feitas listas com os contactos dos Alunos, para, em situações de necessidade, informar os Pais ou Encarregados de Educação.

Artigo 10.º Calendário Escolar 1- A escola seguirá sempre as directivas da S.R.E.C., relativamente ao cumprimento do Calendário Escolar. 2- As crianças da educação Pré-escolar têm férias no mês de Agosto

Artigo 11.º Horário de Funcionamento 1- Entradas a) A entrada das crianças no Pré-Escolar deverá ser feita até às 09h00m, impreterivelmente. As crianças devem ser entregues somente nas respectivas salas ao pessoal docente ou auxiliar das mesmas, nunca à porta do estabelecimento ou nos corredores. 14/84


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b) No 1º Ciclo, a entrada de crianças deverá fazer-se até meia hora depois do início das actividades lectivas, a fim de que o seu funcionamento não seja prejudicado. c) Por motivos devidamente justificados e não sistemáticos, se as crianças precisarem entrar no estabelecimento após estas horas, os Encarregados de Educação têm que avisar no dia anterior ou no próprio dia. Para tal poderão comunicar através do telefone da escola. 2- Saídas a) As saídas devem fazer-se impreterivelmente até às 18h15m. A partir desta hora a Escola não é responsável pelo que possa acontecer às crianças que ficam ainda no estabelecimento. As crianças do 1º Ciclo do turno da tarde, terão uma tolerância de 15 minutos. b) A permanência das crianças para além do horário normal de funcionamento e o não cumprimento do horário de saída pelos Encarregados de Educação implicará: •

a advertência para o cumprimento do horário de funcionamento da Escola;

o pagamento de uma coima (só para o Pré-Escolar), definida pelo artigo 3º do Despacho nº 15/2007 da Secretaria Regional de Educação e Cultura (pagamento de 5 euros, quando a permanência no Estabelecimento de Ensino para além do horário de funcionamento é igual ou inferior a 30 minutos e pagamento de 10 euros quando ultrapassar 30 minutos;

a comunicação às autoridades competentes, caso se verifique tratar-se de uma situação persistente.

3- A escola funciona a Tempo Inteiro, proporcionando Actividades Curriculares e Actividades de Enriquecimento do Currículo, compreendendo, também, a modalidade de Ensino Recorrente nocturno. 4- As turmas do 1º Ciclo funcionam em regime cruzado, isto é, enquanto o 1º e 2º anos de escolaridade têm Actividades Curriculares no turno da manhã e Actividades de Enriquecimento Curricular no turno da tarde, o 3º e 4º anos de escolaridade têm Actividades de Enriquecimento Curricular no turno da manhã e Actividades Curriculares no turno da tarde. 5- O Horário do funcionamento das Actividades Curriculares é o seguinte: a) No Pré-escolar as actividades iniciam-se às 8:15h e terminam às18:15h;

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b) No 1º Ciclo, as Actividades Curriculares do turno da manhã iniciam-se às 8:15h e terminam às13:15h. As Actividades Curriculares do turno da tarde têm início às 13:15h e terminam às 18h15h; c) As actividades do Ensino Recorrente à terça-feira e quinta-feira decorrem entre as 19:00h e as 23:00h; à segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira entre as 19:00h e as 22:30h. 6- As Actividades de Enriquecimento Curricular são de carácter desportivo, artístico, tecnológico, formação pluridimensional e ocupação de actividades de tempos livres, visando a utilização criativa e formativa dos tempos livres dos Alunos. Quanto ao horário, o turno da manhã inicia-se às 8:15h e termina às 12:15h, sendo a primeira meia hora de O.T.L.. No turno da tarde, estas Actividades iniciam-se às 14:15h e terminam às 18:15h, sendo que a última meia hora será de O.T.L.. 7- As Actividades de O.T.L são de carácter educativo/pedagógico, de frequência complementar e destinam-se a apoiar as famílias.

Artigo 12.º Acesso, Circulação e Saídas do Recinto Escolar 1- Está proibida a entrada a estranhos no recinto escolar e todas as pessoas deverão identificar-se e pedir autorização para entrar na escola. Se a presença de algum elemento estranho se tornar perigosa, será solicitada a intervenção da P.S.P. 2- Relativamente às Actividades Curriculares, os Alunos só podem sair terminado o seu horário escolar, com excepção de situações esporádicas e mediante a apresentação de informação escrita e assinada na Caderneta do Aluno ou de um documento comprovativo para a saída antes do término do seu horário, devidamente assinado pelo Encarregado de Educação (ver Anexo 1). 3- Quanto às Actividades de Enriquecimento Curricular, mediante autorização do Encarregado de Educação, expressa na Caderneta do Aluno para o efeito, é permitida a saída dos Alunos nos períodos de recreio e nos momentos definidos no princípio do ano pelo Conselho Escolar.

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4- Ainda em relação ao ponto anterior, os Alunos que frequentem as Actividades de Enriquecimento Curricular só poderão sair das mesmas no término daquelas, de modo a que não haja a interrupção da actividade. 5- Os Encarregados de Educação apenas podem circular dentro da escola, depois de devidamente autorizados.

Artigo 13.º Visitas de Estudo 1- As Actividades Educativas fora da escola serão efectuadas de acordo com o Plano de Actividades e como complemento dos programas estabelecidos, devendo ser informado por escrito o Director da Escola, com pelo menos três dias de antecedência. 2- Os Encarregados de Educação serão informados sobre as visitas, autorizando ou não os seus educandos a participar nas saídas da escola, preenchendo o termo de responsabilidade enviado pelo estabelecimento. 3- Os Alunos que não tiverem a autorização dos Encarregados de Educação não poderão participar nas visitas de estudo. 4- Os Alunos que não participem nas actividades referidas no primeiro ponto ficam na escola, acompanhados por um responsável. 5- Quando as saídas implicarem comparticipação monetária por parte dos Encarregados de Educação, esta deve ser entregue ao Professor responsável pela saída, com a devida antecedência em relação às datas marcadas, sob pena de os educandos poderem vir a não participar em tal actividade. 6- O acompanhamento será efectuado pelo Professor titular da turma e por um Auxiliar de Acção Educativa e, caso não seja possível, o Director indicará um outro Docente.

Artigo 14.º Vigilância dos Recreios, dos Almoços e Lanches

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1- Relativamente aos recreios, a vigilância será feita: a) Pelos Assistentes Operacionais a quem foi destinada essa função; b) Por todos os Docentes, em regime de rotatividade definida em tabela própria, pelo Órgão de Gestão. 2- A vigilância dos almoços é da responsabilidade: a) Dos Docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular, de acordo com horário definido; b) Dos Assistentes Operacionais a quem for destinada essa função.

3- Relativamente aos lanches, acompanham os Alunos: a) Os Docentes responsáveis pelas turmas; b) Os Assistentes Operacionais a quem for destinada essa função.

Artigo 15.º Acompanhamento dos Alunos na Falta dos Docentes 1- Sempre que um Docente necessite de faltar ao serviço deve, na medida do possível, informar o Director da Escola, para que o funcionamento do mesmo seja garantido. 2- Sempre que um Docente falte e avise atempadamente o Director da Escola, este solicitará à Delegação Escolar, um Docente da Bolsa de Apoio/Substituição ou fará uma Proposta de Horas Extraordinárias, consoante o caso. 3- Caso não seja possível a substituição do Docente, os Alunos das Curriculares serão distribuídos pelos Docentes das Actividades Curriculares e os Alunos das Actividades de Enriquecimento

Curricular

pelos

respectivos

Docentes

das

Actividades

de

Enriquecimento.

Artigo 16.º Ausências dos Assistentes Operacionais 1- Na falta de um Assistente, o trabalho será assegurado pelos outros.

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2- Na ausência de dois Assistentes, contactar-se-á os serviços da Delegação Escolar para colocação temporária de outro funcionário.

Artigo 17.º Áreas coordenadas por Gabinetes 1- As áreas de Educação e Expressão Físico Motora, Expressão e Educação Musical e Dramática, Expressão e Educação Plástica e Língua Estrangeira são coordenadas pelo respectivo Gabinete e pelo Coordenador Concelhio, em conjunto com o Docente titular, em horário a definir no início de cada ano lectivo. 2- A carga horária terá a seguinte distribuição: a) Expressão e Educação Físico-Motora: duas horas e meia semanais para o 1.ºciclo, uma hora no curricular e uma hora e meia na extra-curricular. As restantes horas são distribuídas no Pré-escolar; b) Expressão e Educação Musical e Dramática: duas horas e meia semanais para o 1.ºciclo, uma hora no curricular e uma hora e meia na extra-curricular. As restantes horas são distribuídas no Pré-escolar; c) Inglês: duas horas e meia semanais para o 1.ºciclo, uma hora no curricular e uma hora e meia na extra-curricular. As restantes horas são distribuídas no Pré-escolar.

Artigo 18.º Entrega de Documentação ao Director 1- A documentação deverá ser entregue de acordo com a sua natureza: a) Atestados médicos – até cinco dias úteis, após a data do seu início; b) Artigo 92.º – O Docente deve pedir autorização com antecedência mínima de três dias, nos casos da falta se verificar à terça, quarta e quinta-feira. Se o artigo corresponder à segunda ou sexta-feira, o pedido deverá ser feito com 5 dias de antecedência. Se não for possível avisar com antecedência, o Docente deverá comunicar via oral, fazendo o ofício no dia em que regressa ao serviço.

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Artigo 19.º Circulação de Correspondência

1- Toda a documentação, (informações, ofícios, convocatórias relacionadas com acções de formação, recados…) dirigida aos Docentes, será enviada por email ou colocada num dossiê, estando disponível no Gabinete do Director e podendo ser consultada pelos interessados. 2- A correspondência enviada para a escola pelos Sindicatos é colocada num dossiê disponível na sala de professores. A sua organização e manutenção é da responsabilidade do respectivo Delegado Sindical.

Artigo 20.º Livros de Escrituração 1- Livro de Assiduidade dos Alunos O Docente registará neste livro as faltas e as presenças dos Alunos, bem como a sua contabilização mensal, a qual será verificada pelo Director. 2- Livro de Correspondência Recebida e Expedida a) No livro de correspondência expedida será registada toda a correspondência emanada pelo núcleo escolar, sendo um exemplar arquivado no dossier de correspondência expedida ou outro, quando devidamente identificado. b) Toda a correspondência recebida será registada no respectivo livro, assinada por todo o Conselho Escolar e arquivada em dossier próprio. 3- Livros dos Registos Diários da Turma Diariamente, cada Docente registará neste livro as actividades desenvolvidas com a sua turma. Os Docentes das Actividades de Enriquecimento que apoiam as Actividades Curriculares também o farão. O Director deverá assinar este livro semanalmente. 4- Livro de Registo de Actividades de Enriquecimento Curricular a) Neste livro serão registados os elementos relativos ao Apoio Pedagógico Acrescido e ao Apoio Pedagógico do Ensino Especial aos Alunos com dificuldades de aprendizagem ou com Necessidades Educativas Especiais, bem como todos os elementos relativos à 20/84


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vinda da Psicóloga do Centro de Apoio Psicopedagógico do Funchal, em cumprimento do disposto no despacho nº 55/93 da S.R.E.C.. b) Os Professores das Actividades de Enriquecimento, também registarão todo o trabalho desenvolvido na sala. c) Mensalmente, o Docente do Ensino Especial deverá entregar ao Director uma folha com o registo das suas presenças, que posteriormente será enviada ao respectivo serviço de coordenação. 5- Livro de Matrícula Serão registadas neste livro todas as matrículas efectuadas neste Estabelecimento, sendo atribuído a cada uma delas um número de processo.

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CAPÍTULO III DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA

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Artigo 21.º Identificação A Direcção, Administração e Gestão da Escola, é assegurada pelos seguintes órgãos: a) Direcção; b) Conselho Escolar.

Artigo 22.º 1- Composição A Direcção é assegurada por um Docente do quadro de efectivos ou quadro de zona pedagógica, eleito em Conselho Escolar (votação directa) e o respectivo mandato tem a duração de 4 anos (Portaria nº 110/2002). No caso da interrupção do mandato por parte do Director, será o Docente a seguir posicionado aquando da última votação, a assumir o cargo e a terminar o mandato. O Director exerce as suas funções com total dispensa da componente lectiva, mediante isenção de horário. Na ausência do Director, a Direcção será assegurada pelo Subdirector. 2- Constituição do Conselho Escolar a) Director b) Docentes de Actividades Curriculares; c) Docentes de Actividades de Enriquecimento Curricular e Ocupação de Tempos Livres; d) Docentes do Ensino Recorrente; e) Docentes de Expressão Musical e Dramática; f) Docentes de Expressão e Educação Físico e Motora; g) Docentes do Ensino Especial; h) Animadora Sócio-Cultural de Bibliotecas Escolares.

Artigo 23.º Competências

1- Conselho Escolar 23/84


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As funções do Conselho Escolar são as que constam na Portaria n.º 110/2002 de 14 de Agosto (Regime de Criação e Funcionamento das Escolas a Tempo Inteiro): a) Aprovar o Projecto Educativo, Projecto Curricular de Escola, Regulamento Interno e Plano Anual de Actividades; b) Apreciar casos de natureza disciplinar apresentados pelo Director da Escola, pelo Pessoal Docente, Encarregados de Educação e Pessoal Não Docente; c) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno; d) Prestar colaboração ao Director da Escola; e) Colaborar com a Delegação Escolar e outros organismos e serviços da Secretaria Regional da Educação e Cultura em tudo que lhe for solicitado; f) Fixar os dias em que se realizam as reuniões, devendo constar a ordem de trabalhos dos assuntos de natureza pedagógica; g) Definir os critérios de avaliação no respectivo ano de escolaridade; h) Participar, no final de cada período, na avaliação sumativa, na elaboração dos Projectos Curriculares de Escola e emitir parecer acerca da decisão de progressão ou retenção de ano/ciclo; i) Reapreciar e decidir, nos termos da legislação aplicável, acerca dos pedidos de reapreciação das situações de retenção no 3.º período; j) Aprovar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos Docentes; m) Definir e organizar a vigilância dos recreios; n) Escolher os manuais escolares; o) Aprovar o Plano de Actividades da Liga de Pais; p) Apoiar e acompanhar o processo de mobilização e coordenação dos recursos educativos do estabelecimento, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades de aprendizagem dos Alunos; q) Eleger o Director da Escola e seu substituto.

A elaboração do Projecto Curricular de Turma é da responsabilidade do Professor da turma, em articulação com os Docentes das Actividades de Enriquecimento e de Tempos Livres que leccionam aquela turma.

2- Director da Escola

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As funções do Director, para além das constantes no Despacho n.º 40/75, de 8 de Novembro, provêm a gestão de pessoal, recursos físicos e materiais disponíveis na escola. Assim o Director deverá: a) Representar a escola; b) Desempenhar o cargo oficial de Director Pedagógico; c) Planificar e superintender nas Actividades Curriculares e culturais (art. 42 do Decreto Lei n.º 553/80 de 31 de Novembro); d) Promover o cumprimento dos planos e programas de estudo; e) Velar pela qualidade do ensino; f) Zelar pela educação; g) Presidir às reuniões do Conselho Escolar; h) Decidir em todos os assuntos para os quais o Conselho Escolar o tenha delegado, em situações de emergência em que não seja possível reunir; i) Executar as deliberações do Conselho Escolar; j) Assinar o expediente; k) Velar pela disciplina da escola, no que se refere a Alunos, Professores e Pessoal Não Docente; l) Velar pelo cumprimento da lei e das normas do Regulamento Interno; m) Atender os Encarregados de Educação; n) Organizar o serviço de matrículas; o) Autorizar as transferências dos Alunos; p) Organizar e coordenar os trabalhos de avaliação dos Alunos; q) Comunicar superiormente todas as infracções do Pessoal Docente e Não Docente; r) Levantar, logo que tenha conhecimento da respectiva participação, os autos de notícia referente a acidentes em serviço do Pessoal ou Alunos. 2.1- Homologação A acta que contém o apuramento final da eleição é submetida a homologação da Secretaria Regional de Educação e Cultura (S.R.E.C.). 2.2- Cessação do Mandato do Director Pode ocorrer: a) A todo o momento, por despacho fundamentado pelo Secretário Regional de Educação e Cultura, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; b) A requerimento do interessado, dirigido ao Secretário Regional de Educação e Cultura com antecedência mínima de 45 dias, devidamente fundamentado e justificado. A vaga 25/84


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resultante da cessação do mandato do Director é preenchida pelo Docente a seguir posicionado. 3- Subdirector da Escola ou substituto legal do Director O Subdirector da Escola é eleito, em eleição distinta do Director, através de voto secreto, por maioria relativa dos membros do Conselho Escolar e o seu mandato tem a mesma duração que o do Director. Em caso de impedimento, invocando-se motivo de força maior, do Professor mais votado vir a exercer a função, será eleito o segundo mais votado. Compete ao Subdirector: a) Exercer as competências delegadas pelo Director; b) Substituir o Director nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 24.º Liga de Pais 1- Definição A Liga de Pais é o órgão responsável pela definição orientadora dos recursos económicos ou materiais, doados pelos Pais/Encarregados de Educação, para as Actividades Curriculares ou de Complemento Curricular. 2- Composição A Liga de Pais será constituída por Pais e Encarregados de Educação dos Alunos. Os representantes serão eleitos da seguinte forma: a) Numa reunião de Representantes dos Pais dos Alunos de cada turma, no início do ano lectivo, proceder-se-á à votação dos elementos para a Liga de Pais. 3- Representação

A Liga de Pais é representada pelos dois representantes legais eleitos democraticamente pelos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação da Escola. 4- Funcionamento A Liga tem total autonomia no seu funcionamento, sendo esta gerida pelos seus Representantes. 26/84


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5- Direitos a) Reunir com a Direcção da Escola, sempre que seja necessário; b) Beneficiar de informação por parte da escola; c) Distribuir a documentação de interesse. 6- Deveres As funções da Liga de Pais são as constantes no Despacho n.º 37/2002, de 18 de Abril: a) Prestar colaboração ao Director; b) Apresentar um plano de intenções a desenvolver no estabelecimento; c) Angariar fundos; d) Colaborar nas comemorações; e) Gerir a verba da Liga da Pais; f) Contactar com a Direcção da Escola para saber das necessidades existentes ou propor a aquisição de algum material necessário à escola; g) Informar os outros Encarregados de Educação sobre as contas da escola; h) Apoiar as Actividades de Complemento Curricular e de ligação à escola – meio; i) Elaborar e aprovar o regulamento da Liga de Pais.

7- Duração Os representantes da Liga de Pais são eleitos, anualmente e por ano lectivo, pelos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação de cada turma.

Artigo 25.º Calendarização de Reuniões 1- Conselho Escolar

A Reunião Administrativa é mensal e de carácter obrigatório, e será realizada na primeira segunda-feira de cada mês, com a duração de 2 horas (18:45h às 20:45h). A agenda de trabalhos das Reuniões do Conselho Escolar é da competência do Director e nela devem constar o dia, a hora, o local e os assuntos. Os assuntos tratados nas reuniões ficam registados numa acta em suporte digital que posteriormente será lida e assinada após a sua aprovação na reunião seguinte e guardada em formato PDF. As decisões do Conselho Escolar são tomadas por maioria, tendo o Director voto de qualidade só em caso de empate. 27/84


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A elaboração da acta é da responsabilidade do Docente que está a secretariar a reunião. O responsável pela acta é apurado, sequencialmente, por ordem alfabética. As reuniões de carácter extraordinário, serão convocadas pela Direcção, sempre que se justifique, se dois terços dos Professores o solicitarem ou por um órgão ligado à Inspecção Escolar. Os Docentes poderão faltar às reuniões do Conselho Escolar por atestado médico ou por falta a dois tempos. Os Professores das Actividades de Enriquecimento Curricular e de Apoio terão de se reunir mensalmente com o Professor Titular da Turma, para a elaboração das diferentes planificações. A Reunião Pedagógica será semanal, com excepção da primeira semana (Reunião Administrativa), e realizar-se-á também às segundas, das 18:45h às 20:45h. Sempre que o dia escolhido coincida com um feriado, o Conselho Escolar deve ser antecipado ou adiado. As quatro horas não lectivas, de acordo com o despacho normativo em vigor, serão realizadas de acordo com o horário dos Docentes. 2- Liga de Pais O representante da Liga de Pais e os seus colaboradores deverão reunir-se com o Director quinzenalmente ou sempre que seja necessário. 3- Pessoal Não Docente As reuniões com o Pessoal Não Docente da instituição realizam-se sempre que o Director do Estabelecimento o considere oportuno.

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CAPÍTULO IV COMUNIDADE EDUCATIVA

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Artigo 26.º Alunos 1- Direitos O direito à educação e a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso escolar e sucesso educativo compreende os seguintes direitos gerais dos Alunos conforme os artigos números 4 e 5 do Decreto Regional n.º 26/ 2006/M: a) Ter acesso a um ensino de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da Comunidade Escolar, sendo salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física; c) Ser prontamente assistido em caso de acidente ou de doença súbita ocorrido no âmbito das actividades escolares; d) Usufruir do seguro escolar, quando o acidente ocorra no recinto da escola durante as Actividades Escolares e no percurso de ida para a escola; e) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos do processo individual de natureza pessoal ou relativos à família; f) Utilizar as instalações a si destinadas e outras com a devida autorização; g) Ser ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos Professores e Director da Escola; h) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola; i) Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres; j) Usufruir de instalações sanitárias condignas; k) Conhecer e cumprir o Regulamento Interno; l) Ser tratado com correcção e indiscriminadamente por parte de todos os membros da Comunidade Escolar; m) Encontrar na escola as condições que lhe permitam uma aprendizagem completa e o desenvolvimento integral da sua personalidade, bem como um ambiente de higiene e conforto que garantam o bem-estar compatível com as exigências de saúde; n) Assistir às aulas, ainda que cheguem atrasados e mesmo que já tenham falta assinalada; o) Tomar conhecimento de toda a informação que lhes diga respeito, devendo ser lida na aula ou afixada em locais próprios para o efeito; p) Ter colaboração e interesse dos Pais e Encarregados de Educação pela vida escolar; q) Desenvolver as suas capacidades cognitivas, afectivas, sociais e motoras; 30/84


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r) Ser aceite pelos outros; s) Fazer uma aprendizagem de acordo com o seu ritmo, com trabalho diferenciado e ajustado às suas capacidades; t) Ser ouvido pelo Professor na superação das dificuldades de aprendizagem; u) Recorrer ao Professor da turma, ao Director de Escola, aos outros Professores ou aos Auxiliares de Acção Educativa para resolver qualquer problema; v) Ter direito à diferença religiosa; x) Beneficiar de: - Apoios sócio-económicos no âmbito dos serviços de acção social escolar; - Apoios educativos adequados às suas necessidades; - Receber as aulas que constam do seu currículo. z) Usufruir dos cacifos escolares; y) Beneficiar, no Pré-Escolar, do direito ao repouso, (faixa etária dos 3 ou 4 anos);

2- Deveres A realização de uma escolaridade bem sucedida numa perspectiva de formação integral do cidadão implica a responsabilização do Aluno, enquanto elemento nuclear da Comunidade Educativa e a assunção dos seguintes deveres gerais, em conformidade com o Decreto-lei Regional n.º 26/2006/ M: a) Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da Comunidade Escolar, desenvolvendo o espírito de camaradagem e entreajuda na escola; b) Seguir as orientações dos Docentes sobre o seu percurso de ensino/ aprendizagem; c) Respeitar as instruções do Pessoal Docente e Não Docente; d) Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe são atribuídas; e) Assistir à aula, mesmo quando chegar atrasado, ainda que já lhe tenha sido marcada a falta; f) Respeitar as regras de sala de aula, mantendo-se atento e interessado; g) Sair da sala de aula ou circular na escola sem empurrões, correrias ou gritos; h) Trazer diariamente o material indispensável à realização dos trabalhos escolares; i) Conservar sempre limpos os cadernos e demais material escolar e pessoal; j) Apresentar um aspecto cuidado e limpo, tanto no que diz respeito ao corpo como ao vestuário; k) Zelar pela preservação e asseio do equipamento, mobiliário, instalações e espaços envolventes da escola, devendo indemnizar a escola pelos danos que causar; l) Limpar, na íntegra, qualquer peça de mobiliário que tenha sujado; 31/84


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m) Contribuir para a limpeza, deitando os papéis e objectos inúteis nos recipientes apropriados; n) Deixar o mobiliário, equipamento e material escolar devidamente arrumado quando sair da sala de aula, das actividades, das áreas de convívio e do recreio; o) Comunicar ao Professor ou ao Funcionário presente qualquer dano ou anomalia verificados; p) Permanecer na escola durante o período destinado às Actividades Lectivas ou Apoio Pedagógico; q) Participar nas actividades desenvolvidas pela escola; r) Não consumir pastilhas elásticas, rebuçados ou similares na sala de aula e em qualquer outro espaço onde decorram Actividades Curriculares ou de Enriquecimento; s) Desactivar qualquer material electrónico susceptível de interferir no funcionamento das Actividades Curriculares ou de Enriquecimento, sendo proibido o uso do telemóvel na Escola; t) Cumprir as orientações do Regulamento Interno; u) Entrar na sala após verificar a presença do Professor; v) Ser responsável pelos seus actos, na sala de aula e fora dela, na presença e na ausência dos Professores; w) Respeitar a integridade física e moral dos seus colegas, sendo disciplinado nas suas relações com eles e acatar educadamente as ordens dos Professores e dos Auxiliares da Acção Educativa, não agredindo fisicamente ou verbalmente os seus colegas, Professores ou Funcionários; x) Não permanecer nas salas de aula durante os intervalos; y) Utilizar as instalações sanitárias segundo as regras de higiene; z) Não utilizar brinquedos, quaisquer instrumentos ou dispositivos que ponham em perigo a sua integridade física ou a de qualquer outro membro da escola;

Artigo 27.º Regras a Cumprir no Recinto Escolar 1- Regras na Cantina a) Lavar as mãos antes de comer; b) Comer de modo adequado; c) Manter o espaço limpo; d) A refeição é feita na cantina e) Deitar os guardanapos no lixo; f) Permanecer na cantina até ordem em contrário dada pelo Professor ou Auxiliar; 32/84


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g) Não arrastar as cadeiras; h) Fazer silêncio. i) Mostrar o prato a um adulto antes de o levar à cozinha. 2- Regras nas Escadas a) Evitar correr, empurrar os colegas, fazer barulho, bater portas e janelas; b) Manter as escadas limpas. 3- Regras nas Casas de Banho a) Manter as casas de banho limpas; b) Puxar o autoclismo após cada utilização; c) Lavar as mãos. 4- Regras no Pátio/ Polidesportivo e Pátio Semi-coberto a) Não invadir o espaço dos vizinhos ou espaço exterior à Escola; b) Não subir a rede ou telhados; c) Respeitar os colegas; d) Respeitar os adultos; e) Cumprir as regras dos jogos; f) Não danificar o material; g) Não subir às balizas e tabelas de basquete; h) Não atirar objectos para a cobertura da Escola ou para as casas vizinhas. 5- Regras dos placards a) Respeitar os trabalhos afixados; 6- Regras de utilização dos cacifos

a) Zelar pelo cacifo que lhe foi cedido ao longo do ano lectivo, entregando-o no mesmo estado em que o adquiriu; b) Manter o seu aspecto exterior, não podendo pintar, colar autocolantes, nem alterar de qualquer outra forma o mesmo; c) Manter o seu cacifo limpo e asseado; d) Não guardar nele produtos (alimentares ou não), que não estejam devidamente autorizados pelos professores e/ou direcção; e) Abrir, mexer ou tirar objectos unicamente do cacifo que lhe pertence; f) Reparar quaisquer danos materiais que ocorram; 33/84


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Não será permitido o uso de cadeados ou chaves para fechar os cacifos, os quais permanecerão abertos, de modo a facilitar a sua utilização. Haverá excepção para casos devidamente identificados e autorizados pelos professores e/ou direcção. O conteúdo do cacifo será da responsabilidade de cada utilizador, não assumindo a Escola qualquer responsabilidade por eventuais danos ou extravio. A escola não se responsabiliza igualmente pela perda de objectos de valor, sendo desaconselhado o seu uso neste espaço. A Escola reserva-se ainda o direito de, a qualquer momento, verificar os cacifos, e caso as normas não estejam a ser observadas suspender a sua utilização, informando antecipadamente o Encarregado de Educação.

Artigo 28.º Medidas Educativas Disciplinares 1- Enquadramento O comportamento que se traduza no incumprimento dos deveres, qualificado de leve, grave ou muito grave, constitui infracção disciplinar susceptível de aplicação de medidas disciplinares definidas no Estatuto do Estudante, artigo, 24.º do D.L.R. n.º 26/2006M. As medidas disciplinares têm objectivos pedagógicos, visando promover a formação cívica dos Alunos, tendente ao equilibrado desenvolvimento da sua personalidade e à capacidade de se relacionar com os outros, bem como à sua plena integração na Comunidade Educativa. 2- Tipificação das Medidas Educativas Disciplinares

O comportamento do Aluno que traduza incumprimento de dever, nos termos dos pontos 1 e 2 do artigo 25.º de D.L.R. n.º 26/2006/M, é registado em folha própria (ver anexo 2) e passível da aplicação de uma das seguintes medidas educativas disciplinares, conforme os artigos 25º a 31º do mesmo Decreto: a) Advertência ao Aluno: consiste numa chamada de atenção perante um comportamento perturbador do regular funcionamento da escola ou nas relações na Comunidade Educativa, visando promover a responsabilização do Aluno no cumprimento dos seus deveres na escola; b) Advertência comunicada ao Encarregado de Educação: decorre na reiteração do comportamento objecto da advertência, a qual visa alertar os Pais e Encarregados de 34/84


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Educação para a necessidade de, em articulação com a escola, reforçar a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres na escola; c) Repreensão Registada: consiste no averbamento, no seu Processo Individual, de uma censura face a um comportamento perturbador, a qual visa promover a responsabilização do Aluno no cumprimento dos seus deveres da escola; d) Realização de actividades úteis na Comunidade Escolar: Consiste no desenvolvimento de tarefas orientadas para a integração do Aluno na vida da escola, de forma a promover a melhoria do ambiente educativo, devendo para tal observar-se: - Audição e autorização do Encarregado de Educação do Aluno; - Reparação do dano provocado pelo Aluno; e) Reposição dos objectos/materiais que danificou e/ou se apropriou indevidamente; f) A inibição de participar em Actividades de Complemento Curricular consiste no impedimento de o Aluno participar nessas Actividades durante períodos não superiores a 30 dias, de acordo com o Regulamento Interno. 3- Competência para a sua Aplicação Em conformidade com o D.L.R. n.º 26/2006/M, de 4 de Julho, compete a vários intervenientes da Comunidade Escolar aplicar as medidas educativas disciplinares, nomeadamente: a) Docentes; b) Director da Escola; c) Conselho Escolar; d) Delegado Escolar e) Secretário Regional de Educação e Cultura; 4- Escolha e adequação da medida: Na aplicação da medida disciplinar, atender-se-á à adequação dos objectivos de formação do Aluno, à prevenção geral e especial, ao grau de culpa, à sua personalidade, à sua maturidade, às condições pessoais, familiares e sociais e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do Aluno. 5- Circunstâncias atenuantes e agravantes: Constituem circunstâncias atenuantes de responsabilidade do Aluno; a) A colaboração na descoberta da verdade; b) O bom comportamento anterior do Aluno; c) Ter sido provocado; d) A legítima defesa; e) O reconhecimento da conduta; 35/84


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f) O arrependimento. Constituem circunstâncias agravantes de responsabilidade do Aluno; a) A acumulação de infracções; b) A reincidência; c) A premeditação; d) O conluio; e) A produção efectiva de efeitos prejudiciais à Comunidade Escolar; f) A provocação.

Artigo 29.º 1- Frequência e Ausência de Actividades O Regulamento da frequência e assiduidade dos Alunos da escola encontra-se no Despacho nº 14/2003, de 21 de Março, do Secretário Regional de Educação e Cultura. 2- Definição A assiduidade é um dos factores decisivos do rendimento escolar, constituindo um dever do Aluno e uma responsabilidade do Encarregado de Educação; É obrigatória a marcação de faltas dos Alunos em todas as Actividades Escolares quando incluídas nos respectivos horários; As faltas serão registadas no livro de frequências e grelhas elaboradas para o efeito. 3- Deveres de Frequência Constitui dever do Aluno a frequência das aulas e das Actividades Escolares que não sejam de carácter facultativo; Cabe ao Encarregado de Educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando; Cabe aos Docentes na generalidade, verificar o cumprimento do dever de frequência, comunicando mensalmente, ao Director da Escola e aos Encarregados de Educação a assiduidade dos respectivos educandos; A Secretaria Regional de Educação e Cultura assegura a prestação de serviços de acção social, de saúde, de psicologia e de orientação escolar para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequência assídua dos Alunos.

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Artigo 30.º Faltas 1- Marcação de Faltas Haverá marcação de faltas pelos seguintes motivos: a) Por ausência; b) Sempre que o Aluno precisar faltar às Actividades de Enriquecimento Curricular, os Encarregados de Educação deverão informar o Docente. 2- Justificação de Faltas No Ensino Básico, serão consideradas justificadas as faltas dadas pelos motivos previstos ao abrigo do artigo 3º do Decreto Regulamentar n.º 8/2001/M, de 12 de Maio, através do qual foi aprovado o Regulamento de Frequência e Assiduidade dos Alunos do Ensino não Superior da Região Autónoma da Madeira, segundo o Despacho 14/2003 do Secretário Regional da Educação e Cultura: a) Por doença do Aluno, declarada pelo Encarregado de Educação, se a mesma não determinar impedimento superior a três dias úteis ou declarada por médico, para impedimento de duração superior; b) Por isolamento profiláctico determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o Aluno, comprovada através de declaração de autoridade sanitária da área; c) Por falecimento de familiar, durante o período legal de luto;

d) Por acompanhamento do Encarregado de Educação, em caso de deslocação deste por motivo ponderoso; e) Por nascimento de irmão do Aluno, até um dia de faltas; f) Para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das Actividades Lectivas; g) Por assistência na doença a membro do agregado familiar do Aluno; h) Sempre que se verifique a existência de pediculose; i) Por impedimento decorrente da religião professada pelo Aluno; j) Por participação em actividades desportivas, oficiais ou eventos culturais; k) Por facto não imputável ao Aluno, designadamente, determinado por motivos imprevistos ou por cumprimento de obrigações legais. Todas as faltas devem ser justificadas, por escrito, ao Docente em modelo próprio (ver anexo 3) ou na Caderneta do aluno.

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As faltas de comparência devem ser justificadas, por escrito, pelo Encarregado de Educação ou ainda, por entidades que determinam a não comparência do Aluno ou que obtiveram conhecimento directo do seu motivo. Em caso de doença, a justificação é apresentada no dia em que o Aluno comparecer na escola, mas o Docente deverá ser previamente informado pelo Encarregado de Educação. Sempre que o número de faltas injustificadas dadas pelo Aluno ultrapasse três dias seguidos, o Docente da turma deverá informar o Encarregado de Educação, o qual terá um prazo de 5 dias para justificá-las. O número de faltas injustificadas dadas pelo Aluno não poderá ultrapassar as dez faltas permitidas por lei, sendo o seu incumprimento motivo para retenção do mesmo (quando este já tiver um Plano de Recuperação). Quando for atingido metade deste limite de faltas injustificadas, o Docente da turma deverá informar o Conselho Escolar, ficando registado em Acta. Os Encarregados de Educação, serão igualmente convocados, com o objectivo de alertar para as consequências da situação e encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade. Após este procedimento, e se a situação persistir, caberá à escola informar os serviços competentes Podem ainda ser consideradas faltas justificadas, as faltas dadas por outros motivos relevantes para além dos enumerados nos números anteriores, competindo a aceitação da sua justificação ao Director. As faltas justificadas só contam para fins estatísticos. 3- Faltas Injustificadas Serão consideradas faltas injustificadas: a) Aquelas cujo motivo não se encontre previsto no artigo 14º, bem como aquelas para as quais não tenha sido apresentada a tempo a respectiva justificação; b) As infracções praticadas pelos Alunos podem, nos termos previstos no regime disciplinar que lhes seja aplicável, determinar o registo de falta injustificada pelo Docente; c) Se não for apresentada justificação ao Docente. d) Se as faltas não forem devidamente justificadas, estas serão consideradas injustificadas e assinaladas no registo de avaliação

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Artigo 31.º 1- Avaliação A avaliação, enquanto parte integrante do processo de ensino e de aprendizagem, permite verificar o cumprimento do currículo, diagnosticar insuficiências e dificuldades ao nível das aprendizagens (re)orientar o processo educativo. Atendendo às dimensões formativa e sumativa da avaliação, a retenção deve constituir uma medida pedagógica de última instância, numa lógica de ciclo e de nível de ensino, depois de esgotado o recurso a actividades de recuperação desenvolvidas ao nível da turma e da escola. Esta concepção determina, necessariamente, a reorganização do trabalho escolar de forma a optimizar as situações de aprendizagem, incluindo-se nestas a elaboração de Planos de Recuperação, de Desenvolvimento e de Acompanhamento. Atendendo aos objectivos e parâmetros enunciados seguidamente, é da responsabilidade da Direcção da Escola a promoção de uma cultura de qualidade e de rigor que assegure a todos os Alunos as condições adequadas à obtenção do sucesso educativo. O desenvolvimento das principais orientações e disposições relativas à avaliação da aprendizagem no ensino básico encontram-se consagradas no Despacho nº12/2006 de 22 de Maio e no Despacho Normativo nº50/2005 de 9 de Novembro.1 1.1- Finalidades A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, permitindo uma recolha sistemática de informações que, uma vez analisadas, apoiam a tomada de decisões adequadas à promoção da qualidade das aprendizagens. A avaliação visa: a) Apoiar o processo educativo, de modo a sustentar o sucesso de todos os Alunos, permitindo o reajustamento dos Projectos Curriculares de Escola e de Grupo/Turma, nomeadamente quanto à selecção de metodologias e recursos, em função das necessidades educativas dos Alunos; b) Certificar as diversas aprendizagens e competências adquiridas pelo Aluno no final de cada ciclo e à saída do Ensino Básico, através da avaliação sumativa interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e promovendo uma maior confiança social no seu funcionamento.

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Relativamente à Gestão Curricular, consultar ainda o Decreto Legislativo Regional nº26/2001/M, de 25 Agosto com alteração dada pelo Decreto Legislativo Regional nº20/2003/M, de 24 de Junho.

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1.2- Objecto A avaliação incide sobre as aprendizagens e competências definidas no Currículo Nacional para as diversas áreas e disciplinas de cada ciclo, expressas no Projecto Curricular de Escola e no Projecto Curricular de Grupo/Turma, por ano de escolaridade. As aprendizagens de carácter transversal e de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa e da utilização das tecnologias de informação e comunicação, constituem objecto de avaliação em todas as disciplinas e Áreas Curriculares. 1.3- Princípios A avaliação das aprendizagens e competências assenta nos seguintes princípios: a) Consistência entre os processos de avaliação e as aprendizagens e competências pretendidas, de acordo com os contextos em que ocorrem; b) Utilização de técnicas e instrumentos de avaliação diversificados; c) Primazia da avaliação formativa com valorização dos processos de auto-avaliação regulada e sua articulação com os momentos de avaliação sumativa; d) Valorização da evolução do Aluno; e) Transparência e rigor do processo de avaliação, nomeadamente através da clarificação e da explicitação dos critérios adoptados; f) Diversificação dos intervenientes no processo de avaliação. 2- Processo de avaliação 2.1- Critérios de avaliação No início do ano lectivo, compete ao Conselho Escolar, de acordo com as orientações do Currículo Nacional, definir, através do Projecto Curricular de Escola, os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade.

Os critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns na escola, sendo operacionalizados pelo Docente Titular de Grupo/Turma, no âmbito do respectivo Projecto Curricular de Grupo/Turma. 2.2- Avaliação Diagnóstica A avaliação diagnóstica conduz à adopção de estratégias de diferenciação pedagógica e contribui para elaborar, adequar e reformular o Projecto Curricular de Grupo/Turma, facilitando a integração escolar do Aluno, apoiando a orientação escolar e vocacional. Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo quando articulada com a avaliação formativa. Traduz-se numa apreciação dos conhecimentos existenciais de modo a 40/84


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articular-se com estratégias de diferenciação pedagógica, de superação de eventuais dificuldades dos Alunos, de apoio à integração escolar. 2.3- Avaliação Formativa A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação do ensino básico, assume carácter contínuo e sistemático e visa a regulação do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. Traduz-se de forma descritiva e qualitativa. A avaliação formativa fornece ao Docente, ao Aluno, ao Encarregado de Educação e aos restantes intervenientes, informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências, de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. A avaliação formativa é da responsabilidade de cada Docente, em diálogo com os Alunos e em colaboração com os outros Docentes, designadamente no âmbito dos órgãos colectivos que concebem e gerem o respectivo Projecto Curricular e, ainda, sempre que necessário, com os serviços especializados de apoio educativo e os Encarregados de Educação, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. Compete ao Órgão de Gestão e Administração da escola, sob proposta do Docente Titular de Grupo/Turma, a partir dos dados da avaliação formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes na escola com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos Alunos. Compete ao Conselho Escolar apoiar e acompanhar o processo definido no número anterior. 2.4- Avaliação Sumativa A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do Aluno, sobre os conhecimentos, competências, capacidades, atitudes do Aluno e das competências definidas para cada área curricular. 2.5- Avaliação Sumativa Interna A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período lectivo, de cada ano lectivo e de cada ciclo. A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do Docente Titular do Grupo/Turma em articulação com o respectivo Conselho de Docentes, no 1.º ciclo, no final de cada período. (ver anexo 4) A avaliação sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o Aluno e o seu Encarregado de Educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competências definidas para cada disciplina e área disciplinar; 41/84


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b) Tomar decisões sobre o percurso escolar do Aluno. Compete ao Docente Titular do Grupo/Turma, coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação. A decisão quanto à avaliação final do Aluno é da competência do Docente Titular do Grupo/Turma em articulação com o Conselho de Docentes; A informação resultante da avaliação sumativa expressa-se de forma qualitativa em todas as áreas curriculares e enriquecimento curriculares. Com base na avaliação sumativa, compete ao Docente titular, em articulação com o competente Conselho de Docentes, reanalisar o Projecto Curricular de Grupo/Turma, com vista à introdução de eventuais reajustamentos ou apresentação de propostas para o ano lectivo seguinte. A avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, implica: a) A apreciação global das aprendizagens realizadas e das competências desenvolvidas pelo Aluno ao longo do ano lectivo; b) A decisão sobre a transição de ano. 3- Efeitos da Avaliação 3.1- Efeitos da Avaliação Formativa A avaliação formativa gera medidas de diferenciação pedagógica adequadas às características dos Alunos e às aprendizagens e competências a desenvolver. 3.2- Efeitos da Avaliação Sumativa A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou retenção do Aluno, expressa através das menções, respectivamente, de Transitou ou Não transitou, no final de cada ano, e de Aprovado(a) ou Não aprovado(a), no final de cada ciclo. A avaliação tem um carácter eminentemente pedagógico e formativo. Todos os domínios do saber e do saber fazer devem ser avaliados. A auto-avaliação deve ser fomentada, servindo de ajuda à reformulação do processo ensino/aprendizagem. A decisão de progressão/retenção do Aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o Docente Titular do Grupo/Turma, ouvido o competente Conselho de Docentes, considerem: a) Durante o 1º Ciclo, que o Aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ano de escolaridade subsequente; b) Nos anos terminais de ciclo, que o Aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente. 42/84


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Em qualquer ano de escolaridade, se a falta de assiduidade inviabilizar a avaliação sumativa do Aluno, há lugar a retenção, nos termos previstos no regime de assiduidade aplicável aos Alunos da Região Autónoma da Madeira. Um Aluno retido no 2.º ou 3.º ano de escolaridade deverá integrar até ao final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do competente conselho de Docentes, de acordo com o previsto no Regulamento Interno da escola, sob proposta fundamentada do Docente Titular do Grupo/Turma e ouvido, sempre que possível, o Docente da eventual nova turma. Na situação referida no número anterior, o Aluno será avaliado no final do 1.º ciclo e, caso tenha desenvolvido as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, deverá transitar para o 2.º ciclo. Em situações de retenção, compete ao Docente Titular do Grupo/Turma, elaborar um relatório analítico que identifique as competências não adquiridas pelo Aluno, as quais devem ser tomadas em consideração na elaboração do Projecto Curricular de Grupo/Turma em que o referido Aluno venha a ser integrado no ano lectivo subsequente. Na tomada de decisão acerca de uma segunda retenção no mesmo ciclo, deve ser envolvido o competente Conselho de Docentes e ouvido o Encarregado de Educação do Aluno, em termos a definir no Regulamento Interno. 4- Revisão dos resultados da Avaliação O Encarregado de Educação pode recorrer das decisões decorrentes da avaliação de um Aluno no 3.º período de um ano lectivo, as quais podem ser objecto de uma revisão e decisão final. Quanto aos procedimentos e prazos a ter em conta por ambas as partes, é favor consultar o ponto 8 deste mesmo artigo. 5- Condições Especiais de Avaliação 5.1- Casos Especiais de Progressão Um Aluno que revele capacidades de aprendizagem excepcionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competências previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando da seguinte hipótese: a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de Dezembro do ano respectivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos. Um Aluno retido, no 2.º ou 3.º ano de escolaridade, que demonstre ter realizado as aprendizagens necessárias para o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do ciclo poderá concluir o 1.º ciclo nos quatro anos previstos para a 43/84


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sua duração através de uma progressão mais rápida, nos anos lectivos subsequentes à retenção. Qualquer das possibilidades enunciadas nos números anteriores só pode ser accionada se houver, para o efeito, pareceres concordantes do Encarregado de Educação do Aluno e dos serviços especializados do apoio educativo ou psicólogo e ainda do Conselho Escolar sob proposta do Docente Titular de Grupo/Turma. 5.2- Situação Especial de Classificação Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem em qualquer disciplina/área disciplinar ou área curricular não disciplinar elementos de avaliação sumativa interna respeitantes ao 3.º período lectivo, a classificação desta é a que o Aluno obteve no 2.º período lectivo, se o Conselho de Docentes assim o decidir. Nas disciplinas sujeitas a avaliação sumativa externa é obrigatória a sua realização, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, a situação deve ser objecto de análise casuística e sujeita a despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura. 5.3- Alunos abrangidos pela Modalidade de Educação Especial 5.3.1- Adequação do processo de ensino e de aprendizagem:

1. A adequação do processo de ensino e de aprendizagem integra medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos Alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter permanente. 2. Constituem medidas educativas referidas no número anterior: a) Apoio pedagógico personalizado; b) Adequações curriculares individuais; c) Adequações no processo de matrícula; d) Adequações no processo de avaliação; e) Currículo específico individual; f) Tecnologias de apoio. 3. As medidas referidas no número anterior podem ser aplicadas cumulativamente, com excepção das alíneas b) e e), não cumuláveis entre si. 4. As medidas educativas referidas no n.º 2 pressupõem o planeamento de estratégias e de actividades que visam o apoio personalizado aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter permanente que integram obrigatoriamente o Plano de Actividades da Escola de acordo com o Projecto Educativo de Escola.

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5.3.2- Adequação do processo de avaliação

1. As adequações quanto aos termos a seguir para a avaliação dos progressos das aprendizagens podem consistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação, bem como das condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local da mesma. 2. Os Alunos com currículos específicos individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respectivo Programa Educativo Individual. 6- Planos de Recuperação, de Acompanhamento e de Desenvolvimento O disposto no Despacho Normativo n.º 50/20052, de 9 de Novembro, que estabelece os princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos Planos de Recuperação, de Acompanhamento e de Desenvolvimento como estratégia de intervenção com vista ao sucesso educativo aplica-se à Região Autónoma da Madeira, exceptuando a remissão constante do n.º 1 do art.º 6.º do citado diploma, a qual deve ser entendida para o Despacho n.º 99/2005, de 15 de Setembro, do Secretário Regional de Educação e Cultura. 6.1- Plano de Recuperação Para efeitos do presente despacho normativo, entende-se por Plano de Recuperação o conjunto das actividades concebidas no âmbito Curricular e de Enriquecimento Curricular, desenvolvidas na escola ou sob a sua orientação, que contribuam para que os Alunos adquiram as aprendizagens e as competências consagradas nos currículos em vigor do Ensino Básico. O Plano de Recuperação é aplicável aos Alunos que revelem dificuldades de aprendizagem em qualquer disciplina, área curricular disciplinar ou não disciplinar (ver anexo 5). O Plano de Recuperação pode integrar, entre outras, as seguintes modalidades: a) Pedagogia diferenciada na sala de aula; b) Programas de tutoria para apoio a estratégias de estudo, orientação e aconselhamento do Aluno;

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Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro – Define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção tendo em vista o sucesso educativo dos Alunos do ensino básico.

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c) Actividades de compensação em qualquer momento do ano lectivo ou no início de um novo ciclo; d) Aulas de recuperação; e) Actividades de ensino específico da Língua Portuguesa para Alunos oriundos de países estrangeiros. Sempre que, no final do 1.º período, um Aluno não tenha desenvolvido as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no 1º ciclo, deve o Docente da Turma ou o Conselho Escolar elaborar um Plano de Recuperação para o Aluno. O Plano de Recuperação é elaborado pelo Docente Titular com a colaboração dos Docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular e Docentes de Apoio. Na primeira semana do 2.º período, o Plano de Recuperação é dado a conhecer, pelo responsável da turma, aos Pais e Encarregados de Educação, procedendo-se de imediato à sua implementação. Os Alunos que, no decurso do 2.º período, nomeadamente até à interrupção das aulas no Carnaval, indiciem dificuldades de aprendizagem que possam comprometer o seu sucesso escolar são, igualmente, submetidos a um Plano de Recuperação. O Plano de Recuperação é planeado, realizado e avaliado, quando necessário, em articulação com outros técnicos de educação, envolvendo os Pais ou Encarregados de Educação e os Alunos. 6.2- Plano de Desenvolvimento Para efeitos do presente despacho normativo, entende-se por Plano de Desenvolvimento o conjunto das actividades concebidas no âmbito curricular e de enriquecimento curricular, desenvolvidas na escola ou sob sua orientação, que possibilitem aos Alunos uma intervenção educativa bem sucedida, quer na criação de condições para a expressão e desenvolvimento de capacidades excepcionais quer na resolução de eventuais situações problema. O Plano de Desenvolvimento é aplicável aos Alunos que revelem capacidades excepcionais de aprendizagem. O Plano de Desenvolvimento pode integrar, entre outras, as seguintes modalidades: a) Pedagogia diferenciada na sala de aula; b) Programas de tutoria para apoio a estratégias de estudo, orientação e aconselhamento do Aluno; c) Actividades de Enriquecimento em qualquer momento do ano lectivo ou no início de um novo ciclo. Decorrente da avaliação sumativa do 1º período, o Docente do 1º ciclo ou o Conselho de Turma elabora o Plano de Desenvolvimento e submete-o à Direcção Executiva do agrupamento ou escola para os efeitos previstos no artigo 6º. 46/84


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O Plano de Desenvolvimento é planeado, realizado e avaliado, quando necessário, em articulação com outros técnicos de educação, envolvendo os Pais ou Encarregados de Educação e os Alunos. 7- Retenção Repetida Quando, no decurso de uma avaliação sumativa final, se concluir que um Aluno que já foi retido em qualquer ano de escolaridade não possui as condições necessárias à sua progressão, deve o mesmo ser submetido a uma avaliação extraordinária que ponderará as vantagens educativas de nova retenção. A proposta de retenção ou progressão do Aluno está sujeita à anuência do Conselho Escolar, com base em relatório que inclua: a) Processo individual do Aluno; b) Apoios, Actividades de Enriquecimento Curricular e planos aplicados; c) Contactos estabelecidos com os Encarregados de Educação, incluindo parecer destes sobre o proposto; d) Parecer dos serviços de psicologia e orientação; e) Proposta de encaminhamento do Aluno para um Plano de Acompanhamento, nos termos da respectiva regulamentação. A programação individualizada e o itinerário de formação do Aluno são elaborados com o conhecimento e acordo prévio do Encarregado de Educação. O Conselho de Escolar coordena a execução das recomendações decorrentes do processo de avaliação previsto nos números anteriores, sendo especialmente responsável pela promoção do sucesso educativo desses Alunos.

8- Em caso de retenção Compete ao Docente Titular de Turma elaborar o relatório analítico que identifique as aprendizagens não realizadas pelo Aluno. As decisões decorrentes da avaliação de um Aluno no 3.º período de um ano lectivo podem ser objecto de um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido pelo respectivo Encarregado de Educação ao órgão de gestão e administração da escola no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliação no 1.º ciclo. O Docente Titular, em articulação com o competente conselho de Docentes, procede, no prazo de cinco dias úteis após a recepção do pedido de revisão, à análise do mesmo, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. 47/84


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A decisão referida no número anterior deve, no prazo de cinco dias úteis, ser submetida a decisão final do Conselho Escolar. Da decisão tomada nos termos dos números anteriores, que se constitui como definitiva, o órgão gestão e administração da escola notifica, com a respectiva fundamentação, o Encarregado de Educação através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de cinco dias úteis. O Encarregado de Educação poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de recepção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Director Regional de Educação. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa. 9- Gestão e Avaliação O Conselho Escolar da escola assegura os recursos humanos e materiais necessários à execução dos Planos de Recuperação, de Desenvolvimento e de Acompanhamento, atendendo, designadamente, ao preceituado no despacho n.º 17 387/20053, de 28 de Julho, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005. As propostas constantes dos Planos a que se refere o número anterior são elaboradas, realizadas e avaliadas pelos diferentes órgãos e intervenientes no processo, segundo o critério de adequação às situações diagnosticadas, os recursos disponíveis e os efeitos positivos nas aprendizagens. Os Planos são objecto de avaliação contínua, participada e formativa, e de avaliação global, a realizar pelo Conselho Pedagógico, no final do ano lectivo. No final do ano lectivo, e após a avaliação sumativa final, o Conselho Escolar envia à Direcção Regional de Educação e Cultura um relatório de avaliação, no qual devem constar: a) Público-alvo; b) Recursos mobilizados; c) Modalidades adoptadas; d) Resultados alcançados, incluindo: I) Alunos que foram objecto de Plano de Recuperação e que transitaram de ano;

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Despacho n.º 17 387/2005, de 28 de Julho – Estabelece regras e princípios orientadores

a observar em cada ano lectivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

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II) Alunos que foram objecto de Plano de Recuperação e que não transitaram de ano; III) Alunos que não foram sujeitos a um Plano de Recuperação e ficaram retidos; IV) Alunos sujeitos a um Plano de Acompanhamento e que ficaram retidos; V) Alunos em situação prevista no artigo 5º do presente despacho; VI) Alunos encaminhados para outros percursos educativos e formativos. 10- Critérios gerais de Avaliação Os critérios de avaliação para cada ano de escolaridade são definidos e aprovados pelo Conselho Escolar no início de cada ano lectivo, de acordo com as orientações do currículo; Os critérios de avaliação farão parte integrante do Projecto Curricular de Escola e serão operacionalizados pelo Docente Titular de Grupo/Turma; A divulgação dos critérios de avaliação é da responsabilidade do Docente Titular de Grupo/Turma junto dos Encarregados de Educação, assim como dos seus Alunos. Critérios gerais de avaliação: a) Respeito; b) Atitudes; c) Valores; d) Competências; e) Destreza; f) Domínio cognitivo; g) Método de trabalho e empenho; h) Capacidade de organização; i) Memorização; j) Aquisição e aplicação de conhecimentos; l) Resolução de problemas; m) Comunicação; n) Cooperação; o) Decisão; p) Agir com autonomia; q) Trabalhar em grupo através de: I) Diálogo; II) Observação directa; III) Jogos; IV) Grelhas; V) Registos; VI) Auto-avaliação. 49/84


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11- Intervenientes Intervêm no processo de avaliação: a) O Docente; b) O Aluno (através da sua auto-avaliação); c) O Conselho de Docentes; d) O Encarregado de Educação (através da consulta do dossier individual do Aluno, o qual lhe proporciona uma visão global do processo ensino aprendizagem); e) Os serviços especializados de apoio educativo (quando o Aluno seja acompanhado pelo ensino especial, o Professor especializado ou outros técnicos que realizam esse acompanhamento deverão colocar no dossier individual os planos e relatórios efectuados ao Aluno). A avaliação é da responsabilidade do Docente e do Conselho de Docentes. O Docente Titular, para além do dossier individual, deverá ter trabalhos mais significativos dos Alunos que traduzam os conhecimentos e competências adquiridas ao longo do ano lectivo. A escola deve assegurar as condições de participação dos Alunos e dos Encarregados de Educação, dos serviços com competência em matéria de apoio educativo e dos demais intervenientes, nos termos definidos no Regulamento Interno. 12- Processo Individual do Aluno O percurso escolar do Aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M4, que o acompanha ao longo de todo o ensino básico, proporcionando uma visão global do percurso do Aluno, de modo a facilitar o seu acompanhamento e intervenção adequados. O processo previsto no número anterior é da responsabilidade do Docente Titular do Grupo/Turma. O percurso escolar do Aluno deve ser documentado, de forma sistemática, no dossier individual que acompanha o Aluno ao longo do 1º ciclo do ensino básico e proporciona uma visão global do processo de desenvolvimento integral do Aluno, facilitando o acompanhamento e intervenção adequados dos Professores, Encarregados de Educação e outros técnicos, no processo de aprendizagem. O Processo Individual do Aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola.

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Decreto Legislativo Regional nº 26/2006/M, de 27 de Junho - Estabelece o estatuto disciplinar dos Alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira

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No processo individual do Aluno devem constar: a) Os elementos fundamentais de identificação do Aluno; b) Os registos de avaliação; c) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam; d) Planos e Relatórios de Apoio Pedagógico, quando existam; e) O Plano Educativo Individual, no caso de o Aluno ser abrangido pela modalidade de educação especial; f) Uma auto-avaliação do Aluno, no final de cada ano, com excepção dos 1.º e 2.º anos, de acordo com critérios definidos pelo estabelecimento de ensino; g) Os registos fundamentais para o percurso escolar do Aluno, nomeadamente de assiduidade e ocorrências; h) Outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação do Aluno. Ao processo individual têm acesso os Docentes e outros intervenientes no processo de aprendizagem do Aluno, sendo garantida a confidencialidade dos dados nele contidos.

Artigo 32.º Pessoal Docente 1- Direitos Ao Pessoal Docente são garantidos os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, previstos no Estatuto da Carreira Docente: Decreto Legislativo Regional nº 6/2008/M Capitulo II e III. São direitos profissionais específicos do Pessoal Docente: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos Alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos Alunos. g) O direito à negociação colectiva; h) Direito à dignificação da carreira e da profissão Docente; i) Direito à estabilidade profissional;

Outros direitos: - Ser tratado com respeito e delicadeza por todos os que frequentam a escola; 51/84


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- Ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e sobre os direitos que lhe assistem; - Ser consultado antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica e ouvido nas suas razões; - Participar nas decisões da escola de natureza pedagógica em Conselho Escolar; - Ser ouvido antes de ser responsabilizado; - Ter acesso a toda a documentação que não seja classificada e emanada do Ministério da Tutela, de organizações representativas dos Professores e outras entidades com repercussão na actividade Docente; - Ser apoiado no exercício da sua actividade, pelo Conselho Escolar, estruturas de orientação educativa e por todos aqueles a quem cabe o dever de informar e colaborar; - Ter à sua disposição o material didáctico em condições de ser utilizado; - Beneficiar e participar em acções de formação que ocorram para o seu enriquecimento profissional; - Dispor de uma sala e materiais em condições para preparação das aulas ou actividades; - Gozar de intervalo de trabalho sem prejuízo dos seus deveres; - Intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa a exercer: no quadro dos planos de estudo aprovadas e dos Projectos Educativos das Escolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados; - Conhecer, com alguma antecedência, quaisquer alterações no seu horário (reuniões, interrupções de aulas…); - Ausentar-se, nos termos, condições e prazos estabelecidos na legislação aplicável; - Beneficiar de formação e informação para o exercício da função educativa; - Dispor de salas destinadas às Aulas Curriculares, Apoio Pedagógico ou Actividades de Enriquecimento Curricular com os devidos materiais e as devidas condições, nomeadamente acústicas, luminosas, térmicas e em completo estado de arrumação e limpeza; - Conhecer as deliberações do Conselho Escolar em tempo útil; - Utilizar equipamento e serviços nas condições regulamentadas; - Direito à segurança da actividade profissional. Ao Pessoal Docente são garantidos os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, previstos no Estatuto da Carreira Docente: Decreto Legislativo Regional nº 6/2008/M Capitulo II e III. São direitos profissionais específicos do Pessoal Docente: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; 52/84


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e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos Alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos Alunos. g) O direito à negociação colectiva; h) Direito à dignificação da carreira e da profissão Docente; i) Direito à estabilidade profissional;

Outros direitos: - Ser tratado com respeito e delicadeza por todos os que frequentam a escola; - Ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e sobre os direitos que lhe assistem; - Ser consultado antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica e ouvido nas suas razões; - Participar nas decisões da escola de natureza pedagógica em Conselho Escolar; - Ser ouvido antes de ser responsabilizado; - Ter acesso a toda a documentação que não seja classificada e emanada do Ministério da Tutela, de organizações representativas dos Docentes e outras entidades com repercussão na actividade Docente; - Ser apoiado no exercício da sua actividade, pelo Conselho Escolar, estruturas de orientação educativa e por todos aqueles a quem cabe o dever de informar e colaborar; - Ter à sua disposição o material didáctico em condições de ser utilizado; - Beneficiar e participar em acções de formação que ocorram para o seu enriquecimento profissional; - Dispor de uma sala e materiais em condições para preparação das aulas ou actividades; - Gozar de intervalo de trabalho sem prejuízo dos seus deveres; - Intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa a exercer: no quadro dos planos de estudo aprovadas e dos Projectos Educativos das Escolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados; - Conhecer, com alguma antecedência, quaisquer alterações no seu horário (reuniões, interrupções de aulas…); - Ausentar-se, nos termos, condições e prazos estabelecidos na legislação aplicável; - Beneficiar de formação e informação para o exercício da função educativa; - Dispor de salas destinadas às Aulas Curriculares, Apoio Pedagógico ou Actividades de Enriquecimento Curricular com os devidos materiais e as devidas condições, nomeadamente acústicas, luminosas, térmicas e em completo estado de arrumação e limpeza; 53/84


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- Conhecer as deliberações do Conselho Escolar em tempo útil; - Utilizar equipamento e serviços nas condições regulamentadas; - Direito à segurança da actividade profissional.

1.2- Deveres O Pessoal Docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado em geral, previstos na Lei n.º 14/2003, de 21 de Março, bem como deveres profissionais específicos, consagrados no Estatuto da Carreira Docente, artigos n.º 14 do Decreto-Lei n.º 6/2008 M. São deveres profissionais gerais do Pessoal Docente: a) O Pessoal Docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da administração pública em geral; O Pessoal Docente, no exercício das funções que lhes estão atribuídas nos termos do Estatuto da Carreira Docente, está ainda obrigado aos seguintes deveres profissionais: a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e de desenvolvimento de relações de respeito e de reconhecimento mútuo, em especial entre Docentes, Alunos, Encarregados de Educação e Pessoal Não Docente; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas providas pela administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional, f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação; g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos Alunos e da sociedade. 54/84


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i) Aceitar os cargos de natureza pedagógico-administrativa para que tenha sido eleito ou designado; j) Aceitar o exercício das funções de acompanhamento e apoio à realização do período probatório; l) Aceitar a designação como um júri no procedimento de transição para o 6º escalão da carreira Docente; m) Intervir no processo de avaliação nos termos do presente estatuto; n) Promover a liberdade, a democracia e os direitos humanos através da educação; o) Pugnar pela dignidade profissional e pelo e estrito cumprimento do conteúdo funcional da profissão. Constituem deveres específicos dos Docentes relativamente aos seus Alunos: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos Alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos Alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos Alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógicas susceptíveis de responder às necessidades individuais dos Alunos; e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondente às exigências do Currículo Nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor; f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do Currículo Nacional, do programa e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; g) Manter a disciplina e manter a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; h) Cooperar na promoção do bem-estar dos Alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas ou entidades competentes; i) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos Alunos e respectivas famílias. j) Respeitar sempre o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

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l) Reconhecer e responder às necessidades educativas especiais dos Alunos na perspectiva da escola inclusiva, respeitando estilos e ritmos da aprendizagem em igualdade de oportunidade, de modo – prestar uma educação de qualidade para todos. Deveres para com a escola e os outros Docentes: a) Colaborar na organização da escola, cooperando com o Conselho de Docentes e o restante Pessoal Não Docente tendo em vista o seu bom funcionamento; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os Projectos Educativos e Planos de Actividades e observar as orientações do Conselho de Docentes; c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação; d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os Docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; e) Partilhar com os outros Docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos Alunos; g) Cooperar com os outros Docentes na avaliação do seu desempenho; h) Defender e promover o bem-estar de todos os Docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas ou entidades alheias à situação escolar. Deveres para com Pais e Encarregados de Educação: a) Respeitar a autoridade legal dos Pais ou Encarregados de Educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos Alunos; b) Promover a participação activa dos Pais ou Encarregados de Educação na educação escolar dos Alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; c) Incentivar a participação dos Pais ou Encarregados de Educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os Alunos;

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d) Facultar regularmente aos Pais ou Encarregados de Educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; e) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os Pais ou Encarregados de Educação que fomentem o seu desenvolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos Alunos. Outros deveres: - Colaborar activamente no processo de elaboração do Projecto Educativo, Projecto Curricular de Escola e de Turma, no Regulamento Interno e no Plano Anual de Actividades; - Estar atento às convocatórias e informações enviadas via e-mail ou que regularmente são passadas em capa própria por todos os Docentes; - Solicitar autorização ao Director da Escola para ministrar a aula fora da sala; - Quando organizar visitas de estudo, deve informar verbalmente e apresentar ao Director um relatório com: local do destino, horário de saída e chegada, objectivos e planos de actividades, lista de Alunos, alguma alteração e as respectivas autorizações dos Encarregados de Educação; - Cumprir os prazos previstos na lei para a justificação de faltas; - Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; 2- Avaliação do Pessoal Docente Os Docentes serão avaliados de acordo com o novo estatuto da Carreira de Docente Secção II Artigo 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 49º, 50º, 51º, 52º. 3- Formação Os Docentes têm direito à formação respeitando o disposto no Despacho Normativo em vigor. 4- Férias, Faltas e Licenças Ao Pessoal Docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, segundo Estatuto da Carreira de Docente nº6/2008 M. O Pessoal Docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei geral; As férias do Pessoal Docente em exercício de funções são gozadas entre o termo de um ano lectivo e o início do ano lectivo seguinte; As férias podem ser gozadas num único período ou em dois interpolados, um dos quais com a duração mínima de oito dias úteis consecutivos; 57/84


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O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos Docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo para o funcionamento do estabelecimento; As férias são marcadas de acordo com a hierarquia da escola. Durante o gozo do período de férias o Pessoal Docente não deve ser convocado para a realização de quaisquer tarefas; Durante os períodos de interrupção lectiva, a distribuição do serviço Docente para cumprimento das necessárias tarefas de natureza pedagógica ou organizacional, designadamente as de avaliação e planeamento, consta de um plano elaborado pela Direcção da escola do qual deve ser dado prévio conhecimento aos Docentes; Também durante o período a que se refere o ponto anterior, o Pessoal Docente e não Docente encontra-se à disposição do serviço. Quando previstas, as faltas devem ser comunicadas com a devida antecedência (5 dias úteis), por escrito, ao Director do estabelecimento de modo a que se procedam aos acertos necessários; O Docente pode faltar por todos os motivos que a lei em vigor permite; As faltas são consideradas justificadas desde que observado o condicionalismo legal e seja entregue a devida justificação; Ao Pessoal Docente podem ser concedidas dispensas de serviço Docente para participação em actividades de formação destinadas à respectiva actualização, sendo concedidas preferencialmente na componente não lectiva do horário do Docente. O Docente pode faltar um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de cinco dias úteis por ano, ao abrigo do Artigo 92º do Estatuto da Carreira Docente, devendo o Docente solicitar, com antecedência mínima de três ou cinco dias úteis,conforme o caso, autorização escrita ao Director da Escola, se tal não for comprovadamente possível, via oral no próprio dia e reduzida por escrito no dia em que o Docente regresse ao serviço; Outros factos referentes a férias, faltas ou licenças, seguir a lei em vigor, do Artigo 82º ao Artigo 93º do Estatuto da Carreira Docente. 5- Distribuição de Serviço Docente Foram consagrados os seguintes parâmetros: a) Manter o mesmo grupo ou turma dando continuidade; b) Antiguidade na escola; c) Prioridade de um Docente em relação aos restantes (graduação profissional, dias de serviço, etc.)

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No que diz respeito aos horários será de acordo com a portaria 11-B/99 e a sua distribuição cabe ao Conselho Escolar, devendo esta estar concluída até 8 dias úteis anteriores ao início do ano lectivo. (Prioridades: Director; Delegado Sindical; Antiguidade na escola). Ainda em relação à alínea a deste ponto, o docente que abandonar o grupo/turma antes do término do Ciclo, ficará com a última prioridade na escolha da função e dos horários.

Artigo 33.º Pessoal Não Docente

1- Direitos De acordo com os direitos consignados no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de Julho, relativo ao enquadramento normativo do Pessoal Não Docente em exercício de funções nos Estabelecimentos Públicos de Educação e Pré-escolar e do Ensino Não Superior beneficiam dos seguintes direitos: São garantidos ao Pessoal Não Docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do estado, bem como aqueles que decorrem da aplicação do decreto atrás referido; São direitos específicos do Pessoal Não Docente: a) O direito à formação é garantido pelo acesso às acções de formação contínua regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação; b) O direito à saúde, higiene e a segurança, compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorram do exercício das funções desempenhadas pelos funcionários; c) O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola meio; d) O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação, informação e ao desempenho da actividade profissional; e) Direito ao exercício de actividade sindical e à negociação colectiva, nos termos da lei geral; f) Ser tratado com respeito e delicadeza por todos os que frequentam a escola; g) Apresentar ao Órgão de Gestão da Escola sugestões que, no seu entender, possam melhorar/facilitar as condições de trabalho e/ou funcionamento de determinado sector da escola;

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h) Ser informado, atempadamente pelos serviços administrativos, de tudo o que diga respeito ao seu processo individual; i) Conhecer, atempadamente e de forma clara, as tarefas e os horários de trabalho que a cada um estão atribuídos; j) Exigir a identificação dos Alunos, e outras pessoas, sempre que necessário. 1.2- Deveres a) Dever de isenção: não retirar vantagens das funções que exercem; b) Ser assíduo e pontual; c) Respeitar e fazer respeitar todos os elementos da população escolar e colaborar com todos os intervenientes do processo educativo; d) Fazer a vigilância dos recreios, sob a supervisão dos Docentes; e) Contribuir para o desenvolvimento do Projecto Educativo da Escola e do Plano Anual de Actividades; f) Zelar pela utilização dos espaços comuns da escola nos termos do regulamento; g) Acompanhar e prestar assistência ao Aluno acidentado; h) Colaborar para a unidade e boa imagem da escola e dos serviços; i) Ser conhecedor da área de que é responsável e cumprir as tarefas que lhe foram destinadas; j) Ser afável no trato e correcto nas relações com os outros membros da comunidade escolar e com todas as pessoas que se dirigem à escola; k) Comunicar aos responsáveis sempre que se verifiquem comportamentos e atitudes que possam prejudicar o ambiente educativo; l) Guardar sigilo profissional; m) Coadjuvar e substituir os colegas sempre que as necessidades da escola o exijam, funcionando como uma equipa coesa em que a preocupação dominante seja a eficiente execução dos serviços; n) Assinar diariamente o livro de ponto; o) Não abandonar o local de trabalho, sem autorização superior durante as horas de serviço, a não ser em casos de força maior, devendo, no entanto deixar o seu serviço assegurado; p) Antes de fechar as salas, no fim do período lectivo, devem certificar-se que não há ninguém no seu interior; q) Contribuir para a formação cívica do Aluno, incentivando o respeito pelas regras de convivência e promovendo um bom ambiente educativo; r) Desempenhar e responsabilizar-se pelas funções que lhe forem atribuídas pelo Director, tais como limpar e arrumar as instalações da escola, zelando pela sua conservação; 60/84


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s) Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento ou outras que lhe sejam confiadas, no exercício das suas funções; t) Controlar a entrada e permanência de pessoas estranhas à escola; u) Prestar as informações que lhe forem solicitadas por todos os que frequentam a escola, de forma atenciosa e correcta; v) Comunicar ao Director quaisquer danos causados em bens imóveis ou móveis, fornecendo sempre que possível a identificação do infractor; São ainda outros deveres: a) Manter em ordem todo o material necessário ao funcionamento das aulas; b) Registar qualquer estrago que verificar no equipamento audiovisual ou outro e entregá-lo ao Director; c) Impedir o acesso dos Alunos ao material audiovisual; d) Não permitir a permanência de Alunos nas salas de aulas, sempre que não se verifique a presença ou responsabilidade de um Docente; e) Não permitir a presença de Alunos nas áreas que interferem com o processo ensino/aprendizagem; f) Fazer todos os serviços externos de que a escola careça e que lhes forem ordenados pelo Director; g) Devem dirigir-se aos superiores com o maior respeito e delicadeza, assim como, as pessoas que entrem no edifício escolar, devendo tratar indistintamente os Alunos com o máximo carinho e respeito; h) Prestar serviço na cantina que serve a sua escola, sempre que necessário; i) Conservar limpa e com o maior asseio as salas de aula e demais dependências do edifício escolar; j) Velar pela conservação e limpeza do material didáctico; k) Cumprir os prazos previstos na lei para a justificação de faltas. A justificação de faltas ao serviço obedece à lei em vigor. O funcionário deverá informar antecipadamente a sua ausência; l) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; m) Na falta de um dos A.O., o seu trabalho deverá ser assegurado pelos restantes elementos; n) Sempre que se torne necessário interromper uma aula, fazê-lo com respeito, e tal atitude implica bater na porta previamente e comunicar ao Docente o que pretende. São ainda deveres do Técnico Superior de Animação Sócio-cultural de Bibliotecas Escolares: a) Registar a assiduidade dos alunos nas actividades de Complemento Curricular; 61/84


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b) Elaborar uma proposta de actividades a integrar o plano de actividades da escola no início do ano lectivo, tendo por base o projecto educativo de escola; c) Colaborar com o conselho escolar nos projectos desenvolvidos pela escola, devendo para isso recorrer a trabalhos desenvolvidos na actividade de Complemento Curricular de Biblioteca Escolar; d) Na actividade de Complemento Curricular de Biblioteca, fazer a avaliação trimestral dos alunos, tendo em conta as competências pré-definidas no Plano Anual de Actividades; e) Entregar, anualmente, na escola onde exerce funções e aos Coordenadores Regionais, no início de cada ano lectivo a proposta de actividades, a integrar no Plano Anual de Actividades; f) No final de cada Ano Lectivo, deverá ainda entregar o Relatório Anual das suas Actividades, quer na escola onde exerce funções, quer aos Coordenadores Regionais; g) Participar quinzenalmente nas reuniões pedagógico/administrativas, às terças-feiras à tarde de carácter obrigatório; 2- Composição do Pessoal Não Docente O Pessoal Não Docente é composto pelos Assistentes Operacionais, pelos Ajudantes da Acção Sócioeducativa do Pré-Escolar, pelas Assistentes Técnicas da Unidade Especializada, pela Coordenadora Administrativa e pelo Técnico Superior de Animação Sócio-cultural de Bibliotecas Escolares. Todas estas categorias profissionais têm funções específicas, as quais devem ser consultadas na legislação em vigor, devendo o Órgão de Gestão seguir as orientações nela emanadas. 2- Avaliação de Pessoal Não Docente A Comissão de Avaliação deverá proceder a uma observação cuidada do trabalho desenvolvido pelos funcionários ao longo do ano; Se considerado necessário, a distribuição e o desempenho das tarefas poderá ser analisada em Conselho Escolar, de modo a proceder-se às necessárias correcções; O Director, depois de analisado o trabalho desempenhado atribuirá a cada funcionário uma nota quantitativa (ver anexo 6); A avaliação do Pessoal Não Docente está definida no Decreto Legislativo Regional 27/2009/M, 21 Agosto 2008 e na Portaria 4-A/2010, de 3 de Fevereiro.

3- Férias, Faltas e Licenças Salvaguardando todos os direitos dos funcionários, as faltas, férias e licenças devem ser gozadas, sem prejuízo do funcionamento da instituição. 62/84


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Quando previstas, as faltas devem ser comunicadas com antecedência ao Director de modo a que se proceda aos acertos necessários. Durante o período de tempo que os funcionários estejam em gozo de qualquer licença, férias ou faltas devidamente justificadas, não lhes são atribuídas, por esta instituição, qualquer tarefa ou responsabilidade profissional. 4- Atribuição de Horários a Pessoal Não Docente Os horários do Pessoal Não Docente são atribuídos, em reunião, no início do ano lectivo. Consoante as necessidades do serviço são elaborados horários que sirvam a escola tendo por base as seguintes prioridades: a) Distribuição dos horários e funções pelo Director da Escola; b) Sempre que possível, prioridade de escolha para os funcionários com mais tempo de serviço na escola. c) Acordo com todos os funcionários sobre a aceitação dos horários. Quanto tal não acontecer, prevalece a opinião do Órgão de Gestão.

Artigo 34.º Pais e Encarregados de Educação O direito e o dever de educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos Pais e Encarregados de Educação no exercício dos direitos e a responsabilidade no cumprimento dos deveres dos seus educandos na escola e para com a comunidade educativa, consagrados no Decreto-lei Regional n.º 26/2006/M, de 4 de Julho, e no presente Regulamento. 1- Direitos a) Ser tratado com respeito e delicadeza por toda a comunidade escolar; b) Participar na vida da escola; c) Ser informado sobre a legislação e normas que lhe digam respeito; d) Ser informado do cumprimento e aproveitamento do seu educando, após cada um dos momentos de avaliação e, entre estes, mensalmente, no dia e horas fixados para o efeito; e) Participar e cooperar com empenho nas actividades quando solicitado pelos Professores; f) Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando; g) Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu educando, de acordo com a lei em vigor; h) Participar nas actividades da Liga de Pais; 63/84


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i) Eleger e ser eleito para o órgão que exija a sua representação; j) Ser atendido pelos Órgãos de Gestão sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do Docente Titular de Grupo/Turma; k) Promover e participar em actividades de interesse para a comunidade escolar; l) Conhecer o presente regulamento; 2- Deveres São os seguintes deveres dos Pais e Encarregados de Educação: a) Respeitar os outros membros da comunidade escolar nas suas pessoas, ideias, bens e funções; b) Colaborar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola; c)

Acompanhar

e

colaborar

com

os

Docentes

no

âmbito

do

processo

ensino/aprendizagem dos seus educandos; d) Articular a educação na família com o trabalho escolar; e) Colaborar com o Docente Titular na busca de soluções para situações ou problemas surgidos ao seu educando; f) Responsabilizar-se pelos actos do seu educando; g) Responsabilizar-se e verificar o cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade do seu educando; h) Zelar para que o seu educando compareça nas aulas com o material necessário; i) Comparecer na escola sempre que for solicitado; j) Contactar o Docente da Turma, no horário estabelecido, para recolher e prestar informações sobre o seu educando; k) Estar presente nas reuniões convocadas pelo Director; l) Conhecer o presente regulamento; m) Colaborar com a escola nas Actividades de Enriquecimento e nas acções de informação e sensibilização no âmbito da orientação escolar; n) Informar o Docente da frequência do seu educando nas Actividades de Enriquecimento Curricular; o) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; p) Contribuir por todas as formas para a educação integral do seu educando; q) Os Encarregados de Educação serão responsáveis pelos seus educandos caso decidam que os mesmos almocem em casa ou se ausentem do recinto escolar mais cedo do que o previsto. Nesta circunstância assinarão o termo de responsabilidade respectivo (ver anexo 1). A saída das crianças na companhia de um menor, outros familiares e amigos, implica a autorização por escrito do Encarregado de Educação. 64/84


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Artigo 35º Cooperação Escola / Família

1- Esta cooperação deverá ser feita atendendo aos seguintes pontos: a) Acompanhamento do educando no seu desenvolvimento social, psicológico e moral; b) Acompanhamento simultâneo do Encarregado de Educação e do Docente nas actividades/tarefas escolares do educando; c) Participação e colaboração nas festas e na vida escolar; d) Sensibilização dos Pais para a necessidade de permitir que os seus filhos participem nas visitas de estudo organizadas pela escola. 2- Reuniões de Pais e Encarregados de Educação Reuniões no início do ano lectivo e sempre que haja necessidade para qualquer esclarecimento; Estas reuniões serão marcadas em Conselho Escolar para a data mais oportuna; Os Encarregados de Educação serão informados das respectivas reuniões com o mínimo de 24 horas de antecedência. 3- Atendimento Individual aos Encarregados de Educação 3.1- Os Docentes No início do ano lectivo cada Docente comunica ao Director e Encarregados de Educação o dia e horário de atendimento aos mesmos. 3.2- O Director No início do ano lectivo o Director informa os Encarregados de Educação os dias e horário de atendimento aos mesmos. 4- Avaliação Os Encarregados de Educação serão informados da entrega da avaliação sumativa no final de cada período com o mínimo de 48 horas de antecedência. O registo de avaliação do Aluno será entregue aos Encarregados de Educação no final de cada período, em data e hora combinadas em Conselho Escolar.

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CAPÍTULO V APOIO E COMPLEMENTOS EDUCATIVOS

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Artigo 36.º - Serviços Especializados de Apoio Educativo Todos os Alunos têm necessidades educativas, trabalhadas no quadro da gestão da diversidade. Existem casos, porém, em que as necessidades se revestem de contornos muito específicos, exigindo a activação de apoios especializados. Os Apoios especializados visam responder às Necessidades Educativas Especiais dos Alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação, num ou vários domínios de vida. A Educação Especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, conforme o disposto na legislação em vigor. (referenciação dos Alunos) 1 - Processo de referenciação 1.1- A Educação Especial pressupõe a referenciação das crianças e jovens que eventualmente dela necessitem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, detectando os factores de risco associados às limitações ou incapacidades. 1.2- A referenciação efectua -se por iniciativa dos Pais ou Encarregados de Educação, dos serviços de intervenção precoce, dos Docentes ou de outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou jovem ou que tenham conhecimento da eventual existência de necessidades educativas especiais. 1.3- A referenciação é feita aos Órgãos de Gestão e Administração das Escolas ou Agrupamentos de Escolas da área da residência, mediante o preenchimento de um documento onde se explicitam as razões que levaram a referenciar a situação e se anexa toda a documentação considerada relevante para o processo de avaliação. 1.4- Referenciada a criança ou jovem, nos termos do artigo anterior, compete ao Conselho Escolar desencadear os procedimentos seguintes: a) Solicitar ao Departamento de Educação Especial e ao Serviço de Psicologia um relatório técnico-pedagógico conjunto, com os contributos dos restantes intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razões que determinam as Necessidades Educativas Especiais do Aluno e a sua tipologia, designadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade; b) Solicitar ao Departamento de Educação Especial a determinação dos Apoios Especializados, das adequações do processo de ensino e de aprendizagem de que o Aluno deva beneficiar e das tecnologias de apoio; 67/84


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c) Assegurar a participação activa dos Pais ou Encarregados de Educação, assim como a sua anuência; d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e determinar as suas implicações; e) Nos casos em que se considere não se estar perante uma situação de Necessidades Educativas que justifiquem a intervenção dos Serviços da Educação Especial, solicitar ao Departamento de Educação Especial e aos Serviços de Psicologia o encaminhamento dos Alunos para os Apoios disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua situação específica. 1.5- Para a elaboração do relatório a que se refere a alínea a) do número anterior pode o Conselho Executivo, quando tal se justifique, recorrer aos Centros de Saúde, a Centros de Recursos Especializados, às escolas ou unidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do referido decreto. 1.6- Do relatório técnico-pedagógico constam os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do Programa Educativo Individual. 1.7- O relatório técnico-pedagógico a que se referem os números anteriores é parte integrante do Processo Individual do Aluno. 1.8- A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do Programa Educativo Individual pelo Presidente do Conselho Executivo. 1.9- Quando o Presidente do Conselho Executivo decida pela não aprovação, deve exarar despacho justificativo da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha elaborado com o fim de obter uma melhor justificação ou enquadramento. 2. -Serviço Docente nos processos de referenciação e de avaliação 2.1- O serviço Docente no âmbito dos processos de referenciação e de avaliação assume carácter prioritário, devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dando preferência à sua execução sobre toda a actividade Docente e não Docente, à excepção da lectiva. 2.2- O serviço de referenciação e de avaliação é de aceitação obrigatória e quando realizado por um Docente é sempre integrado na componente não lectiva do seu horário de trabalho.

Artigo 37.º Apoios 1.1- Educativo Especial 68/84


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O Apoio Educativo Especial, processa-se através de: a) Aulas individuais/cooperativas, fundamentalmente dirigidas a Alunos em regime educativo especial; 1.2- Apoio Pedagógico Acrescido O Apoio Pedagógico Acrescido será facultado aos Alunos do Ensino Básico que se encontrem nas seguintes condições; a) Alunos com dificuldades de aprendizagem.

Cada Docente Titular indicará o nome dos Alunos que demonstrem a necessidade de tal Apoio, a lista de Alunos ficará registada em acta. 1.3- Unidades Especializadas Estas unidades servirão também como complemento de Apoio aos alunos que apresentem Multideficiência.

Artigo 38.º Critérios de Acompanhamento a) Alunos com Necessidades Educativas Especiais já devidamente comprovadas; b) Alunos que a avaliação formativa ou sumativa revele grande distanciamento dos objectivos programados.

Artigo 39.º Procedimentos As crianças que apresentam um distanciamento em relação aos objectivos programados serão sujeitas a um Apoio Individual dentro da sala de aula, por parte do Docente Titular. Se esse apoio não se revelar suficiente, para diminuir esse distanciamento, a criança beneficiará de Apoio Acrescido, fora da sala de aula. Se a criança demonstrar comportamentos e dificuldades reveladoras de Necessidades Educativas Especiais será referenciada para avaliação da Docente do Ensino Especial. Cabe ao Conselho Escolar decidir, segundo parecer do Docente Titular, o Apoio a ser prestado a cada caso, e desde que haja acordo das partes envolvidas.

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CAPÍTULO VI OUTRAS ENTIDADES OU SERVIÇOS

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Artigo 40.º Acção Social Pela Portaria nº 32/2010, de 31 de Maio, compete à Secretaria Regional da Educação e Cultura, através dos seus Serviços de Acção Social, assegurar o Apoio Sócio-Educativo às famílias, de acordo com as respectivas necessidades, de modo a que os Alunos possam alcançar o sucesso educativo e o desenvolvimento integral das suas capacidades. Adoptam-se, na Região Autónoma da Madeira (RAM), os escalões de Abono de Família como base de apuramento do escalonamento ASE. Os prazos serão estipulados pela Secretaria Regional de Educação e Cultura, dados a conhecer à escola, e serão afixados na entrada para posterior informação aos Pais. Os Encarregados de Educação que se sintam lesados na atribuição dos subsídios, podem recorrer das decisões tomadas junto dos órgãos competentes.

Artigo 41.º Seguro Escolar O Seguro Escolar consiste num mecanismo de apoio a prestar aos Alunos com o objectivo de fazer algo face à necessidade de uma prevenção e protecção em caso de acidente. Os Alunos estão abrangidos por um seguro escolar sempre que: a) Ocorra um acidente na escola; b) Ocorra um acidente em actividades autorizadas pela escola, como é caso de visitas de estudo; c) Participem em actividades programadas, com a colaboração de outras entidades nomeadamente as Autarquias Locais, pelo Gabinete Coordenador de Educação Artística e pelo Gabinete Coordenador de Educação Física e supervisionada por um ou mais elementos do corpo Docente e não Docente; d) A ocorrência deve ser participada no prazo de 24 horas junto do Órgão de Gestão da Escola; e) A participação deve ser feita pelo Professor do Aluno ou pelo Professor responsável em formulário próprio, o qual será por si assinado. f) Os primeiros socorros serão prestados pela(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo Aluno desde que se sintam habilitados para tal e não se verifique gravidade nos ferimentos. 71/84


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g) Caso se verifique gravidade nos ferimentos, o Aluno será enviado ao Hospital Central do Funchal ou ao Centro de Saúde do Bom Jesus (no caso dos ferimentos serem ao nível dos dentes). h) O acompanhamento do Aluno em caso de deslocação a instituições de saúde será delegado a uma Auxiliar de Acção Educativa, somente na ausência do Encarregado(a) de Educação ou de outro elemento familiar até a sua chegada. i) Para que o seguro escolar seja efectivo nas Visitas de Estudo de longa distância, estas devem ser previamente comunicadas à direcção regional de educação respectiva, para efeitos de autorização, com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 42.º Refeições no Estabelecimento 1- Composição a) Lanche de manhã /tarde composto por leite/iogurte, pão/ bolachas e/ou fruta; b) Almoço composto por sopa, prato principal e sobremesa;

A confecção dos almoços fica à responsabilidade da empresa alimentar adjudicada para o efeito. 2- Funcionamento do Refeitório Todos os Alunos têm direito a: a) Lanchar/almoçar, sentando-se livremente nas mesas que foram reservadas para a sua turma; b) Serem acompanhados até ao refeitório pelos Docentes responsáveis; c) Terem presentes durante a refeição os Docentes e funcionários para o efeito. 3- Pessoal Docente e Não Docente: O lanche é da responsabilidade de cada um. Se os Docentes quiserem almoçar na Escola, terão de comprar a senha de almoço e avisar o pessoal técnico da Cozinha.

Artigo 43.º Parcerias

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Tem como finalidade proporcionar os meios necessários ao cumprimento do Projecto Educativo da Escola e Plano Anual de Actividades; Algumas das Entidades envolvidas são: a) Centro de Saúde; b) Segurança Social; c) Junta de Freguesia da Sé; d) Câmara Municipal do Funchal; e) Secretaria Regional de Educação; f) Polícia de Segurança Pública; g) Outras instituições.

Artigo 44.º Épocas Festivas Será elaborado um projecto em equipa, de acordo com o Plano Anual de Actividades e respectivo relatório. A escola só pode juntar os turnos 3 vezes em cada ano lectivo, ficando as refeições e a permanência no Estabelecimento até à hora normal de encerramento garantidos para os Alunos, cujos Encarregados de Educação trabalhem. Nestas ocasiões deverá a Escola seguir as orientações da D.R.E. para a elaboração dos menus.

Artigo 45.º 1- Higiene As crianças deverão apresentar-se diariamente em condições de higiene, tanto do corpo como do vestuário, sendo esta uma responsabilidade dos Encarregados de Educação. Aconselha-se os Encarregados de Educação a verificarem a cabeça dos seus educandos frequentemente a fim de evitar a contaminação com parasitas (pediculose). Devido à fácil propagação entre as crianças, ao ser detectada tal situação, será enviado um aviso por escrito aos Pais no sentido de procederem à sua desparasitação. 2- Vestuário O vestuário das crianças deverá ser simples e prático. A higiene do vestuário das crianças deve estar sempre cuidada. 73/84


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Os Alunos deverão utilizar equipamento desportivo (fato-de-treino e sapatilhas), nas aulas de Educação e Expressão Físico-Motora.

Artigo 46.º Doenças As crianças com sinais evidentes de doença não deverão frequentar o estabelecimento de ensino. As crianças portadoras de doenças infecto-contagiosas, não poderão frequentar o estabelecimento. No caso de se verificar que a criança, durante o horário de frequência do estabelecimento apresenta sintomas de doença, como por exemplo febres altas (a partir dos 38º), será imediatamente

comunicado

aos

Encarregados

de

Educação,

devendo

estes

comparecerem na escola com a maior brevidade possível. Quando a criança for acometida de febre, diarreia ou vómitos não poderá permanecer no estabelecimento.

Artigo 47.º Medicamentos Os medicamentos deverão ser tomados em casa. Nos casos em que tal não seja possível, o Encarregado de Educação deverá trazer declaração médica que comprove o horário de toma do medicamento e a posologia a efectuar, a qual será enviada para a Delegação Escolar, a fim de ser autorizada a sua administração em horário escolar. Nestes casos: a) Todos os medicamentos devem ser entregues, em mão, neste caso ao Docente Titular ou, na ausência deste, aos Assistentes Operacionais; b) Os medicamentos devem vir identificados com o nome da criança, turma e ano a que pertence, hora e dosagem, duração do tratamento e fotocópia da receita médica; A Alimentação especial só poderá ser efectuada com declaração médica.

Artigo 48.º Vacinas

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A criança deve ter sempre o seu boletim de vacinas actualizado; É exigida a apresentação do boletim de vacinas no acto da matrícula;

Artigo 49.º Alergias Se alguma criança for alérgica a qualquer substância, tal facto deverá ser comunicado por escrito e anexado ao P.I.A. e Projecto Curricular de Turma/ Grupo. Os Encarregados de Educação deverão informar o docente responsável, caso a criança tenha problemas de saúde que requeiram cuidados específicos, devendo comprová-lo devidamente.

Artigo 50.º Encerramento Eventual ou por Força Maior A Direcção do Estabelecimento não poderá ser responsabilizada por eventuais encerramentos, por razões independentes à sua vontade ou por força maior, como sejam: a) Greve dos Docentes; b) Inundações; c) Incêndios; d) Greve dos funcionários; e) Fugas de gás; f) Falta de água corrente; g) Outros motivos considerados importantes para a defesa da integridade física e bemestar das crianças e adultos.

Artigo 51.º Acidentes No caso de acidente, a criança será imediatamente conduzida ao hospital, acompanhada por um Assistente Operacional. Os Pais serão avisados e deverão ir ao encontro da criança; As despesas hospitalares serão cobertas pelo seguro escolar. 75/84


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Artigo 52.º Segurança das Crianças À saída, as crianças serão entregues à(s) pessoa(s) indicadas pelo Encarregado de Educação, assinando atempadamente um termo de responsabilidade (ver anexo 1);

Artigo 53.º Responsabilidades A EB1/PE da Achada assume-se responsável pelas crianças desde a sua entrada até ao momento em que são entregues aos Encarregados de Educação ou outros indicados por estes. Em caso de acidente, as crianças são abrangidas por um seguro escolar: Sempre que possível, deverá ser evitado o uso de brinquedos ou jogos pertencentes à criança no estabelecimento. Caso os Pais optem por este tipo de prática, o Estabelecimento não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou extravio dos mesmos. É interdito o uso do telemóvel na Escola. A escola não se responsabiliza pela perda de objectos de valor, sendo desaconselhado o seu uso neste espaço. É ainda expressamente proibido trazer qualquer tipo de alimento, guloseimas ou doces para a Escola.

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CAPÍTULO VII ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS/MATERIAIS

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Artigo 54.º Funcionamento dos Espaços 1- Salas do 1º Ciclo / Pré-Escolar / Sala da Unidade Especializada As salas ficam à responsabilidade de cada Docente ou grupo de Docentes que as utilizem. 2- Sala de Informática Esta sala funcionará com as aulas de Informática de acordo com o horário estabelecido no início do ano. Nesta sala funcionarão algumas aulas de Inglês e do Clube. Desde que não coincida com horário das Actividades de Complemento Curricular, poderá ser utilizada por outros Docentes. A utilização do equipamento da sala de informática fora das aulas por parte dos Docentes deve ser comunicada ao Professor encarregue da mesma ou ao Director. A requisição da sala e utilização do equipamento da sala de informática, deverá ser assinalada na folha de registo lá colocada para o efeito. O Docente responsável pela utilização da sala deve certificar-se que os computadores ficam desligados; Em caso de avaria deve comunicar ao Director ou ao Coordenador T.I.C.. 3- Expressão Plástica e Expressão Musical e Dramática Estas salas funcionam com turmas, de acordo com o horário estabelecido no início do ano. Desde que não coincida com o horário das Actividades de Complemento Curricular, poderão ser utilizadas por outros Docentes. O Docente ao utilizar o material das respectivas salas, deve certificar-se que os mesmos ficam em plenas condições. No caso de estragos do material, o Docente responsável deve comunicar ao Director. 4- Pátios e Recreios a) Deverão ser mantidas as normas gerais de comportamento na escola: b) Os danos provocados nos pátios, recreios, e nos materiais aí existentes deverão ser pagos ou repostos pelos Alunos que os danifiquem; c) No início do ano, é elaborado, em Conselho Escolar, um calendário de vigilância dos recreios para os Docentes. Também no início do ano lectivo é delegado ao Pessoal Auxiliar funções que incluem a vigilância dos recreios. d) Não é permitida a permanência de pessoas estranhas à escola; 78/84


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5- Polidesportivo As actividades de Expressão Física e Motora realizam-se no pátio da escola. Quando o estado do tempo não permitir normal funcionamento das aulas, os Alunos ficarão na cantina sob vigilância do Docente de Educação Física. a) O material desportivo ficará guardado na arrecadação do polidesportivo. b) A utilização do equipamento desportivo é da responsabilidade do docente. c) Este espaço funcionará com turmas, de acordo com o horário estabelecido no início do ano lectivo. Desde que não coincida com o horário das actividades de complemento curricular, poderá ser utilizado por outros docentes. d) Este espaço é ainda utilizado como recreio nas horas estabelecidas no início do ano lectivo.

Este espaço poderá ser utilizado também por entidades externas à Escola, mediante requisição e reserva junto do Órgão de Gestão da Escola, ficando a entidade obrigada a respeitar as regras de utilização propostas pelo Conselho Escolar.

6- Reprografia Funcionará no Gabinete da Direcção Escolar. O número de fotocópias será de acordo com as indicações fornecidas pela Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos. Estas fotocópias serão registadas no mapa, no local da fotocopiadora. A tiragem das fotocópias deve ser pedida à funcionária destacada para o efeito, com um dia de antecedência. No final de cada mês, o Director procederá de acordo com ofício vigente, e informará a D.R.P.R.E. sobre o número registado na fotocopiadora. 7- Instalações Sanitárias Os funcionários devem zelar pela manutenção da higiene nestes espaços. Deverá haver cuidado por parte dos funcionários e de todos os utilizadores de modo a assegurar boas condições de funcionamento destas instalações. Os produtos de limpeza e desinfecção serão guardados na arrecadação do material de limpeza, fora do alcance dos Alunos. 8- Cantina A manutenção, limpeza, arrumação e auxílio aos almoços, lanches é da responsabilidade do pessoal não docente, destacado para o serviço na cantina.

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9- Cozinha Este espaço é restrito à empresa concessionada, bem como a sua limpeza e manutenção. 10- Hall de Entrada É neste espaço que é feito a entrada e saída dos alunos. Os Encarregados de Educação das crianças do pré-escolar utilizam este acesso para acompanhar os seus educandos às respectivas salas do pré-escolar. Devem observar-se as seguintes regras: a) Não é permitida a permanência dos Encarregados de Educação; b) Os alunos devem aguardar calmamente e em silêncio. c) Não é permitida a permanência de pessoas estranhas à escola; d) A entrada de pessoas será feita exclusivamente pela porta principal indicada. Excepcionalmente no caso dos fornecedores da Cozinha, estes acederão ao edifício pelo acesso da garagem; 11- Garagem/Estacionamento a) É exclusivo aos docentes e funcionários da escola. Caso se verifique o estacionamento de uma viatura estranha ao serviço, a Escola poderá: Advertir o dono da viatura; Avisar por escrito o dono da viatura; Contactar as autoridades competentes. b) A circulação é feita pela direita; c) O portão será aberto e fechado por cada funcionário. d) Não é permitida a utilização deste espaço pelos Encarregados de Educação. e) Também não é permitida a permanência neste espaço de pessoas estranhas à escola;

12- Rampa de Acesso para Encarregados de Educação a) A via de circulação é apenas para deixar e buscar os seus educandos, não sendo permitido o estacionamento de viaturas para além dos 10 minutos. b) A entrada é feita pelo portão de cima e a saída pelo portão de baixo. 13-Espaços Verdes Estes espaços são utilizados para projectos da escola. 14-Sala dos Professores 80/84


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Designada aos Docentes, poderá ser utilizada como espaço de reflexão, planificação ou lazer nos tempos livres. 15- Sala do Pessoal Não Docente Designada aos restantes funcionários da Escola, poderá ser utilizada como espaço de lazer nos tempos livres ou de arrumação de material. É neste espaço que também se encontram os cacifos e os balneários do pessoal.

Artigo 55.º Livros Escolares Os livros escolares da escola estão à disposição dos Docentes na biblioteca, mediante requisição, sendo cada Docente responsável pelos livros que usa e, caso estrague algum, deverá proceder à sua substituição. 1- Manuais Escolares Devem existir manuais de apoio ao trabalho do Aluno. Estes são adoptados por decisão do Conselho Escolar no final do ano lectivo anterior, sendo preenchido um mapa próprio. A duração dos manuais escolares será de acordo com as orientações emanadas pelo Ministério da Educação e os mesmos deverão obedecer a uma certificação e ainda ser financeiramente acessíveis. 2- Material dos Eventos Culturais Qualquer equipamento da escola só pode ser utilizado fora do estabelecimento com autorização do Director e após a respectiva requisição. Esta será entregue ao Docente responsável pelo equipamento, onde será anotada a data de entrega e o fim a que se destina.

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APROVAÇÃO E APRESENTAÇÃO

Este Regulamento Interno foi apresentado e aprovado em Reunião do Conselho Escolar da Escola Básica do 1º Ciclo com Pré-Escolar da Achada, no dia 19 de Abril de 2010.

Equipa Coordenadora do Regulamento Interno:

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A Directora da Escola:

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Os Membros do Conselho Escolar:

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___________________________ Funchal, 19 de Abril de 2010

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ANEXOS Anexo 1 Termo de Responsabilidade Anexo 2 Participação Disciplinar Anexo 3 Justificação de faltas Anexo 4 Registo de Avaliação Anexo 5 Grelha de Verificação Anexo 6 Folha de Avaliação Pessoal Não Docente

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regulamento interno  

descrição do regulamento interno

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