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LIVRO E AGORA? Organização – RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

DEDICATÓRIA Este livro é dedicado a nossos clientes, que têm acompanhado nossa trajetória profissional, pois, sem o seu apoio, não teríamos condições de prosseguir nesta árdua tarefa do exercício da advocacia. Também o dedicamos àqueles que confiam em nosso trabalho, por acreditarem em nosso comprometimento com sua causa e com a justiça. Dedicamos, sobretudo, à nossa equipe de profissionais, engajados em nossa luta, os quais caminham conosco de mãos dadas, enfrentando todos os desafios, acatando os objetivos traçados em busca de uma meta definida para atender, com ética, dedicação, segurança e conhecimento, a todos quantos nos procuram. JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA E TELMA CURIEL MARCON


2 PREFÁCIO Há 18 anos, iniciamos o trabalho na advocacia, sem qualquer experiência profissional na área, mas com muita força de vontade, desprendimento e dedicação. Aos poucos, fomos conquistando cada cliente, pois fazíamos da sua causa, a nossa causa, sofrendo quando perdiam e comemorando quando saíam vitoriosos. Nessa caminhada, muitos insucessos, que serviram de aprendizagem e aperfeiçoamento, nos prepararam para continuar esta luta árdua que é o exercício da advocacia com justiça. Tivemos também muitos sucessos, que nos deram força para continuar. Sempre entendemos que justiça é capacidade de entender a essência humana e ter discernimento para julgar conforme os ditames legais, garantindo a punibilidade com firmeza e estabilidade social. Muitos profissionais se engajaram na nossa luta, alguns deles, deixaram saudades, mas preferiram seguir sozinhos; outros, continuam conosco em busca de um mesmo ideal, através do estabelecimento de metas realizadas a cada ano. E, de mãos dadas, vamos seguindo em busca do aprimoramento dentro da advocacia e da evolução individual. As pessoas que conosco trabalham, tanto na área administrativa como na área jurídica, estagiários e advogados associados, são o nosso bem maior, pois são eles, através da doação diária, que enriquecem o nosso escritório naquilo que tem de melhor: as pessoas. Podemos hoje dizer que a caminhada realizada até o momento foi de felicidade, pois as pessoas que estão conosco fazem parte da nossa luta e da nossa vida. Como presente de Deus, no meio do caminho, recebemos a Telma, hoje sócia fundadora do Escritório de Advocacia, grande parceira, amiga e fiel companheira de todos os momentos. Sem ela, não seria possível chegar até aqui nem continuar a luta, pois está sempre presente com a sua sabedoria, dedicação e imparcialidade. Podemos dizer que nos sentimos pessoas realizadas; mas, por ser a vida um eterno aprendizado, sabemos que não podemos parar. Além disso, não somos eternos; apenas deixamos marcas naquilo que construímos. Pensando nisso e desejando imensamente que a nossa Empresa continue sempre crescendo, vamos iniciar um novo trabalho, com a edição de livros sobre os assuntos tratados em nosso dia-a-dia. Este, o primeiro deles, foi elaborado pensando em nossos clientes, empresários e no público em geral, os quais não têm conhecimento jurídico, mas possuem muitas dúvidas referentes a problemas que enfrentam diariamente, e nem sempre podem consultar um advogado. É um livro com linguagem simples, com perguntas e respostas esclarecedoras, com o único intuito de sanar dúvidas diárias. Pode ele simplesmente ser consultado por assunto, ou lido por capítulos, e deve estar sempre à mão para auxiliar no cotidiano dessas pessoas. Cada profissional do escritório Jane Resina F Oliveira Advogados Associados escreveu sobre a matéria de seu conhecimento e especialidade. Tudo o que desejamos é que este livro seja de grande valia a todos. Jane Resina F. Oliveira


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―Saber viver é fazer sempre a melhor opção e conviver com a renúncia que ela lhe trará‖. (Autor desconhecido).


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ÍNDICE DIREITO DE FAMÍLIA..................................................................... DIREITO DA EMPRESA.................................................................     

MODELOS CONTRATO SOCIAL........................................................... ALTERAÇÃO SOCIAL......................................................... DECLARAÇÃO ADMINISTRADOR .................................... Glossário

DIREITO IMOBILIÁRIO.................................................................. DIREITO DO TRABALHO I .............................................................. 

MANUAL PARA DEPARTAMENTO PESSOAL

DIREITO DO TRABALHO II........................................................ DIREITO DO CONSUMIDOR.......................................................... 

Glossário

RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................ JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS .................................................. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES COMO FUNCIONA O JUDICIÁRIO BRASILEIRO ÍNDICE REMISSIVO...................................................................


5 DIREITO DE FAMÍLIA * Jane Resina O QUE É O CASAMENTO? É o estabelecimento da comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 1.511 CC) EM QUE MOMENTO SE REALIZA O CASAMENTO? O casamento se realiza no momento em que o homem e mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados (artigo 1.514 do CC) COMO VALIDAR O CASAMENTO RELIGIOSO? Para que o casamento religioso tenha a mesma validade que o casamento civil, deverá ser registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Assim, o registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 dias de sua realização por meio de ofício emitido pelo celebrante, ou por iniciativa das partes, para o cartório civil, devendo ser observado, neste caso, o prazo de habilitação. (artigos 1515 e 1516 CC) HÁ LIMITE DE IDADE PARA SE REALIZAR O CASAMENTO? Homens e mulheres entre os dezesseis anos e os dezoito anos incompletos podem casar apenas mediante autorização dos pais ou de seus representantes legais (art. 1.517 do Código Civil). QUAIS OS DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES NO CASAMENTO? Para o atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), o homem não é mais chefe da sociedade conjugal. Em seu art. 1.511, o Código determina que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, e que significa que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais no matrimônio. Qualquer dos cônjuges, querendo, poderá acrescer seu sobrenome ao sobrenome do outro. São deveres de ambos os cônjuges, entre outros, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e são eles obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. [1]


6 O QUE SIGNIFICA UNIÃO ESTÁVEL? É a que ocorre quando a união passa a ter a condição de entidade familiar, podendo ser comparada ao casamento. Para a caracterização da união estável, são exigidos quatro requisitos fundamentais: que a convivência seja duradoura, seja pública, seja contínua e, finalmente, que a união tenha o objetivo de constituir família. QUAL É O PRAZO PARA QUE FIQUE CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL? Não há prazo. Basta que haja pela sociedade um reconhecimento de que aquele determinado casal vivia como marido e mulher.

EM UMA UNIÃO ESTÁVEL DE DEZ ANOS, CASO O CÔNJUGE VENHA A FALECER, O(A) COMPANHEIRO(A) HERDA SUAS DÍVIDAS? Se as dívidas foram contraídas só pelo falecido, não; mas isso poderá interferir no direito à herança. Por exemplo: esse(a) companheiro(a) não herda as dívidas, mas também não herda o bem, caso as dívidas se refiram a este. Os herdeiros respondem pelas dívidas no limite da herança.²

QUAL O TEMPO NECESSÁRIO PARA PEDIR O DIVÓRCIO? O divórcio poderá ser solicitado após um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação. COMO OCORRE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL? A sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, cuja sentença implica em separação de corpos e partilha dos bens (art. 1.575 do Código Civil). Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como foi feita, os cônjuges podem restabelecer, mediante ato regular em juízo, a sociedade conjugal. ¹ O QUE É O DIVÓRCIO? É a dissolução completa da sociedade conjugal. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de 01 ano ou após comprovado haver separação de fato por mais de 02 anos. COMO PODE SER REALIZADO O DIVÓRCIO?


7 Há duas maneiras de se realizar o divórcio, a primeira é através do divórcio direto, que é a dissolução completa da sociedade quando comprovada a separação de fato entre os cônjuges por mais de 02 anos. Pode ser pedida ainda a conversão da separação em divórcio após 01 ano da Separação Judicial, solicitando ao Juízo onde tramitou o processo de separação a devida conversão da separação em divórcio. QUAL O TEMPO NECESSÁRIO PARA PEDIR A SEPARAÇÃO? A separação pode ser requerida após um ano da celebração do casamento. O DIVORCIADO, PARA SE CASAR NOVAMENTE, TEM QUE CUMPRIR ALGUM PRAZO FIXADO EM LEI? Após a homologação do divórcio, não há qualquer prazo a cumprir, podendo o casamento realizar-se imediatamente. [2]

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO?      

Cópia da certidão de casamento autenticada; Cópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos, se houver; Certidão de bens imóveis em nome do casal; Certidão do Detran em nome do casal, para verificação da propriedade de veículos; Relação de bens móveis, ações, imóveis que não estejam escriturados, valores em dinheiro, ou qualquer outro bem que deva ser partilhado; Comprovante de rendimento para verificação de pensão alimentícia, quando for o caso.

UMA PESSOA É CASADA COM OUTRA POR 20 ANOS E, DESSA UNIÃO, HÁ 01 FILHO. PORÉM, ANTES DESTE CASAMENTO, ESSA PESSOA TINHA OUTRO CÔNJUGE COM 2 FILHOS. DE QUE MANEIRA SÓ O FILHO DA SEGUNDA UNIÃO TERIA DIREITO À HERANÇA? Todos os filhos têm igual direito à herança. Os filhos não deixam de ser filhos porque os pais se separam.

COMO PODE SER PEDIDA A SEPARAÇÃO DO CASAL? Há duas formas de requerer a separação: através da separação consensual, que é o procedimento judicial usado quando há, entre os cônjuges, a vontade mútua de ver dissolvida a vida conjugal. E a separação litigiosa que se dá quando não há, entre os cônjuges, consenso em separar-se amigavelmente.


8 No ordenamento jurídico, as hipóteses para que a separação litigiosa possa ser requerida são: 1. grave violação dos deveres do casamento a qual torne insuportável a vida em comum; 2. quando qualquer um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e impossibilidade de sua reconciliação; 3. quando restar comprovada doença mental surgida após o casamento, de cura improvável e de duração superior a 02 anos; Pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; condenação por crime infamante e conduta desonrosa, podendo o Juiz, considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

QUAIS OS DOCUMENTOS SEPARAÇÃO?

NECESSÁRIOS

PARA

O

PEDIDO

DE

Para ambos os casos, são necessários:      

Cópia da certidão de casamento autenticada; Cópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos, se houver; Certidão de bens imóvel em nome do casal; Certidão do Detran em nome do casal, para verificação da propriedade de veículos; Relação de bens móveis, ações, imóveis que não estejam escriturados, valores em dinheiro, ou qualquer outro bem que deva ser partilhado; Comprovante de rendimento para verificação de pensão alimentícia, quando for o caso.

QUAIS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA A GUARDA DOS FILHOS? O divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, e o novo casamento de qualquer dos pais não poderá implicar restrições a esses deveres e direitos (art. 1.579 do Código Civil). No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento, ou pelo divórcio direto consensual, os cônjuges decidem sobre a guarda dos filhos. Quando houver acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar a quem caberá a guarda, sempre levando em consideração o interesse da criança. De acordo com o estabelecido pelos cônjuges ou determinado pelo juiz, o pai ou a mãe que não tiver a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, devendo fiscalizar sua manutenção e educação. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes (art. 1.590 do Código Civil). [1]


9 QUANDO É OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS? Para as pessoas maiores de sessenta anos e para as pessoas que dependerem de suprimento judicial. A PESSOA CASADA PERDE O DIREITO AOS BENS SE ABANDONAR O LAR? Não, em nenhuma hipótese, a pessoa perde o direito àquilo que adquiriu onerosamente na constância da união. Dependendo do motivo do abandono (adultério, por exemplo), perderá o direito à pensão alimentícia. Mas o ideal seria o pedido liminar de separação de corpos. O QUE É INTERDIÇÃO? É o ato judicial em que se declara a incapacidade efetiva de uma pessoa maior praticar os atos da vida civil, não conseguindo reger-se a si e seus bens. A PESSOA CASADA COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, APÓS A SEPARAÇÃO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? A pensão alimentícia é devida quando o cônjuge, em qualquer regime de casamento, não tem condições de subsistência. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [2]

COMO FICA, NO NOVO CÓDIGO CIVIL, A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Para que os cônjuges não tenham direito a quaisquer bens uns dos outros é preciso fazer constar, no pacto antenupcial (documento realizado em Cartório), que não se comungam nenhum dos bens passados, presentes ou futuros, nem os aquestos (que são os bens adquiridos pelo esforço comum, com ajuda financeira de ambos). Caso contrário, em caso de morte, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança dos bens particulares, por ser considerado herdeiro de acordo com o novo código civil. [2] ADULTÉRIO É OU NÃO UM CRIME? QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS DESTE ATO NA DIVISÃO DOS BENS? Adultério é uma injúria grave, com conseqüências no direito de família e cível. Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges. UMA PESSOA CASADA ANTERIORMENTE EM COMUNHÃO TOTAL DE


10 BENS, SEPARADA E DIVORCIADA, VOLTA A VIVER COM O MESMO CÔNJUGE. PODEM ELES SE CASAR NOVAMENTE, MAS COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? Sim, poderá se casar novamente escolhendo outro regime. QUANDO A PESSOA É CASADA NO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, EM CASO DE MORTE, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TEM DIREITO A HERANÇA? Pela regra de hereditariedade do novo Código Civil,os herdeiros são os seguintes: a) descendentes, em concorrência com o cônjuge (no caso do regime de comunhão parcial de bens, relativamente aos bens anteriores ao casamento); ¨ b) ascendentes, em concorrência com o cônjuge; c) cônjuge sobrevivente; d) colaterais (tios, primos). Neste caso, a esposa concorre com os ascendentes e seria a terceira na linha de sucessão. NO CASO DE UMA PESSOA SEPARADA QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, VOLTA A CONVIVER COM O EX-MARIDO E NÃO AVERBOU A SEPARAÇÃO NO CARTÓRIO, QUAL O SEU ESTADO CIVIL? COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO? O estado civil é de convivente. Se não ocorreu o divórcio, basta fazer uma petição em conjunto, nos autos da separação, que voltam a ser casados. A separação é reversível; o divórcio, não. Uma vez divorciados, os cônjuges que reatam precisam se casar novamente. [2]

O QUE É INVENTÁRIO E ARROLAMENTO? Inventário é o processo do qual o cônjuge sobrevivente, ou qualquer outro herdeiro se utiliza para divisão dos bens deixados pelo falecido. Isto se dá quando não há consenso sobre a divisão de bens, ou quando há menores envolvidos, caso em que o monte (a totalidade dos bens) será dividido conforme a decisão do Juiz e do Ministério Público. Quando há consenso, não há a necessidade de Inventário e sim de Arrolamento, que ocorre quando as partes envolvidas amigavelmente procedem a divisão dos bens e requerem a homologação do Juiz.

CASO UM HOMEM TENHA TIDO UM FILHO ANTES DO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS E VENHA A FALECER, COMO


11 FICA A DIVISÃO DOS BENS ENTRE OS FILHOS DESTE CASAMENTO, A ESPOSA E O FILHO NÃO RECONHECIDO LEGALMENTE? Como meeira, a esposa fica com 50% de todo o patrimônio. A metade restante será dividida entre todos os filhos reconhecidos. O filho não reconhecido poderá requerer a comprovação da paternidade e, uma vez que isso ocorra, terá direito à sua parte na herança. Se a família tiver conhecimento da existência deste filho e, mesmo assim, dispuser de bens sem que ele tenha sua parte na herança, poderá ter de cancelar todas as vendas, que serão consideradas de má-fé. [2]

EM CASO DE PESSOAS QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL, TENDO AMBOS FILHOS DE OUTRO RELACIONAMENTO, O QUE FAZER PARA GARANTIR QUE, EM CASO DE FALECIMENTO, OS BENS DEIXADOS POR UM DOS CÔNJUGES E ADQUIRIDOS POR SEU PRÓPRIO ESFORÇO, NÃO SEJAM DIVIDIDOS ENTRE OS FILHOS DO CÔNJUGE FALECIDO? Poderá ser feito um contrato de convivência e união estável no qual se estipulem todas essas vontades em caso de falecimento, e ainda, por ocasião da aquisição de bens por esforço próprio, fazer constar a incomunicabilidade desses bens por ter sido fruto de trabalho e esforço próprio. [2]

AO SE SEPARAR, QUAIS OS DIREITOS DE UMA PESSOA QUE SE CASA EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS? E EM CASO DE MORTE DO OUTRO CÔNJUGE? Em caso de separação, tem direito aos bens que estão em seu próprio nome. Em caso de morte, passa a ser herdeira, em concorrência com os filhos (artigo 1829 do Código Civil). QUANDO, NUMA UNIÃO ESTÁVEL, HOMEM OU MULHER DECIDE SEPARAR-SE DO OUTRO, COMO FICAM OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE COMPRARAM DURANTE A VIGÊNCIA DAQUELA UNIÃO? Devem ser partilhados em partes iguais, uma vez que a presunção legal é a de que foram adquiridos por meio do esforço comum. [3] A SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL OU LITIGIOSA EXTINGUE O VÍNCULO MATRIMONIAL? Não. O vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL OU LITIGIOSA, TERÃO QUE SER PARTILHADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO?


12 Não. Os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges. [3] COM O DIVÓRCIO, CESSA A OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE CÔNJUGES DECORRENTE DO VÍNCULO MATRIMONIAL? Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer um deles.

A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO, HÁ MAIS DE 05 ANOS, PODE SER EQUIPARADA À UNIÃO ESTÁVEL? Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qualquer possibilidade de equiparação nesse campo. [3]

QUE LEI ASSEGURA EXAMES GRATUITOS DE INVESTIGAÇÕES DE MATERNIDADE E PATERNIDADE?

DNA

NAS

A Lei nº. 10.317, de 6 de dezembro de 2001, assegura às pessoas comprovadamente carentes a realização gratuita dos exames de DNA nas investigações de maternidade e paternidade. ¹ QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO DO INVENTÁRIO E/OU ARROLAMENTO?         

Atestado de óbito; Documento comprobatório do parentesco com a pessoa falecida; Certidão de bens imóveis em nome da pessoa falecida e do cônjuge; Relação dos herdeiros e/ou cônjuge (xerox autenticada dos documentos pessoais) e endereço; Relação de bens móveis a inventariar; Comprovante de propriedade de veículos, máquinas, etc; Relação de dívidas (se houver); Relação de valores depositados em aplicações financeiras, poupança, conta-corrente, FGTS, etc., Comprovante de propriedade de ações.

QUAIS OS DOCUMENTOS INTERDIÇÃO? 

NECESSÁRIOS

PARA

O

PEDIDO

Cópia autenticada dos documentos pessoais do interditado;

DE


13   

Laudo Médico circunstanciado da situação de saúde do doente, contendo o código da doença; Exames e laudos que já tenham sido realizados; Cópia autenticada do documento pessoal que comprove o grau de parentesco entre o autor da ação (filho, esposa(o), irmãos, etc) e o interditado;

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS [1](Fonte http://www.senado.gov.br/anodamulher/livro_mu_lei/dir_familia.asp acesso 03/6/05) [2]( http://www.felsberg.com.br/info_felsberg_conteudo.asp?i=13260&desc=if Acesso em 3/6/05) [3] (fonte http://www.juridicobrasil.com/direito_familia.htm Acesso em 3/6/05) Lei 10.406/2002 de 12 de janeiro de 2003 – Novo Código Civil Brasileiro. Autora - * Jane Resina – jane@resinamarcon.com.br Advogada; Pós Graduada em Direito Empresarial e Civil – UCDB/MS., MBA em Gestão Empresarial- FGV, Mestre em Ciência da Informação – UNB. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br


14 DO DIREITO DE EMPRESA * Jane Resina QUAIS AS ALTERAÇÕES ADOTADAS NA SOCIEDADE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL? O novo sistema jurídico passou a adotar uma divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto organizacional e econômico de sua atividade. Assim, dependendo da existência ou não do aspecto ―organizacional e econômico da atividade‖, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO. Conforme a situação ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntas, explorarem alguma atividade, estas deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES. Ficando assim a nova definição entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES. O QUE É EMPRESÁRIO? É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O Novo Código Civil, em seu artigo 966, parágrafo único, diz que não se considera empresário quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O QUE É O ESTABELECIMENTO COMERCIAL? É todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. O QUE É NECESSÁRIO EMPRESÁRIO?

PARA

REALIZAR

A

INSCRIÇÃO

DE

Deverá a inscrição ser realizada mediante requerimento no Registro Público de Empresas Mercantis da sede do empresário, documento que deverá conter o nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA? Empresário é a pessoa física que exerce atividade empresarial (artigo 966 do NCC). Sociedade Empresária é a pessoa jurídica que exerce atividade empresarial (artigo 982 do NCC). O QUE VEM A SER SOCIEDADE?


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Sociedade, conforme o dicionário Aurélio, é definida como grupo de seres que têm vida em comum; grupo de indivíduos que vivem por vontade própria sob normas comuns; grupo de indivíduos que mantém relações sociais, culturais, financeiras, comerciais etc. E a sociedade estabelecida no Código Civil tem as mesmas características, sendo uma reunião de pessoas, através da celebração de contrato de sociedade, as quais reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividades econômicas e a partilha, entre si, dos resultados (artigo 981 do NCC), sociedade essa que pode ser simples ou empresária.

O QUE É A SOCIEDADE EMPRESÁRIA? É aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, que deve ser realizado na Junta Comercial da respectiva sede da sociedade. O QUE É A SOCIEDADE SIMPLES? É a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. O objetivo da sociedade simples é somente o de prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios, não devendo conter outros serviços estranhos, caso em que poderá configurar o elemento de empresa o qual, neste caso, transformar-se-á em sociedade empresária. COMO DEVE SER CONSTITUIDA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A SOCIEDADE SIMPLES? A sociedade empresária deverá ser constituída conforme os tipos regulados no Código Civil, ou seja: Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples sociedade limitada, sociedade anônima e Sociedade em comandita por ações. A sociedade simples poderá ser constituída com um desses tipos, e, não o fazendo, subordinar-se às normas que lhe são próprias, pois o Código Civil adotou a possibilidade de autonomia contratual e a garantia da necessidade da livre atividade negocial, vigorando o princípio da atipicidade societária.

COMO FICOU A NOVA FORMA ORGANIZACIONAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?


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As sociedades podem ser organizadas da seguinte forma: a) Sociedade em nome coletivo (artigos 1039 a 1044 do NCC); b) Sociedade em comandita simples (artigo 1045 a 1051 do NCC); c) Sociedade limitada (artigos 1052 a 1087 do NCC); d) Sociedade anônima (artigos 1088 a 1089 do NCC); e) Sociedade em comandita por ações (artigos 1090 a 1092 do NCC). QUAIS AS CARACTERÍSITCAS DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO? Neste tipo de sociedade, somente as pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Importante observar que os sócios podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. QUAIS AS SIMPLES?

CARACTERÍSTICAS

DA

SOCIEDADE

EM

COMANDITA

Neste tipo de sociedade, os sócios podem ser de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota, devendo tal designação constar do contrato social. Importante observar que o sócio definido comanditário não poderá praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócios comanditado. .................................... QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA? Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social. Importante observar que, após a efetiva integralização do capital social, os sócios respondem pelas dívidas da sociedade até o limite de suas quotas sociais, desde que não seja provado excesso de poderes ou má condução dos negócios, caso em que poderão responder solidariamente. COMO DEVE CONSTAR A CLÁUSULA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA LIMITADA? Poderá constar do contrato social que ―a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social‖. COMO SE CONSTITUI UMA SOCIEDADE E O QUE DEVE CONSTAR NO SEU CONTRATO SOCIAL? Conforme o artigo 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:


17 1- nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais. E a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; 2- denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; 3- capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; 4- a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la; 5- as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; 6- as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições; 7- a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; 8- se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Deve constar ainda: data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil; qualificação do administrador não sócio, designado no contrato; foro ou cláusula arbitral. EXISTEM CLÁUSULAS FACULTATIVAS DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LIMITADA? As cláusulas facultativas são: a) regras das reuniões de sócios (art. 1.072 NCC); b) previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único); c) exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085 NCC); d) autorização para pessoa não sócia ser administradora (art. 1.061 NCC); e) instituição de conselho fiscal (art. 1.066 NCC); f) outras, de interesse dos sócios. O QUE SIGNIFICA O OBJETO NO CONTRATO SOCIAL? É a indicação das atividades que expressem o objeto da empresa, ou seja, a modalidade da atividade empresarial. Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando este já estiver incorporado ao vernáculo nacional. O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável. Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, um brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos. A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA PODE SER REALIZADA COM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS?


18 Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel ou direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. No caso de pessoa menor de idade, a integralização de capital com bens imóveis deverá ter autorização judicial.

PODE SER REALIZADA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? É vedada a contribuição ao capital a qual consista em prestação de serviços.

É POSSÍVEL A PERMANÊNCIA DE APENAS UM SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA? O Novo Código Civil em seu artigo 1033, parágrafo IV, permite que, durante o prazo de cento e oitenta dias, permaneça apenas um sócio na sociedade; após este período, ela poderá ser dissolvida. Este artigo normalmente é utilizado nas ocasiões que existem dois sócios e um deseja se retirar, e o tempo é concedido para oportunizar o encontro de novo sócio.

QUAIS AS MATÉRIAS E RESPECTIVOS QUORUNS DE DELIBERAÇÕES PREVISTOS EM LEI? Conforme tabela divulgada pelo Departamento Nacional de Registro no Comércio, [1] os sócios deliberarão sobre as seguintes matérias, além de outros previstas na lei ou no contrato, observados os respectivos quoruns:

Matérias Matérias previstas 1.071 do CC/2002:

Quoruns no

art.


19 Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076 CC/2002). b) designação dos Administrador não sócio: (art. 1.061 CC/2002) administradores, quando feita em ato separado;  unânimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente integralizado;  dois terços do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado: a) aprovação das contas da administração;

Administrador sócio (inciso II, art. 1.076 CC/2002)  c)

destituição administradores;

dos Administrador, sócio ou não, designado em ato separado  mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002); Administrador sócio, nomeado no contrato social 

d) o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato; e) modificação do contrato social; f)

incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; g) nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; h) pedido de concordata. Outras matérias previstas no Código Civil 2002 Exclusão de sócio – justa causa

Exclusão de sócio remisso Transformação

mais da metade do capital social.

dois terços do capital social, no mínimo, salvo disposição contratual diversa (§ 1º, art. 1.063, CC/2002)

Mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002). Três quartos do capital social, salvo nas matérias sujeitas a quorum diferente (inciso I, art. 1.076 CC/2002). Três quartos do capital social (inciso I, art. 1.076 CC/2002).

Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076 CC/2002). Mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002)

Mais da metade do capital social, se permitida a exclusão por justa causa no contrato social (art. 1.085 CC/2002). Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo único do art. 1.004 CC/2002). Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo (art. 1.114 CC/2002)

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA?


20 Neste tipo de sociedade ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. A sociedade anônima rege-se por lei especial, Lei nº. 6.404/76 – LSA, e aplica-se o Código Civil nos casos omissos.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES? A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiariamente pelas obrigações da sociedade. Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis depois de esgotados os bens sociais. PODEM OS CÔNJUGES CONSTITUIR SOCIEDADE? Podem desde que não estejam casados no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória. O EMPRESÁRIO CASADO PODE ALIENAR BENS DA SOCIEDADE SEM A OUTORGA (ASSINATURA AUTORIZANDO A VENDA) DA ESPOSA? O Empresário casado, conforme o artigo 978 do NCC, pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. QUAL O MOMENTO QUE A SOCIEDADE ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA? A partir da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 1.150 do NCC). COMO PODEM SER CONSIDERADAS AQUELAS SOCIEDADES DE FATO, QUE PRATICAM ATOS DO COMÉRCIO, MAS NÃO TEM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL? E QUAL A RESPONSABILIDADE QUE LHES CABE? Essas sociedades são classificadas pelo Código Civil como sociedade em comum, podendo ser chamadas ainda, como sociedades irregulares, ou sociedades de fato, ou sociedade sem registro. Têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei (NCC artigo 45), o que não ocorre nessa hipótese. Seus sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, o patrimônio pessoal do sócio passa a responder pelas dívidas contraídas pela sociedade. COMO PODE SER PROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO?


21

Pode ser provada por qualquer meio de prova admitida em direito, inclusive por presunção. COMO PODE SER CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO? A presunção poderá ser provada por: 1. Negociação comum realizada em nome da sociedade; 2. Aquisição, alheação, permutação, ou pagamento comum; 3. Se um dos associados se confessa sócio, e os outros não o contradizem de uma forma pública; 4. Se duas ou mais pessoas propõem um administrador ou gerente comum; 5. A dissolução da associação como sociedade; 6. O emprego do pronome nós ou nosso nas cartas de correspondência, livros, faturas, contas e mais papéis comerciais; 7. O fato de receber ou responder cartas endereçadas ao nome ou firma social; 8. O uso da marca comum em volumes, cartas, e outros; 9. O uso de nome com adição – companhia. COMO É DEFINIDO O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE? É um patrimônio especial separado do patrimônio dos sócios, sob a titularidade de todos os sócios, em comum. SE OS SÓCIOS REALIZAREM, EM CONTRATO PARTICULAR, QUALQUER TIPO DE PACTO ATINENTE À SOCIEDADE, ISSO TEM VALOR QUANTO A TERCEIROS? A legislação é clara quanto a isso, declarando ser ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. O QUE É RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA? Por subsidiária entende-se a responsabilidade daquele que é obrigado a complementar o que o causador do dano (ou débito) não foi capaz de arcar sozinho. Ou seja, o subsidiário só responde pela dívida ou débito, depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para a satisfação do débito. Na responsabilidade subsidiária, os sócios são obrigados a complementar com seu patrimônio, com os bens pessoais, tudo aquilo que a sociedade não cumpriu sozinha. O QUE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA? Por solidária entende-se a responsabilidade igual, equivalente, da mesma natureza, obrigando-se, em condições de igualdade, ao devedor principal. Se houver responsabilidade solidária, o credor poderá executar tanto a sociedade, quanto aos seus sócios.


22 QUANDO UM SÓCIO SE RETIRA DA SOCIEDADE, ACABAM AS SUAS RESPONSABILIDADES? Não. O artigo 1003, parágrafo único do Novo Código Civil é claro ao dizer que até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A SOCIEDADE PODE NOMEAR ADMINISTRADORES QUE NÃO SEJAM SÓCIOS? Pode, e o ato de nomeação deve constar no contrato social ou ser registrado perante a Junta Comercial, e definidos os deveres e obrigações. Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Importante ressaltar que, no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis o que depende do que a maioria dos sócios decidirem. OS ADMINISTRADORES NOMEADOS PELOS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS QUE PRATICAREM?

SÓCIOS

SÃO

Os administradores só respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, se agir por culpa no desempenho de suas funções e em desacordo com as suas atribuições e responsabilidades definidas no contrato social. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDIDO A UM DOS SÓCIOS EM SOCIEDADE SIMPLES? Os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios são irrevogáveis. São revogáveis, no entanto, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio. COMO CESSA O LIMITADA?

CARGO

DE

ADMINISTRADOR

EM

SOCIEDADE

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.


23 COMO É FEITA SEPARADO?

A

NOMEAÇÃO

DO

ADMINISTRADOR

EM

ATO

A nomeação em ato separado deve ser averbada no órgão de registro público das sociedades (Cartório ou Junta Comercial) nos 10 (dez) dias seguintes ao da investidura. QUAIS AS PESSOAS QUE NÃO PODEM SER EMPRESÁRIAS? As pessoas que não podem ser empresárias são:¹ a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. O menor de 18 anos e maior de 16 anos pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração da sociedade; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos; c) os impedidos de ser empresário, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa ―goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada‖; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; as pessoas condenadas à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; os leiloeiros; os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais, observar a legislação respectiva; os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares; estrangeiros (sem visto permanente); estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional; estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica.


24 Observações: a) Os portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Da mesma forma, os brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens. b) A capacidade dos índios será regulada por lei especial. ONDE O “EMPRESÁRIO” DEVERÁ SE REGISTRAR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE? E A “SOCIEDADE EMPRESÁRIA”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR? O empresário deverá se registrar na Junta Comercial do respectivo Estado, conforme regulamentação baixada pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC. A sociedade empresária deverá, além da Junta Comercial do respectivo Estado, também se inscrever na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado (caso seja contribuinte do ICMS), na Previdência Social, na Prefeitura local e no Sindicato da categoria. ONDE O “AUTÔNOMO” DEVERÁ SE REGISTRAR? E A “SOCIEDADE SIMPLES”, ONDE DEVERÁ SE REGISTRAR? O profissional autônomo necessita apenas se registrar na Prefeitura Municipal e se inscrever na Previdência Social. Nesta condição não terá o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, entretanto poderá emitir recibos ou solicitar a confecção de Notas Fiscais de Serviços que comprovem a prestação dos serviços realizados e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos. A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Além disso, em linhas gerais, deverá também se inscrever na Receita Federal, na Previdência Social, na Prefeitura local, no Sindicato da categoria e, conforme o caso, no respectivo Conselho Regional da Profissão (Ex.: Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Conselho Regional de Administração – CRA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, Conselho Regional de Medicina – CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO etc.). PODEM OS BENS DOS SÓCIOS RESPONDER POR DÍVIDAS SOCIAIS? O artigo 1023 do Código Civil é claro ao declarar que, se os bens da sociedade não forem suficientes para cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. E o artigo 1024 fala que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.


25 QUANDO UMA PESSOA INGRESSA EM UMA SOCIEDADE E ESTA JÁ POSSUI DÍVIDAS, O SÓCIO QUE INGRESSOU É RESPONSÁVEL POR ELAS? O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE? É o ato que declara que os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade. Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando existe prova de que a empresa devedora vem-se utilizando de meios indevidos para frustrar a execução e inexistam nos autos elementos que comprovem ter a empresa outros bens passíveis de penhora, é possível desconsiderar-se sua personalidade jurídica e proceder-se à penhora de bens particulares dos sócios. QUAL A IDADE MÍNIMA PARA A PESSOA SER EMPRESÁRIO? .A capacidade civil para ser empresário é de 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. UMA PESSOA COM 17 ANOS PODE SER EMPRESÁRIA ? Sim. Para tanto ele deverá ser emancipado. A emancipação do menor (relativamente incapaz) poderá se dar entre 16 e 18 anos. A emancipação se faz pela outorga dos pais ou por sentença do juiz, cujo ato deverá ser registrado em Cartório das Pessoas Naturais e, posteriormente, averbado no órgão de registro de empresas. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. O MENOR DE 18 ANOS NÃO EMANCIPADO PODE SER SÓCIO DE EMPRESA? Sim. O sócio menor não emancipado só poderá participar de uma sociedade se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado e, nesse caso, ele não poderá exercer a função de administrador da empresa.


26 O ESTRANGEIRO PODE SER SÓCIO DE EMPRESA E EXERCER A ADMINISTRAÇÃO? COMO SE DEVE FAZER A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE LIMITADA? O estrangeiro poderá ser sócio de uma empresa brasileira; com as seguintes ressalvas: a) não poderá ser sócio em empresa jornalística e de radiodifusão sonora (Lei nº 10.610,02) e de sons e imagens; b) não poderá ser sócio o domiciliado e residente no Exterior, como majoritário, em empresa de pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; c) o domiciliado e residente no Exterior, em empresas que atua direta ou indiretamente na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei; d) o estrangeiro com visto permanente, com recursos oriundos do Exterior, em empresas que atue direta ou indiretamente na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei; e) em empresa proprietária ou armadora de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; f) em empresa que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres), salvo consentimento do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República. O estrangeiro só poderá fazer parte da administração da empresa se tiver residência no Brasil, isto é, possuir visto permanente emitido pela autoridade competente e não estar enquadrado em caso de impedimento para exercício da administração. O administrador poderá ser nomeado no próprio contrato (em cláusula específica), ou em instrumento à parte (em ato separado).

COMO PODERÁ UM INCAPAZ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL FACE A DIREITOS HEREDITÁRIOS OU SE OCORREU A INCAPACIDADE APÓS A ABERTURA DA EMPRESA? Por meio de representante ou devidamente assistido, o incapaz poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou por autor de herança. Nesses casos, precederá autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Essa nomeação, devidamente autorizada, deverá ser arquivada na Junta Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo incapaz. Poderá, ainda, ser nomeado um gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente. Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.


27 O QUE É NOME EMPRESARIAL?

Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga aos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: firma individual, firma ou razão social e denominação social. Serve também para identificar o tipo jurídico da empresa ¹. É NECESSÁRIO REALIZAR A BUSCA PRÉVIA DO NOME EMPRESARIAL ANTES DE REGISTRAR A EMPRESA? É recomendável, antes de dar entrada na documentação, requerer Proteção do Nome Empresarial ou Pesquisa de Nome Empresarial à Junta Comercial da unidade da federação na qual será aberta ou transferida a sede, para evitar sustação do registro na Junta Comercial por colidência com nome empresarial já protegido. Havendo colidência, será necessário alterar o nome empresarial. A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa. A proteção do nome empresarial pode ser estendida pela empresa interessada a outras unidades da federação, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.

A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Cartório ou Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo no limite territorial do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. COMO PODE SER ADOTADO O NOME EMPRESARIAL? Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome a ser adotado poderá ser em forma de denominação social ou firma. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, indicando-se a relação social. Exemplo: • ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO Despachantes A denominação social é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, devendo designar o objeto da sociedade. É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.


28 Exemplo: • Bar e Restaurante Dona Benta Ltda. Inscrita essa denominação social no Cartório ou Junta Comercial, é assegurada a essa empresa a utilização desse nome exclusivamente no limite territorial do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ¹. COMO O “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL” PODERÁ IDENTIFICAR SUA EMPRESA? O empresário individual só pode utilizar firma. Esse empresário é aquele cuja titularidade é unipessoal e responsabilidade, ilimitada. Responde seu patrimônio pelas dívidas da empresa. Para tanto, deverá adotar o seu nome civil, por extenso ou abreviado; poderá aditar designação mais precisa de sua pessoa ou da atividade a ser exercida para diferenciar de outro nome já existente; Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Exemplos – Antonio Vicentino dos Santos Antonio V. dos Santos – Comércio de Bebidas; A. V. dos Santos – Supermercado [1]

COMO O COMERCIANTE INDIVIDUAL DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL? O comerciante individual deverá alterar o nome empresarial quando houver modificação do nome civil do titular da firma individual ou quando houver modificação da atividade constante do nome. Exemplos: Maria Joaquina Santos para Maria Joaquina Santos de Azevedo; Pedro de Jesus – de Açougue para Pedro de Jesus – Mercearia ¹ . COMO É A FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DE SOCIEDADE LIMITADA? Para formar o nome empresarial, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada poderá adotar RAZÃO SOCIAL ou DENOMINAÇÃO SOCIAL, sempre seguida, qualquer delas, da expressão "limitada', por extenso ou abreviadamente.


29 A razão social é constituída pelo nome civil completo ou abreviado de um, de alguns - nesses casos acrescida a expressão "e companhia" ou "e Cia.", para indicar a existência de outros sócios -, ou de todos os sócios, além da palavra "limitada", por extenso ou abreviada. A expressão "e companhia" indica tratar-se de uma sociedade que na composição da Razão Social não declinou o nome de todos os sócios, podendo ser substituído por qualquer outro capaz de exercer a mesma função, por exemplo: "e Filhos", "e Irmãos", "e Sobrinhos", "e Amigos". Exemplos: Oliveira, Xavier e Silva Ltda.; P. de Jesus e Cia. Ltda.; P. de Jesus e Irmãos Limitada. A DENOMINAÇÃO SOCIAL é formada por expressões de fantasia incomuns (termos criados) e/ou por palavras de uso comum ou vulgar livremente escolhidas pelos sócios, seguidas da palavra "limitada", abreviada ou por extenso. Omitida a palavra "limitada", os sócios passam a responder ilimitadamente pela empresa. Caso figurem, no nome empresarial, uma ou mais atividades econômicas, essas deverão constar expressamente no objeto social da empresa. O nome empresarial não pode incluir ou reproduzir em sua composição sigla ou denominação de órgão público da administração direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal, bem como de organismos internacionais. [1]

COMO PODE SER DISSOLVIDA A SOCIEDADE? Pode ser dissolvida quando ocorrer o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que essa sociedade se prorrogará por tempo indeterminado; o consenso unânime dos sócios; a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de centro e oitenta dias; a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar, conforme o artigo 1.033 do NCC. O QUE ACONTECE QUANDO UMA SOCIEDADE LIMITADA ENCERRADA SEM OBEDIÊNCIA AO QUE A LEI DETERMINA?

FOR

A jurisprudência dominante tem entendimento de que, se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrar as suas atividades, sem obedecer aos preceitos legais de dissolução das sociedades em geral, seus sócios têm legitimidade concorrente para figurar no pólo passivo da ação intentada contra ela, ou seja, os sócios podem ser responsabilizados.


30 MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL DIVULGADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO COMERCIAL – DNRC .[1] SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________ 1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal ................................................... (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será de R$ .................................. (por extenso). dividido em .............. quotas de valor nominal R$ ........... (por extenso ), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: Fulano de Tal ................. nº. de quotas ............. R$ ........... Beltrano de Tal ............... nº. de quotas............. R$.................... (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O objeto será .................................................... 4ª A sociedade iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002) 6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)


31 7ª A administração da sociedade caberá a................................................. com os poderes e atribuições de ........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou para assumirem obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas, seja de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002) 8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002) 9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002) 10 A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 11 Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de ―pró-labore‖, observadas as disposições regulamentares pertinentes. 12 Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002) 13 O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002) Inserir cláusulas facultativas desejadas.


32 14 Fica eleito o foro de ............ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigaçþes resultantes deste contrato. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em _______ vias. _____________, ___ de ___________de 20__ Local e data aa) _____________________ aa) ______________________ Fulano de Tal Beltrano de Tal Visto Advogado: ______________ (OAB/___) Nome


33 MODELO ALTERAÇÃO _______________¹

CONTRATUAL

___

DA

SOCIEDADE

1. Fulano de Tal (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, CPF, RG (documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida), certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal ..............................................., únicos sócios da ........................... Ltda., com sede na .................................................... (endereço completo: tipo, nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), registrada na Junta Comercial de .................................., sob o NIRE..................................... e inscrita no CNPJ sob o nº ......................... resolvem, assim, alterar o contrato social: 1ª. Fica incluída no objeto social a prestação de serviços mecânicos. Em razão dessa modificação no objeto social, a cláusula terceira do contrato social passa a ter a seguinte redação: Exemplo: ―3ª - O objeto social é o comércio de autopeças e a prestação de serviços mecânicos.‖ SUGERE-SE, a seguir, consolidar o contrato reproduzindo todas as suas cláusulas, assim;

social,

2ª. À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social, com a seguinte redação: ―Primeira – A sociedade gira sob o nome empresarial ..... Segunda – A sociedade tem a sua sede na Rua ...... Terceira – O objeto social é ..... 4a. O capital social é de R$ .... (cem mil reais), dividido em 100 (cem) quotas de valor nominal a R$ 1.00 (um real), cada uma, integralizadas em moeda corrente do País, assim subscritas: Fulano de Tal: ..... quotas, ...... R$ Beltrano de Tal: .... .... quotas ...... R$ 5a. A sociedade iniciou suas atividades em ....... e seu prazo é indeterminado.


34 6a. As quotas são indivisíveis ....................................................... 7a. A responsabilidade de cada sócio ........................................... 8a. A administração .................................................................... 9a. Ao término do exercício social .............................................. 10.Nos quatro primeiros meses seguintes ao término ................. 11.Os sócios poderão (pró-labore ) ............................ 12.Falecendo ou interditado qualquer sócio................ 13.Os administradores declaram sob as penas.............. 14.Fica eleito o foro de ........ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.‖ E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente alteração em .... vias. Cidade,

de .................... de 2.0

aa)........................................................ Fulano de Tal aa)........................................................ Beltrano deTal Observação: Se não consolidado o contrato social, fazer constar, então, as seguintes informações, caso já não estejam no instrumento de alteração, (art.56, da Lei 8.884, de 11.7.94): - declaração precisa e detalhada do objeto social;  o capital de cada sócio e a forma de prazo de sua realização;  o prazo de duração da sociedade; e  local da sede e respectivo endereço, inclusive das filiais.


35 MODELO DE DECLARAÇÃO PELO ADMINISTRADOR DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. [1] Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado de ... (qualificação completa do administrador, compreendendo: nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço residencial completo, identidade, CPF) ____________ requer a averbação de sua nomeação em (indicar a data da nomeação) ___ de _____ de 200_ como ADMINISTRADOR da empresa _____________ - NIRE _________, conforme (indicar o ato de sua nomeação) _______________________ iniciando-se o prazo de gestão em __/__/__ e terminando em __/__/__. Declaro, sob as penas da lei, que não estou impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade nem condenado ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou propriedade. (local e data):____________, ____ de _______________ de ______ assinatura do administrador: ________________________________


36 GLOSSÁRIO Affectio societatis Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir. Locução latina que designa o intuito dos membros de uma sociedade de promover uma colaboração permanente, rumo a um objetivo comum. Constitui o elemento subjetivo na realização da sociedade. Implica o direito que tem cada associado de exercer controle sobre os atos das pessoas encarregadas de administrar a sociedade. Alienação - ato que transfere a propriedade de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca, seja por doação. Anuência - aprovação, autorização, consentimento na prática de um ato, sem qualquer oposição. Ativo - é o haver, é o que se tem, ou se possui, indicando todo acervo de bens de quaisquer espécies, o qual forma o conjunto patrimonial da pessoa física ou jurídica; toda espécie de valor com que a pessoa pode contar para satisfazer suas obrigações ou seus compromissos. Autônomo - pessoa física que, sem sócio, trabalha com autonomia e total independência na condução de seus negócios. Tanto pode ser o profissional que atua sem estabelecimento organizado, como aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Nada impede, porém, que o profissional autônomo tenha auxiliares (empregados) ou colaboradores (terceirizados) em suas atividades. Averbar - ato pelo qual se anota, em documento anterior (registrado em órgão público), fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo documento; ato de declarar, à margem de títulos ou registros Capital social - é o capital com que se organiza uma sociedade empresária ou simples para atender os seus objetivos econômicos, com o que os sócios se obrigam a entrar para a sua constituição. É a quantia inicial, entregue pelos sócios à sociedade, para que esta tenha vida. Cessão - Todo ato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem direitos ou bens que lhe pertencem. Cláusula Arbitral – Cláusula colocada em contrato pelas partes, através de escolha mútua, para em caso de litígio, ser submetida à decisão de junta arbitral, pela qual uma terceira pessoa intervém, pondo fim a um litígio entre duas partes. Tal decisão terá caráter obrigatório, tendo os mesmos efeitos de uma decisão judicial. Deliberação - resolução ou decisão tomada pelos sócios em reunião ou assembléia, mediante prévia discussão ou exame da matéria.


37 Destituição - fato de alguém ser privado da função que exercia. Dissolução de Sociedade - é o ato pelo qual, por deliberação dos sócios, por imposição legal ou por determinação do poder público, se dá por terminada a existência da pessoa jurídica; ou seja, é ato que assinala o fim da existência legal de uma sociedade empresária ou simples. Emancipação - antecipação da maioridade de uma pessoa, atribuindo-lhe capacidade jurídica para gerir seus negócios e dispor de seus bens. Integralizar o capital social - é a obrigação que cada sócio tem em pagar integralmente a cota parte do capital social que subscreveu no contrato social. Outorga - consentimento, autorização. Presunção – Presumido - Do latim praesumptione, juízo, concepção anterior à qualquer experiência, idéia inata. Quorum - o quorum pode ter como fator o número de pessoas ou quantidade de representação no capital social. Assim, pode haver exigência legal ou contratual que estipule o número mínimo de pessoas para compor uma reunião ou assembléia, ou ainda, o número mínimo de votos necessários para deliberar certas matérias. A mesma exigência ocorre com a representatividade no capital social. Portanto, há matérias que, para serem aprovadas, exigem quorum de maioria dos sócios ou maioria representativa do capital social. Quotas - Exprime a quantidade ou a porção de certa quantia em dinheiro com que cada pessoa deve entrar para formação ou composição de uma totalidade ou capital.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS [1] http://www.dnrc.gov.br acesso em 15/06/2005 [2]http://www.sebraemg.com.br/arquivos/parasuaempresa/legislacao/cod_civil/c artilha.pdf - acesso 15/06/2005. [3]http://www.dji.com.br/dicionario/presuncao.htm - acesso 15/6/2005. Lei 10.406/2002 de 12 de janeiro de 2003 – Novo Código Civil Brasileiro. Lei nº. 556, de 25 de Junho de 1850 - Código Comercial Autora - * Jane Resina – jane@janeresina.adv.br


38 DIREITO IMOBILIÁRIO * TELMA VALÉRIA C. MARCON O QUE É CONTRATO VERBAL, COMO É REGIDO E COMO FUNCIONA? É aquele que foi ajustado apenas verbalmente pelas partes. Não há prova escrita de sua existência. Presume-se que seja sempre a prazo indeterminado. Portanto, se for residencial, não se beneficia da denúncia vazia. O inquilino não é obrigado a pagar os impostos, taxas e prêmios de seguro e o locatário poderá cobrar do locador as benfeitorias. Será mais difícil cobrar as multas, pois não há provas de que tenham sido ajustadas e em que montante. O contrato verbal não pode ser executado. O CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO TEM VALOR JURÍDICO? O Contrato Verbal de Locação é aquele de cuja existência não há prova por escrito. Todavia, se houver prova do pactuado entre as partes e da efetiva locação, ele tem valor jurídico. QUAL É O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI PARA DURAÇÃO DE UM CONTRATO DENOMINADO NÃO RESIDENCIAL? O prazo de locação comercial é de 12(doze) meses, podendo ser estendido de acordo com o interesse das partes. QUAL É O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI PARA DURAÇÃO DE UM CONTRATO DENOMINADO RESIDENCIAL? A lei 8.245/91 estabelece o prazo de 30(trinta) meses para as locações residenciais, mas pode ser negociada com o locador a isenção de multa após 12(doze) meses. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE TER 2 LOCATÁRIOS? Nos termos do 2o art. Da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ter mais de um locatário, ficando solidários pela locação, caso o contrário não se estipulou. QUAL A VANTAGEM DE REGISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCADO? Para segurança do Locatário, o Contrato de Locação deveria estar sempre averbado à margem da matrícula do imóvel locado. Tal averbação é uma das únicas formas para garantir o exercício do direito de preferência, na hipótese de venda do imóvel pelo Locador; (art.81 da Lei 8245/91).


39 O LOCADOR PODE EXIGIR PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL? Se o contrato de locação não for garantido por quaisquer modalidades, como fiança, seguro, e outros, o locador poderá exigir antecipadamente o pagamento do aluguel e encargos (art.42 da Lei 8245/91). QUAL É O ÍNDICE LEGAL PARA O REAJUSTE DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DE QUANTO EM QUANTO TEMPO É POSSÍVEL FAZER TAIS REAJUSTES? Conforme art. 17 da Lei 8245/91, é livre a convenção do aluguel, todavia é proibida a sua estipulação em moeda estrangeira e sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. O parágrafo único do mesmo artigo diz que nas locações residenciais, serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica, que atualmente é a Lei do PLANO REAL que estendeu o critério do reajuste anual para todos os contratos. O índice para reajuste será o pactuado no contrato. EM CASO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE PASSA A PRAZO INDETERMINADO, SENDO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO LOCATÁRIO, PODE O LOCADOR COBRAR, ALÉM DA MULTA LEGAL, A CLÁUSULA PENAL, SENDO QUE NÃO FOI DESCUMPRIDA NENHUMA CLÁUSULA CONTRATUAL? Estando o contrato de locação por prazo indeterminado, o locatário tem a permissão legal de entregar o imóvel mediante aviso escrito ao locador com antecedência mínima de 30 dias (art. 6o da Lei 8.245/91), não acarretando a multa contratual (cláusula penal) prevista no art. 4o do mesmo diploma legal que dispõe de contratos com prazo determinado. Na hipótese do questionamento não poderá ser cobrada a multa contratual nem a legal prevista no parágrafo único do art. 6 o em questão, se o locatário avisou o locador 30 dias antes da entrega do imóvel (art. 6o ―caput‖ da Lei 8.245/91). QUAIS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO? Compete ao locador, entre outras obrigações: entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; garantir o uso pacífico do imóvel locado; responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; pagar as despesas extraordinárias do condomínio (que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício) (Art. 22 da Lei 8.245/91). Já ao locatário, entre outras obrigações compete: pagar pontualmente o aluguel e os encargos legalmente contratados; usar o imóvel para o fim locado; restituir o imóvel, quando finda a locação, no estado em que recebeu; informar ao locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba; não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; pagar as despesas ordinárias de condomínio (salário, encargos trabalhistas, consumo de água e esgoto, gás, luz, limpeza, conservação e pintura das instalações e dependência de uso comum, manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas, e outros) (Art. 23 da Lei 8.245/91).


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QUAIS AS HIPÓTESES EM QUE O LOCADOR PODE INGRESSAR COM UMA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O LOCATÁRIO? O Locador poderá pleitear retomada do imóvel através de Ação de Despejo nos seguintes casos:  Em decorrência de prática de infração legal ou contratual;  Por falta de pagamento de aluguel e acessórios da Locação;  Para realização de reparos urgentes determinados pelo poder público.  Pelo instituto da denúncia vazia;  Por mútuo acordo. Quando pactuada a desocupação por escrito, com antecedência mínima de 06 (seis) meses;  Em decorrência da extinção do Contrato de Trabalho, se a ocupação do imóvel pelo Locatário estiver relacionada a seu emprego;  Para uso próprio, de seu cônjuge, ou de seu companheiro;  Para uso residencial de descendentes ou ascendentes que não tenham imóvel próprio;  Para reformas (desde que obedecidas as condições legais para a referida tomada);  Outros casos previstos em Lei. EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA PELO LOCADOR DOS RECIBOS DE ALUGUÉIS NÃO PAGOS, OU BASTA SOMENTE O CÁLCULO DISCRIMINADO? É de praxe a juntada dos recibos não pagos pelo locador, entretanto, sabemos que o pagamento dos locativos se provam pela anexação dos recibos pelo locatário, bastando o locador somente alegar, na petição inicial, que os valores devidos não foram pagos. A doutrina vem ao encontro deste entendimento, de que o recibo de aluguel devido não precisa ser anexado. QUAL A MEDIDA A SER TOMADA PARA A RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL? Como se trata de locação não residencial ou comercial, por escrito ou verbal, como a retomada será por denúncia vazia (inesperada e sem motivos), obrigatoriamente deverá ser denunciada a locação verbal, notificando o locatário para desocupação em 30 dias, na forma do art. 57 da Lei 8.245/91, após o que, se não for desocupado o imóvel, deverá ser proposta a ação de despejo. QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROPRIETÁRIO DEVE TOMAR QUANDO DESCOBRE QUE O LOCATÁRIO NÃO PAGOU O IPTU? Ele deve ingressar imediatamente com Ação de Despejo por Infração Contratual e cientificar os fiadores solidários. Se o imóvel estiver sob a responsabilidade de uma administradora, o Locador deverá fazê-lo através do departamento jurídico dessa administradora.


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QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS SE O LOCADOR VENDER O IMÓVEL DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO? Nesse caso, o comprador poderá denunciar a locação (pedir o imóvel), concedendo ao locatário um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se o contrato tiver cláusula de vigência e estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do bem. (v. art. 8° da Lei 8.245/91) HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR ALGUM PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DO ALUGUEL PARA ENTRAR COM A AÇÃO DE DESPEJO? Não. O locador pode propor a ação de despejo no dia seguinte ao atraso. Não há prazo mínimo (ou máximo, salvo a prescrição), para a propositura da ação de despejo. (v. art. 9°, inciso III da Lei 8.245/91) EM QUE CONSISTE A CHAMADA "PURGAÇÃO DA MORA"? A Purgação da mora é uma faculdade que a lei concede ao locatário para evitar o despejo, o que lhe permite pagar seu débito, apesar da propositura da ação. Ela deve ser requerida no prazo da contestação, e incluirá o débito, multa, correção monetária, juros, custas e honorários sucumbenciais. ESTANDO O CONTRATO EM NOME DO LOCATÁRIO E VINDO ESTE A SE SEPARAR, DESOCUPANDO O IMÓVEL, DEIXANDO LÁ SUA EX-ESPOSA, UM NOVO CONTRATO DEVERÁ SER CELEBRADO? Não necessariamente. Em casos de separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (v. art 12 da Lei 8.245/91). A IMOBILIÁRIA DEVE ACEITAR A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DE UM IMÓVEL, CUJO INQUILINO ESTEJA DEVENDO ALUGUÉIS, ENCARGOS OU REPAROS DE DANOS? Sim. Entretanto, deve ser fornecido ao inquilino um recibo provisório das chaves, com a observação de que há débitos e outras obrigações contratuais pendentes. A recusa do recebimento das chaves, nessas circunstancias, quase sempre provoca o abandono do imóvel pelo inquilino, gerando maiores problemas para a imobiliária e para o proprietário. O QUE É DENÚNCIA VAZIA ? É o direito que o locador tem de pedir a desocupação do imóvel locado sem precisar apresentar motivo para o pedido.


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POR QUE O IPTU PROPRIETÁRIO?

É

COBRADO

DO

INQUILINO

E

NÃO

DO

Primeiro, porque a legislação permite a transferência da obrigação. Segundo, porque o aluguel é calculado em valor mais reduzido tendo em vista essa situação. Caso o IPTU ficasse por conta do locador, o valor do aluguel seria mais elevado. Por outro lado, há que se considerar que no IPTU estão embutidos valores que decorrem da utilização direta do imóvel, pelo inquilino, ou seja, coleta de lixo, manutenção de ruas, poda de árvores, etc. O PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS IMÓVEIS PODE PEDIR UM IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO? Sim. Desde que demonstre em juízo a necessidade de utilização daquele imóvel em especial. O PROPRIETÁRIO PODE PEDIR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA A UTILIZAÇÃO POR QUALQUER DE SEUS PARENTES? Não. A lei faculta o pedido de retomada para uso de ascendentes ou descendentes que não tenham imóvel próprio e, em casos excepcionais, o judiciário tem autorizado o pedido formulado para moradia de outras pessoas que dependam economicamente do proprietário. A REFORMA DA CALÇADA DO PRÉDIO, MANTENDO-SE AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E MESMO MATERIAL ORIGINAL, DEVE SER PAGA PELO INQUILINO OU PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL? Os artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91, respectivamente, disciplinam as obrigações de locadores e locatários. A realização da obra vai propiciar a cobrança de cota extra de natureza ordinária, sendo essa destinada à manutenção rotineira do condomínio, de modo que será de responsabilidade do locatário o pagamento das despesas com a reforma da calçada. A SUBLOCADORA PODE EXIGIR FIANÇA DO SUBLOCATÁRIO? Sim. O sublocador tem, perante o sublocatário, as mesmas obrigações impostas ao locador em face do locatário, pois a relação jurídica existente entre o sublocador e o sublocatário é independente, e a eficácia de quaisquer das modalidades de garantia previstas na Lei 8.245/91, dada pelo sublocatário ou sublocador, tem repercussão somente entre ambos, sem interferir nas garantias do contrato de locação.


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EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE ALUGUERES ATRASADOS PODEM SER EMBUTIDOS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL QUE REALIZAR O SERVIÇO? O inquilino que pagar os aluguéis em atraso com as cominações legais previstas no contrato, ficará em dia com suas obrigações, não é obrigado a pagar honorários advocatícios em cobrança extrajudicial, a não ser que o locador ou a imobiliária pague os seus honorários. Entretanto, o advogado poderá cobrar os aluguéis de forma judicial, após qualquer atraso de aluguel, desde que tenha ingressado com a ação de despejo, caso em que o inquilino poderá purgar a mora depositando judicialmente as custas e os honorários do advogado do locador, além do valor dos aluguéis atrasados. A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE DA RESCISÃO DO ZELADOR, AO LOCADOR OU LOCATÁRIO, CONSIDERAND-SE QUE O ZELADOR TRABALHA NO LOCAL HÁ 04 ANOS E A LOCATÁRIA ESTÁ NO IMÓVEL HÁ 06 MESES? O locador responde pelas despesas decorrentes de indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorrida em data anterior ao início da locação, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único ―d‖ da Lei 8.245/91, tidas como despesas extraordinárias. PODERÁ HAVER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA INCLUSÃO DO NOME DA ESPOSA DO FIADOR INADIMPLENTE NO SPC? Se a esposa for fiadora juntamente com o seu cônjuge em contrato de locação, somente poderá ser negativada no SPC se for notificada, cobrada ou tiver ciência do débito do locatário, caso contrário, poderá ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais. EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO EM NEGATIVAR O LOCATÁRIO E FIADORES NO SERASA? Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e congêneres, são considerados entidades de caráter público, conforme art. 43, parágrafo 4 o, do Código de Defesa do Consumidor, embora de natureza privada. O SERASA, que é muito utilizado no ramo bancário e de investimentos, também vem sendo utilizado para negativar locatários e fiadores. Os fiadores deverão ser comunicados da inadimplência do locatário antes de serem apontados no SPC ou SERASA, para se evitar uma possível indenização de perdas e danos e danos morais contra o locador.


44 PODE SER NEGATIVADO NO SPC O NOME DE UM INQUILINO QUE ESTÁ EM ATRASO COM OS ALUGUÉIS, MAS QUE NÃO ESTÁ MAIS NO IMÓVEL? A inscrição do inquilino inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor -SPC, é facultada a qualquer credor, não importando que o imóvel esteja ou não ocupado pelo locatário. QUAIS SÃO OS EFEITOS DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO? A prorrogação automática vale por uma vez, ou seja, no caso de locação, por mais um prazo contratual, pois não pode prorrogar-se a si mesma, sendo inadmissível a perpetuidade da locação que tem, por natureza jurídica em matéria de prazo, um tempo certo e determinado no sentido de não se anular o direito de propriedade. Quando passa a prazo indeterminado, o locador poderá retomar o imóvel locado a qualquer tempo. É LEGAL, NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CLÁUSULA QUE OBRIGA O LOCATÁRIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO? O inquilino deverá pagar os aluguéis em atraso com as cominações legais previstas no contrato, ficando em dia com suas obrigações, todavia não será obrigado a pagar honorários advocatícios em cobrança extrajudicial, o que somente fará jus em cobrança judicial. A MULTA CONTRATUAL É DEVIDA SOMENTE SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS EM CASO DE ATRASO? A multa contratual aludida no art. 4o da Lei do Inquilinato tem, por base, somente o valor do aluguel. ATÉ QUANDO SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO? A jurisprudência vem, cada vez mais, decidindo pela exoneração do fiador no término do prazo contratual e não somente na época da entrega das chaves, por mais que exista cláusula de renúncia a respeito. No caso de prorrogação automática assumida em cláusula contratual em locação e assinada também pelo fiador, a prorrogação é considerada válida, apenas por uma vez, sob pena de ser violada a lei, ao perpetuar a locação, bem como toda prorrogação não se prorroga por ela mesma, de maneira que, se um contrato é celebrado por 30 meses, com cláusula de renovação automática, ele ficará valendo por mais 30 meses, e, após os 60 meses, deverá ser pactuado um novo contrato.


45 É LEGAL ESTAR ESTABELECIDA EM CONTRATO A RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA HIPÓTESE DE VENDA DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO? A locação de bens imóveis é matéria de ordem pública. O art. 45 da Lei 8.245/91 diz que ―São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da presente lei. É, pois, declarada nula a cláusula de renúncia do inquilino aos seus direitos, porque já consubstanciado nos arts. 27 a 34 da mesma lei. Caracterizada a preterição do direito de preferência na compra do imóvel alienado no curso da locação, existirá o direito à indenização.

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O LOCATÁRIO EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO? O locatário deverá ser notificado pelo locador, do direito de preferência, por meio de comunicação contendo todas as condições do negócio (parágrafo único do art. 27 da Lei 8.245/91), tais como preço, condições de pagamento, entre outros. O Locatário deverá manifestar sua aceitação integral à proposta no prazo de 30 dias (art. 28 da Lei 8.245/91), sem contra-oferta. O Locatário preterido no seu direito de preferência, pode optar entre as perdas e danos e adjudicação do imóvel se o requerer no prazo de 06 meses a contar do Registro no Cartório de Imóveis. Para isso, é necessário que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação na matrícula do imóvel. UM IMÓVEL TOTALMENTE REFORMADO É LOCADO POR CONTRATO, E A VISTORIA ASSINADA PELO LOCATÁRIO. DECORRIDOS ALGUNS DIAS, SURGEM ALGUNS PROBLEMAS COMO: GOTEIRA NO TETO OU ALGUM DEFEITO HIDRÁULICO. NESSE CASO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO: DO LOCADOR OU DO LOCATÁRIO? A responsabilidade será do locador. A vistoria demonstra apenas o estado superficial do imóvel e não os problemas que poderão ocorrer posteriormente. Conforme incisos do art. 22 da Lei 8.245/91, deverá o locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina bem como manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. No caso de goteiras no teto, se não foi o locatário que danificou as tubulações hidráulicas, deverá o locador providenciar o conserto. O locador deverá repor as condições de habitabilidade com obras de reforma ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; já o locatário tem o dever de manter e conservar os equipamentos.


46 UMA SALA COMERCIAL PODE SER ALUGADA A TRÊS LOCATÁRIOS DIFERENTES, CASO NÃO EXISTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE OS INTERESSADOS. EXEMPLO: UM CONSULTÓRIO MÉDICO PELA MANHÃ, UM PSICÓLOGO À TARDE E OUTRO MÉDICO À NOITE? E O LOCADOR PODE FICAR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA CLÍNICA E PELO PAGAMENTO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE? Trata-se de um contrato atípico com um misto de locação e serviços, caso em que prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, sendo regulado pelo Código Civil. A EMPRESA QUE ALUGA IMÓVEIS PARA SEUS FUNCIONÁRIOS E ESSES FUNCIONÁRIOS SÃO CONSIDERADOS CULPADOS PELO ROUBO DE TELHAS DOS OUTROS IMÓVEIS AINDA VAZIOS E UTILIZARAM-NAS EM SUAS RESIDÊNCIAS. DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO? A empresa locatária somente será responsável pelos danos que ocorrerem no imóvel locado. Nesse caso, ficará na esfera penal, a Justiça Pública contra os autores do furto; e, na esfera civil, o locador contra os funcionários da locatária, na reparação de danos. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL NA LOCAÇÃO EM QUE FICA ESTABELECIDO QUE, CASO AS PARTES NÃO SE MANIFESTEM POR ESCRITO AO TÉRMINO DO CONTRATO, FICA ESTE RENOVADO PELO MESMO PRAZO ANTERIOR, SENDO O VALOR DO ALUGUEL REAJUSTADO DE ACORDO COM O ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES? NÃO PODERIA ESTE FATO CAUSAR ENSEJO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA POR PARTE DO FIADOR? A jurisprudência vem, cada vez mais, decidindo pela exoneração do fiador no término do prazo contratual e não somente na época da entrega das chaves. No caso de prorrogação automática assumida em cláusula contratual em contrato de locação e assinada também pelo fiador, a prorrogação é considerada válida. A cláusula de prorrogação automática é válida apenas por uma vez, sob pena de ser violada a lei, ao perpetrar a locação. QUANDO É PEDIDO CAUÇÃO DE ALUGUEL (COMERCIAL OU RESIDENCIAL) EM DINHEIRO: QUAL O PROCEDIMENTO CORRETO? PODE-SE ABRIR UMA CADERNETA DE POUPANÇA EM NOME DO ADMINISTRADOR? A lei diz apenas que o dinheiro caucionado seja ―depositado em caderneta de poupança‖ (§2o do art. 38 da Lei 8245/91). É claro que o depósito feito em nome somente de uma das partes pode estimular a fraude. Mesmo que o locatário não figure na conta-poupança, não poderá sofrer prejuízos, pois o locador responderá pelo valor da caução com os rendimentos da caderneta de poupança, podendo ser processado por apropriação indébita, além das ações cíveis cabíveis, pois o art. 38§ 2 o da Lei do Inquilinato diz que a caução depositada reverterá em benefício do locatário, com todas as vantagens dela decorrentes, por ocasião do seu levantamento.


47 Por meio de procuração com poderes específicos, a administradora, que é mandatária no contrato de locação, poderá abrir uma poupança para a caução e não poderá sacar dinheiro depositado a título de caução, para compensar o inadimplemento do locatário ou reparar o imóvel, pois o valor caucionado em dinheiro não é passível de compensação por se tratar de garantia locatícia, conforme o exposto acima, bem como, no caso de reparação do imóvel, deverá se servir das vias ordinárias em nome do locador. No caso de desvio do valor depositado, o locador será responsável, podendo entrar com ação regressiva contra a administradora. SE O IMÓVEL É LOCADO POR UMA PESSOA JURÍDICA, PODE O SÓCIO DA EMPRESA SER FIADOR? Se o Locatário é uma pessoa jurídica, nada impede que a pessoa física do sócio seja o fiador da locação. O contrário também é verdadeiro. O que não pode é o próprio locatário ser fiador de si mesmo.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA EVITAR PROBLEMAS COM A ENTREGA DE IMÓVEL LOCADO? O locatário deve notificar, por escrito, ao Locador, por intermédio da Administradora, pelo menos com 30 dias de antecedência, a sua intenção de deixar o imóvel. Vencido o prazo legal da notificação, o Locatário deve desocupar o imóvel, entregar as chaves desse imóvel ao Locador ou à Empresa Administradora e, juntamente, as 3 (três) últimas contas de água devidamente pagas, a última conta de luz e o respectivo pedido de desligamento, também pagos. Para o encerramento efetivo da Locação, deve ainda o Locatário fazer o acerto final de aluguel e da vistoria de saída do imóvel. Só após preenchidas todas essas formalidades legais é que estarão o Locatário e Fiador exonerados das responsabilidades da Locação. O QUE É NECESSÁRIO PARA MODIFICAR LOCATÁRIO OU FIADOR? Para mudar o Fiador, basta que o Locatário apresente a documentação exigida ao pretenso Fiador, como fizera no início da Locação. Se a pessoa apresentada preencher os requisitos exigidos, basta fazer um Pedido de Aditamento ao Contrato, fazendo constar a mudança do Fiador. Quanto à mudança do inquilino, esta sim requer um pouco mais de cuidado, pois além de apresentar toda a documentação exigida, se faz necessário que o atual inquilino rescinda por escrito a Locação. QUANDO O IMÓVEL QUE ESTÁ ALUGANDO VAI A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DE UM DÉBITO TRABALHISTA, O LOCATÁRIO POSSUI ALGUM TIPO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO? A lei de locação exclui qualquer direito de preferência para a hipótese de venda judicial (art. 32 da Lei 8.245/91).


48 O LOCADOR PODE EXIGIR DO LOCATÁRIO UM FIADOR E MAIS UMA CAUÇÃO DE 03 MESES DE ALUGUEL? O locador não pode exigir do locatário mais de uma garantia, conforme dispõe o art. 37 da Lei 8.245/91. O LOCATÁRIO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL, POR ESTAR DESEMPREGADO, COMEÇOU A PARA FAZER GRADES PARA REVENDER. A VIZINHANÇA ESTÁ RECLAMANDO DO BARULHO QUE COMEÇA PELA MANHÃ E PROSSEGUE ATÉ A NOITE. QUAIS PROVIDÊNCIAS PODEM SER TOMADAS? É DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA OU É UM CASO DE POLÍCIA? O LOCATÁRIO ESTARIA INFRINGINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL? A providência mais adequada é avisar a Prefeitura. A imobiliária não terá responsabilidade por fatos alheios aos atos administrativos que desempenha. O locatário estaria desviando a finalidade da locação residencial para comercial, cabendo-lhe um despejo por infração legal (art. 23, II, IV da Lei 8.245/91) ou contratual. NA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, QUAL SERÁ O VALOR COBRADO REFERENTE AO DEPÓSITO (CAUÇÃO) PARA GARANTIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS NO IMÓVEL E SEUS ACESSÓRIOS? Nos termos do § 2o art. 38 da Lei 8.245/91 o depósito deverá ser em dinheiro, no máximo, o equivalente ao valor de três locativos. QUAL É A RESPONSABILIDADE DAS IMOBILIÁRIAS PERANTE OS CONTRATOS QUE INTERMEDEIA? A responsabilidade da administradora se limita aos atos administrativos (recebimento de aluguéis, idoneidade de fiador, contratação de seguro, captação de pretendentes, etc.). Se o imóvel ainda não está locado, o locador é responsável totalmente por ele, caso não exista transferência contratual de responsabilidade para outrem. Para eventuais casos de danos, depredações, furto e roubos, o melhor é contratar um seguro residencial, opção mais barata do que incumbir uma administradora a fazer serviços extras, além da sua especialidade. A ADMNISTRADORA É RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE “GATO” NO IMÓVEL LOCADO? Não. A responsabilidade da administradora se limita apenas aos atos administrativos não sendo de sua alçada os problemas que dificilmente são verificados no imóvel, como no caso do ―gato‖ que deverá ser provado e que, certamente, é de interesse de quem utiliza ou utilizou o imóvel, não cabendo a condenação por danos morais se não houve dolo ou intenção da administradora em violar o relógio de luz, nem do locador que é responsável pelo estado do imóvel.


49 QUANTOS DIAS O LOCATÁRIO TEM PARA PAGAR O ALUGUEL? PODESE REDUZIR PARA 05 (CINCO) DIAS? O locatário deverá pagar o aluguel pontualmente no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, podendo-se acordar qualquer prazo, desde que seja após o mês vencido. PODE-SE CONTRATAR COM PAGAMENTOS ANTECIPADOS, ISTO É, NO INÍCIO DO MÊS AO INVÉS DE AO FINAL E DAR UM DESCONTO PARA PAGAMENTOS ATÉ 05 OU 10 DIAS? A cobrança antecipada só é permitida, se não houver nenhuma garantia de fiança ou caução. Também pode ser antecipado nos casos por temporada. QUAL O VALOR DE MULTA QUE PODE SER COBRADA POR RESCISÃO DE CONTRATO? A multa rescisória tem sido considerada abusiva pelos tribunais se ultrapassar três valores locativos mensais e deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo faltante. PODE SER FEITA RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL COM PRAZO INDETERMINADO?

DE

LOCAÇÃO

Poderá ser feita a renovação do contrato por prazo indeterminado. E, estando a locação a prazo indeterminado, o locador poderá retomar o imóvel notificando o locatário dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, sob pena de despejo por denúncia vazia. Igualmente, o locatário poderá rescindir a locação, mediante notificação com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6o da mesma lei. EM QUAIS HIPÓTESES A EMPRESA PODERÁ PLEITEAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO? Para ter direito a pleitear a renovação de contrato de imóveis destinados ao comércio, é necessário atender às seguintes observações em sua totalidade: a) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; c) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;(art.51 da Lei 8245/91). O LOCADOR PODERÁ REAVER O IMÓVEL ALUGADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO? O contrato de locação em curso somente poderá ser rescindido por mútuo acordo, por infração contratual ou legal, por falta de pagamento ou para realização urgente de obras determinadas pelo Poder Público, tendo em vista que o art. 4º da Lei 8.245/91 diz que durante o prazo estipulado para duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.


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QUAIS OS CUIDADOS QUE O LOCADOR DEVE TER EM RELAÇÃO AO FIADOR AO ELABORAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO,? Para o Fiador para responder pela dívida no contrato de locação em sua integralidade e diretamente com seus bens, é indispensável que conste no contrato que o fiador está assinando como devedor solidário, bem como que renuncia ao benefício de ordem no ato da expropriação de bens. Deve constar ainda que o Fiador responde pela dívida principal e acessórios (juros, correção monetária, impostos, taxas, recuperação do imóvel, entre outros), e até a liquidação total do contrato. Deverá constar no contrato que o fiador desobriga o locador de prévia notificação judicial ou extrajudicial sobre ações ou procedimentos do contrato de locação, e que a fiança é concedida sem limitações, e que a fiança será automaticamente mantida, independente de notificação ou anuência, em caso de prorrogação do contrato de locação, bem como na hipótese de reajustamento do valor; QUAIS SÃO AS DESPESAS QUE O SHOPPING NÃO PODE COBRAR DOS LOCATÁRIOS? O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping as seguintes despesas: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, esquadrias externas; c) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorrida em data anterior ao início da locação; d) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum (art. 54 da Lei 8.245/91);

UM PEQUENO TERRENO, CONSIDERADO ÁREA VERDE, UTILIZADO POR UM POSSUIDOR POR MAIS DE 23 ANOS, PODERÁ SER OBJETO DE USUCAPIÃO? EXISTE ALGUMA FORMA DE GARANTIR AO MENOS O SEU DIREITO DE POSSE? ELE PODE “VENDER” O IMÓVEL? Se a área verde for considerada como bem público, não poderá ser adquirida por usucapião, não gerando, também, direitos possessórios. Se a área for particular, nada impede ao possuidor adquiri-la por usucapião ou de se defender pelas ações possessórias.


51 QUANDO FOI CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FICOU ESTIPULADO QUE A GARANTIA DO ALUGUEL SERIA CAUÇÃO EM DINHEIRO (3 ALUGUÉIS), E ASSIM FOI FEITO. NA HIPÓTESE DE VENCIMENTO DO CONTRATO, PODE SER FEITA A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA? É PRECISO FAZER UM NOVO CONTRATO, OU DEIXAR O CONTRATO EXISTENTE POR PRAZO INDETERMINADO, ALTERANDO TÃO SOMENTE A MODALIDADE DA FIANÇA? A garantia poderá ser alterada sem nenhum problema, substituindo-se a caução anteriormente dada, com a devolução do dinheiro. Tal modificação poderá ser feita mediante termo aditivo ao contrato original, passando esse a valer por prazo indeterminado. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEM O DIREITO DE PEDIR PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIOS PARA DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO? Não existe, na legislação, dispositivo que permita a estipulação de prazo diferenciado para o pagamento das taxas de condomínio, em decorrência da data de recebimento de salário. A mudança somente será possível através de uma aprovação pela Assembléia Geral do Condomínio. NA HIPÓTESE DE MORTE DO FIADOR, SEM QUE HAJA A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR, PODE SER PROPOSTA AÇÃO CONTRA O FIADOR FALECIDO E SEU CÔNJUGE QUE ESTÁ VIVO? Com a morte do fiador, extingue-se a fiança nos termos do art. 40, I, da Lei 8.245/91, incidindo a regra do art. 1501 do Código Civil, na qual a responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, sendo que os herdeiros responderão pelas obrigações não satisfeitas até o limite da parte que lhes couber na herança. Se a mulher assinou como fiadora e não como simples anuente, a sua obrigação subsistirá, embora a garantia fique reduzida pela metade. Na hipótese da esposa ter assinado como anuente, a fiança cessa com a morte do marido. EM UM CASO NO QUAL “A” É PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL E OUTORGA UMA PROCURAÇÃO PARA A VENDA DESTE IMÓVEL A “B” QUE SUBSTABELECE PARA “A”, NOVAMENTE, PODE SER LAVRADA UMA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE “A” PARA “B”, USANDO A PROCURAÇÃO E O SUBSTABELECIMENTO? O substabelecente, ora mandatário, não pode comprar bens por meio do substabelecido, pois este recebe os mesmos poderes que aquele, provenientes do mandante, não podendo, por isso, o substabelecente adquirir o imóvel de cuja alienação se encarregou.


52 EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, O LOCATÁRIO PEDIU À PROPRIETÁRIA QUE FIZESSE UMA REFORMA NO IMÓVEL. QUAL O PRAZO PARA ESSA REFORMA E QUAIS AS PENALIDADES SE O LOCADOR NADA FIZER? É dever do locatário levar ao conhecimento do locador a ocorrência de danos, defeitos ou turbações de terceiros relacionados com o imóvel locado (art. 23, IV da Lei 8.245/91), fazendo surgir para o locador a obrigação de realizar os reparos necessários (art. 22, IV), pois o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel (art. 22, I e II). Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito a abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá rescindir o contrato. (Art. 26 e § único e 1105 e 1191 do Código Civil).

RESPONDE O FIADOR POR ACORDO REALIZADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL LOCADO? A fiança vale até o limite da obrigação afiançada, pelos aluguéis e encargos descritos no contrato de locação, não respondendo o fiador pelo que extrapolar daquele limite. QUAL É O PRAZO PARA RECLAMAR SOBRE DEFEITOS APARENTES EM REALAÇÃO AOS IMÓVEIS LOCADOS? Nos termos do inciso II, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. O prazo de decadência de cinco anos para reclamar da solidez e segurança do imóvel está tipificada no art. 1.245 do Código Civil e no art. 618 do Novo Código Civil.

É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM NOME DO OUTRO CÔNJUGE, QUANDO O IMÓVEL JÁ FOI ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO? O bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens torna desnecessárias as certidões em nome do outro cônjuge, sendo que este último não terá nenhuma participação nos termos dos arts. 1.661 e 1.659, II, do Novo Código Civil.


53 PODE O LOCADOR AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FIADOR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE UNICAMENTE DO LOCATÁRIO, E JULGADA PROCEDENTE COM DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO? Sim; entretanto o fiador que não fez parte na ação de despejo não poderá ser executado com base na sentença (execução de título judicial) mas poderá ser executado com base no contrato de locação (execução de título extrajudicial).

O QUE SÃO DESPESAS VOLUPTUÁRIAS? As despesas voluptuárias são aquelas feitas por deleite, prazer, comodidade, para satisfazer gosto estético, não consideradas como benfeitorias necessárias ou úteis. QUANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA É CELEBRADA POR REPRESENTANTES, POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS E ESPECÍFICOS PODERES PARA A VENDA DO IMÓVEL OBJETO, PERGUNTA-SE: NO CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS OUTORGANTES, EXTINGUE-SE O MANDATO? O artigo 674 do Novo Código Civil faculta ao mandatário, embora conhecedor da morte do mandante, concluir o negócio inequivocadamente já começado, para evitar perigo para o interesse defendido. O art. 680 do Novo Código Civil diz que se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO FOI REAJUSTADO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS, PODE SER REAJUSTADO DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO? Sim. Os alugueres deverão ser reajustados de acordo com o que dispuser o contrato, ou aditivos a este, observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. PODE-SE REPASSAR PARA O CLIENTE (LOCATÁRIO), O CUSTO QUE O BANCO COBRA PELO BOLETO BANCÁRIO? Sim, desde que a transferência deste encargo esteja prevista em cláusula contratual. O pagamento do aluguel por boleto bancário é de interesse do locatário em termos de se ganhar tempo, dinheiro, possibilitando o adiamento no pagamento do aluguel quando o vencimento deste vier a cair em sábados, domingos, feriados, etc.


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PODE O COMPRADOR DE UM IMÓVEL ASSINAR A ESCRITURA COMO COMPRADOR E COMO REPRESENTANTE (VIA PROCURAÇÃO) DO VENDEDOR? Nos termos previstos na legislação vigente, os mandatários não podem comprar os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O VALOR A SER DEPOSITADO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS? Trata-se de uma ação na qual o locatário é o autor, e o depósito será somente dos valores dos locativos. Em período de inflação, o locatário deverá corrigir os valores. Quanto aos juros, se a recusa foi realmente injusta, o locatário não precisará acrescer os valores, pois não estará em mora. Se não for oferecida à contestação, o réu ora locador arcará com as custas e honorários advocatícios. No caso de contestação ou de apresentação de reconvenção com a alegação de o locatário precisar complementar o depósito inicial, este será penalizado em 10%, acrescidos ao montante devido, nos termos do inciso VII, do art 67 da Lei 8.245/91, o autor reconvindo será responsável pelas custas e honorários advocatícios sobre o valor dos depósitos efetuados pelo réu-reconvinte.

QUAL A GARANTIA DO LOCATÁRIO NA HIPÓTESE DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO NO CURSO DO CONTRATO? A locação de coisas imóveis é matéria de ordem pública. O artigo 45 da Lei nº. 8245/91 diz que ―São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da presente lei...‖ sendo declarada nula a cláusula, entre inúmeras, a que declare renunciado o direito do inquilino à preferência na aquisição do imóvel, porque já consubstanciado nos art. 27 e 34 da mesma lei. Caracterizada a preterição do direito de preferência à compra do imóvel alienado no curso da locação, existirá o direito à indenização, porque este decorre de previsão legal (art. 33 da Lei 8.245/91). Se o contrato de locação for por prazo determinado, o Locatário terá direito a permanecer no imóvel até o término do contrato. O ÔNUS DA PRIMEIRA LIGAÇÃO DE ÁGUA, CONSIDERANDO-SE A DESPESA COM O HIDRÔMETRO, É DE COMPETÊNCIA DO LOCADOR OU DO LOCATÁRIO? Em tese caberia ao locador pagar as taxas, e ao locatário o valor do consumo de água (art 22. VIII e 23, VIII da Lei 8.245/91), sendo obrigação do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, ou seja, dar condições de habitabilidade ( art 22, I, da mesma lei).


55 EM QUAIS HIPÓTESES O ÚNICO IMÓVEL PODE SER PENHORADO? Segundo a Lei 8009, de 29/03/1990, o único imóvel deixará de ser impenhorável, nas seguintes hipóteses: 1. em razão de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; 2. em razão de débito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; 3. em razão de débito de pensão alimentícia; 4. em decorrência de débitos de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel; 5. em razão de execução de hipoteca do próprio imóvel; 6. na hipótese do imóvel ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; 7. e por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, QUAIS AS DOCUMENTAÇÕES QUE DEVERÃO SER EXIGIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO? Antes da aquisição de um imóvel comercial, o comprador deve exigir do vendedor as seguintes certidões: certidão vintenária do imóvel; certidões de ações cíveis, execução fiscal, falência e concordata dos últimos 10 anos; certidão de protesto dos últimos 05 anos; certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais. O CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DANOS EM VEÍCULOS CAUSADOS PELO PORTÃO ELETRÔNICO, MESMO SE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUÍ GARAGISTA NEM MANOBRISTA? Não. Estando o portão eletrônico com fechamento automático, sem defeitos de funcionamento, bem como o condômino não seja obstacularizado por funcionários do condomínio no momento do fechamento do portão com temporizador, ajustado para dar oportunidade suficiente para a entrada ou saída de veículos, restará ao condômino-motorista a devida cautela para evitar danos, isentando-se o condomínio de quaisquer responsabilidades. Nesse caso, o condômino-motorista, diante de sua imperícia ou imprudência, deverá reparar os danos causados ao portão. COMO ELABORAR UMA CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E COMISSÃO, E ASSUNTOS GERAIS? A convocação será feita na forma prevista na Convenção do Condomínio. Normalmente a convocação é feita por correspondência, ou protocolo de cartas individuais para cada unidade condominial, podendo ser também por meio de jornais. O que importa é que todos os condôminos fiquem cientes da Assembléia.


56 QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONDOMÍNIO, QUANDO O SÍNDICO RENUNCIA ANTES DO TÉRMINO DO SEU MANDATO? O NOVO SÍNDICO DEVE ADOTAR ALGUM PROCEDIMENTO PARA SE RESGUARGAR DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR? O subsíndico assume até que seja convocada uma assembléia ordinária para eleição do novo síndico ou, se a necessidade for de urgência e não houver substituto para o síndico renunciante, poderá ser convocada uma assembléia geral extraordinária por um quarto dos condôminos. Quando ocorrer tal hipótese, o subsíndico deverá proceder a análise da contabilidade do condomínio e, se necessária, poderá ser exigida uma ação de prestação de contas do síndico anterior.

PODE O SÍNDICO OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA TERCEIRO MOVIMENTAR CONTA CORRENTE EM NOME DO CONDOMÍNIO? O procurador pode ser condômino ou pessoa estranha, salvo disposição em contrário na Convenção. As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral de condôminos. QUAL O NÚMERO NECESSÁRIO DE CONDÔMINOS PARA APROVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM UM EDIFÍCIO? Nos termos do art. 17 da Lei 4.591/64, os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidade isolada e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou ainda, no caso de a autoridade pública condenar o edifício em razão de sua insegurança ou insalubridade. NA HIPÓTESE DE FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO CONDOMÍNIO, DE QUEM SERÁ A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR? A princípio, o Condomínio não tem o dever de guarda dos bens existentes nas partes privativas que são isoladas das áreas comuns. Somente haverá responsabilidade do Condomínio quando a convenção estipular ou quando se verificar prova contundente de culpa dos empregados do condomínio. Se houver serviços de vigilância específica para a proteção das unidades condominiais, já que os condôminos pagam por esses serviços, o condomínio será responsabilizado, assim como a empresa que presta o serviço de vigilância.


57 QUANDO O CONDÔMINO ESTIVER EM ATRASO, É PERMITIDO O CANCELAMENTO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, GÁS, E OUTROS, OS QUAIS INTEGRAM O CONDOMÍNIO? O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos termos do art. 22; bem como no inciso X do art. 6o e 42, no sentido de que os serviços de fornecimento de água, luz e gás são considerados essenciais e de primeira necessidade à sobrevivência do indivíduo com o mínimo de dignidade e, por isso, devem ser contínuos, bem como o usuário (condômino) não poderá ser exposto ao ridículo, sob pena de reparação de danos morais entre outros pedidos. De outro lado, admissível é a suspensão do fornecimento de água nos termos do parágrafo 3 o, II, do art. 6o da Lei 8987/95, que diz que não caracteriza descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência, de interesse da coletividade, ou após prévio aviso ao usuário inadimplente.

EM CONDOMÍNIO CUJO ÚLTIMO PAVIMENTO É A COBERTURA (COM TERRAÇO E PISCINA), O TELHADO QUE ESTÁ ACIMA DELA, EM CASO DE CONSERTO DE GOTEIRAS, É DE RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE? Se as goteiras e infiltrações são provenientes de área comum, como é o telhado ou laje do edifício, e atingem não só a unidade condominial abaixo, como também podem comprometer a estrutura do edifício pelas infiltrações nas unidades, o CONDOMÍNIO será o responsável em realizar as obras de manutenção sob pena de não o fazendo, responder pelos prejuízos. COMO PROCEDER EM RELAÇÃO A UM CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COM 6 APARTAMENTOS E UM PONTO COMERCIAL ALUGADOS, SENDO O EDIFÍCIO PROPRIEDADE DE UMA SÓ PESSOA? Nos termos do parágrafo 3o do art. 23 da Lei 8.245/91, ―no edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no parágrafo 1o, do mesmo artigo acima referido, desde que comprovadas‖. O Proprietário único de edifício poderá estabelecer por escrito entre todos os locatários, a cobrança de despesas pela fração ideal de cada loja ou sala, podendo variar de acordo com a utilização dos equipamentos e áreas comuns do prédio, constando tais atribuições nos contratos de locação de cada unidade. AS DESPESAS COM DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIOS SÃO CONSIDERADAS COMO DESPESA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA? O pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários são considerados despesas ordinárias de condomínio, salvo a dispensa de empregados ocorrida em data anterior ao início da locação, nos termos da Lei nº 8.245/91, art. 22, § único, letra ―d‖ e art. 23, § 1o, letra ―a‖.


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A ANTENA PARABÓLICA ALTERA A FACHADA? O CONDOMÍNIO É OBRIGADO A RETIRÁ-LA SOB PENA DE MULTA? De fato, a antena parabólica altera a fachada; todavia pode-se instalar a antena se, em assembléia, se obtiver aquiescência da unanimidade dos condôminos. A instalação deverá ser de forma uniforme e harmônica, em determinado local de cada andar (antena parabólica tipo SKI) ou na laje do prédio (antena Parabólica normal), observações sem as quais, os transgressores ficarão sujeitos à multa prevista na Convenção, além de compelidos a desfazer a obra, judicial ou amigavelmente. (art. 10,I, e § 1 o. Da lei 4591/64).

QUAL A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO CONSERVAÇÃO DE CALÇADA DO CONDOMÍNIO?

NO

CONSERTO

E

Compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, praticar os atos de defesa do interesses comuns e exercer a administração interna do condomínio, no que respeita à sua vigilância, moralidade e segurança (art. 22, ―a‖ e ―b‖ da lei 4591/64). A conservação da calçada poderá ser aprovada em Assembléia ou, no caso de urgência, executada de imediato. Segundo Franco (p.42), na rotina administrativa do condomínio surgem problemas que demandam solução imediata, para se evitarem danos à estrutura do edifício, às unidades autônomas vizinhas, à boa fama, segurança e utilização normal do edifício. Diante de tais situações, se o síndico deixar de cumprir seu dever ou se omitir, conseqüentemente, poderá ser destruído e responsabilizado pelos danos que de sua negligência ou omissão resultarem ao condomínio ou individualmente a qualquer condômino, e ainda (p.60) o condomínio responde pelo prejuízo causado a terceiros por ação ou omissão do síndico. A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO DE UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEVE SER REGISTRADA EM CARTÓRIO? Embora a lei silencie quanto à exigência de atas, é costumeiro registrá-la no Cartório de Títulos e Documentos quando os assuntos aprovados em assembléia forem relacionados com a administração condominial, entre os quais a ata relacionada com a eleição de síndico. Quando houver alteração ou modificação nos dispositivos da convenção, o registro será averbado no Cartório de Registro de Imóveis. O registro de atas não é obrigatório, a não ser que a Convenção o determine. O registro da ata em Cartório facilita a obtenção de certidões pelos condôminos para o fim que desejarem.


59 PODE O SÍNDICO CONTRATAR DIRETAMENTE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PARA ESTE FIM, FIRMANDO O CONTRATO SOZINHO, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE? Não. A contratação da administradora deverá ser feita, necessariamente, mediante aprovação prévia ou posterior, nos casos de urgência, da Assembléia Geral, tendo em vista que a administradora assumirá quase toda a investidura do síndico. O contratante será o condomínio, e o síndico que o representa firmará o contrato de administração, não sendo necessária a participação do Conselho Consultivo, salvo disposição Convencional em contrário. O CONDÔMINO RECEBEU UMA MULTA POR INFRINGIR O REGULAMENTO INTERNO. ESSA MULTA PODE SER COBRADA JUNTO COM AS TAXAS CONDOMINIAIS DE DESPESAS ORDINÁRIAS? Nada impede que a multa seja cobrada junto com os valores da cota condominial.

O SÍNDICO PARA SER ELEITO TEM QUE OBRIGATORIAMENTE SER CONDÔMINO? E O SUBSÍNDICO? O SÍNDICO, JUNTO COM OS CONSELHEIROS, TEM FORÇA PARA DESTITUIR (EXONERAR) O SUBSÍNDICO? A lei condominial diz que o síndico eleito poderá ser condômino, ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, salvo disposição contrária da convenção, estendendo-se ao subsíndico, da mesma forma. Se a convenção for omissa, a destituição do subsíndico eleito só poderá ser deliberada por assembléia geral com o quorum de 2/3 dos condôminos presentes. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA DESTE CONDOMÍNIO JÁ É FEITA POR INTERMÉDIO DE REDE BANCÁRIA, O SÍNDICO PODE PROTESTAR A COTA CONDOMINIAL EM ATRASO? O boleto bancário para o pagamento de encargos condominiais não pode ser protestado por não existirem os requisitos que autorizam o protesto. Esses boletos não possuem as características formais nem a mesma obrigatoriedade de títulos de crédito e documentos de dívida. Em virtude da atual sistemática processual brasileira, o condomínio deve propor uma ação de cobrança. É POSSÍVEL CONDÔMINO INADIMPLENTE DAR COMO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS CONDOMINIAIS A PRÓPRIA UNIDADE PARA QUE ESTA PASSE A SER DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO? A unidade do condômino inadimplente poderá ser dada como penhora ou vendida para pagamentos dos débitos condominiais, não podendo o condomínio, que não tem personalidade jurídica, adquiri-la em seu próprio nome, sendo impossível, neste caso, quaisquer atos registrários.


60

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre Locações de imóveis urbanos e procedimentos pertinentes. ABRÃO, Nelson. Ação Renovatória de Locação de Imóvel Comercial ou Industrial. Enciclopédia Saraiva de Direito, 1979. DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. São Paulo: Saraiva, 1992 FRANCO, J.Nascimento. Condomínio – Ed. Revista dos Tribunais – 2001. GOMES, ORLANDO. Introdução Ao Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1971. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, 1989.

TELMA VALÉRIA C. MARCON telma@janeresina.adv.br

Sócia fundadora do escritório Jane Resina Fernandes de Oliveira Advogados Associados.


61 DIREITO DO TRABALHO I * Marlon Sanches Resina Fernandes

INSTRUÇÕES BÁSICAS SOBRE CONTRATAÇÃO, DEMISSÃO E VERBAS DEVIDAS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO? Basicamente, os documentos necessários são: Carteira de IdentidadeRG, Carteira Profissional, CPF, fotografias, Título de Eleitor, Certificado de Reservista(se homem), Certidão de Casamento(se casado), certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Certificado de Vacinação dos filhos, comprovante de cadastramento do PIS e exame médico admissional. QUAL O PERÍODO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA? O período máximo para o contrato de experiência é de 90 dias, devendo ser observado se, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, for convencionada cláusula diferente. QUAIS SÃO OS DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR EM UMA RELAÇÃO DE EMPREGO? Todo empregado tem direito ao salário mensal, que nunca pode ser inferior ao salário mínimo (salvo em caso de trabalho em tempo parcial), e deve ser pago até o 5º dia do mês subseqüente ao mês vencido. Após 12 meses de trabalho, há direito a férias, que deverão ser pagas nos 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro. As férias sempre serão pagas com 1/3 (um terço) de acréscimo. O empregador deverá também recolher o FGTS na conta vinculada do empregado, no montante de 8% (oito por cento) de sua remuneração mensal. Receberá ainda, o 13o salário, pago em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro de cada ano, no valor proporcional aos meses de trabalho durante o ano. Se o empregado realizar horas extras, perceberá acréscimo de, pelo menos, 50% do valor da hora normal. O empregado que trabalha em horário noturno (assim considerado das 22h00 às 5h00 para trabalhador urbano), terá direito ao adicional de pelo menos 20%. O QUE SÃO VERBAS RESCISÓRIAS? As verbas rescisórias consistem nos valores devidos ao empregado quando de sua demissão e variam de acordo com o tempo de serviço e iniciativa da ruptura contratual.


62 QUAIS AS VERBAS DISPENSA?

RESCISÓRIAS

DEVIDAS

POR

OCASIÃO

DE

São as referentes a:  

 

     

Aviso prévio, cumprido ou indenizado(esclarecimentos no próximo tópico) 13º Salário: o 13º salário é pago em proporcionalidade, ou seja: 1/12 avos multiplicado pelo número de meses trabalhados, considerando para efeito de contagem em mês incompleto, aquele em que tenha havido no mínimo 15 dias de trabalho. Férias vencidas: São aquelas não usufruídas depois de completado um ano de serviço e que devem ser pagas na rescisão. Férias proporcionais: Ao término do período aquisitivo de férias, inicia-se a contagem para a aquisição de um novo período e, em caso de demissão, estas serão pagas na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando-se a fração de 15 dias como mês cheio. 1/3 sobre férias: É uma parcela adicional calculada sobre as férias vencidas e proporcionais. Saldo de salário: É referente ao número de dias trabalhados até a demissão do funcionário. FGTS – ref. Mês anterior: É o valor relativo aos depósitos de FGTS gerados no mês anterior ao término do pacto laboral. FGTS – ref. Rescisão contratual: É a parcela gerada sobre os pagamentos efetuados na rescisão contratual. FGTS – multa de 40% - Incide sobre a soma total de depósitos do FGTS, bem como sobre os valores gerados em rescisão contratual. Fornecimento de guias de Seguro Desemprego (aos funcionários que contarem com mais de 6 meses de tempo de serviço e demitidos sem justa causa).

O AVISO PRÉVIO SEMPRE SERÁ DEVIDO, INDEPENDENTE DA FORMA E MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL? O aviso prévio é inerente ao contrato de trabalho e deve ser concedido pelo empregador quando deste partir a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho, assim como a comunicação à empresa deve ser observada pelo empregado, quando for dele a intenção de rescisão contratual. Podem as partes, no entanto, mediante acordo comum, dispensar o seu cumprimento ou indenização. A empresa que não conceder o aviso prévio ao funcionário quando dispensá-lo, fica obrigada a indenizar o trabalhador no valor equivalente a um mês de salário. Ocorrendo situação inversa, ou seja, quando for do empregado a iniciativa de rompimento contratual e este não cumprir o aviso prévio de 30 dias, facultará à empresa o desconto equivalente a um salário mensal de suas verbas rescisórias.


63 O aviso prévio, quando cumprido, deverá proporcionar ao trabalhador a redução de 2(duas) horas diárias de trabalho durante o seu cumprimento, ou a critério deste último, lhe é facultado faltar 7 (sete) dias corridos na última semana de aviso prévio, sempre sem prejuízo do salário. QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS? O art. 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece os seguintes prazos para pagamento dos saldos rescisórios: Se o aviso prévio for indenizado (ou seja, se o trabalhador for dispensado do cumprimento do aviso prévio), o prazo de pagamento do saldo rescisório é de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação de dispensa. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento do saldo rescisório se dará no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio. Caso a empresa descumpra esses prazos, o trabalhador fará jus a 1 (um) salário a mais, a título de "indenização por atraso"; conforme art. 477, § 8º, da CLT.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE TRABALHO DO MENOR DE IDADE JOVENS COM 14 ANOS PODEM TRABALHAR NO BRASIL? Não. Até 1988, a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho era de 14 anos, mas ela foi alterada para 16 anos. Crianças com 14 anos podem, apenas, ingressar em programas de aprendizes; as menores de 14 anos, nem isso.

A PARTIR DOS 16 ANOS O TRABALHO ESTÁ LEGALIZADO? Nem todo tipo de trabalho. A Constituição Brasileira determina que menores de 18 anos não podem trabalhar em horário noturno (das 22h00 às 05h00) nem em uma série de trabalhos considerados perigosos, ou em ambientes insalubres, como o corte de cana, por exemplo, ou o lixão. SE UM MENOR DE 16 ANOS "AJUDAR" NA ARRUMAÇÃO DA CASA, ISSO PODE SER CONSIDERADO TRABALHO INFANTIL? Se a "arrumação" for feita pelas crianças da própria casa, como parte de tarefas educativas, ajudando a mãe na hora de arrumar o quarto, tirar a mesa ou fazer a cama, não. Mas, se a criança estiver exercendo a atividade para terceiros em troca de um pagamento, mesmo que seja um prato de comida, ou uma doação de roupas, sim, especialmente se esse trabalho for sistemático e prejudicar a freqüência escolar.


64 SE A CRIANÇA ESTIVER NA ESCOLA, ELA PODE TRABALHAR MEIO EXPEDIENTE? Não. A lei brasileira é bastante clara: até os 16 anos de idade, nenhuma criança pode trabalhar, salvo como aprendiz. QUESTÕES REFERENTES A ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA DE TRABALHO, SAÚDE DO TRABALHADOR, SUAS PECULIARIDADES E DISCUSSÕES O QUE É ACIDENTE DO TRABALHO? Acidente do trabalho é aquele que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa, e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho(art. 2o da Lei 6.367/67). SOMENTE O INCIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO? Além dos acidentes ocorridos no interior da empresa, no canteiro de obras ou em local sob sua responsabilidade, é também considerado acidente do trabalho o ocorrido com o trabalhador durante o trajeto de sua residência para o trabalho, assim como no caminho de volta, e também, o infortúnio que o trabalhador tenha sofrido em viagem a serviço da empresa. São ainda, equiparadas ao acidente de trabalho, as doenças adquiridas em razão da atividade profissional do empregado, seja pelo tipo de trabalho(ex. problemas de coluna) seja pelo ambiente de trabalho(ex. dermatose, provocada por contato ou exposição a componentes do cimento) QUAL A ATITUDE A SER TOMADA PELO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO? Constatando a ocorrência de acidente do trabalho, deve o empregador preencher a CAT (comunicação de acidente de trabalho) e encaminhá-la ao órgão competente do INSS. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO? Há direito ao afastamento do emprego para restabelecimento total ou parcial, dependendo da situação, e garantia de emprego de 01(um) ano após o retorno ao trabalho. Caso esteja impossibilitado de exercer a função que mantinha antes do acidente, o funcionário deverá ser readaptado em função compatível com suas atuais condições.


65 É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECUPERAÇÃO? À exceção dos primeiros 15(quinze) dias contados da data do fato, o empregado acidentado, quando afastado, passa a receber salário do INSS. É POSSÍVEL COBRAR DO EMPREGADOR ALGUM TIPO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO? A responsabilidade do empregador em indenizar empregado acometido por acidente (ou doença) do trabalho dependerá das peculiaridades que envolverem o acidente. Se presentes os três elementos necessários: culpa ou dolo do empregador, dano experimentado pelo empregado e relação de causa e efeito entre ambos, haverá obrigação do empregador em reparar eventuais prejuízos suportados pelo empregado. QUAIS OS TIPOS DE INDENIZAÇÃO POSSÍVEIS? Dependendo dos efeitos obtidos com o acidente, pode ser pleiteada indenização por danos materiais (em virtude de perda ou diminuição da capacidade de trabalho), por danos morais (desde que a acidentado tenha sofrido prejuízos psicológicos, traumas emocionais, etc) e estéticos(na hipótese de ocorrer alguma deformidade física aparente e relevante). EM QUE JUÍZO PODERÁ SER INTERPOSTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO? Essa é uma das grandes discussões atuais do mundo jurídico, uma vez que não existe consenso entre os Tribunais Superiores da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho. Porém a tendência que se verifica é que a competência para julgar as ações de indenização provenientes de acidente de trabalho ficará a cargo da Justiça do Trabalho. EM CASO DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FAMÍLIA DA VÍTIMA POSSUI DIREITO DE PEDIR ALGUMA INDENIZAÇÃO? É possível. Se a vítima deixou filhos menores, estes possuem direito de receber pensão mensal até que completem a maioridade civil (hoje, 18 anos) ou, em excepcionalmente, se estiver cursando faculdade, curso profissionalizante ou afins, a pensão poderá ser estendida até o seu término, mas limitada aos 25 anos de idade. E A VIÚVA, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO? Se a viúva dependia economicamente da vítima à época do acidente, ela terá direito à pensão.


66 QUAL O VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO E ATÉ QUANDO ELA SERÁ PAGA (NO CASO DA VIÚVA)? Geralmente tem sido concedido a título de pensão, o equivalente a 2/3(dois terços) do salário recebido pelo empregado falecido por ocasião do acidente de trabalho, valor a ser dividido entre os filhos menores e à esposa, sendo que a essa última, a pensão é paga até que a data em que a vítima completaria 65 anos. EM CASO DE PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO, COMO SERÁ FIXADA A INDENIZAÇÃO? Necessariamente, em caso de ocorrência de acidente de trabalho, o acidentado será submetido a perícia médica para a constatação de eventual perda de capacidade laborativa. De acordo com o percentual fixado na perícia, é que o Juiz determinará o percentual do salário que deverá ser pago mensalmente ao trabalhador a fim de suprir a redução experimentada. EXISTE ALGUMA LEI OU VALOR FIXO QUE DEVA SER APLICADO EM CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL? Não existe nenhuma legislação ou regra que possa definir qual o valor a ser atribuído à indenização por danos morais, seja decorrente de acidente de trabalho, seja por qualquer outro motivo. O valor será definido de acordo com as características de cada caso, considerando-se a gravidade do fato, o prejuízo sofrido pelo ofendido, a repercussão que a ofensa lhe causou no meio social onde vive, a capacidade econômica do ofensor, dentre outras. QUAL O PRAZO PARA SE ENTRAR NA JUSTIÇA REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO? Para acidentes ocorridos após 16 de janeiro de 2002, o prazo máximo para pedir indenização decorrente de acidente de trabalho contra o empregador é de 3 anos a contar da data do fato. O QUE SIGNIFICA “PPRA” E QUAL O SEU OBJETIVO? PPRA é a sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Tem como objetivo estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho.


67 O QUE SÃO RISCOS AMBIENTAIS ? CITE ALGUNS EXEMPLOS. Os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores. Podemos citar como exemplos: Agentes físicos: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes. Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos por via respiratória, através da pele ou por ingestão. Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECUPERAÇÃO? Não, o empregado acidentado, quando afastado, passa a receber salário do INSS. O QUE É ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? O adicional de periculosidade, como o próprio nome sugere, é um pagamento extra que o trabalhador recebe por trabalhar em contato ou exposto a agentes considerados perigosos. O QUE CARACTERIZA A PERICULOSIDADE? De acordo com a nossa legislação, considera-se trabalho sujeito a pagamento de adicional de periculosidade todo aquele realizado em contato ou exposição a agentes inflamáveis, explosivos (art. 193 da CLT), ou à eletricidade (Lei nº 7.369/85). TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM OS AGENTES AGRESSORES CITADOS ACIMA DEVERÁ SER REMUNERADO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?

Somente o trabalho exercido com exposição ou contato com os referidos agentes poderá ser objeto de pagamento de adicional de periculosidade. Porém, nem todo o trabalho realizado nessas condições será remunerado com o adicional. Somente perícia técnica, realizada considerando as características de cada função específica, é que definirá a necessidade de pagamento da periculosidade.


68 QUAL O ADICIONAL DEVIDO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS? O trabalhador que fizer jus ao adicional de periculosidade, diante do contato ou exposição a explosivos e/ou inflamáveis, terá acréscimo de 30%(trinta por cento) calculados sobre o salário básico que receber, ou seja, não serão computadas gratificações, prêmios, horas extras ou qualquer outro adicional. Aos trabalhadores que se expõem aos riscos da eletricidade ou trabalhem em contato com ela, ao contrário, o adicional de 30% será calculado sobre a totalidade do rendimento que lhe cabe, o que significa que, ao salário básico, será somada eventual quantia recebida a título de gratificação, horas extras, prêmios, adicional noturno etc., e, sobre o total obtido, aplicar-se-á o adicional de 30%. UMA PESSOA QUE TRABALHA SOMENTE PARTE DO DIA EM CONTATO OU EXPOSTO A AGENTES PERIGOSOS, RECEBE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOMENTE PARCIALMENTE? Apesar de não parecer sensato, mesmo que o trabalhador trabalhe apenas parte do dia exposto ou em contato com agentes perigosos, ele vai receber o adicional de forma integral, a não ser que o contato se dê por tempo extremamente reduzido e de forma eventual, quando então, o adicional não lhe será devido. HÁ POSSIBILIDADE DE EMPREGADO E EMPREGADOR “NEGOCIAREM” O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APENAS PARCIALMENTE? Essa possibilidade existirá apenas quando realizada por Acordo Coletivo de Trabalho, que é um acordo formalizado entre a empresa e o sindicato representante da classe de trabalhadores, quando, então, de acordo com o caso concreto, pode ser estipulado pagamento parcial, conforme o tempo médio de exposição ao risco. O QUE É ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? É o pagamento de um acréscimo ao salário do trabalhador que se sujeita a trabalhar em locais considerados insalubres.

DÊ EXEMPLOS DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO LOCAL. Um ambiente de trabalho pode ser considerado insalubre, quando suas características impliquem risco à saúde do trabalhador, como por exemplo, local abafado e pouco arejado ou com iluminação deficiente, fatores que causam prejuízo à saúde do empregado.


69 QUE AGENTES, POR EXEMPLO, PODEM CAUSAR INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO? Dentre os agentes agressores mais comuns, estão o ruído e a poeira, dos quais o primeiro pode ser encontrado em serralherias, e o segundo, em fábricas de móveis, por exemplo.

A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES SEMPRE VAI ENSEJAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? O Ministério do Trabalho, com a Norma Regulamentadora nº. 15(NR-15), relacionou quais os agentes nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância de cada um no que se refere à saúde humana. Somente os agentes descritos da NR-15 poderão dar causa ao pagamento de adicional de insalubridade, ainda assim, se encontrados no ambiente de trabalho, em níveis superiores aos toleráveis. COMO SERÁ DETERMINADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? Da mesma forma que ocorre com o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, em se tratando de ação judicial, somente será determinado pela realização de perícia técnica.

QUAL A DIFERENÇA BÁSICA ENTRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? Ambos são pagos visando a compensar o empregado pelo exercício do trabalho em condições adversas, seja por exposição a perigo seja por agente nocivo à saúde. A grande diferença pode ser estabelecida pelo fato de que o adicional de periculosidade objetiva uma compensação por expor a vida e, a insalubridade, por expor a saúde do trabalhador. PODEM EMPRESA E TRABALHADOR FIRMAR ACORDO PARA O NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE? Por se tratar de matéria que diz respeito à saúde do trabalhador, ainda que haja concordância das partes, não será permitido afastar o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade a trabalhador que esteja exercendo sua atividade em tais condições. COMO FICA A SITUAÇÃO DE UM TRABALHADOR QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE EXPOSTO A INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE? De acordo com o § 2o do art. 193 da CLT, deverá o trabalhador optar por um dos adicionais, cabendo a ele a escolha do que lhe for mais favorável.


70

QUALQUER TRABALHADOR INSALUBRE OU PERIGOSO?

PODERÁ

EXERCER

TRABALHO

A possibilidade de realização de trabalho em atividades insalubres ou perigosas só é permitida aos maiores de 18 anos. O QUE É TRABALHO NOTURNO? TRABALHO NOTURNO GERA DIREITO A RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? Trabalho noturno é aquele prestado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para o trabalho urbano (CLT, art. 73, § 2.0). Para o trabalho rural é aquele prestado das 20h de um dia às 4h do dia seguinte, na pecuária; entre 21h de um dia às 5h do dia seguinte, na agricultura (Lei 5889/73, art. 7.0 e Decreto 73626/74, art. 11, parágrafo único). O adicional de insalubridade não é inerente ao trabalho noturno. O trabalhador somente terá direito ao adicional de insalubridade se esta for caracterizada no seu ambiente de trabalho, quer exerça trabalho noturno ou não.

O QUE SÃO EPIs? Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são ―objetos‖ para uso de trabalhadores sujeitos a execução de atividades insalubres ou em locais insalubres e objetivam anular ou reduzir a níveis toleráveis, a ação dos agentes que causam insalubridade. O QUE ACONTECE SE DETERMINADA EMPRESA NÃO FORNECER EPIs? A empresa pode ser denunciada no Ministério do Trabalho ou na Delegacia Regional do Trabalho e vir a sofrer aplicação de multa. A empresa deve fornecer gratuitamente os EPIs aos empregados. O QUE ACONTECE SE O TRABALHADOR SE RECUSAR A USAR EPIs? Lembramos que o papel do profissional de segurança é o de orientar o trabalhador e, se possível, evitar puni-lo. O trabalhador deve ser orientado a usar EPIs, se for intransigente deve ser advertido. Caso se recuse continuamente a usar EPIs pode ser demitido por justa causa. Cabe lembrar também que o EPI deve estar em boas condições de uso, possuir o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e ser adequado à situação a que se destina.


71 MANUAL PARA DEPARTAMENTO PESSOAL 1- RESCISÃO DE CONTRATO RECOMENDAÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO 1- Estar de posse, no ato da demissão, do exame médico realizado quando da admissão, para verificação de doenças funcionais já existentes, bem como, do exame médico demissional; 2- Aviso prévio devidamente assinado e datado pelo funcionário; 3- Estar de posse da solicitação do vale transporte, quando necessário; 4- Acordo para compensação de horas extras; 5- Documentos pessoais; 6- Extrato do FGTS; 7- Guia do seguro desemprego; 8- Assinatura no livro ou folha de registro do empregado; 9- Cartões de ponto devidamente assinados; 10- IMPORTANTE – Não esquecer de anotar a data da homologação da rescisão – em todas as vias. 11- Não fazer nenhuma rescisão, sem antes, conferir todos os documentos acima e, então, arquivá-los na pasta do empregado; 12- Nas demissões por término de contrato de experiência, verificar, ainda, a assinatura do contrato e/ou prorrogação, com data a respectiva.


72 QUADRO SINTETIZADO DAS PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO DE CONTRATO Empregado com menos de um ano de serviço

PARCELA

INICIATIV A DE:

FORMA DE RESCISÃO

DIREITO

SALDO DE SALÁRIOS

Empresa

Em Qualquer Caso

SIM

Sem Justa Causa Por Justa Causa Em Qualquer Caso

SIM NÃO SIM

Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta) Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta)

SIM NÃO SIM SIM

Em Qualquer Caso

SIM

Empregad o Empresa 13º SALÁRIO Empregad o Empresa FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE Empregad 1/3 o Empresa

AVISO PRÉVIO

Empregad o Empresa

SALÁRIO-FAMÍLIA Empregad o

SIM NÃO NÃO SIM


73

QUADRO SINTETIZADO DAS PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO DE CONTRATO Empregado com Mais de 1 ano de Serviço PARCELA DEVIDA SALDO DE SALÁRIOS

INICIATIV A DE: Empresa

FORMA DE RESCISÃO

DIREITO

Empregad o Empresa

Em Qualquer Caso

SIM

Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta)

SIM NÂO NÃO SIM

Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta) Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta) Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta) Sem Justa Causa Por Justa Causa Sem Justa Causa Por Justa Causa (Rescisão Indireta)

SIM NÃO SIM SIM

INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE Empregad SERVIÇO o ANTERIOR A OPÇÃO PELO FGTS Empresa 13º SALÁRIO Empregad o Empresa FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3

Empregad o Empresa

FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE Empregad 1/3 o Empresa AVISO PRÉVIO Empregad o

SIM SIM SIM SIM SIM NÂO SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM


74 PROCEDIMENTO BÁSICO A SER SEGUIDO PELO DEPARTAMENTO PESSOAL COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

I - Ao receber a citação, analisar quais os pedidos nela constantes, angariar TODA a documentação do funcionário e encaminhar ao Corpo Jurídico o mais breve possível; II - Documentos que devem ser encaminhados em QUALQUER tipo de ação: a) Ficha de registro; b) Recibos salariais de TODOS os meses, inclusive 13º salário e férias + 1/3; c) Controle de jornada de TODO o período de trabalho; d) Acordo de Prorrogação e Acordo de Compensação de Hora; e) Declaração da RAIS; f) Aviso prévio; g) TRCT; h) Comprovante de entrega de seguro desemprego; i) Comprovante de recolhimento de FGTS mês a mês (quando houver afirmação de falta ou irregularidade de recolhimento); j) Comprovante de recolhimento de multa de 40% do FGTS; k) Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho que abranja todo o período de contrato de trabalho; l) Comprovante de entrega de vale-transporte (quando optante); OBSERVAÇÕES IMPORTANTES a) A entrega dos documentos enviados deverá ser realizada mediante recibo, contendo descrição item a item, apresentando data e hora da entrega, e a identificação do recebedor. b) Caso não seja possível reunir rapidamente a documentação necessária, a petição inicial deverá ser encaminhada ao Corpo Jurídico de imediato, seguindo a documentação o mais breve possível; c) A entrega dos documentos necessários à confecção da contestação em prazo inferior a 05 (cinco) dias úteis da data da audiência comprometerá a qualidade do serviço, colocando em risco o sucesso na demanda; d) A empresa deverá designar um funcionário do departamento pessoal para atender com PRIORIDADE às necessidades do Corpo Jurídico, fornecendo-lhe, com presteza e exatidão, as informações, dados e documentos requisitados. A observância de todos os pontos acima tratados possibilitará a execução de trabalhos eficientes e contribuirá para o sucesso da empresa nas demandas de que fizer parte.


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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30ª ed. Atualizada por Eduardo Carrion – São Paulo: Saraiva, 2005. DELGADO, Maurício Godinho, Introdução ao direito do Trabalho. São Paulo: LTR 1995. MAGANO, Octávio Bueno, Do Poder Diretivo na Empresa. São Paulo: Saraiva, 1982. MALLET, Estevão, O Novo Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, in Revista LTr . São Paulo, 1998. MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. 14ª Ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO – Guia do Trabalhador, Secretaria da Corregedoria Regional, 2004. www.seesp.org.br/jur_faq.htm acesso em 15/06/2005 www.geranegocio.com.br – acesso em 16/06/2005

Autor *Marlon Sanches Resina Fernandes www.marlon@janeresina.adv.br   

Advogado graduado pela FADAP- Faculdade de Direito da Alta Paulista em 1998;. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UNAES; Advogado Associado ao escritório Jane Resina F. de Oliveira e Advogados Associados – Rua Oceano Atlântico, 318, Bairro Cachoeira. Campo Grande-MS.


76 DIREITO DO TRABALHO II

*Patrícia Balbuena de Oliveira Bello É PERMITIDO ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO COM SALÁRIO INFERIOR AO REALMENTE PERCEBIDO? Deixar de assinar a Carteira de Trabalho, além de causar prejuízos ao empregado, pode prejudicar seriamente o empregador, fazendo-lhe pagar multas, além do risco de ter de assumir as indenizações em caso de acidente de trabalho. Não assinar a carteira com o valor real é ilegal, pois é declaração falsa em documento de emissão pública. O EMPREGADO É OBRIGADO A REGISTRAR NO BANCO DE HORAS AS HORAS EXTRAS QUE REALIZOU OU PODE OPTAR PELA PAGA CORRESPONDENTE, OU SEJA, EM VEZ DA FOLGA COMPENSATÓRIA O VALOR EM MOEDA CORRENTE? O contrato de trabalho deve ser benéfico à saúde do empregado, daí a razão da concessão das folgas compensatórias em vez do simples pagamento das horas extras. A folga compensatória não poderá ser recusada, certo que constitui em legal contraprestação da hora extra realizada pelo empregado. EXISTE CRITÉRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS? O critério deve estar descrito na Convenção Coletiva de Trabalho, em cláusula específica sobre o assunto, a qual detalhará a forma de compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia, nunca excedente a dez horas, pela correspondente diminuição em outro dia. EM CASO DE ADOÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO, A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER FOLGAS NO DECORRER DA SEMANA? A legislação do trabalho estabelece a concessão de folgas compensatórias quando a execução das atividades laborais se dá em regime de plantão. Ainda é obrigatório que a folga, pelo menos em uma vez ao mês, recaia no domingo. LEGALMENTE QUAL É O PERÍODO MÁXIMO ININTERRUPTO QUE UMA PESSOA PODE TRABALHAR ? A legislação trabalhista estabelece que todo trabalho cuja duração seja de 4 a 6 horas deverá ter um intervalo de, no mínimo, 15 minutos para repouso. A jornada superior a 6 horas deverá garantir um intervalo de, pelo menos, 1 hora para descanso e refeição. Vale ressaltar que tais intervalos, chamados de intrajornada, constituem norma de ordem pública, pois visam a resguardar a saúde do trabalhador, não sendo válida a convenção ou acordo coletivo que os reduza ou elimine.


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FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM IDÊNTICA FUNÇÃO DEVEM PERCEBER TAMBÉM IDÊNTICA REMUNERAÇÃO? Caso exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e com diferença não superior a dois anos (computados na função, e não no emprego), os empregados devem receber o mesmo salário. De outro modo, se a empresa tiver quadro organizado de carreira, não há que se falar em equiparação salarial. EMPRESAS PODEM DESCONTAR DO SALÁRIO FALTAS DEVIDO À GREVE DOS TRANSPORTES? A falta por causa de uma greve dos transportes é decorrente de força maior. Nesse caso, o procedimento a ser adotado depende de cada empresa. O bom senso indica que não se devem descontar as horas, mas deixar o trabalhador compensá-las no futuro. Já no caso de faltas injustificadas, o trabalhador perde o direito ao dia não trabalhado. NO CASO DE FALTA DO EMPREGADO, OS REFERIDOS DIAS PODEM SER OBJETO DE DESCONTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS? Não podem ser descontados os dias de férias, caso o trabalhador tenha até cinco faltas injustificadas em um período de 12 meses (período aquisitivo). Ele terá direito a 30 dias corridos de férias. Caso o trabalhador tenha de 6 a 14 faltas injustificadas no período de 12 meses (período aquisitivo) terá direito a 24 dias corridos de férias. Para 15 a 23 faltas serão 18 dias corridos de férias. Para 24 a 32 faltas, apenas 12 dias corridos de férias. Acima de 32 faltas o trabalhador perde o direito às férias. O desconto no salário é proporcional ao número de faltas. Para o horista, o desconto é automático, porque ele receberá apenas pelas horas trabalhadas. COMO PROCEDER EM CASO DE MORTE DE FUNCIONÁRIO? E DE EMPREGADA DOMÉSTICA? A morte extingue automaticamente o contrato de trabalho. A empresa deve verificar quem são os dependentes para pagar-lhes os valores devidos. O patrão deve agir da mesma forma no caso de morte da empregada doméstica. QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE FAZER PARTE DA CIPA? A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – é um órgão interno da empresa, obrigatório nos casos em que há mais de 50 empregados. É o órgão responsável pelas medidas de segurança e higiene no ambiente do trabalho, tendo grande importância na prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O cipeiro representante dos empregados tem direito à estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato, como forma de proteger a atuação daquele membro na empresa, resguardando-o de eventuais represálias.


78 A EMPRESA QUE OFERECE CONDUÇÃO PODE DEIXAR DE FORNECER O VALE TRANSPORTE? Sim, se a empresa oferece condução, não tem obrigação de oferecer o vale-transporte, certa de que o requisito indispensável para o percebimento do beneficio é a necessidade de seu uso . A EMPRESA PODE DIMINUIR O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO? PODE CORTÁ-LO? O vale-refeição não é imposição legal. Pode ser conveniente para a empresa usá-lo ou instituí-lo em convenção coletiva. A empresa pode renegociar o valor do vale ou mesmo cortá-lo. Não há legislação dispondo sobre isso. O ADICIONAL NOTURNO PODE SER SUPRIMIDO CASO O LABOR DEIXE DE SER REALIZADO APÓS ÀS 22 HORAS? Sim, já que a condição para o pagamento deve-se exclusivamente ao labor realizado entre 22 e 5 horas. O QUE É UMA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação, assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (Delegacia Regional do Trabalho). As determinações da CCT atingem a todos os integrantes da categoria. O QUE É ACORDO COLETIVO? É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. O QUE É A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA? A Lei 9958/00 incluiu na C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho) o título VI-A que trata das Comissões de Conciliação Prévia e faculta às empresas e aos sindicatos instituírem tais comissões para solução de conflitos individuais de trabalho. A comissão será sempre paritária e o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.


79 É DEVIDA A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA DISPENSA OCORRIDA DENTRO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE? Sim, ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede a data base, é devida uma indenização adicional no valor de um salário mensal. Se o aviso prévio, porém, for indenizado e a projeção do trigésimo dia cair após a data-base, não é devida a indenização. O ACIDENTE DE TRABALHO SUSPENDE O CURSO DO AVISO PRÉVIO? Entende a jurisprudência que a dação do aviso prévio não altera a relação de trabalho, e o período do aviso prévio, trabalhado ou não, é período contratual como qualquer outro. Sofrendo acidente no curso do aviso prévio e licenciado por atestado médico, o empregado terá o seu contrato de trabalho suspenso até o término da incapacidade, ou seja, quando o empregado apresentar-se à empresa com a alta médica, deverá cumprir o restante do aviso. Quanto à estabilidade, caso o afastamento supere 15 dias, o entendimento não é pacífico a respeito. O AVISO PRÉVIO RECONSIDERADO?

CONCEDIDO

AO

EMPREGADO

PODE

SER

Sim. Havendo interesse das duas partes, a empresa comunica o empregado através de correspondência e solicita o seu ―de acordo‖. O EMPREGADO PODE OPTAR PELA NÃO REDUÇÃO DE 02 HORAS DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO? Sim. No ato da assinatura do aviso-prévio o empregado deve optar por ausentar-se por 07 dias corridos ou reduzir 02 horas diariamente. EXISTE A MODALIDADE DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO EM CASA? Embora venha sendo praticada, a modalidade do cumprimento do aviso prévio em casa não é aceita pela jurisprudência e, se não pagas as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, incorre multa prevista no parágrafo 8º do artigo 487 da C.L.T. O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PODE SER PAGO EM DINHEIRO? Todo pagamento em dinheiro é considerado, via de regra, como salárioutilidade, mesmo que haja previsão expressa na Convenção Coletiva. Assim, o auxílio alimentação pago em dinheiro integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.


80 A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO EM JORNADA PARCIAL COM PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A ESSA JORNADA É LEGAL? Sim, a contratação de empregado em regime parcial é autorizada pela lei e obedece às disposições previstas pelo artigo 58-A da CLT. O empregado terá direito a férias na proporção determinada no artigo 130-A da CLT. Recomendamos, entretanto, que a remuneração não fique abaixo do salário mínimo. QUAIS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL? Em caso de aviso-prévio indenizado, o prazo é de dez dias corridos (por segurança, conta-se como primeiro dia o dia em que o empregado assina o documento); de aviso-prévio trabalhado, o pagamento deve ser feito no dia seguinte ao término do aviso. SÃO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS PARA O TRABALHODOR EXTERNO? O art. 62-I da CLT prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados, não são abrangidos no regime regular de duração do trabalho. A empresa pode, portanto, tomando tais providências, eximir-se do pagamento de horas extras, ou minimizar eventuais problemas em Reclamação Trabalhista. QUAIS AS FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR QUE PODEM CULMINAR NA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO? A rescisão indireta está elencada na CLT, em seu artigo 483. Quando a empresa comete uma falta considerada grave, ferindo um dos preceitos que estão escritos no citado artigo, o empregado pode pedir a demissão por rescisão indireta obtendo as mesmas vantagens como se tivesse sido demitido, como, por exemplo, levantamento do FGTS, direito a receber a multa de 40% sobre FGTS e demais direitos. O QUE É TRABALHO INSALUBRE? QUE DIREITOS TEM QUEM TRABALHA EM CONDIÇÕES INSALUBRES? Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189 e NR - norma regulamentadora - 15).


81 QUAL O PERCENTUAL ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE EXERCE SUA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ? O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 40%, para insalubridade de grau máximo; 20%, para insalubridade de grau médio; 10%, para insalubridade de grau mínimo. QUAIS AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?

O trabalho em que o empregado fica exposto a pelo menos um desses agentes: radiação, inflamáveis, explosivos ou eletricidade. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (NR-16, subitem 16.2). O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER RETIRADO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO SE FOR ELIMINADA A INSALUBRIDADE? Sim, se a insalubridade for eliminada o adicional deixará de ser pago. O trabalhador que está há tempo na função não tem direito a continuar recebendo o adicional de insalubridade. Neste caso não há direito adquirido. O QUE ACONTECE SE A EMPRESA NÃO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ?

FORNECER

EPIS

A empresa pode ser denunciada no Ministério do Trabalho ou no SUS e vir a sofrer multa aplicada por estas instituições. A empresa deve fornecer gratuitamente os EPIs – equipamento de proteção individual - aos empregados. O QUE ACONTECE SE O TRABALHADOR SE RECUSAR A USAR EPIS – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL? Lembramos que o papel do profissional de segurança é de orientar o trabalhador e, se possível, evitar puni-lo. O trabalhador deve ser orientado a usar EPIs e, se for intransigente, deve ser advertido. Caso se recuse a fazê-lo continuamente, pode ser demitido por justa causa. Cabe lembrar também que o EPI - equipamento de proteção individual - deve estar em boas condições de uso, possuir o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e ser adequado a situação para o qual é destinado.


82 É BOM TRABALHAR EM LOCAL INSALUBRE, POIS TORNA POSSÍVEL ENGORDAR OS SALÁRIOS? Este é um engano freqüentemente cometido por muitos trabalhadores, e é conseqüência de uma legislação que permite pagar para alguém expor sua saúde a agentes nocivos. Todos deveriam considerar sua saúde como um bem precioso e mais valioso que qualquer outra coisa. EXISTEM EQUIPAMENTOS PERICULOSIDADE?

DE

SEGURANÇA

QUE

MINIMIZE

A

Não, o empregador apenas conseguiria diminuir os riscos da atividade substituindo os materiais que utiliza por outros que não sejam caracterizados como "perigosos", como também, evitando que seus funcionários mantivessem "contato permanente" com "agentes de periculosidade".

O TRABALHO EM LOCAL BARULHENTO PODE SER INSALUBRE? Só se for caracterizado um nível de ruído de, no mínimo, 85 decibéis e uma exposição diária maior que 8 horas ( para 85dbA). OS TRABALHADORES QUE EXERCEM SUA FUNÇÃO EM POSIÇÃO CANSATIVA E DESGASTANTE, COMO ACONTECE COM OS COMERCIÁRIOS QUE PASSAM A MAIOR PARTE DA JORNADA EM PÉ, SOB O PONTO DE VISTA LEGAL, ESTARIAM EXECUTANDO UM TRABALHO INSALUBRE? Não. A posição em que se realiza determinado trabalho não se enquadra em nenhum dos anexos da Norma Regulamentadora Nº. 15. QUAIS OS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS? Eles devem receber o 13º salário, férias de trinta dias com acréscimo do terço constitucional e vale-transporte. O recolhimento do FGTS é facultativo, e a jornada de trabalho deve ser estabelecida entre as partes, lembrando que o empregado não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias. Já o descanso semanal é um direito a ele assegurado. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REPARAÇÃO ESTÉTICA DÁ DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO? Não. O empregador e tampouco a Previdência estão obrigados a pagar os dias em que o trabalhador deixar de prestar o labor, nem abonar as faltas, que, legalmente, não são consideradas justificadas.


83 COMO PREVENIR A LER – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO? Efetuando regularmente exercícios de alongamento para braços, mãos e dedos a cada hora. Por conta disso, a norma correspondente prevê aos digitadores e àqueles que exercem atividades similares, o intervalo de quinze minutos a cada noventa trabalhados. Não podemos nos esquecer ,ainda, da ergonometria, a que cinge-se a adoção de equipamentos de proteção, tais como cadeira com altura regulável, encosto para braços e costas, apoio de mesa ajustável pra manter o pulso na posição certa e apoio para os pés. EXISTE UM TEMPO NECESSÁRIO DE "EXPOSIÇÃO" A FATORES PREDISPONENTES PARA O INÍCIO DOS SINTOMAS DE LER/DORT (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO)? Não há um momento determinado de exposição, e as condições de trabalho e os fatores organizacionais variam. O que se deve levar em conta é que as pessoas ficam períodos variados expostas não a um fator apenas, mas a muitos, com intensidades e freqüências variadas. Assim, há casos descritos em que os trabalhadores ficaram expostos durante um mês e, em outros, por mais de 10 anos, até adquirirem o problema. TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM LER/DORT (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO) DEVEM SER AFASTADOS DO TRABALHO? Não. Uma vez diagnosticado o problema, a empresa deveria oferecer condições para que o funcionário sob tratamento pudesse manter-se no trabalho, em outra função. Para que isso fosse possível, a empresa teria que ter postos de trabalho adequados e flexibilidade para receber pessoas com restrições laborais, Para evitar a ocorrência de novos casos, é aconselhável a empresa buscar políticas de prevenção e mudanças técnico-organizacionais.

TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM LER/DORT (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO) TÊM ESTABILIDADE NO EMPREGO? Não. Legalmente têm estabilidade no emprego os FUNCIONÁRIOS com doenças ocupacionais que tenham CAT – comunicação de acidente de trabalho - emitida e afastamento registrado no INSS por mais de 15 dias. A estabilidade é de um ano, contado a partir do momento em que o funcionário retorna ao trabalho, após o período de afastamento maior que 15 dias. EM CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO, A EMPREGADA TEM DIREITO A AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DO PERCEBIMENTO DE SALÁRIO? Sim, desde que apresentado o regular atestado médico, a mulher tem direito ao repouso remunerado pelo prazo de duas semanas.


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EM CASO DE ADOÇÃO , A EMPREGADA TERÁ IGUAL DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE? Sem dúvida, o direito lhe é assegurado, sem prejuízo de sua remuneração, desde que comprovada a adoção com a apresentação do documento judicial lhe outorgando a guarda da criança. O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PODE SER CONTRATADO COMO EMPREGADO? O trabalho permitido ao menor de 16 anos é aquele na qualidade de aprendiz, caso em que lhe são garantidos todos os direitos inerentes a qualquer trabalhador. O MENOR PODE TRABALHAR EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS? Não. Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em ambientes insalubres ou na execução de trabalhos perigosos. Do mesmo modo, o trabalho que prejudique a sua formação moral, psíquica ou física, como também aquele que venha a atrapalhar o desenvolvimento escolar. Não se pode esquecer ainda a proibição do trabalho noturno, ou seja, realizado entre as 22:00 h de um dia e as 5:00 h do dia seguinte.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS __________. Manual de Direito do Trabalho. Vol. I e II. São Paulo: LTr, 1992/1993. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30ª ed. Atualizada por Eduardo Carrion – São Paulo: Saraiva, 2005. DELGADO, Maurício Godinho, Introdução ao direito do Trabalho. São Paulo: LTR 1995. MAGANO, Octávio Bueno, Do Poder Diretivo na Empresa. São Paulo: Saraiva, 1982. MALLET, Estevão, O Novo Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, in Revista LTr . São Paulo, 1998. MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. 14ª Ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO – Guia do Trabalhador, Secretaria da Corregedoria Regional, 2004.


85 * Patrícia Balbuena de Oliveira Bello patricia@janeresina.adv.br    

Bacharelado em Direito, em 1997, pela UNIGRAN – Universidade da Grande Dourados; Pós Graduanda em Direito do Trabalho pela UCDB/ESA; Professora em Direito Processual do Trabalho – UNIDERP. Advogada Associada ao escritório Jane Resina F. de Oliveira e Advogados Associados – Rua Oceano Atlântico, 318, Bairro Cachoeira.


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DIREITO DO CONSUMIDOR

* Marcela Andrioli Caserta Machado COMO SE IDENTIFICA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO? As relações de consumo têm sua origem ligada às transações de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor e uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal para dirimir os conflitos, pois se configurada tal relação o consumidor e o fornecedor poderão experimentar todas as vantagens relativas à sua aplicação. QUEM É CONSIDERADO CONSUMIDOR? Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, sendo este entendido como aquela pessoa, física ou jurídica que adquire ou se utiliza de produtos ou serviços em benefício próprio, ou seja, é aquele que busca a satisfação de suas necessidades através de um produto ou serviço, sem ter o interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros. Vale ainda dizer que a coletividade, mesmo que de pessoas indetermináveis, também é considerada como consumidores desde que haja intervindo nas relações de consumo. Tal conceito encontra-se expresso no artigo 2º e parágrafo único da Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990, sendo ainda complementado pelos artigos 17 e 29 que aumentam este rol, para aquelas pessoas vítimas do evento danoso do fato do produto e pessoas ameaçadas ou expostas às práticas comerciais nela previstas. QUEM É CONSIDERADO FORNECEDOR? O conceito de fornecedor encontra-se expresso no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990), e refere-se a toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como aos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Há, ainda, no referido código, a conceituação de produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e a conceituação de serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, podemos concluir que, para denominarmos uma pessoa como fornecedora, faz-se necessário que esta detenha a prática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), como também forneça o serviço mediante remuneração.


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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA TÃO SOMENTE A PROTEGER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR? Não, na realidade sua função é colocar a parte frágil da relação, isto é, o consumidor, em igualdade com o fornecedor, por entender ser este, supostamente, o mais forte da relação; contudo é sabido que, em alguns casos, tal posição não condiz com a realidade. Assim tal documento não é unilateral e busca atender as exigências de ambas as partes como podemos constatar no artigo 26 do já mencionado documento, o qual estipula um prazo para a apresentação de reclamações de vícios existentes, evitando assim que o fornecedor fique eternamente à mercê das reclamações do consumidor. QUAIS SÃO OS INSTRUMENTOS QUE O CONSUMIDOR POSSUI PARA VER SEUS DIREITOS GARANTIDOS? Conforme disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 5º, o Poder Público contará com os seguintes instrumentos para auxiliar os consumidores: I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solução de litígios de consumo e por fim V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ, EM SEU TEXTO, ALGUNS DIREITOS BÁSICOS AO CONSUMIDOR. QUAIS SÃO ELES? Os referidos direitos encontram-se inseridos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência e por fim X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


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NO INCISO VIII DO ARTIGO 6º, HÁ REFERÊNCIA SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE. O QUE O REFERIDO DISPOSITIVO QUER DIZER? Ônus da Prova é a obrigação de provar o alegado e, com base no artigo 333 do Código de Processo Civil, tal ônus seria do autor, quando o fato é constitutivo do seu direito, ou do réu, quando há a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; contudo, em seu parágrafo único, o supra citado artigo prevê que haverá a inversão do ônus da prova, ou seja, incumbir-se-á a outra parte de provar o alegado, se for excessivamente difícil para parte incumbida o exercício do direito. No caso do consumidor, entre suas garantias há duas possibilidades de inversão do ônus da prova, sendo a primeira no caso de verossimilhança do alegado, isto é, o fato é acreditável ou razoável e a segunda possibilidade é no caso da hipossuficiência do consumidor em conseguir provar o alegado. CONCEDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS LIDES DE CONSUMO, A QUEM CABE O ÔNUS DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DETERMINADAS DE OFÍCIO PELO JUIZ OU REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES NOS CASOS DE ATOS PROBATÓRIOS REQUERIDOS PELO CONSUMIDOR? Primeiramente, cabe ressaltar a diferença existente entre a hipossuficiência e a insuficiência financeira. No primeiro caso, o consumidor é tido como o lado frágil da relação jurídica em virtude da ausência do conhecimento técnico sobre o produto ou o serviço. A insuficiência financeira nem sempre está presente na pessoa do consumidor, que, em alguns casos, é até mesmo mais rico que o fornecedor, e nos casos em que não o é, pode fazer uso da assistência judiciária prevista na Lei nº. 1060/50. Assim, cabe ao consumidor arcar com os ônus financeiros de atos probatórios por ele requeridos, devendo arcar ainda, se for o autor da demanda, com as despesas prévias de atos ordenados de ofício pelo juiz ou pelo Ministério Público (art. 19, §2o.CPC) ou com as despesas de perícia requerida por si ou por ambos os litigantes (art. 33 CPC). É SABIDO QUE EM ALGUMAS ATIVIDADES EXISTEM OS CONTRATOS DE ADESÃO, QUAL É A MEDIDA DE PROTEÇÃO TOMADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? São entendidos como Contrato de Adesão aqueles nos quais o consumidor, ao contratar um serviço, atua como mero expectador das cláusulas, não podendo convencionar sobre elas, ou seja, as disposições são elaboradas unilateralmente pelo fornecedor. Assim, buscando proteger os consumidores de cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor, em respeito à fragilidade de uma das partes frente à outra que elaborou o contrato, em seu artigo 54, dispôs sobre algumas regras que devem ser obedecidas na elaboração do referido documento, quais sejam: redação clara e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando assim a sua compreensão pelo


89 consumidor; as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão; e ainda, a simples inserção de cláusula no formulário não desconfigura a natureza de adesão do contrato. Assim, o consumidor ao deparar-se com uma cláusula que desrespeite as regras estabelecidas pelo Código do Consumidor, poderá procurar auxilio jurídico, e comprovando-se a abusividade desta cláusula poderá a mesma ser reformulada ou até mesmo anulada. O QUE É UMA CLÁUSULA ABUSIVA? QUAL É A CONSEQÜÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA EM UM CONTRATO? EM QUAIS TIPOS DE CONTRATOS ELAS PODEM SER ENCONTRADAS? São consideradas cláusulas abusivas todas aquelas que são notoriamente desfavoráveis ao consumidor, prejudicando assim o equilíbrio almejado nas relações jurídicas. Presente em um contrato de fornecimento de produtos ou serviços, essa cláusula será considerada nula, conforme preceitua o ―caput‖ do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, estando ainda esta, expressamente descrita no inciso IV do supra citado artigo. Contudo vale dizer que a nulidade da cláusula não abrangerá o contrato todo, e será considerada nula tão somente a cláusula abusiva e não a totalidade desse contrato, cabendo aqui a exceção nos casos da ausência desta acarretar danos mais gravosos a uma das partes. Elas podem ser encontradas tantos nos contratos paritários quanto nos de adesão, sendo mais comum neste último. EXISTINDO EM UM CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA QUE ELEJA FORO COMPETENTE DIVERSO DO DOMICILIO DO RÉU, CASO SEJA ESTE O CONSUMIDOR, ESTA SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA? Sim, pois dado o caráter de proteção à parte hipossuficiente, a eleição de foro diverso ao do consumidor acarreta danos a este. Assim, deverá o juiz determinar de oficio a nulidade da presente cláusula e declinar como foro competente o do domicílio do réu, sob pena de estar infringindo disposto constitucional, exposto no artigo 5º, inciso LIII, que prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente, e neste caso, a competência será do juiz do domicílio do réu.

EXISTEM CASOS EM QUE O FORNECEDOR, POR NÃO CONSEGUIR RECEBER DO CONSUMIDOR O SERVIÇO PRESTADO, RECORRE A UM ADVOGADO, QUE REALIZARÁ A COBRANÇA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE QUEM É O ÔNUS DO PAGAMENTO DESSES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO CONSUMIDOR OU DO FORNECEDOR?


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Tendo em vista que o consumidor não celebrou nenhum contrato com o escritório de advocacia, resta transparente que a obrigação do pagamento de tal encargo é do fornecedor que, ao recorrer aos préstimos do advogado, deixa de aceitar receber a parcela vencida, a qual deve então ser paga diretamente ao advogado contratado. Tal posicionamento encontra fundamento no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) o qual elenca três possibilidades de cobrança de honorários advocatícios: quando há convenção entre as partes, arbitramento judicial ou sucumbência. Como podemos perceber, nenhuma dessas hipóteses legitima a cobrança dos honorários da parte que não o contratou, o que configura a abusividade da cobrança. E, caso haja, no contrato celebrado com o consumidor, cláusula que prevê tal cobrança sob a alegação da utilização do artigo 22 do Estatuto, no que se refere à convenção das partes, tal cláusula será absolutamente nula, posto que, conforme preceitua o artigo o art. 51, XII do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Assim, inconcebível a imputação de tal ônus, posto que o consumidor estaria agindo contra seus próprios interesses. EXISTEM ALGUNS BARES E RESTAURANTES NOTURNOS QUE COBRAM A CHAMADA “CONSUMAÇÃO MÍNIMA”, ISTO É, A COBRANÇA DE UMA TAXA DE CONSUMO MÍNIMO PARA ENTRADA NO LOCAL, TAL INSTITUTO ENCONTRASE DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

Não, esta cobrança além de abusiva é ilegal. Conforme preceitua o artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços ao fornecimento de outro serviço e, ao obrigar o consumidor a pagar por um consumo que ele não realizou, demonstra claramente tal condicionamento. Contudo vale dizer que ilegal é a cobrança dessa consumação mínima e não a do ingresso de entrada. Assim, ao ver expressa essa cobrança, por ser demasiadamente desgastante a tentativa ao nãopagamento deste valor, o aconselhável é o consumidor pedir a nota fiscal especificando, no documento, o que foi cobrado como consumação mínima e após, munido de provas, procurar o órgão competente para ser ressarcido o valor, o qual deverá ser realizado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme artigo 42, parágrafo único. Segue a mesma linha de raciocínio a cobrança exagerada pela perda do cartão de consumação. Ante a transferência da responsabilidade pelo controle de consumo (que, originariamente, é do estabelecimento comercial), tem o consumidor sido compelido a pagar valores previamente fixados pelos fornecedores, em patamares elevados. O consumidor não pode ser obrigado a pagar o montante exigido pela casa nos casos de perda do cartão, haja vista, que o artigo 39, ao final de seu inciso I, proíbe ainda o fornecimento de serviços condicionais a limites quantitativos.


91 CASO UM PRODUTO COMPRADO VENHA APRESENTAR ALGUM VÍCIO, O QUE FAZER? Com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, no primeiro momento, o consumidor, ao constatar os vícios de qualidade ou quantidade do produto o que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou que lhe diminua o valor, deverá reclamá-lo ao fornecedor, ao qual será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o defeito, contados a partir da reclamação, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Decorridos os 30 (trinta) dias, se não corrigido o defeito, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou requerer a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Há, ainda, a possibilidade de disparidade nas indicações constantes do recipiente, na embalagem, na rotulagem ou mensagem publicitária. Nesse caso, poderá o consumidor, decorridos os 30 (trinta) dias, requerer o abatimento proporcional do preço. Contudo há que se observar o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. QUAL É O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES A RESPEITO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS CONSUMIDOS? Conforme artigo 26 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de reclamações pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias quando se tratar de produtos não duráveis, e entende-se por produtos não duráveis aquele que acaba logo após o seu uso, tais como os alimentos; já no caso dos produtos duráveis o prazo para apresentação de reclamação será de 90 (noventa) dias, entendendo como duráveis aqueles que não desaparecem após o seu uso, como é o caso de um carro. O início da contagem desses prazos será o da data efetiva da entrega do produto ou o do término da execução do serviço; passados os prazos descritos, o direito de reclamar caduca (§1º do referido artigo). SE FOR CONSTATADO QUE O DEFEITO É DE FABRICAÇÃO, DE QUEM SERÁ A RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO? Constatado defeito de fabricação, a responsabilidade do fornecedor é transferida para o fabricante do produto, conforme preceitua o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: O fabricante, o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, nos casos em que o defeito é de "fabricação", a responsabilidade do fornecedor passa a ser subsidiária. Há, contudo, a possibilidade de o fornecedor ser solidariamente responsável , como é o caso previsto no artigo 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fabricante não pode ser claramente identificado.


92 CABE AÇÃO DE REGRESSO DO FORNECEDOR AO FABRICANTE, CASO AQUELE SEJA OBRIGADO A REPARAR O DANO? Sim, conforme previsão do artigo 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação do evento danoso. Portanto, da mesma forma como se aconselha ao consumidor apresentar por escrito suas reclamação, aconselhase ao fornecedor trazer em documento toda e qualquer reclamação efetivada pelo consumidor, e discriminar os defeitos constatados, datas, serviços realizados e, principalmente, comunicar imediata e expressamente ao fabricante os defeitos com suspeitas de serem de concepção ou de fabricação do produto, com o objetivo de se garantir direitos em eventuais defesas futuras. O QUE SE CONSIDERA COMO VÍCIO OCULTO E QUANDO SE INICIA O SEU PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ELE? Vício oculto é aquele revelado somente após o uso contínuo do produto ou do serviço prestado, sendo que tal defeito torna a coisa objeto do contrato imprópria ao uso a que se destina ou diminuída em seu valor. O prazo decadencial para apresentação de reclamação do defeito, inicia-se no momento em que ele ficar evidenciado, conforme previsto no artigo 28, §3º do Código de Defesa do Consumidor. HÁ A POSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DA DECADÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS? De acordo com o artigo 26, §2º do Código de Defesa do Consumidor, ficará impedida a decadência quando houver a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, desde a instauração de inquérito civil até o seu encerramento. EXISTE ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DO PRODUTO? Para que haja a necessidade de reparação e indenização pelo vício do produto, faz-se necessária a presença do nexo causal, isto é, a relação entre a causa e o efeito, senão não há obrigação de indenizar. Há expressas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 12, §3º, algumas excludentes de responsabilidade, quais sejam: quando não foi o fornecedor que colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; e por fim, quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.


93 Há ainda, outras excludentes que não se encontram elencadas no Código de Defesa do Consumidor, mas que são abordadas por alguns juristas, como é o caso da imposição do controle administrativo imperativo, no qual o fornecedor, em respeito a normas instituídas pelos Órgãos Públicos as quais visavam à melhoria do produto, muda seu processo de produção; contudo, ao contrário do que se esperava, alguns produtos apresentam defeitos. Nesse caso, há quem entenda que o fornecedor estaria inserido na excludente prevista no artigo 12, §3º, inciso III. Outra excludente decorre do risco de desenvolvimento, devido aos grandes avanços tecnológicos, posto que alguns defeitos somente poderão ser observados com algum tempo do produto no mercado; porém o Brasil ainda não admite esta excludente em seu âmbito jurídico. Por fim temos a exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, aspecto em que a doutrina encontra-se dividida pois, embora presente nos demais ramos do Direito, esta excludente não se encontra expressamente descrita no Código de Defesa do Consumidor. Daí haver forte divergência sobre sua aplicação ou não no âmbito do consumidor. COMO DEVE FAZER O CONSUMIDOR PARA MOVER UMA AÇÃO? O consumidor poderá mover a ação sozinho ou em grupo, se forem várias as pessoas com o mesmo problema. Caso seja somente um prejudicado, este deve procurar a assistência judiciária gratuita, desde que não possua condição para pagar os honorários advocatícios, senão poderá contratar um profissional de sua confiança. Verifica-se o valor que o consumidor quer receber pelo dano, e, se este for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a ação poderá ser interposta no Juizado Especial de Pequenas Causas. Optando pela assistência judiciária gratuita, o consumidor deverá apresentar sua Carteira de Identidade, CPF e fotocópias autenticadas dos documentos relacionados à questão. Se contratar um advogado, este tomará as medidas cabíveis ao caso. Se o valor almejado for superior a 40 (quarenta) salários mínimos, deverá o consumidor recorrer à Justiça Comum, mediante a contratação de um advogado. Sendo o dano coletivo, poderão os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público ou a associação de consumidores, em nome próprio, entrar com ação em defesa dos prejudicados. CASO QUEIRA REALIZAR O CANCELAMENTO DA COMPRA REALIZADA POR CONTRATO NÃO CUMPRIDO, O QUE CONSUMIDOR DEVE FAZER? Esse pedido de cancelamento deverá ser feito por carta que deverá conter: descrição da compra com o número da nota fiscal ou do pedido; data e características do produto; descrição do problema ocorrido; as tentativas fracassadas de solução do problema; a intenção de cancelar o pedido de compra devido ao fornecedor não ter cumprido sua obrigação; e o pedido de devolução de qualquer valor pago, o qual deve ser atualizado. Essa carta poderá ser entregue pessoalmente ou remetida, via AR, ao fornecedor.


94 O QUE É O CERTIFICADO DE GARANTIA E COMO FUNCIONA? HÁ POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE GARANTIA? Todo produto possui garantia, fornecida pelo fabricante ou pelo fornecedor, contra os defeitos de fabricação. Essa garantia é dada em um certificado que acompanha o produto ou o serviço. Para que o consumidor tenha direito a ela é preciso guardar o certificado e a nota fiscal do produto. Se necessária a realização de assistência técnica, os referidos documentos deverão ser apresentados. Contudo vale lembrar que, durante a garantia, deverão ser utilizadas, para realização de manutenções, as oficinas autorizadas pelo fabricante, sob pena de perder o direito caso o consumidor sirva-se de oficinas não credenciadas pelo fabricante. O QUE É VENDA EM DOMICÍLIO E QUAIS OS SEUS RISCOS? HÁ POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO? QUAL É O PRAZO CONCEDIDO PARA A DEVOLUÇÃO? São aquelas vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, quando os vendedores vão a residências para oferecer todo tipo de produto. Os riscos dessa compra são diversos, como a qualidade inferior do produto, preços mais altos, ausência de certificado de garantia. Quanto à possibilidade de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49, que o consumidor terá, para se arrepender e desistir do negócio, o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da assinatura do contrato ou da entrega do produto. O QUE É PROPAGANDA ENGANOSA OU PROPAGANDAS SÃO CONSIDERADAS CRIME?

ABUSIVA?

TAIS

Considera-se propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, e capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, preço e de quaisquer outros dados sobre o produto ou serviços colocados à disposição do consumidor. É considerada abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite a violência, explore o medo ou a superstição, sendo capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. Tais propagandas são consideradas crime conforme artigos 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o infrator ser punido com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa.


95 QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PELO CONSUMIDOR AO ADQUIRIR UM PLANO DE SAÚDE? Normalmente os planos de saúde são realizados por contrato de adesão no qual as cláusulas são redigidas de forma a dificultar a compreensão por parte do consumidor, ou então este não tem acesso ao contrato para analisá-lo previamente. Essa conduta afronta o disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor e não surte obrigação sobre o consumidor, podendo até mesmo acarretar nulidade. Assim, ao procurar um plano de Saúde, deve o consumidor buscar aquele que lhe demonstra suas condições, da forma mais clara possível, para que, no caso de necessidade, não sofra decepções. Se tal, porém, ocorrer,deve-se procurar um advogado que por meio do sistema de proteção ao consumidor, buscará a responsabilização dos fornecedores, inclusive penalmente, com base no artigo 66 do já citado código. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS SÃO TUTELADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Sim, com base na leitura dos artigos 3º, §2º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, as relações contratuais bancárias possuem todos os requisitos que compõem a relação de consumo,quais sejam: o consumidor (cliente do banco), o fornecedor (instituição bancária) e o produto (créditos e serviços financeiros). A PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REPASSAR CRÉDITO AOS SEUS CLIENTES, AGINDO COMO INTERMEDIÁRIA, ESTARIA INSERIDA NA RELAÇÃO DE CONSUMO? Sim. Embora não esteja mais no pólo passivo de consumidora, o Código de Defesa do Consumidor solucionou tal problema ao dispor, em seu artigo 29, que todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas nos capítulos V e VI, que versam sobre as regras de práticas comerciais e proteção contratual, seriam equiparadas aos consumidores

COMO DEVE AGIR UM CONSUMIDOR AO CONSTATAR QUE, EM SEU CONTRATO BANCÁRIO, HÁ CLÁUSULAS ABUSIVAS? A realidade tem nos mostrado que a grande maioria das relações entre consumidor e instituições financeiras é celebrada por contrato de adesão, o que permite ao banco exercer sobre o consumidor um forte poder. Contudo, tendo em vista que essas relações são tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que seria prejudicial ao consumidor torna-se benéfico se posto em prática, pois o código condena cláusulas abusivas tornando-as nulas de pleno direito. Porém, dada a ausência de conhecimentos técnicos a respeito dos trâmites financeiros pelo consumidor e pelo próprio magistrado, ao ajuizar ação para anulação ou retificação das cláusulas, pontos importantes acabam por serem ignorados.


96 Assim, a atitude correta a ser tomada pelo consumidor é o questionamento antecipado das cláusulas com o banco, buscando moldá-las aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e, caso já tenha celebrado contrato e se sinta lesado, deverá o consumidor procurar um bom advogado com conhecimentos suficientes para questionar em juízo todos os abusos presentes. O CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO EXIGIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? O contrato estará harmonioso, desde que apresente cláusula que possibilite a suspensão das mensalidades no caso do aparelho apresentar algum defeito que impossibilite seu conserto imediato. Contudo, é sabido que tais contratos não possuem essa previsão. Assim, em caso de vícios, o consumidor, tendo assinado contrato de fidelização, poderá ajuizar ação para: a) a resolução do contrato; b) a alteração do seu modo de execução, devendo este ser suspenso no período em que estava impossibilitado de utilizar os serviços; ou c) um abatimento no preço. Os artigos do Código de Defesa do Consumidor que permitem o ajuizamento da ação nestes casos são: 6º, inciso V e 51, §1º, inciso III. EM CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL CLÁSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA PARA CANCELAMENTO DE ASSINATURA NOS CASOS DE ROUBO DO APARELHO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA? Sim, Nas hipóteses de roubo do aparelho celular do usuário, configuramse situações sobre as quais não se lhe pode atribuir culpa pelo desligamento antecipado do plano. Se a cláusula não dispensa do pagamento da multa sequer nessas situações, coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada e configura-se abusiva, sendo inserida no rol das cláusulas abusivas previstas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; portanto, nula de pleno direito. O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR É CONSIDERADO UMA AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Sim, pois o fornecimento de energia é um serviço essencial e, conforme O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve possuir caráter permanente. Assim, caso a concessionária de energia realize o corte, poderá o consumidor ajuizar ação obrigando a Administração Pública a fornecer energia elétrica com base no artigo 6º, inciso VI e X. Ademais, existem outros meios de a concessionária receber seus crédito, isto é, através do ajuizamento de ação de Cobrança e não por meio de autotutela, isto é, defesa por meios próprios.


97 NO CASO DE O CONSUMIDOR UTILIZAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CHEQUE DE TERCEIRO, SE DEVOLVIDO ESTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, É POSSÍVEL SE EXIGIR A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR? O cheque emitido por terceiro, dado para pagamento de dívida, devolvido pelo banco por insuficiência de fundos não extingue a obrigação, permanecendo em aberto o débito originário. Persiste, dessa forma, a responsabilidade do emitente do cheque e do consumidor. QUAIS AS PENAS APLICADAS AOS FORNECEDORES QUE NÃO OBEDECEREM ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Essas penas são chamadas sanções administrativas e estão elencadas no artigo 56, inciso I a XII. São elas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto no órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produto e serviços; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou atividade; interdição total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou atividade; intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda. QUEM SERÁ RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E APLICAÇÃO DESSAS PENAS? Serão responsáveis por essa fiscalização os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Decreto 2.181/97, fazendo parte dele: os PROCON e similares nos estados e municípios; a vigilância sanitária e agropecuária; o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade – INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas – IPEM; os juizados Especiais, além da Justiça Comum; as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; as Delegacias de Polícia especializadas; as entidades civis de Defesa do Consumidor; a Embratur e a Superintendência de Seguros Privados - Susep. HAVENDO EM UM CONTRATO, DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CLÁUSULA QUE PERMITA INTERPRETAÇÃO DÚBIA, QUAL SERÁ A PROVIDÊNCIA TOMADA? A cláusula será analisada de forma mais benéfica ao consumidor, tendo em vista a necessidade da busca do equilíbrio nas relações de consumo. Podemos citar, como exemplo, um certificado de garantia de um veículo, o qual determina que a garantia expirará dois anos após a compra do produto ou quando o veículo atingir a quilometragem determinada no certificado. Nesse caso, mesmo que atinja a quilometragem descrita no período inferior a dois anos, o veículo ainda terá garantia até transcorrer o tempo de expiração. E o inverso também poderá ocorrer, ou seja, transcorrido o período de dois anos sem que o carro tenha atingido a quilometragem determinada, a garantia continuará válida até que ocorra a rodagem descrita.


98 CASO OCORRA OVERBOOKING (EXCESSO DE VENDA DE PASSAGENS) A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO? Normalmente as Companhias Aéreas costumam fazer marcação de assentos superior à capacidade do avião. Assim, se o consumidor estiver com a reserva confirmada, comparecer no prazo previsto para o embarque e não conseguir embarcar, ele terá direito a viajar no próximo vôo com o mesmo destino, na mesma empresa ou em outra, num prazo máximo de quatro horas, e, durante seu prazo de espera, todas as despesas com alimentação, transporte, comunicação ou até mesmo hospedagem serão pagas pela companhia aérea. Há também a possibilidade de devolução do valor pago ou endosso da passagem. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES OBRIGATARIOS NOS RÓTULOS DE PRODUTOS? O QUE FAZER QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO E O CONTEÚDO? Entende-se por rótulo o impresso que se cola nas embalagens dos produtos para indicar as informações importantes: quantidade; composição; aditivos; nome e endereço do fabricante; carimbos e registros dos serviços de inspeção tais como vigilância sanitária ou Ministério da Saúde; data de fabricação e validade, indicação de substâncias prejudiciais à saúde e de peso. Havendo divergência ou ausência de algumas dessas informações, e ocorrendo algum prejuízo grave ao consumidor, o fornecedor estará inserido no rol das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 66, podendo até mesmo ser preso. SE PREJUDICAR UM CONSUMIDOR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, UM PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER RESPONSABILIZADO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Os profissionais liberais, pessoas com formação superior e atuantes em área de formação específica, somente poderão ser responsabilizados por algum dano causado se sua culpa for comprovada, conforme disposto no artigo 14º, §4º do Código de Defesa do Consumidor. É considerada falha ou erro profissional: a negligência (quando deixa de fazer o que deve); a imprudência (quando faz o que não devia ser feito) e a imperícia (quando não toma os devidos cuidados). Caso o consumidor se sinta lesado em seu direito, deverá procurar os Conselhos de Classe que fiscalizam as atividades de cada profissional liberal, como por exemplo, em caso de erro médico, cujo conselho responsável é o Conselho Regional de Medicina. Se sentir-se lesado e julgar necessário, o consumidor poderá apresentar reclamação ao PROCON ou ainda recorrer a um advogado para defender seus direitos na Justiça.


99 QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES DA PERDA DA GARANTIA DADA NA COMPRA DE UM PRODUTO? O consumidor poderá perder a garantia concedida se fizer mau uso do produto; quando estranhos fizerem reparos; se forem feitas alterações que modifiquem as características básicas do produto sem a autorização do fornecedor e quando houver um plano de revisão periódica e o consumidor não cumpri-lo. O QUE É ARBITRAGEM? CONSUMIDOR?

ELA

É

APLICADA

NA

DEFESA

DO

Arbitragem é o meio jurídico para solução de conflitos, em que duas ou mais pessoas recorrem a uma terceira para a solução da pendência por meio de laudo arbitral. Poderá ser constituída por convenção de compromisso ou em virtude de previsão em tratado, ou seja, por juiz de fato e de direito, escolhido livremente pelas partes capazes de contratar e mediante compromisso por escrito, com o fim de solver pendências judiciais ou extrajudiciais sobre direitos disponíveis e transacionáveis. Ela pode ser utilizada na defesa do consumidor, contudo não pode ser obrigatória mediante cláusula contratual, sob pena de a cláusula ser considerada abusiva. É PERMITIDO AO FORNECEDOR SEM JUSTO MOTIVO LIGAR NO LOCAL DE TRABALHO DO CONSUMIDOR PARA COBRAR UMA DÍVIDA VENCIDA? Não, o fornecedor que, sem justo motivo, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar dívida estará inserido na infração penal prevista no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, o que acarretará a pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção e multa. Também está inserida, nessa infração, a cobrança realizada mediante ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor ao ridículo. QUANTO TEMPO O CONSUMIDOR TEM PARA PEDIR PERDAS E DANOS? Com base no disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou serviços apresentarem defeitos, iniciando a contagem deste prazo a partir da data do conhecimento do dano. O FORNECEDOR É OBRIGADO A ACEITAR A DEVOLUÇÃO DE UM PRODUTO ABERTO, RISCADO, USADO, ETC? Não, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê a defesa da parte hipossuficiente, contudo sempre deverá prevalecer o bom senso. O fornecedor somente é obrigado a reparar danos que comprovadamente foram decorrentes de sua culpa.


100 QUAL É A PENALIDADE QUE O FORNECEDOR PODE SOFRER SE DEPOSITAR UM CHEQUE ANTES DA DATA PROMETIDA? A este respeito, a justiça ainda encontra-se controversa, posto que a lei do cheque determina que não existe a figura do cheque pré-datado, o qual é, portanto, considerado pagamento à vista. Assim o fornecedor não poderia ser penalizado; contudo há quem entenda que, fazendo o cheque parte de um contrato com data estipulada para pagamento, ele torna-se um título de crédito, não podendo ser depositado antes do prazo, sob pena de o fornecedor responder por perdas e danos. EM QUE CASO E DE QUE FORMA PODE A EMPRESA REPASSAR PREJUÍZOS FINANCEIROS AO SEU FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL POR DETERMINADO SETOR? A princípio não pode; contudo, se a empresa conseguir comprovar que o empregado ultrapassou os poderes concedidos por ela, poderá, então, ser admitido tal repasse. A CONSULTA AOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PODERÁ SER REALIZADA NA PRESENÇA DO CLIENTE? QUAL É A MANEIRA MAIS ADEQUADA DE INFORMÁ-LO SOBRE A PRESENÇA DA INSCRIÇÃO NOS REFERIDOS SISTEMAS? A consulta poderá ser realizada na presença do cliente, contudo deverá ser observado se não há a presença de terceiros. Assim, a melhor maneira de comunicar-lhe algum registro positivado, será pessoalmente, da forma mais educada possível, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor preza pelo bom senso entre as partes.

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE CLIENTES?

PARA

O

Em se tratando de pessoa física é importante colher os seguintes dados: nome completo; estado civil; nacionalidade; RG; CPF; endereços residencial e comercial; telefones para contato; referências pessoais; comerciais e bancárias; declaração de renda; data de nascimento e dados do companheiro. Caso o cliente seja pessoa jurídica, as informações importantes são: razão social; CNPJ; inscrição estadual; endereço; telefone; contrato social; alterações do contrato; referências pessoais, bancárias e comerciais; dados completos dos sócios e a verificação das pessoas com poderes de assinatura pela empresa. É muito importante que tanto no caso de pessoa física como de jurídicas, todas as informações estejam acompanhadas de documentos comprobatórios.


101 QUAL É A UTILIDADE DE UM BOM CADASTRO DE CLIENTES? Através deste cadastro o fornecedor poderá oferecer novos produtos aos seus clientes; realizar cobranças conforme a lei determina; facilidade no recebimento do preço e consequentemente fluxo no caixa da empresa. QUAIS SÃO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE CHEQUE? Para maior segurança do fornecedor, deve-se instruir os funcionários quanto aos cuidados ao receber um cheque: pedir ao cliente o cartão do banco para verificar a assinatura e cédula de identidade para conferência da pessoa emissora do cheque; verificar se a assinatura do cheque é semelhante à do cartão do banco e da cédula de identidade; só aceitar cheques personalizados; conferir o preenchimento da folha de cheque atentando-se para data de emissão correta, valor descrito e por extenso; não aceitar cheques com rasuras ou valores maiores que o consumo; consultar o SERASA antes de liberar a mercadoria. É necessário lembrar que todas essas atitudes deverão ser tomadas da forma mais cordial possível, agindo dentro do bom senso e da boa educação, para que o consumidor não se sinta intimidado. A EMPRESA É RESPONSÁVEL PELOS PERTENCES DO CLIENTE ENTREGUES AO GUARDA VOLUME? Se a empresa oferece o serviço de guarda-volumes, a jurisprudência tem entendido que a empresa será responsabilizada em caso de extravio. OS ESTACIONAMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS QUE ALI ESTIVEREM ESTACIONADOS? MESMO QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR TERCEIROS? Sim, principalmente os estacionamentos particulares. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços será responsável pela reparação de qualquer dano causado ao veículo, mesmo que não seja culpado. Dessa forma, mesmo que o dano tenha sido causado por terceiros, ainda será do fornecedor a responsabilidade de reparos. A jurisprudência tem entendido que mesmo no caso de estacionamentos gratuitos a responsabilidade também será do fornecedor.


102 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAVALCANTE, Karla Karênina Andrade Carlos. As cláusulas abusivas à luz da doutrina e da jurisprudência . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3387>. Acesso em: 14 jun. 2005. CAVALCANTI, Andrew Patrício. A aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor x o aspecto da invariabilidade do conteúdo dos contratos de adesão . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 582, 9 fev. 2005. Disponível. em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6276>. Acesso em: 14 jun. 2005. DIAS, Rafael Querino. Causas de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3752>. Acesso em: 14 jun. 2005 FILIPPETTO, Maria Elizabeth Carvalho Pádua. Os direitos do consumidor e do fornecedor com relação a produtos defeituosos. Jus Navigandi,.Teresina,.a.4,n.43,jul.2000...Disponível..em:<http://www1.jus.com.br /doutrina/texto.asp?id=712>. Acesso em: 14 jun. 2005. LACERDA, Rafaella Munhoz da Rocha. Efetividade da tutela do consumidor na relação contratual bancária . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n.615, 15 mar 2005. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6443>. Acesso em: 15 jun. 2005. LAGES, Leandro Cardoso Publicidade enganosa é crime. Jus Navigandi, Teresina, a.1, n.9, mar. 1997. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=702>. Acesso em: 14 jun. 2005. LAGES, Leandro Cardoso . Como se defender dos Planos de Saúde . Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 5, jan. 1997. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=697>. Acesso em: 14 jun. 2005. MARTINS, Plínio Lacerda. Conserto de produtos: perda da posse/propriedade do produto pelo abandono. Prática comercial abusiva. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 347, 19 jun. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5332>. Acesso em: 14 jun. 2005. MARTINS, Plínio Lacerda . O conceito de consumidor no direito comparado . Jus Navigandi, Teresina,a.5,n.49,fev.2001.Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=691>. Acesso em: 14 jun. 2005. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Código de Defesa do Consumidor – Ed. Ver. e atual. – Brasília,: Cartilha do Consumidor, MJ – SDE – DPDC, 1988.


103 PINTO, Paulo Muricy Machado. A cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e o princípio da onerosidade excessiva . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 502, 21 nov. 2004. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5903>. Acesso em: 15 jun. 2005. RIBEIRO, Alex Sandro. A abusividade da cobrança da "consumação mínima" . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3436>. Acesso em: 14 jun. 2005. RIEDI, Maria Eloiza Balaban. As despesas processuais e a inversão do ônus da prova pelo CDC . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 66, jun. 2003. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4115>. Acesso em: 14 jun. 2005. Autora * Marcela Andrioli Caserta Machado – marcela@janeresina.adv.br     

Graduada em 2004 pela Universidade Para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP; Pós-graduanda em Direito Processual do Trabalho na Universidade Católica Dom Bosco – UCDB/ MS; Cursando Prática Processual do Trabalho na Escola Superior de Advocacia – ESA/ MS; Membro do Conselho de Estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MS em 2004; Advogada Associada ao escritório Jane Resina F. de Oliveira e Advogados Associados – Rua Oceano Atlântico, 318, Bairro Cachoeira.

Glossário Ação de Regresso – é o meio utilizado para ressarcimento de uma despesa obtida por ato originário de terceiro; Alienação - ato que transfere a propriedade de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca, seja por doação. Anuência - aprovação, autorização, consentimento na prática de um ato, sem qualquer oposição. Assim, pode haver exigência legal ou contratual que estipule o número mínimo de pessoas para compor uma reunião ou assembléia, ou ainda, o número mínimo de votos necessários para deliberar certas matérias. A mesma exigência ocorre com a representatividade no capital social. Portanto, há matérias que, para serem aprovadas, exigem quorum de maioria dos sócios ou maioria representativa do capital social.


104 Ativo - é o haver, é o que se tem, ou se possui, indicando todo acervo de bens de quaisquer espécies, o qual forma o conjunto patrimonial da pessoa física ou jurídica; toda espécie de valor com que a pessoa pode contar para satisfazer suas obrigações ou seus compromissos. Autônomo - pessoa física que, sem sócio, trabalha com autonomia e total independência na condução de seus negócios. Tanto pode ser o profissional que atua sem estabelecimento organizado, como aquele que exerce profissão (terceirizados) em suas atividades. Autotutela – quando o indivíduo defende com seus próprios meios os direitos que entende possuir; Caput – é o texto principal de um artigo; Cessão - Todo ato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem direitos ou bens que lhe pertencem. Cláusula Arbitral – Cláusula colocada em contrato pelas partes, através de escolha mútua, para em caso de litígio, ser submetida à decisão de junta arbitral, pela qual uma terceira pessoa intervém, pondo fim a um litígio entre duas partes. Tal decisão terá caráter obrigatório, tendo os mesmos efeitos de uma decisão judicial. Decadência – perda de um direito, pelo fato de seu titular não exercê-lo dentro do prazo legal; Entes Despersonalizados – são entes que, apesar de não terem personalidade jurídica, podem ser titulares de direitos e obrigações na forma da lei; Hipossuficiência - é a ausência de recursos financeiros e também técnicos para comprovar seu direito; Jurisprudência – fonte do direito que consiste em aplicar em casos semelhantes, orientações uniformes dos tribunais; Outorga - consentimento, autorização. Personalidade Jurídica – é a unidade de pessoas ou de patrimônios visando ao atingimento de determinados objetivos; Presunção – Presumido - Do latim praesumptione, juízo, concepção anterior à qualquer experiência, idéia inata. Relação Jurídica – quando uma relação de duas ou mais pessoas encontra-se inserida em uma norma instituída pelo legislador; sócios à sociedade, para que esta tenha vida.


105 Título de Crédito – papel que formaliza um direito, possibilitando sua tradução em dinheiro; Transações – negócio, operação ou pacto celebrado entre as pessoas; Verossimilhança – qualidade de verossímil, sendo este entendido como semelhança a verdade, que não repugna a verdade;


106 COOPERATIVISMO: *Rodrigo Insfran O QUE É COOPERATIVISMO? É uma doutrina, um sistema, um movimento ou simplesmente uma atitude ou disposição que considera as cooperativas como uma forma ideal de organização das atividades socioeconômicas da humanidade. O QUE É COOPERAÇÃO? Método de ação pelo qual indivíduos ou famílias com interesses comuns constituem um empreendimento. Neste, os direitos de todos são iguais e o resultado alcançado é repartido somente entre os integrantes, na proporção da participação societária nas atividades. O QUE É COOPERADO? Cooperado é o produtor rural, o trabalhador urbano ou outro profissional, de qualquer atividade socioeconômica, o qual se associa para participar ativamente de uma cooperativa, cumprir com os seus deveres e usufruir dos seus direitos. O QUE É COOPERATIVA? Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, organizada economicamente e de forma democrática, com a participação livre de todos os que têm idênticas necessidades e interesses, com igualdade de deveres e direitos para a execução de quaisquer atividades, operações ou serviços. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS VALORES DO COOPERATIVISMO? As cooperativas baseiam-se em valores de ajuda mútua e responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade. Na tradição dos seus fundadores, os membros das cooperativas acreditam nos valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelo seu semelhante. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS COOPERATIVISTAS? Os princípios cooperativistas são as linhas orientadoras com as quais as cooperativas levam os seus valores à prática. Assim, os princípios cooperativistas são os seguintes: 1) Adesão voluntária e livre; 2) Gestão democrática pelos membros; 3) Participação econômica dos membros; 4) Autonomia e independência; 5) Educação, formação e informação; 6) Intercooperação e 7) Interesse pela comunidade.


107 QUAL O OBJETO DE UMA COOPERATIVA? As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade lícita, de acordo com as atividades econômicas de interesse dos cooperados. QUAIS OS OBJETIVOS AGROPECUÁRIO?

DAS

COOPERATIVAS

DO

RAMO

Destinam-se ao fornecimento de insumos e à comercialização, beneficiamento e industrialização da produção agropecuária dos cooperados. QUAIS OS OBJETIVOS DAS COOPERATIVAS DO RAMO DE CONSUMO? De uma maneira geral, é constituída com o objetivo de fornecer gênero de primeira necessidade e bens de consumo aos cooperantes, estes geralmente empregados de determinada empresa. QUAIS OS OBJETIVOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO? Funcionam como bancos populares, oferecendo sempre as melhores taxas de juros do mercado. Estas podem ser de Crédito Rural, ou seja, aquelas que visam a captar recursos destinados ao financiamento das atividades rurais, geralmente trabalhando em conjunto com cooperativas agropecuárias, ou ainda, de Crédito Urbano, que são aquelas formadas por funcionários de uma dada empresa ou por categoria profissional. Presta ao seu quadro social, com vantagens significativas, todos os serviços bancários convencionais. É ainda um valioso instrumento à disposição do trabalhador para a formação de seu patrimônio e o de sua família QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA COOPERATIVA DE TRABALHO? Agrupar trabalhadores de determinada categoria profissional ou de múltiplas profissões visando prestar à sociedade um serviço de melhor qualidade e assegurar a melhor remuneração e condição de trabalho para seus cooperantes. QUAL O OBJETIVO DAS COOPERATIVAS DE SAÚDE? Constituída por médicos, odontólogos ou psicólogos, e ainda por outros profissionais de atividades afins, essas cooperativas têm por objetivo a prestação de serviços da respectiva especialidade, a preço mais acessíveis do que o do mercado. QUAIS OUTRAS ESPÉCIES DE COOPERATIVAS TAMBÉM PODEM SER FORMADAS? Cooperativa de Serviço, Cooperativa Escolar, Cooperativa Habitacional, Cooperativa de Mineração, Cooperativa de Produção, Cooperativas Especiais, etc.


108

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS COOPERADOS? Votar e ser votado; participar de todas as operações da cooperativa; receber retorno de sobras apuradas no fim do ano; examinar livros e documentos; convocar assembléia, caso seja necessário; pedir esclarecimento aos Conselhos de Administração e Fiscal; opinar e defender suas idéias; propor ao Conselho de Administração, ou à Assembléia Geral, medidas de interesse da cooperativa. QUAIS OS DEVERES DOS COOPERADOS? Operar com a cooperativa; participar das assembléias gerais; pagar suas quotas partes em dia; aumentar seu capital na cooperativa; acatar as decisões da maioria; votar nas eleições da cooperativa; cumprir seus compromissos com a cooperativa; zelar pela imagem da cooperativa. QUAIS AS VANTAGENS PARA OS TRABALHADORES EM ASSOCIAREMSE EM COOPERATIVAS DE TRABALHO? Para os trabalhadores, a criação das cooperativas de trabalho é uma forma de ingresso no mercado de trabalho, sendo donos de seu próprio negócio, melhorando assim sua renda, sua condição de trabalho, e afastandose a relação patrão/empregado, já que não há vínculo empregatício entre o tomador e o fornecedor da mão-de-obra. QUAIS AS VANTAGENS PARA AS EMPRESAS EM CONTRATAREM MÃODE-OBRA EM COOPERATIVAS DE TRABALHO? A não-formação do vínculo empregatício, isenções previdenciárias, diminuindo-se as despesas com encargos sociais, e diminuição dos encargos trabalhistas. É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS PARA EXERCEREM A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA CONTRATANTE? Terceirizar a atividade fim da empresa seria equivalente a tornar a empresa tomadora uma mera atravessadora, o que gera distorções, aumento do preço final do produto e leva à fraude de direitos trabalhistas, sendo portanto ilegal adotar-se tal medida.


109 QUAIS NORMAS DEVEM SER OBSERVADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA DE TRABALHO? a) A constituição de uma cooperativa de trabalho deve ser da iniciativa dos trabalhadores e não dos donos de empresas, para fugirem dos encargos sociais; b) A cooperativa tem plena autonomia na contratação de serviços para o seu quadro social com as empresas que oferecerem a melhor proposta; c) A cooperativa deve ser gerida conforme os interesses do seu quadro social, devidamente organizado para tomar decisões democráticas, bem como acompanhar o cumprimento das decisões tomadas (autocontrole); d) A cooperativa deve espelhar o nível de consciência, de união e de organização de um grupo de pessoas, comprometidas com o mesmo negócio, e não se tornar uma empresa para explorar a mão-de-obra do seu próprio quadro social; e) Sugere-se a criação de cooperativas por categoria profissional ou por tipo de negócio, em que todos os membros tenham o mesmo objetivo, para garantir a identidade da cooperativa com o seu quadro social; f) Quando uma cooperativa é autêntica, até um analfabeto logo percebe que esse é o seu melhor negócio, sem precisar de longas explicações; g) Sempre que surgir um clima de desconfiança na cooperativa, algo de errado está acontecendo, o que até pode ser falta de comunicação, e deve ser resolvido de imediato, pois a administração de uma cooperativa deve ser participativa, transparente e de mútuo comprometimento; h) Sugere-se que os executivos sejam contratados e cumpram as determinações do Conselho de Administração. Assim não é necessário convocar uma Assembléia Geral para demitir os executivos que não corresponderem às expectativas do quadro social. É conveniente evitar que haja parentesco entre os executivos e os membros do Conselho de Administração; i) O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e todo o quadro social devem ficar sempre atentos para evitar a ingerência de outras empresas ou de partidos políticos nos negócios da cooperativa. AS COOPERATIVAS LICITATÓRIOS?

PODEM

PARTICIPAR

DE

PROCEDIMENTOS

Apesar dos mais diversos argumentos contrários à participação de cooperativas nos certames, a jurisprudência, há algum tempo, vem se manifestando com acerto, no sentido de que é possível sua participação, até porque os atos convocatórios não podem admitir discriminações arbitrárias, produto de preferências pessoais e subjetivas do ocupante do cargo público. O que deve ser observado pela Administração Pública, é a busca pelas melhores condições para atender os reclamos do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação, técnica, qualidade, e outros). Ademais, obstaculizar a participação das cooperativas em procedimentos licitatórios, caracteriza-se grande ofensa à nossa Constituição, pois, em pelo menos sete pontos de nossa Carta Magna, o legislador enfatizou com muita propriedade a necessidade de se apoiar e estimular esse tipo societário.


110 QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL AO DIREITO COOPERATIVISTA? Há algumas incompatibilidades, que são objeto de grandes debates, entre o Novo Código Civil e a Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo). a) A primeira, é a dispensa do capital social. Consta no artigo 1.094, inciso I, do novo diploma, que é uma das características das sociedades cooperativas a variabilidade ou dispensa do capital social. A lei 5.764/71 estipula como característica a variabilidade do capital social (art. 4°, inciso II), enquanto, em seu artigo 21, inciso III, consta que o estatuto da sociedade deverá indicar ―o capital mínimo‖, não prevendo a possibilidade de se ter a cooperativa sem capital social. Tecnicamente, pela Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2°, §1°, o NCC revogou, no que concerne ao capital social, a Lei 5.764/71. Realmente há possibilidade da constituição de uma cooperativa sem capital social, pois nas cooperativas o capital não é o fim, mas, tão-somente, um meio. Além do mais, estamos diante de uma norma permissiva, ou seja, caberá aos cooperados decidirem se haverá ou não necessidade de capital para o desenvolvimento das atividades da cooperativa. b) Outra incompatibilidade, é quanto à distribuição dos resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelos sócios com a sociedade. O art. 406 do Novo Código Civil inova na medida em que impõe a fixação dos juros em determinados casos, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O § 3° do art. 24 da Lei 5.764/71 permite que o capital integralizado do cooperado seja remunerado com juros de, no máximo, 12% ao ano. Este limite deve prevalecer, por estar expressamente estabelecido na Constituição Federal (art. 192, § 3°).

DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA? a) Variabilidade ou dispensa (mudança trazida pelo Novo Código, já que a Lei 5.764/71, não previa tal hipótese) do capital social; b) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; d) Quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; e) Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; f) Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser distribuído juro fixo ao capital realizado; g) Indivisibilidade do fundo se reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.


111 MODELO DE ESTATUTO DE COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS: Cooperativa de Trabalhadores Rurais CAPÍTULO DURAÇÃO

I

-

DA DENOMINAÇÃO, DA

SEDE, ÁREA E SOCIEDADE.

Artigo 1º - A Sociedade Cooperativa, de caráter civil, que se regerá, especialmente, por estes estatutos e pelas leis federais sobre cooperativismo, denominar-se-á COOPERATIVA REGIONAL DOS TRABALHADORES ........................... Artigo 2º - Fica estabelecido que a sociedade terá: a) Sede a administração na Rua ..............., .................; b) O foro jurídico na cidade de ...................; c) O prazo de duração é indeterminado. CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS Artigo 3º - Serão associados da Cooperativa, todos trabalhadores, que não possuam propriedades de exploração rural, e que hajam praticado os seguintes atos: a) Assinado proposta de associado, endossada por dois sócios e recebido a comunicação de aceito, b) Assinado o livro de matrícula. Artigo 4º - O associado terá direito a: a) Receber uma caderneta com o título nominativo; b) Tomar parte das assembléias gerais, podendo propor, discutir e votar medidas de ordem social; c) Votar e ser votado para cargos de administração e fiscalização; d) Ter direito a um voto nas deliberações das assembléias, qualquer que seja o montante do capital subscrito; e) Efetuar com a sociedade todas as operações que constituam o seu objetivo e participar dos lucros decorrentes; f) Retirar, quando se demitir ou for excluído, o capital e lucros do balanço relativo ao ano em que se verificar a demissão ou exclusão, podendo, a Cooperativa, retê-los até que sejam saldados todos os compromissos que assumir para com terceiros e com a própria cooperativa; g) Ocorrendo óbito, seus herdeiros receberão seus haveres, após o balanço aprovado. Artigo 5º - São deveres e obrigações dos associados: a) Cumprir os compromissos assumidos com a cooperativa; b) Cumprir as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos da administração;


112 c) Realizar, exclusivamente, por intermédio da cooperativa, as operações que constituam os objetivos sociais; d) Participar das perdas, até o limite da importância de sua quota de capital; e) Responsabilizar-se, subsidiariamente, até o valor do capital que subscreveu, pelas obrigações sociais, em relação a terceiros. Artigo 6º - O associado é passivo de exclusão quando: a) Houver perdido seus direitos; b) Praticar atos que o desabonem; c) Deixar de cumprir o estatuto; d) Levantar falsas acusações ou denegrir a imagem do conselho administrativo em geral e da própria cooperativa. Artigo 7º - Verifica-se a exclusão do associado, por deliberação do Conselho Administrativo, mediante termo assinado por seus membros, do qual constará as circunstâncias do fato dominante.

Artigo 8º - Processa-se a demissão do associado mediante solicitação, por escrito, e esta se torna efetiva por averbação no Título Nominativo e no livro de matrícula, assinado pelo demissionário e pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS Artigo 9º - O objetivo da Cooperativa é a prestação de serviços, pessoais, ou mecanizado, nas práticas agrícolas, pastoris ou congêneres, podendo, também, trabalhar com ensaque do produto colhido, embarcação aos meios de transportes e a desembarcação nos armazéns de seus produtores. CAPÍTULO IV - DO CAPITAL SOCIAL Artigo 10º - O capital social, constituído por quotas partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, indivisíveis, só transferíveis a associados, quaisquer que sejam as circunstâncias, não passíveis de penhor, nem múltipla propriedade, não representáveis por nenhum título, diploma ou documento. Parágrafo único - O capital da cooperativa nunca poderá ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e cada associado deverá possuir um mínimo de 100 (cem) quotas partes. Artigo 11º - A transferência de quotas partes só será permitida a associado mediante autorização da Assembléia Geral, que será averbada no livro de matrícula e nos títulos nominativos.


113 CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 12º - A cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Administrativo; c) Diretoria; d) Conselho Fiscal; e) Gerência Geral (parte interna). Artigo 13º - A assembléia geral dos associados é órgão soberano com poderes para resolver todos os negócios sociais, tomar qualquer decisão, aprovar, ratificar ou não todos os atos que interessem aos associados ou a própria cooperativa. Parágrafo único - Além das atribuições gerais, compete-lhes: a) Deliberar, livremente, sobre as contas, relatórios e pareceres do Conselho Fiscal; b) Eleger e destituir os componentes do Conselho Administrativo, Diretoria e Conselho Fiscal, mediante prova documentada que os desabone. Artigo 14º - assembléias gerais: a) As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e poderão ser convocadas pelo presidente ou 20% (vinte por cento) dos associados; b) As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, tendo cada associado direito a um voto; c) Os associados não poderão votar em assuntos que diretamente a eles se refiram de maneira particular, mas não ficam privados de tomar parte dos debates; d) A assembléia geral ordinária reunir-se-á anualmente no mês de março para leitura do relatório do exercício anterior e do respectivo parecer do Conselho Fiscal, bem como para discussão e julgamento do balanço, contas e atos dos diretores; e) Poderá também fazer eleição dos membros suplentes do Conselho Fiscal e da Diretoria, podendo, também ser votado e discutido assuntos de interesse social; f) Das ocorrências da Assembléia Geral, lavrar-se-á ata circunstanciada

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 15º - O Conselho Fiscal é composto de seis membros, três efetivos e três suplentes.


114 Artigo 16º - O Conselho Fiscal terá mandato de dois anos. Artigo 17º - Compete ao Conselho Fiscal: a) Estatuir regra para os casos omissos e duvidosos, até a próxima assembléia geral; b) Fixar e deliberar sobre as despesas da administração; c) Tomar conhecimento dos balanços, verificando o estado econômico da cooperativa; d) Deliberar sobre exclusão de associados; e) Para hipotecar, comprar, vender e alienar bens imóveis, o Conselho Fiscal precisa de autorização da assembléia geral; f) O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinária, trimestral e, extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por propostas de qualquer um de seus componentes; g) Para validade das reuniões, necessária se faz a presença de dois terços dos componentes; h) Será, automaticamente, destituído do Conselho Fiscal aquele que faltar a três sessões consecutivas, sem apresentar motivo justificável, a juízo dos demais conselheiros; i) Não é permitida a representação por procuração, nas reuniões.

DA DIRETORIA

Artigo 18º - A Diretoria, órgão executivo da cooperativa, é composta por: a) Presidente; b) Secretário; c) Tesoureiro; e d) seus respectivos suplentes.

Artigo 19º - O mandato da diretoria é de dois anos da data da posse do Presidente. Artigo 20º - Compete ao Presidente: a) Representar a Cooperativa; b) Convocar assembléia geral ou extraordinária; c) Presidir as assembléias; d) Fiscalizar os serviços da cooperativa; e) Contratar e demitir pessoal; f) Verificar com o tesoureiro a exatidão do saldo de caixa; g) Contratar um gerente geral o qual o auxiliará na administração interna; h) Organizar os regimentos internos, os quadros e ordenados dos empregados.


115

Artigo 21º - Compete ao Secretário: a) Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos; b) Organizar as assembléias em geral; c) Redigir as correspondências; d) Lavrar as atas. Artigo 22º - Compete ao Tesoureiro: a) Substituir o secretário em suas faltas e impedimentos; b) Escriturar o livro caixa, a contabilidade e conferir as contas bancárias; c) Arrecadar as receitas, efetuar os pagamentos, assinar junto com o presidente, cheques, procurações e demais documentos, verificando a exatidão do saldo de caixa.

DAS SOBRAS, SUA DIVISÃO, FUNDO DE RESERVA Artigo 23º - Em 31 de dezembro de cada ano, será encerrado o balanço do Ativo e Passivo. a) Das sobras líquidas apuradas, serão deduzidas as percentagens, abaixo discriminadas, na seguinte ordem: I. Dez por cento para fundo de reserva legal; II. Trinta por cento para fundo de melhoramentos; III. O restante será devolvido aos associados, na proporção das operações da cooperativa e da produção de cada um.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24º - As deliberações que versarem sobre reformas estatutárias, mudança de objetivo, dissolução e nomeação de liqüidante somente poderão ser tomadas por assembléia geral. Artigo 25º - Os casos omissos serão resolvidos pela legislação em vigor


116 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: PERIUS, Vergílio Frederico. Cooperativismo e lei. 1. ed., São Leopoldo: Unisinos, 2001. BECHO, Renato Lopes. Problemas atuais do direito cooperativo, Dialética, 2. ed, 2002, São Paulo. KRUEGER, Guilherme, Cooperativismo e o Novo Código Civil, Editora: Mandamentos, Belo Horizonte, 2003. LIMA, Reginaldo Ferreira. Direito Cooperativo tributário, Max Limonad, 1997, São Paulo. OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças, Manual de Gestão das Cooperativas, Editora: Atlas, São Paulo, 2001. POLONIO, Wilson Alves. Manual das Sociedades cooperativas. São Paulo, ed., Atlas, 1999.

*Rodrigo Insfran rinsfran@terra.com.br rodrigo@janeresina.adv.br    

Advogado formado pela UCDB/MS, em Dez/2002; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UCDB/INPG, em Dez/2004; Pós-Graduando em Direito Cooperativista pela Universidade Católica de Goiânia Advogado Associado ao escritório Jane Resina F. de Oliveira e Advogados Associados – Rua Oceano Atlântico, 318, Bairro Cachoeira.


117 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS * Luís Alberto Squariz Vanni I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O QUE SÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? São órgãos do Poder Judiciário destinados à solução de questões de menor complexidade, ou seja, questões mais simples, de modo mais rápido, eficaz e sem despesas. A finalidade é sempre a busca de um acordo entre as partes. O juiz só entra em cena, quando não há acordo. QUAIS QUESTÕES PODERÃO SER RESOLVIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Somente as causas de menor complexidade cujo valor não passa de 40 salários mínimos. Também podem ser apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis as seguintes ações: ação de despejo para uso próprio; acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria (danos causados em acidentes de veículos em via terrestre, indenização de danos causados em prédio urbano ou rural etc), desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela Lei 9.099/95; questões envolvendo bancos, planos de saúde, financeiras, problemas de condomínio, cobrança de seguro de danos causados em acidente de veículos, quando não for previsto processo de execução, e outros.

QUAIS QUESTÕES NÃO SERÃO ESPECIAIS CÍVEIS?

APRECIADAS PELOS JUIZADOS

Ficam fora da apreciação pelos juizados cíveis as seguintes questões:  Trabalhistas;  Acidentes de trabalho;  de família (alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, e outros);  de união de fato;  de crianças e adolescentes;  de heranças e inventários;  de falências;  de acidentes de trabalho;  de problemas criminais;  de reclamações contra o Estado. OBS: é possível, no entanto, ações contra empresas de que o Estado é sócio ou que já foram do Estado, tais como: sociedades de economia mista e as concessionárias de serviço público.


118 AS QUESTÕES CUJO VALOR ULTRAPASSA OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER APRECIADAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? As questões cujos valores ultrapassem os 40 salários mínimos poderão ser levadas para apreciação dos Juizados, porém o reclamante deverá desistir do valor que ultrapassar os 40 salários mínimos. QUALQUER PESSOA PODE RECLAMAR SEUS DIREITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? AS EMPRESAS TAMBÉM PODEM? Não, somente as pessoas maiores de 18 anos e as microempresas, provando-se tal condição através da apresentação de documentos que confirmem que realmente se trata de uma microempresa. POR QUE AS MICROEMPRESAS PODEM PROPOR JUIZADOS SE ELAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS?

AÇÕES

NOS

Porque as microempresas estão equiparadas à pessoa física, pelo Estatuto da Microempresa. SE UMA EMPRESA CEDER UM CRÉDITO AO CIDADÃO ELE PODE RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Não, nesse caso ele terá de procurar a Justiça Comum. É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Em causas que não ultrapassem 20 salários mínimos não é necessário a presença de profissional habilitado, mas nada impede que o profissional acompanhe a causa. Poderá também o cidadão ser assistido por defensor público. A presença do advogado é obrigatória somente em causas que ultrapassem os 20 salários mínimos. É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO ESPECIAIS CÍVEIS?

DE

TERCEIROS

NOS

JUIZADOS

Não é admitida a intervenção de terceiros ou assistência, porém, nos casos de litisconsórcio, abre-se uma exceção. É NECESSÁRIO PAGAR UM ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA? É garantida ao interessado a assistência por um profissional habilitado designado pelo Juiz para lhe assistir gratuitamente, porém poderá haver a constituição de advogados por aqueles interessados.


119 COMO É FEITA A CITAÇÃO? A citação poderá ser feita nas seguintes formas:  por carta com AR;  em mão própria do réu - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado;  pessoalmente, por oficial de justiça. PODERÁ HAVER CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? A citação por edital é proibida. O QUE VEM A SER UM DEFENSOR DATIVO? É aquele designado pelo Juiz para assistir o interessado gratuitamente. É NECESSÁRIO PAGAR PARA RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Não, o acesso aos Juizados é totalmente gratuito. COMO SE DÁ A DEFESA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? A defesa é feita através de contestação, escrita ou oral, na audiência de Instrução e Julgamento. As exceções de impedimento e de suspeição do juiz são processadas conforme o Código de Processo Civil. O QUE É A CONTESTAÇÃO? É a defesa produzida pelo réu, devendo alegar tudo o que existe em seu favor na ocasião determinada, que é a audiência de instrução e julgamento.

EXISTE ALGUM TIPO DE GASTOS OU CUSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Sim, nos juizado é imposta uma penalidade para aqueles que faltarem a uma audiência sem qualquer tipo de justificativa. Também, no caso de recurso, haverá o pagamento das custas e honorários do advogado da outra parte, se o recurso não for julgado procedente, ou seja, quando aquele que recorreu tenha perdido o recurso. Obs: Caso o cidadão não tenha meios para pagar e restar comprovado que realmente não possui tais meios, o juiz o isentará de pagar esses valores ( custas).


120 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?

PROPOR

UMA

O reclamante deverá comparecer aos Juizados tendo em mãos todos os documentos que embasam suas alegações, ou seja, aqueles que poderão comprovar os seus direitos. Ex: nota fiscal, um contrato, etc. Ainda:  Deverá comparecer aos Juizados portando carteira de identidade e CPF (originais e cópias), informando seus dados pessoais; nome, estado civil, profissão e endereço completo.  Deverá trazer também os dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo) contra quem pretende reclamar;  Se for necessário, informe os dados de até três testemunhas (nomes e endereço completos). O QUE ACONTECE NO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DEPOIS DE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS? No caso de mudança, aquele que reclamou perante os Juizados, deverá comunicar a mudança de endereço, o mais breve possível. Caso isso não seja informado para o Juizado, o reclamante continua residindo naquele endereço antigo, e poderá haver, inclusive, a extinção e arquivamento do processo, se for chamado no antigo endereço e não atender à intimação. PARA SE FAZER A RECLAMAÇÃO É NECESSÁRIO CONSTITUIR ADVOGADO? Não, porém a reclamação deverá ser escrita e estar em ordem, bastando entregá-la no cartório de distribuição. Caso o reclamante não queira fazer sua reclamação sem auxílio de profissional, existem, nos Juizados, funcionários preparados para ouvir o caso e preencher o formulário. A PRIMEIRA AUDIÊNCIA SERÁ MARCADA QUANDO? Quando a reclamação é feita nos Juizados, imediatamente a data da audiência de conciliação será marcada. O QUE É A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO? É a audiência inaugural; é a primeira audiência, em que se tenta um acordo. É esta a oportunidade que as partes têm de chegar a um acordo, sendo a Conciliação o fim e razão do sucesso dos Juizados. Nessa audiência, há um Conciliador que tenta um acordo para solucionar o problema entre as partes e conduzir a audiência. Quando na localidade não existe a figura do conciliador, poderá ser indicada uma pessoa da própria comunidade para solucionar a questão.


121 QUEM É O CONCILIADOR? Os conciliadores como o próprio nome diz, são aqueles agentes públicos, que buscam um único fim, ou seja, a conciliação entre as partes para evitar que a questão se torne litigiosa. Poderão ser conciliadores os advogados, servidores da Justiça e estudantes de Direito. Estas pessoas quando atuam como conciliadores, prestam serviço voluntário à Justiça, auxiliando o Juiz na solução da questão sempre através de um acordo.

O QUE VEM A SER O ACORDO? O acordo é um negócio jurídico formalizado pelas partes com o fim único de solucionar o conflito. Depois de formalizado entre as partes, o acordo é homologado pelo Juiz, e ganha a mesma força de uma sentença. O QUE É A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? É a segunda audiência. Acaso as partes não entrem em acordo na Audiência de Conciliação, será marcada uma Audiência de Instrução e Julgamento, no mesmo dia e momento, presidida pelo Juiz ou, se não for possível, ela será remarcada para o dia mais próximo, de acordo com a situação de cada Juizado. Nessa audiência, as partes têm uma nova oportunidade para a realização de um acordo. Caso não haja, o réu deve apresentar sua defesa, que pode ser escrita ou oral. As partes devem comparecer nessa audiência com todas as provas, tais como testemunhas e documentos como contratos, recibos, declarações, rascunhos, fotografias, planilhas de cálculos etc. QUAL A FUNÇÃO DO JUIZ NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? O juiz é aquele que preside o processo, atua independentemente, somente obedecendo às leis e ao Direito, solucionando as questões, através de acordo ou sentença, não podendo se eximir de decidir as questões a ele apresentadas. PODERÁ HAVER ACORDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO? Sim, o fim dos Juizados sempre é solucionar as questões apresentadas através de um acordo, devendo o Juiz, sempre tentar a composição amigável. Se, nessa oportunidade, chegarem em um termo comum, o processo é encerrado, sem custas e honorários.


122 O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER UM ACORDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? Caso não haja acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresenta sua defesa escrita ou de forma oral. O Juiz ouve as partes e suas testemunhas, se houver. Depois examina os documentos dos dois lados, do autor e do réu, e, em seguida, decide prolatando a sentença. QUAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER LEVADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? Devem-se levar os documentos pessoais do reclamante e os das testemunhas. Aquele que fez a reclamação deverá levar, também, todos os documentos que comprovem suas alegações, como contrato, orçamentos, recibos, nota fiscal, e outros. QUANTAS TESTEMUNHAS SÃO PERMITIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? É NECESSÁRIO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS? Nos Juizados são permitidas, no máximo, 3 testemunhas, não sendo necessária a intimação, devendo a parte interessada se responsabilizar pela locomoção e comparecimento das testemunhas. Poderá, ainda, requerer ao Juiz a intimação das testemunhas. PODERÁ SE REQUERIDA PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? Não, porque geralmente este é um procedimento moroso, que contraria o princípio da celeridade albergado pelos Juizados. Todavia, nada impede que seja ouvido pelo juiz o técnico de sua confiança sobre os fatos. AS PARTES PODEM LEVAR TÉCNICOS PARA QUE ESTES EMITAM PARECER TÉCNICO SOBRE O ASSUNTO? Sim, as partes podem apresentar parecer técnico ou mesmo levar o técnico para depor como testemunha. É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA PESSOAL DA PARTE? A presença pessoal é sempre necessária, mesmo com a presença de advogado. No caso de pessoa jurídica, deverá ser representada por seu representante legal ou por preposto, acompanhado de documento que o identifique, além do ato de constituição da empresa. E SE UMA DAS PARTES NÃO COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS? Se for o reclamante quem não comparece à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto e arquivado, com a condenação ao pagamento das custas processuais.


123 Se for o reclamado que não comparece, será tido como revel, ou seja, o juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor do processo e decidirá em seguida. E SE HOUVER MOTIVO FORTE PARA A AUSÊNCIA DA PARTE? Ela deverá apresentar a justificativa, por escrito e com documentos comprobatórios, até a abertura da audiência. O QUE ACONTECE SE UMAS DAS PARTES CHEGAR ATRASADA? Será considerada ausente aquele que for chamado pelo funcionário do Juizado e não se encontrar no local, devendo ser extinto o processo. O QUE ACONTECE AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? O juiz dará a sentença após a produção de provas, na própria audiência. Porém, é facultado ao juiz, deixar para outro dia para que seja proferida a sentença, determinando a data e horário em que sairá a sentença, ficando cientes as partes e, se for o caso, seus advogados. O QUE É SENTENÇA? A sentença é o ato por meio do qual o Juiz decide a causa, condenando uma das partes ao cumprimento de uma obrigação, emitindo declaração ou modificando uma relação jurídica. DEPOIS QUE PROFERE A SENTENÇA O JUIZ PODERÁ MODIFICÁ-LA? Não pode modificá-la, a não ser que haja algum erro material. O QUE SE ENTENDE POR PEDIDO CONTRAPOSTO? É aquele pedido que decorre do mesmo fato, no qual o réu, após oferecer defesa, formula pedido de condenação do autor por achar que a culpa é dele. Constitui, na verdade, um novo pedido, agora do réu em face do autor.

NO CASO DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS, COMO SERÁ RESOLVIDA A QUESTÃO? Embora haja dois pedidos, estes decorrem do mesmo fato, e também são fatos que envolvem as mesmas partes, devendo o Juiz decidir os pedidos contrapostos ao mesmo tempo, por ocasião de sentença.


124 O QUE DEVERÁ CONTER O PEDIDO CONTRAPOSTO? No pedido deverão ser indicadas as testemunhas e as provas existentes, especialmente as documentais (orçamentos, recibos, contratos, e outros). PODERÁ HAVER RECURSO NO CASO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO? Sim, poderá ser feito recurso para a Turma Recursal. A partir desse momento, é necessária a presença de advogado e, também, pagamento das despesas processuais, no banco, por meio de guias de recolhimento. QUAL É O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA? O prazo é de dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da sentença.

COMO É A FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA? No caso do vencido não cumprir com o disposto na sentença, aquele que venceu deverá requerer a execução da sentença, bastando um pedido verbal, feito no próprio cartório. Após o requerimento da execução da sentença, o juiz mandará encaminhar o processo ao contador judicial para fazer os cálculos da dívida, com juros e correção monetária e, em caso de condenação, quando julgado o recurso, custas processuais e honorários advocatícios. Se não houver o pagamento desses valores, entrará em cena a figura do oficial de justiça que irá penhorar bens do devedor, que, depois de avaliados, serão leiloados para pagamento do vencedor. O QUE VEM A SER O INSTITUTO DA PENHORA? A penhora é uma garantia sobre o patrimônio do devedor, para o pagamento da dívida. Depois que o devedor teve seu bem penhorado, este não poderá mais sair de seu poder, caso contrário, poderá ser considerado depositário infiel e ser preso. O CREDOR PODERÁ ADJUDICAR O BEM PENHORADO? EM QUE CONSISTE A ADJUDICAÇÃO? O credor poderá adjudicar o bem, sendo a adjudicação o ato pelo qual o juiz autoriza o credor a receber o bem penhorado, como pagamento da dívida.


125 COMO O DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR A SUA DEFESA NA FASE DE EXECUÇÃO? Será feita através de embargos à Execução, com os quais se requer que seja suspensa a execução. Para o oferecimento de Embargos deve ser oferecido bens a penhora. EM QUE CASOS PODE-SE PROPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO? Pode-se propor embargos quando:  a obrigação já tiver sido cumprida;  a execução for referente à obrigação em contrato em que a outra parte não cumpriu sua obrigação (não vale para cheque apresentado por terceiro);  houver erro de cálculo;  o título for nulo etc. O QUE É PRECISO PARA PROPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO? Para apresentar embargos à execução, o devedor deve garantir o Juízo com a penhora de algum bem.

APÓS A SENTENÇA, AINDA EXISTE A POSSIBILIDADE ACORDO? Claro que sim. O acordo é possível em qualquer fase do processo, bastando um pedido por escrito ao juiz, com os termos do acordo, para que este seja homologado, ou, ainda, simplesmente uma comunicação de que foi feito acordo, pedindo arquivamento do processo. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS? Conta-se o prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.  30 dias — quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis.  90 dias — quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. NO CASO DE PROBLEMAS QUE NÃO SÃO APARENTES QUAL É O PRAZO PARA RECLAMAR? O prazo só começa a ser contado quando o defeito ficar claro e aparente.


126 EM QUE LOCAIS DEVERÁ SER PROPOSTA A RECLAMAÇÃO? Há casos específicos que definem obrigatoriamente o local onde propor uma ação (Art. 4°, Lei 9.099/95): No caso em que o réu exerça suas atividades profissionais ou mantenha estabelecimento comercial, deverá ser proposta em seu domicílio ou à critério do autor no local onde o réu exerça suas atividades profissionais ou mantenha estabelecimento comercial. Se o réu for uma empresa ou loja, procura-se o Juizado próximo à sede ou matriz. Nas ações de reparação de dano, deverá ser proposta no local onde ocorreu o fato em questão. O QUE VEM A SER ARBITRAGEM? A Arbitragem ocorre quando o conciliador árbitro decide a causa de acordo com as provas existentes e os demais elementos circunstanciais. Porém, contra a sentença arbitral não cabe recurso.

II - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS O QUE SÃO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? QUAIS TIPOS DE LESÕES AO BEM JURÍDICO PODEM SER OBJETOS DE APRECIAÇÃO DESTES ÓRGÃOS? Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário. São de competência dos Juizados Especiais criminais o julgamento de todas as contravenções penais e também dos crimes de menor potencial ofensivo. O QUE SÃO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? São aqueles crimes de menor gravidade, podendo ser considerados como tal todos aqueles que têm pena máxima de até 2 anos. QUAIS CRIMES SE ENQUADRAM NESSA HIPÓTESE? Os crimes que são considerados como de menor potencial ofensivo são:  Lesão corporal simples;  omissão de socorro;  ameaça;  violação de domicílio, violação, sonegação ou destruição de correspondência;  ato obsceno;  charlatanismo;  desobediência;  constrangimentos, delitos de trânsito, salvo o homicídio culposo e participação em ―pega‖, uso de entorpecentes, crimes contra a honra, entre outros.


127 O VEM A SER UMA DENÚNCIA? QUEM PODERÁ FAZÊ-LA? Denúncia é o documento formal que o Promotor de Justiça apresenta ao Juiz e no qual é feita uma acusação ao autor do fato e narração do delito por este praticado, arrolando as testemunhas e pedindo a condenação do autor do fato com a aplicação da pena correspondente. A denúncia só terá espaço nos Juizados quando não houver composição civil ou transação penal e, ainda, nos casos em que a lei exige, a vítima oferecer representação. EM QUE CONSISTE A QUEIXA? É o ato formal pelo qual a vítima, por meio de seu advogado, formaliza um documento acusando o autor do fato. É como se fosse a denúncia feita pelo promotor, mas existem casos em que a lei exige que a vítima expresse e formalize sua vontade de ver o autor do fato condenado, não podendo o Promotor tomar esta atitude pela vítima.

QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA QUEIXA? A queixa deve ser apresentada até seis meses da data em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do fato. Após esse prazo, a vítima perde o direito de apresentar a queixa. Porém, não perderá o direito de pedir a indenização que tenha direito perante um Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. EM QUE CONSISTE UMA REPRESENTAÇÃO? É o ato pelo qual a vítima terá comparecer numa Delegacia de Polícia e dizer que quer processar o autor do fato, assinando um documento dizendo isso, ou seja, faz uma representação contra ele. Em alguns crimes, o autor só será processado se a vítima representar contra ele, no prazo de seis meses contados da data em que ficou sabendo quem era o autor do fato. O QUE É RETRATAÇÃO? ATÉ EM QUE MOMENTO PODERÁ OCORRER? Retratação é o ato pelo qual a vítima, depois de representar contra o autor do fato, mostra seu arrependimento e desiste de prosseguir com o processo. Poderá ocorrer enquanto não for oferecida a denúncia, resguardando-se no direito de oferecer nova representação. DEPOIS DA RETRATAÇÃO PODERÁ SER REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR DO FATO?

OFERECIDA

NOVA

Sim, poderá ser feita nova representação desde que seja oferecida antes de passados seis meses da data em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do fato.


128 QUALQUER PESSOA PODE RECLAMAR SEUS DIREITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Sim, ainda que menor; mas, nesse caso, deverá comparecer acompanhada de seu representante legal. CONTRA QUEM SE PODE RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Somente contra as pessoas físicas, pois apenas estas praticam infrações penais. Há uma exceção constitucional, nos casos de Crimes contra o Meio Ambiente, quando nestes casos a acusada pode ser pessoa jurídica. É NECESSÁRIO PAGAR ALGUMA CUSTA JUDICIAL PARA RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Não é necessário o pagamento de nenhum valor, e o atendimento é gratuito. Só em caso de condenação ou transação penal são devidas custas pelo autor do delito. O QUE É NECESSÁRIO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Primeiramente, comparecer a uma delegacia próxima do local da ofensa onde as alegações da vítima serão tomadas a termo circunstanciado (Termo Circunstanciado de Ocorrência). No caso de recusa em registrar a ocorrência ou demora no atendimento, o interessado deverá procurar diretamente o Juizado da área. Se o crime for de ação privada, não basta ir à Delegacia. A ação efetivamente só terá início no Juizado. QUAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SE INICIAR O PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS?      

Cabe à vítima: A vítima deve fornecer endereço e qualificação do acusado; Indicar pessoas que possam servir de testemunha sobre o fato acontecido, fornecendo nomes e endereços; Levar sua carteira de identidade e CPF (originais e cópias) e informar seus dados pessoais (nome, estado civil, profissão e endereço completo); Caso tenha lesões, solicitar à autoridade policial para ser encaminhada para exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal (IML), onde deve comparecer com a máxima urgência; Comunicar qualquer alteração de endereço, inclusive, do acusado, se souber; Se a questão envolver violência doméstica, e houver grave risco para a vítima ou sua família, esta deve procurar o Juizado Especial do local em que ocorrer o crime, diretamente ou logo após registrar a ocorrência.


129 É NECESSÁRIO COMPARECER À DELEGACIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA REGISTRAR O FATO? Não é necessária a presença de advogado para registro do fato, basta que a vítima compareça na delegacia e relate os fatos. QUAL O PROCEDIMENTO TOMADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO? O acusado será chamado à delegacia, onde é informado de que deverá comparecer, acompanhado de advogado, no Juizado Especial Criminal correspondente àquela delegacia para a audiência preliminar. É NECESSÁRIO TER ADVOGADO PARA RESOLVER UM PROBLEMA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Depende: se for vítima de um crime, não é necessário a presença do advogado, caso em que cabe a atuação de um promotor de justiça atuar. Porém, nada impede que a vítima leve um advogado para auxiliar na conciliação ou pedir um defensor público. Mas, se for acusado, necessariamente terá que levar um advogado de sua confiança ou pedir para nomearem um defensor. PODERÁ HAVER A CONCILIAÇÃO (ACORDO)? Sim, poderá haver a conciliação, sendo que a maioria dos processos nos Juizados é resolvida na audiência preliminar. Nessa audiência, que é dirigida pelo conciliador, tenta-se sempre um acordo para solucionar o problema. EM QUE CONSISTE A COMPOSIÇÃO CIVIL? EM QUAIS TIPOS DE CRIMES ELA SERÁ POSSÍVEL? Composição civil é quando a vítima, ou seja, aquele que sofreu algum um prejuízo com o delito praticado pelo autor do fato, recebe uma indenização mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro pelo autor do fato. Tal procedimento põe fim à questão criminal. A composição civil só será possível nos delitos em que a lei exige representação ou queixa da vítima. O QUE VEM A SER UMA TRANSAÇÃO PENAL? Feito entre o Promotor de Justiça e o autor do fato, é um tipo de acordo em que o Promotor propõe para este uma pena alternativa, antes de oferecer a denúncia. Nesses casos, se o autor do fato e seu Advogado aceitarem a proposta feita pelo Promotor e for cumprida a pena aceita, o processo se acaba sem se discutir se o autor do fato é culpado ou inocente. O beneficiado só poderá obter novamente este benefício depois de passados 5 anos.


130 QUANDO O PROMOTOR PODERÁ PROPOR A TRANSAÇÃO PENAL? O Promotor poderá propor a transação penal somente quando houver indícios de que o autor do fato praticou um delito de menor potencial ofensivo. Para haver a proposta de transação, deverá também serem preenchidos os demais requisitos legais estabelecidos no artigo 76, § 2º da Lei 9.099/95, vejamos: § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Obs: O réu tem que ser primário. II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; Obs: Não pode ser o réu beneficiário da transação se já obteve igual benefício no período de 5 anos referente à outro processo. III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Obs: O réu tem que ter bons antecedentes para a aplicação da transação. O QUE ACONTECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO? O procedimento é idêntico ao dos Juizados Cíveis; porém, se não houver o acordo, junto com o conciliador, o promotor pode propor, na própria audiência preliminar, uma prestação pecuniária à vítima ou a alguma instituição pública ou privada filantrópica, ou algum tipo de serviço para o acusado fazer fora do seu horário de trabalho. Pode ser ainda a determinação de permanecer no fim de semana numa casa de albergado, de assistir obrigatoriamente a um curso. Essa é a chamada transação penal. O QUE ACONTECE NO CASO DAS PARTES CHEGAREM ATRASADAS EM AUDIÊNCIA? Será considerado ausente aquele que for chamado pelo funcionário do Juizado e não se encontrar no local. O QUE ACONTECE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? É importante lembrar que o Promotor anteriormente já fez a acusação contra o réu, baseado no TCO. No entanto, aberta a audiência, o Juiz tentará novamente a conciliação e transação penal, não obtendo êxito, o acusado oferece sua defesa e, após recebida a denúncia (ou queixa) se propõe ao mesmo a suspensão do processo durante dois anos, desde que ele cumpra determinadas condições tais como, prestação de serviços a comunidade, apresentações periódicas, etc.


131 NO QUE CONSISTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO? No Juizado Especial Criminal, se o acusado não tem contra ele processo em andamento ou não tenha sido condenado por outro crime, a lei permite que lhe seja proposta a suspensão. Nesses casos, o processo será suspenso por dois anos e o acusado ficará em observação. Caso cometa outro crime, a suspensão é interrompida e o acusado responde pelos dois crimes. Porém, caso o acusado não cumpra com todas as condições estabelecidas, o processo acaba e é como se não tivesse existido, não ficando qualquer registro na folha de antecedentes criminais da pessoa. PODERÁ SER ESTABELECIDA ALGUMA PROIBIÇÃO PARA O AUTOR DO FATO DURANTE O PRAZO EM QUE O PROCESSO FICA SUSPENSO? Poderão ser estabelecidas condições como:  proibição de freqüentar certos lugares;  proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem autorização do Juiz;  comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, informando suas atividades  outras condições que o Juiz poderá especificar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. QUEM TERÁ TEM DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL OU À SUSPENSÃO PENAL DO PROCESSO? Somente terá direito aquele que não tiver antecedentes criminais (réu primário), tiver bons antecedentes e não tiver sido beneficiado com igual medida no período de 5 anos. O ACUSADO PODE NÃO ACEITAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO? Sim o acusado pode não aceitar a suspensão do processo, continuandose a audiência de instrução e julgamento. Então, primeiramente, serão ouvidas pelo juiz a vítima, depois as testemunhas da vítima e do acusado e, por último, o acusado. O QUE ACONTECE AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? O juiz dará a sentença decidindo a causa. Porém, é facultado ao juiz, deixar para outro dia para que seja proferida a sentença, determinando a data e horário em que sairá a sentença, ficando cientes as partes e, se for o caso, seus advogados. A PENA A SER APLICADA É SEMPRE DE PRISÃO? Não, além da pena de prisão que não poderá ultrapassar 2 anos, poderão ser aplicadas penas alternativas, tais como: prestação de serviços à comunidade, penas pecuniárias, limitações de finais de semana.


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O CONDENADO PODERÁ RECORRER? Sim, o condenado poderá recorrer à Turma Recursal Criminal, devendo ser assistido por um advogado ou defensor público. A VÍTIMA E O PROMOTOR PODERÃO RECORRER DA DECISÃO? Sim, se o acusado for absolvido, o promotor e a vítima poderão recorrer da decisão. No caso de recurso, a vítima, para recorrer, tem que se habilitar, ou seja, constituir advogado ou defensor no processo. QUAL É O PRAZO QUE SE TEM PARA RECORRER DA SENTENÇA? O prazo para recurso é de dez dias, contados da data em que se tomou conhecimento da decisão do juiz. COMO SERÁ FEITO O RECURSO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ? O recurso será feito por petição dirigida ao próprio Juizado Especial Criminal, no lugar onde correu o processo, dizendo por que motivos a sentença deve ser modificada. É NECESSÁRIO RECORRER?

O

PAGAMENTO

DE

ALGUMA

QUANTIA

PARA

Não é necessário pagamento, no Juizado Especial Criminal; só se paga ao final, se houver condenação. COMO É FEITA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? No caso de condenação, o acusado recebe uma multa ou será intimado para iniciar a pena de prestação de serviços, no local indicado pelo juiz. A multa é sempre revertida para o Fundo Penitenciário, órgão do Ministério da Justiça, que a utiliza para a construção de penitenciárias. O QUE ACONTECE NO CASO DE A VÍTIMA NÃO RECEBER ALGUMA INDENIZAÇÃO OU ACORDO A QUE TEM DIREITO? Quando feito acordo na audiência de conciliação e o valor combinado não for pago integralmente na hora, a vítima deve levar esse acordo ao Juizado Especial Cível ou Vara Cível, dependendo do valor a ser pago, para execução, isto é, para fazer cumprir o acordo. Caso o acusado não pague no prazo determinado pelo juiz, o oficial de justiça irá penhorar os bens desse acusado, os quais, depois de avaliados, serão leiloados para indenizar a vítima. No caso de indenização, quando esta não for paga, também será determinado pelo Juiz que o oficial de justiça penhore os bens do autor do fato, os quais, depois de avaliados, serão leiloados para indenizar a vítima.


133 O QUE VEM A SER O RESPONSÁVEL CIVIL? Responsável civil é aquela pessoa que poderá ser condenada a pagar no futuro os prejuízos causados à vítima pelo autor do fato. Ex: o patrão do autor do fato, ou o proprietário do veículo que era dirigido pelo autor do fato. APÓS A SENTENÇA AINDA EXISTE A POSSIBILIDADE ACORDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? Ao contrário dos Juizados Especiais Cíveis, não poderá haver acordo nesta fase nos Juizados Especiais Criminais, mas, se a sentença for condenatória, a vítima tem direito à indenização que deverá ser buscada no Juizado Cível ou na Vara Cível. A exceção fica para as ações penais privadas, nas quais poderá haver acordo. QUAIS OS PRAZOS PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO? E ONDE DEVERÁ SER FEITA? Para os casos de ameaça, lesões corporais, violação de correspondência, entre outros, o registro da ocorrência deve ser feito, na delegacia, em até seis meses depois de se saber quem é o autor do fato. Nos casos crimes contra a honra, a ação deverá, em até seis meses, ser proposta por advogado ou defensores perante o Juizado. Nos casos de crimes com pena menor que um ano, a reclamação deverá ser feita na delegacia em até dois anos; e nos de crimes com pena de até dois anos, a reclamação deverá ser feita, na delegacia, em até quatro anos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS FUX, Luiz e Batista, Weber Martins. Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal, Editora Forense, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997. GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antônio; GOMES, Luiiz Flávio. Juizados Especiais Criminais. Comentários à lei 9.099, de 26.09.1995. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. LEI 9.099, de 26 de setembro de 1995. NOGUEIRA,Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Saraiva, 1996. SILVA,Luiz Cláudio. Os juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos Juizados especiais criminais. São Paulo: Saraiva.


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Autor * Luís Alberto Squariz Vanni beto@janeresina.adv.br   

Advogado, Graduado em 2000 pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP; Pós-Graduado, em 2002, pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha em Direitos Especiais; Associado ao Escritório Jane Resina F. de Oliveira Advogados Associados.


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INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AS DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES * JANE RESINA TENHO UMA INTIMAÇÃO PARA SER TESTEMUNHA, O QUE ACONTECE SE FALTAR NA AUDIÊNCIA? Comparecer a uma audiência é dever de todos aqueles chamados a depor em juízo. A ausência só é admitida por motivo de força maior, caso em que deverá ser comprovado o justo motivo ou apresentado atestado médico. Caso a testemunha não compareça e não se justifique, poderá o juízo solicitar que ela seja encaminhada com reforço policial. COMO DEVE SER TRATADO O JUIZ EM AUDIÊNCIA? O tratamento deve ser respeitoso, devendo o juiz ser chamado de Excelência. QUANDO TIVER QUE COMPARECER EM JUÍZO, COMO DEVO ESTAR VESTIDO? A vestimenta deve ser sempre discreta, os homens não poderão usar shorts ou bermudas, camisetas sem mangas, bonés, chapéus ou apresentarem-se sem camisa. Mulheres não poderão usar shorts; é de bom alvitre que não usem mini-saias muito curtas e decotes exagerados. NÃO GOSTO DO NOME QUE EU TENHO. POSSO MUDÁ-LO? Os nomes que coloquem a pessoa em situação ridícula e vexatória podem ser alterados judicialmente. Basta que, para tanto, o interessado procure um advogado. A XEROX AUTENTICADA TEM VALOR COMO DOCUMENTO? A xerox autenticada é válida como documento, a não ser que haja alguma irregularidade apontada, caso em que poderá ser exigida a apresentação do documento original. COMO PODE SER CONFIGURADO ASSÉDIO SEXUAL? A Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, assim define assédio sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena desse crime é de um a dois anos de detenção, e poderá ser aumentada se o crime for cometido com o concurso de duas ou mais pessoas, se o agente for ascendente, casado, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor, empregador da vítima, ou se tiver autoridade sobre ela. ¹


136 Caso aquele que praticou o assédio seja condenado judicialmente, a vítima poderá promover ação de indenização, regulada pelo Código Civil.

COMO

DEVO

PROCEDER

CASO

SOFRA

ASSÉDIO

SEXUAL?

A vítima deve denunciar o fato, de preferência a uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), caso seja do sexo feminino, e relatá-lo a pessoas que possam servir de testemunha.¹

QUAL O PROCEDIMENTO QUE DEVO ADOTAR EM CASO DE ACIDENTE DE VEÍCULO? É importante não se ausentar do local e esperar a chegada da polícia relatando o ocorrido. Caso não tenha condições de permanecer no local, deve o condutor realizar um Boletim de Ocorrência, na delegacia mais próxima, relatando o fato. Se possível, tirar fotografias do local e do veículo em vários ângulos e, se houver testemunhas, anotar nome, documento de identidade – RG , telefone e endereço. O QUE DEVO FAZER SE ATROPELAR UMA PESSOA? Sempre o condutor deve prestar socorro à vítima e, em todos os casos, realizar o devido Boletim de Ocorrência. EM CASO DE AGRESSÃO CORPORAL O QUE FAZER? As vítimas de lesão corporal devem pedir ajuda e procurar um lugar seguro. Caso a lesão tenha causado ferimento, devem procurar um serviço de saúde e registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia (de preferência na Delegacia da Mulher, caso seja do sexo feminino), solicitando o exame de corpo de delito. TENHO RECEBIDO AMEAÇAS. O QUE FAZER? Ameaçar é intimidar, causar medo ou prometer fazer algum mal a alguém ou a pessoa de sua família, como ameaçar de morte ou de agressão física. A ameaça pode ser feita por palavras, escritos ou gestos. Pode também ser feita com objetos que servem de armas, como facas, machados, martelos, porretes, revólveres, e outros objetos capazes de causar dano físico. Em tais casos, a vítima deve sair de perto do ameaçador e procurar ajuda de pessoas conhecidas ou da família. Também deve ir à Delegacia, relatar o ocorrido, indicar testemunhas e solicitar o Boletim de Ocorrência.


137 Quando a ameaça vier de estranhos, de quem a vítima não saiba o nome ou paradeiro, o relato deve oferecer os detalhes capazes de ajudar na identificação do criminoso, tais como: altura, cor, tipo de cabelo, olhos, roupa, tatuagem, cicatriz etc. EM QUE CONSISTE O CRIME DE CALÚNIA? Caluniar alguém é imputar-lhe falsamente fato definido como crime. Por exemplo, chamar alguém de ladra, sem provas. O QUE É DIFAMAÇÃO? Difamação é o imputar a uma pessoa fato ofensivo à sua reputação. Dessa forma, embora tornando público algo que é verdadeiro, ofender a reputação de alguém é considerado crime de difamação.¹ EM QUE CONSISTE O CRIME DE INJÚRIA? Injuriar significa ofender a dignidade e o decoro de uma pessoa. A dignidade da pessoa é o sentimento que ela tem sobre seus atributos morais, e decoro é o sentimento sobre si mesma, com relação a seus atributos físicos e intelectuais. Não só as palavras ditas podem ser injuriosas; escrever expressões ofensivas ou praticar atos que venham a ofender a dignidade ou o decoro das pessoas também é injúria.¹ EM QUE CONSISTE O CRIME DE RACISMO? A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo penas de reclusão de até cinco anos. Segundo ela, é crime impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da administração pública ou nos empregos do setor privado devido a preconceito de raça ou de cor. Também é crime, com base nesses motivos, impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. A pessoa vítima de racismo deve denunciar o fato à delegacia, apresentando as provas e, se houver, as testemunhas. Caso a ação seja considerada procedente, a vítima poderá entrar com uma ação civil, requerendo o pagamento de indenização por danos morais.¹ É importante, ainda, lembrar que, de acordo com o art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


138 COMO DEVO ADVOGADO?

PROCEDER SE

NÃO

FOR

ATENDIDO

PELO

MEU

É dever dos profissionais de qualquer ramo atender os seus clientes. Caso seja constatado falta de ética, deve-se procurar a entidade de classe. No caso de advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil. HÁ UM OFICIAL DE JUSTIÇA NA MINHA PORTA, O QUE FAZER? Os Oficiais de Justiça são funcionários públicos que cumprem o seu dever de ofício. Quando qualquer um destes profissionais estiverem cumprindo um mandado judicial não tenham medo ou preocupação. É necessário sempre verificar no mandado que eles vão cumprir se está assinado pelo Juiz e quais são as ordens que constam no documento. Os Oficiais só poderão entrar em residências ou estabelecimento comercial para efetivar penhoras e outros se tiverem ordem para tal fim. Trate-os com educação e respeito. Se o mandado for para intimação e/ou citação, assine e comunique-se com um advogado. Caso seja um mandado de penhora, arresto e outros, da mesma forma, comunique-se com um advogado. Observação: Sempre fique com uma cópia do mandado. COMO POSSO EXCLUIR UM NOME QUE CONSTE NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COMO SPC E SERASA? Caso a inscrição do nome nestes órgãos seja indevida, é necessário o ingresso de ação judicial. Se realmente houver dívida, é necessário realizar o pagamento, solicitar a quitação e a baixa do título nos órgãos de restrição. COMO DAR BAIXA EM TÍTULO PROTESTADO? Caso o interessado na baixa não tenha o título que originou a dívida, é necessário enviar uma carta de anuência do credor, em papel timbrado (quando empresa), dizendo que a dívida foi paga em sua totalidade, fazer constar o número de RG ou CNPJ, em caso de empresa, e assinatura do responsável com firma reconhecida. Se possuir o título, é necessário o recibo de quitação e o instrumento de protesto. De posse desses documentos, deve a pessoa dirigir-se ao cartório de protesto da cidade onde o título foi protestado, e requerer a devida baixa.


139 QUAL O PROCEDIMENTO QUE DEVO TER AO PAGAR UMA DÍVIDA? Sempre que houver o pagamento de qualquer dívida que seja, o título de crédito que a originou (cheque, nota promissória ou duplicata), deve ser devolvido com a respectiva quitação. Caso os títulos sejam extraviados, é necessário um recibo ou termo de quitação devidamente assinado pelo credor, com as características exatas dos respectivos títulos como: valor, data da emissão, número, vencimento entre outros, com a assinatura e firma reconhecida. Caso seja empresa, a quitação deve estar em papel timbrado com CNPJ e assinatura do responsável pela empresa e firma reconhecida. QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVO TOMAR PARA ADQUIRIR UM BEM IMÓVEL? Ao adquirir um bem imóvel em construção ou concluído, ou ainda, um terreno, é preciso o máximo de atenção com a regularidade jurídica do bem que se pretende adquirir. 01 - INFORMAÇÕES GERAIS: O documento que em nosso país realmente comprova a propriedade de um imóvel é a certidão atualizada da matrícula (ou transcrição, na lei anterior), lavrada no cartório de registro de imóveis da região onde está localizado o bem. A matrícula do cartório de registro de imóveis é um documento completo e de análise clara, que tem literalmente toda a ―vida‖ de um imóvel. Há somente uma matrícula para cada imóvel no país. Com esta certidão do registro de imóveis, deverá ser verificado, principalmente, quem são os proprietários e seu estado civil (se são casados), as metragens e a área de terreno, assegurando-se da existência de algum tipo de ônus sobre o imóvel, como por exemplo, uma hipoteca. Deverá ser verificado se as metragens e áreas estão de acordo com os dados constantes de IPTU da prefeitura. Contudo, para a nossa legislação, as dimensões do imóvel que valem são as que constam no Cartório de Registro de Imóveis. É de bom alvitre pedir esta certidão por um período de vinte anos (Certidão Vintenária), pois assim tem-se todo o histórico do imóvel a ser adquirido. Atenção: a escritura do imóvel, por si só, não concretiza a transação, pois quem o comprou anteriormente somente será dono após o devido registro no cartório de imóveis competente. Ao ter a escritura lavrada, tanto de um apartamento, casa ou terreno, providencie o devido Registro no Cartório de Imóveis, pois legalmente o dono continua sendo aquele que consta no Registro.


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Devem ser providenciadas certidões quanto à distribuição da justiça, tanto no âmbito estadual quanto federal, dos atuais e antigos proprietários, para verificação do trâmite de alguma ação judicial que possa ter implicação direta ou indireta no imóvel. É recomendável e, em alguns casos, obrigatória a verificação por meio de certidões de possíveis dívidas com a União, Estados e Municípios e Previdência Social. Ao adquirir uma casa, observe se ela tem a sua construção averbada, ou seja, se ela existe realmente ―de direito‖. Para tanto, basta verificar na matrícula do imóvel se consta a sua construção e a respectiva área construída. Não valerá somente a inscrição da prefeitura, pois, em nosso país, ainda é comum construir-se sem recolher as contribuições devidas à previdência social, ou mesmo, sem a aprovação dos órgãos municipais, dentre outras irregularidades. A não observância desse aspecto pode trazer sérios transtornos ao tentar regularizar o imóvel posteriormente, inclusive com o pagamento ao INSS. Na compra de apartamentos, solicite ao condomínio a comprovação, por escrito, de que o imóvel não possui débitos. Nas aquisições em geral, verificar, quando for o caso, as quitações com as concessionárias de energia, água e telefone, bem como, os pagamentos devidos aos órgãos públicos (ex: IPTU). Cite-se que, quando da lavratura da escritura, é obrigação do Tabelião verificar parte da documentação e mencioná-la na escritura. Porém, esteja atento, pois algumas certidões podem constar como positivas, tendo o interessado em adquirir o bem, ciência de que a ―dívida‖ existe e, mesmo sabedor, concordou em adquirir o bem, assumindo o risco do negócio. Observar atentamente os compromissos de compra e venda, (contratos preliminares) que são assinados. Indagar e esclarecer antes todas as dúvidas. Pedir para explicitar melhor o que não estiver muito claro, solicitando para que seja redigido de uma forma mais precisa; não deixe de esclarecer algo que possa gerar interpretações dúbias, evitando, dessa forma, futuras análises por parte da justiça. Os contratos preliminares devem ter a assinatura de duas testemunhas maiores de 18 anos, sem vínculo familiar com as partes. Devem as partes assinar todas as vias do contrato. 2 - IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO PARA ENTREGA FUTURA. ALGUNS CUIDADOS: O mercado imobiliário oferece um leque de tentadoras opções de imóveis ainda na planta, apresentando vantagens quanto a preço, condições de pagamento, dentre outras.


141 Contudo, se para adquiri-los, atente para a lei nº. 4591/64 que trata dos condomínios e incorporações. Exija uma certidão do cartório de registro de imóveis que comprove o registro da incorporação imobiliária. Caso a empresa não tenha este registro, é preciso muita cautela no momento em que optar por adquirir este imóvel, pois há uma grande possibilidade de se encontrarem irregularidades quanto ao descumprimento desta lei ou de leis municipais de uso e ocupação do solo, ou mesmo, dos códigos de obras e posturas. Ficam arquivadas no Cartório de Imóveis, no Registro da Incorporação, dentre outros documentos, as plantas aprovadas pela prefeitura, contendo detalhadamente todas as áreas comuns e privativas, bem como, o memorial descritivo de todos os materiais que serão usados no prédio. Existem diversas modalidades de contrato para este tipo de aquisição; contudo é fundamental acompanhar nas assembléias regularmente feitas pelos compradores e analisar o que foi prometido ou acordado na hora da venda. Observar detalhadamente os cronogramas físico-financeiros que indicam o andamento da obra, bem como, os reajustes das parcelas vincendas. REGIMES BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO: 1- “CONSTRUÇÃO A PREÇO FECHADO” – Regime de construção em que o vendedor se compromete a entregar a unidade comprada em um tempo determinado, a unidade comprada a um valor ajustado com prestações geralmente corrigidas e com as datas de pagamento pré-fixadas, tudo nos termos exatos do contrato de promessa de compra e venda (ou compromisso de compra e venda). 2- “ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO”Modalidade em que todas as despesas da construção serão arcadas pelos compradores das futuras unidades. Primeiramente, ocorre a compra da fração ideal do terreno, que em verdade é uma proporção do terreno correspondente à área que o futuro apartamento ocupará e, ainda, parte das áreas comuns, ou seja, o pagamento, no primeiro momento, refere-se ao terreno do empreendimento que vai ser construído. Em uma fase posterior, será paga a edificação em si, tanto do apartamento propriamente dito, quanto das áreas de uso comum existentes na obra, tudo proporcionalmente dividido em função da dimensão do apartamento que está sendo adquirindo.


142 Nesse tipo de regime, o que se observa é não haver um preço determinado para o bem que se está adquirindo, mas sim, um valor por estimativa , o qual deverá se alterar ao longo da construção. Tais alterações devem ser constantemente fiscalizadas pela comissão de representantes. Atente, ainda, para o fato de que a incorporadora e/ou construtora serão remuneradas pelo percentual ajustado em função dos valores pagos relativamente ao empreendimento. Observe, no caso de apartamentos, as características de sua(s) vaga(s) de garagem. Este é um dos mais comuns tipos de problemas enfrentados por condôminos. É essencial a escolha de uma empresa incorporadora/construtora com um bom histórico de negócios na cidade ou região. Verifique outros empreendimentos que ela tenha concluído, procurando manter contato com outros compradores. 03 -TERRENOS EM LOTEAMENTOS – Informe-se no cartório de imóveis e na prefeitura da cidade se o loteamento está regular. Infelizmente, ainda é comum a ocorrência de loteamentos irregulares, o que acarretará sérios problemas quando da lavratura da escritura e registro do terreno em nome do adquirente. Nesses casos, o adquirente não conseguirá regularizar nem mesmo a casa que vier a construir nesses lotes. Ao acabar de pagar ou quitar o terreno, caso o tenha comprado em parcelas, é indispensável lavrar a escritura e registrá-la no cartório de imóveis competente. 3 - IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO Os contratos de gaveta são uma constante no SFH e, não obstante, a Lei 8.004/90 determine que as transferências só têm valor com a anuência dos agentes financeiros, a jurisprudência os têm declarado legais. Apesar disso, alguns cuidados devem ser tomados ao se adquirir um imóvel financiado: 01 - COMPRA DIRETA DO MUTUÁRIO - Verificar no agente financeiro a situação do contrato em questão e apurar se as prestações estão em dia. Estando tudo correto (siga as mesmas instruções acima), não se esqueça de lavrar o contrato de gaveta e registrar em cartório, além de providenciar uma procuração pública dando plenos poderes sobre o imóvel e uma particular "ad judicia", para o caso de ser necessário, no futuro, ingressar na justiça para rever valores de prestações e saldo devedor. 02 - COMPRA DE IMÓVEIS EM LEILÃO - É totalmente desaconselhável, pois, muitas vezes, compra-se um imóvel ocupado e ficará a cargo do adquirente essa desocupação. Se o morador estiver na justiça contra o agente financeiro, na grande maioria das vezes ele pode estar com a razão, em função das já conhecidas atrocidades cometidas pelos agentes do SFH.²


143 Fonte: Boletim Portal Nacional do Mutuรกrio

[1] Fonte http://www.senado.gov.br/anodamulher/livro_mu_lei/dir_integridad.asp - acesso em 20 de junho de 2005.

[2] Fonte: Boletim Portal Nacional do Mutuรกrio

Autora * JANE RESINA


144 ÍNDICE REMISSIVO DIREITO DE FAMÍLIA O que é o casamento? Em que momento se realiza o casamento? Como validar o casamento religioso? Há limite de idade para se realizar o casamento? Quais os direitos e deveres dos cônjuges no casamento? O que significa união estável? Qual é o prazo para que fique caracterizada a união estável? Em uma união estável de dez anos, caso o cônjuge venha a falecer, o(a) companheiro(a) herda suas dívidas? Como ocorre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal? O que é o divórcio? Como pode ser realizado o divórcio? Qual o tempo necessário para pedir a separação? Qual o tempo necessário para pedir o divórcio? Quais os documentos necessários para o ingresso do pedido de divórcio direto? Como pode ser pedida a separação do casal? Quais os documentos necessários para o pedido de separação? Quais as disposições legais para a guarda dos filhos? A pessoa casada perde o direito aos bens se abandonar o lar? A pessoa casada com regime de separação de bens, após a separação, tem direito ao recebimento de pensão alimentícia? Como fica, no novo código civil, a separação total de bens? Quando a pessoa é casada no regime obrigatório de separação total de bens, em caso de morte, o cônjuge sobrevivente tem direito a herança? Quando é obrigatória a adoção do regime de separação de bens? No caso de uma pessoa separada que, após a separação, volta a conviver com o ex-marido e não averbou a separação no cartório, qual o seu estado civil? Como regularizar a situação? O divorciado, para se casar novamente, tem que cumprir algum prazo fixado em lei?


145 Uma pessoa é casada com outra por 20 anos e, dessa união, há 01 filho. Porém, antes deste casamento, essa pessoa tinha outro cônjuge com 2 filhos. De que maneira só o filho da segunda união teria direito à herança? Caso um homem tenha tido um filho antes do casamento em regime de comunhão total de bens e venha a falecer, como fica a divisão dos bens entre os filhos deste casamento, a esposa e o filho não reconhecido legalmente? Uma pessoa casada anteriormente em comunhão total de bens, separada e divorciada, volta a viver com o mesmo cônjuge. Podem eles se casar novamente, mas com separação total de bens? Em caso de pessoas que vivem em união estável, tendo ambos filhos de outro relacionamento, o que fazer para garantir que, em caso de falecimento, os bens deixados por um dos cônjuges e adquiridos por seu próprio esforço, não sejam divididos entre os filhos do cônjuge falecido? Adultério é ou não um crime? Quais as conseqüências deste ato na divisão dos bens? Ao se separar, quais os direitos de uma pessoa que se casa em regime de separação de bens? E em caso de morte do outro cônjuge? Quando, numa união estável, homem ou mulher decide separar-se do outro, como ficam os bens móveis e imóveis que compraram durante a vigência daquela união? A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial? Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio? Com o divórcio, cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial? A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável? Que lei assegura exames gratuitos de dna nas investigações de maternidade e paternidade? O que é inventário e arrolamento? Quais os documentos necessários para o ingresso do inventário e/ou arrolamento? O que é interdição? Quais os documentos necessários para o pedido de interdição?

DO DIREITO DE EMPRESA Quais as alterações adotadas na sociedade pelo novo Código Civil? O que é empresário? O que é necessário para realizar a inscrição de empresário? Qual a diferença entre empresário e sociedade empresária? O que é o estabelecimento comercial? O que vem a ser sociedade?


146 O que é a sociedade empresária? O que é a sociedade simples? Como deve ser constituída a sociedade empresária e a sociedade simples? Como ficou a nova forma organizacional da sociedade empresária? Quais as características da sociedade em nome coletivo? Quais as características da sociedade em comandita simples? Quais as características da sociedade limitada? Como deve constar a cláusula da responsabilidade dos sócios no contrato social de uma empresa limitada? Como se constitui uma sociedade e o que deve constar no seu contrato social? Existem cláusulas facultativas do contrato social da empresa limitada? O que significa o objeto no contrato social? A integralização do capital social de sociedade limitada pode ser realizada com bens móveis e imóveis? Pode ser realizada a integralização de capital por meio da prestação de serviços? É possível a permanência de apenas um sócio em sociedade limitada? Quais as matérias e respectivos quoruns de deliberações previstos em lei? Quais as características da sociedade anônima? Quais as características da sociedade em comandita por ações? Podem os cônjuges constituir sociedade? O empresário casado pode alienar bens da sociedade sem a outorga (assinatura autorizando a venda) da esposa? Qual o momento que a sociedade adquire personalidade jurídica? Como podem ser consideradas aquelas sociedades de fato, que praticam atos do comércio, mas não tem registro na junta comercial? E qual a responsabilidade que lhes cabe? Como pode ser provada a existência de uma sociedade de fato? Como pode ser configurada a presunção da existência de sociedade de fato? Como é definido o patrimônio da sociedade? Se os sócios realizarem, em contrato particular, qualquer tipo de pacto atinente à sociedade, isso tem valor quanto a terceiros? O que é responsabilidade subsidiária? O que é responsabilidade solidária?


147 Quando um sócio se retira da sociedade, acabam as suas responsabilidades? A sociedade pode nomear administradores que não sejam sócios? Os administradores nomeados pelos sócios são responsáveis pelos atos que praticarem? É possível a revogação dos poderes de administração concedido a um dos sócios em sociedade simples? Como cessa o cargo de administrador em sociedade limitada? Como é feita a nomeação do administrador em ato separado? Quais as pessoas que não podem ser empresárias? Onde o ―empresário‖ deverá se registrar para exercer sua atividade? E a ―sociedade empresária‖, onde deverá se registrar? Onde o ―autônomo‖ deverá se registrar? E a ―sociedade simples‖, onde deverá se registrar? Podem os bens dos sócios responder por dívidas sociais? Quando uma pessoa ingressa em uma sociedade e esta já possui dívidas, o sócio que ingressou é responsável por elas? O que é a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade? Qual a idade mínima para a pessoa ser empresário? Uma pessoa com 17 anos pode ser empresária ? O menor de 18 anos não emancipado pode ser sócio de empresa? O estrangeiro pode ser sócio de empresa e exercer a administração? Como se deve fazer a nomeação do administrador na sociedade limitada? Como poderá um incapaz exercer atividade empresarial face a direitos hereditários ou se ocorreu a incapacidade após a abertura da empresa? O que é nome empresarial? É necessário realizar a busca prévia do nome empresarial antes de registrar a empresa? Como pode ser adotado o nome empresarial? Como o ―empresário individual‖ poderá identificar sua empresa? Como o comerciante individual deverá realizar a alteração do nome empresarial? Como é a formação do nome empresarial de sociedade limitada? Como pode ser dissolvida a sociedade? O que acontece quando uma sociedade limitada for encerrada sem obediência ao que a lei determina?


148 Modelo básico de contrato social - sociedade limitada Modelo alteração contratual de sociedade Modelo de declaração pelo administrador da inexistência de impedimento para o exercício de administração da sociedade.

DIREITO IMOBILIÁRIO O que é contrato verbal, como é regido e como funciona? O contrato verbal de locação tem valor jurídico? Qual é o prazo estabelecido em lei para duração de um contrato denominado não residencial? Qual é o prazo estabelecido em lei para duração de um contrato denominado residencial? O contrato de locação pode ter 2 locatários? Qual a vantagem de registrar o contrato de locação na matrícula do imóvel locado? O locador pode exigir pagamento antecipado do aluguel? Qual é o índice legal para o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais, e de quanto em quanto tempo é possível fazer tais reajustes? Em caso de contrato de locação residencial que passa a prazo indeterminado, sendo rescindido unilateralmente pelo locatário, pode o locador cobrar, além da multa legal, a cláusula penal, sendo que não foi descumprida nenhuma cláusula contratual? Quais as principais obrigações do locador e do locatário? Quais as hipóteses em que o locador pode ingressar com uma ação de despejo contra o locatário? Em ação de despejo por falta de pagamento há necessidade de juntada pelo locador dos recibos de aluguéis não pagos, ou basta somente o cálculo discriminado? Qual a medida a ser tomada para a retomada de imóvel comercial? Quais as providências que o proprietário deve tomar quando descobre que o locatário não pagou o IPTU? Quais as conseqüências se o locador vender o imóvel durante o prazo da vigência do contrato? Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo? Em que consiste a chamada "purgação da mora"? Estando o contrato em nome do locatário e vindo este a se separar, desocupando o imóvel, deixando lá sua ex-esposa, um novo contrato deverá ser celebrado? A imobiliária deve aceitar a devolução das chaves de um imóvel, cujo inquilino esteja devendo aluguéis, encargos ou reparos de danos? O que é denúncia vazia ? Por que o IPTU é cobrado do inquilino e não do proprietário?


149 O proprietário de vários imóveis pode pedir um imóvel locado para uso próprio? O proprietário pode pedir desocupação do imóvel locado para a utilização por qualquer de seus parentes? A reforma da calçada do prédio, mantendo-se as mesmas características e mesmo material original, deve ser paga pelo inquilino ou pelo proprietário do imóvel? A sublocadora pode exigir fiança do sublocatário? Em cobrança extrajudicial de alugueres atrasados podem ser embutidos honorários do profissional que realizar o serviço? A quem cabe a responsabilidade da rescisão do zelador, ao locador ou locatário, considerandose que o zelador trabalha no local há 04 anos e a locatária está no imóvel há 06 meses? Poderá haver indenização por danos morais na inclusão do nome da esposa do fiador inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC? Existe alguma restrição em negativar o locatário e fiadores no Serasa? Pode ser negativado no SPC o nome de um inquilino que está em atraso com os aluguéis, mas que não está mais no imóvel? Quais são os efeitos da prorrogação automática em contrato de locação? É legal, no contrato de locação, cláusula que obriga o locatário a pagar honorários advocatícios no caso de inadimplência, independentemente da existência de processo? A multa contratual é devida somente sobre o valor dos aluguéis em caso de atraso? Até quando subsiste a responsabilidade dos fiadores nos contratos de locação? É legal estar estabelecida em contrato a renúncia ao direito de preferência dos locatários na hipótese de venda do imóvel durante a vigência do contrato de locação? Quais são as regras para o locatário exercer o direito de preferência de aquisição do imóvel locado? Um imóvel totalmente reformado é locado por contrato, e a vistoria assinada pelo locatário. Decorridos alguns dias, surgem alguns problemas como: goteira no teto ou algum defeito hidráulico. Nesse caso, de quem é a responsabilidade pelo conserto: do locador ou do locatário? Uma sala comercial pode ser alugada a três locatários diferentes, caso não exista incompatibilidade de horário entre os interessados. Exemplo: um consultório médico pela manhã, um psicólogo à tarde e outro médico à noite? E o locador pode ficar responsável pela administração da clínica e pelo pagamento de água, luz, telefone? A empresa que aluga imóveis para seus funcionários e esses funcionários são considerados culpados pelo roubo de telhas dos outros imóveis ainda vazios e utilizaram-nas em suas residências. De quem é a responsabilidade pelo conserto? É válida a cláusula contratual na locação em que fica estabelecido que, caso as partes não se manifestem por escrito ao término do contrato, fica este renovado pelo mesmo prazo anterior, sendo o valor do aluguel reajustado de acordo com o índice eleito pelas partes? Não poderia este fato causar ensejo para exoneração de fiança por parte do fiador? Quando é pedido caução de aluguel (comercial ou residencial) em dinheiro: qual o procedimento correto? Pode-se abrir uma caderneta de poupança em nome do administrador?


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Se o imóvel é locado por uma pessoa jurídica, pode o sócio da empresa ser fiador? Quais os procedimentos para evitar problemas com a entrega de imóvel locado? O que é necessário para modificar locatário ou fiador? Quando o imóvel que está alugando vai a leilão para quitação de um débito trabalhista, o locatário possui algum tipo de preferência para aquisição? O locador pode exigir do locatário um fiador e mais uma caução de 03 meses de aluguel? O locatário de um imóvel residencial, por estar desempregado, começou a para fazer grades para revender. A vizinhança está reclamando do barulho que começa pela manhã e prossegue até a noite. Quais providências podem ser tomadas? É de responsabilidade da imobiliária ou é um caso de polícia? O locatário estaria infringindo contrato de locação residencial? Na locação para temporada, qual será o valor cobrado referente ao depósito (caução) para garantia dos prejuízos causados no imóvel e seus acessórios? Qual é a responsabilidade das imobiliárias perante os contratos que intermedeia? A administradora é responsável pela existência de ―gato‖ no imóvel locado? Quantos dias o locatário tem para pagar o aluguel? Pode-se reduzir para 05 (cinco) dias? Pode-se contratar com pagamentos antecipados, isto é, no início do mês ao invés de ao final e dar um desconto para pagamentos até 05 ou 10 dias? Qual o valor de multa que pode ser cobrada por rescisão de contrato? Pode ser feita renovação de contrato de locação comercial com prazo indeterminado? Em quais hipóteses a empresa poderá pleitear a renovação do contrato de locação? O locador poderá reaver o imóvel alugado antes do término do prazo? Quais os cuidados que o locador deve ter em relação ao fiador ao elaborar um contrato de locação,? Quais são as despesas que o shopping não pode cobrar dos locatários? Um pequeno terreno, considerado área verde, utilizado por um possuidor por mais de 23 anos, poderá ser objeto de usucapião? Existe alguma forma de garantir ao menos o seu direito de posse? Ele pode ―vender‖ o imóvel? Quando foi celebrado o contrato de locação ficou estipulado que a garantia do aluguel seria caução em dinheiro (3 aluguéis), e assim foi feito. Na hipótese de vencimento do contrato, pode ser feita a substituição de garantia? É preciso fazer um novo contrato, ou deixar o contrato existente por prazo indeterminado, alterando tão somente a modalidade da fiança? O funcionário público tem o direito de pedir prorrogação do vencimento de taxas de condomínios para data posterior ao recebimento de seu salário? Na hipótese de morte do fiador, sem que haja a devida comunicação ao locador, pode ser proposta ação contra o fiador falecido e seu cônjuge que está vivo? Em um caso no qual ―a‖ é proprietário de um imóvel e outorga uma procuração para a venda deste imóvel a ―b‖ que substabelece para ―a‖, novamente, pode ser lavrada uma escritura de compra e venda de ―a‖ para ―b‖, usando a procuração e o substabelecimento?


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Em contrato de locação, o locatário pediu à proprietária que fizesse uma reforma no imóvel. Qual o prazo para essa reforma e quais as penalidades se o locador nada fizer? Responde o fiador por acordo realizado em contrato de locação para majoração do valor do imóvel locado? Qual é o prazo para reclamar sobre defeitos aparentes em relação aos imóveis locados? É necessária a apresentação de certidões negativas em nome do outro cônjuge, quando o imóvel já foi adquirido antes do casamento? Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, e julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? O que são despesas voluptuárias? Quando a escritura pública de promessa de compra e venda quitada é celebrada por representantes, por meio de procuração com amplos e específicos poderes para a venda do imóvel objeto, pergunta-se: no caso de falecimento de um dos outorgantes, extingue-se o mandato? O contrato de locação que não foi reajustado nos dois últimos anos, pode ser reajustado de forma cumulativa ou não? Pode-se repassar para o cliente (locatário), o custo que o banco cobra pelo boleto bancário? Pode o comprador de um imóvel assinar a escritura como comprador e como representante (via procuração) do vendedor? Na ação de consignação em pagamento, o valor a ser depositado deverá ser acrescido de honorários advocatícios? Qual a garantia do locatário na hipótese de venda do imóvel locado no curso do contrato? O ônus da primeira ligação de água, considerando-se a despesa com o hidrômetro, é de competência do locador ou do locatário? Em quais hipóteses o único imóvel pode ser penhorado? Na aquisição de imóvel comercial, quais as documentações que deverão ser exigidas para a concretização do negócio? O condomínio é responsável pelo pagamento dos danos em veículos causados pelo portão eletrônico, mesmo se o condomínio não possuí garagista nem manobrista? Como elaborar uma convocação para eleição do síndico, subsíndico e comissão, e assuntos gerais? Qual o procedimento a ser adotado pelo condomínio, quando o síndico renuncia antes do término do seu mandato? O novo síndico deve adotar algum procedimento para se resguardar de possíveis irregularidades da gestão anterior? Pode o síndico outorgar procuração para terceiro movimentar conta corrente em nome do condomínio? Qual o número necessário de condôminos para aprovação de demolição de edificação em um edifício?


152 Na hipótese de furto de veículo dentro do condomínio, de quem será a responsabilidade de indenizar? Quando o condômino estiver em atraso, é permitido o cancelamento no fornecimento de água, gás, e outros, os quais integram o condomínio? Em condomínio cujo último pavimento é a cobertura (com terraço e piscina), o telhado que está acima dela, em caso de conserto de goteiras, é de responsabilidade do condômino proprietário da unidade? Como proceder em relação a um condomínio de edifício com 6 apartamentos e um ponto comercial alugados, sendo o edifício propriedade de uma só pessoa? As despesas com demissão de funcionários de condomínios são consideradas como despesa ordinária ou extraordinária? A antena parabólica altera a fachada? O condomínio é obrigado a retirá-la sob pena de multa? Qual a responsabilidade do síndico no conserto e conservação de calçada do condomínio? A ata de eleição do síndico de um condomínio residencial deve ser registrada em cartório? Pode o síndico contratar diretamente administradora de condomínios para este fim, firmando o contrato sozinho, na qualidade de contratante? O condômino recebeu uma multa por infringir o regulamento interno. Essa multa pode ser cobrada junto com as taxas condominiais de despesas ordinárias? O síndico para ser eleito tem que obrigatoriamente ser condômino? E o subsíndico? o síndico, junto com os conselheiros, tem força para destituir (exonerar) o subsíndico? Em caso de inadimplência em condomínio residencial, tendo em vista que a cobrança deste condomínio já é feita por intermédio de rede bancária, o síndico pode protestar a cota condominial em atraso? É possível condômino inadimplente dar como pagamento de seus débitos condominiais a própria unidade para que esta passe a ser de propriedade do condomínio?

DIREITO DO TRABALHO I Quais documentos são necessários para a admissão? Qual o período de contrato de experiência? Quais são os direitos básicos do trabalhador em uma relação de emprego? O que são verbas rescisórias? Quais as verbas rescisórias devidas por ocasião de dispensa? O aviso prévio sempre será devido, independente da forma e modalidade de rescisão contratual? Qual o prazo estabelecido para pagamento das verbas rescisórias? Jovens com 14 anos podem trabalhar no Brasil? A partir dos 16 anos o trabalho está legalizado?


153 Se um menor de 16 anos "ajudar" na arrumação da casa, isso pode ser considerado trabalho infantil? Se a criança estiver na escola, ela pode trabalhar meio expediente? Questões referentes a acidente de trabalho, doença de trabalho, saúde do trabalhador, suas peculiaridades e discussões O que é acidente do trabalho? Somente o incidente ocorrido no ambiente de trabalho pode ser considerado como acidente de trabalho? Qual a atitude a ser tomada pelo empregador em caso de acidente do trabalho? Quais são os direitos do empregado acometido por acidente de trabalho? É do empregador a responsabilidade pelos salários durante o período de afastamento para recuperação? É possível cobrar do empregador algum tipo de indenização pela ocorrência de acidente de trabalho? Quais os tipos de indenização possíveis? Em que juízo poderá ser interposta ação de indenização por acidente de trabalho? Em caso de morte causada por acidente de trabalho, a família da vítima possui direito de pedir alguma indenização? E a viúva, tem direito a indenização? Qual o valor a ser recebido a título de pensão e até quando ela será paga (no caso da viúva)? Em caso de perda parcial de capacidade para o trabalho, como será fixada a indenização? Existe alguma lei ou valor fixo que deva ser aplicado em caso de indenização por dano moral? Qual o prazo para se entrar na justiça requerendo indenização por acidente de trabalho? O que significa ―PPRA‖ e qual o seu objetivo? O que são riscos ambientais ? Cite alguns exemplos. É do empregador a responsabilidade pelos salários durante o período de afastamento para recuperação? O que é adicional de periculosidade? O que caracteriza a periculosidade? Todo o trabalho desenvolvido em contato com os agentes agressores citados acima deverá ser remunerado com o adicional de periculosidade? Qual o adicional devido pelo trabalho em condições perigosas? Uma pessoa que trabalha somente parte do dia em contato ou exposto a agentes perigosos, recebe o adicional de periculosidade somente parcialmente?


154 Há possibilidade de empregado e empregador ―negociarem‖ o pagamento de adicional de periculosidade apenas parcialmente? O que é adicional de insalubridade? Dê exemplos de insalubridade em razão do local. Que agentes, por exemplo, podem causar insalubridade no local de trabalho? A presença de agentes insalubres sempre vai ensejar o pagamento de adicional de insalubridade? Como será determinado o pagamento de adicional de insalubridade? Qual a diferença básica entre adicional de periculosidade e adicional de insalubridade? Podem empresa e trabalhador firmar acordo para o não pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade? Como fica a situação de um trabalhador que exerça sua atividade exposto a insalubridade e periculosidade? Qualquer trabalhador poderá exercer trabalho insalubre ou perigoso? O que é trabalho noturno? Trabalho noturno gera direito a receber adicional de insalubridade? O que são EPI´S? O que acontece se determinada empresa não fornecer EPI´S? O que acontece se o trabalhador se recusar a usar EPI´S? Manual para departamento pessoal

DIREITO DO TRABALHO II É permitido assinar a carteira de trabalho com salário inferior ao realmente percebido? O empregado é obrigado a registrar no banco de horas as horas extras que realizou ou pode optar pela paga correspondente, ou seja, em vez da folga compensatória o valor em moeda corrente? Existe critério para implantação do banco de horas? Em caso de adoção do regime de plantão, a empresa é obrigada a conceder folgas no decorrer da semana? Legalmente qual é o período máximo ininterrupto que uma pessoa pode trabalhar ? Funcionários que exercem idêntica função devem perceber também idêntica remuneração? Empresas podem descontar do salário faltas devido à greve dos transportes? No caso de falta do empregado, os referidos dias podem ser objeto de desconto no período de gozo das férias? Como proceder em caso de morte de funcionário? E de empregada doméstica? Quais são as vantagens de fazer parte da Cipa?


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A empresa que oferece condução pode deixar de fornecer o vale transporte? A empresa pode diminuir o valor do vale-refeição? Pode cortá-lo? O adicional noturno pode ser suprimido caso o labor deixe de ser realizado após às 22 horas? O que é uma convenção coletiva de trabalho? O que é acordo coletivo? O que é a comissão de conciliação prévia? É devida a indenização adicional da dispensa ocorrida dentro dos 30 dias que antecedem a data base? O acidente de trabalho suspende o curso do aviso prévio? O aviso prévio concedido ao empregado pode ser reconsiderado? O empregado pode optar pela não redução de 02 horas de trabalho no curso do aviso prévio? Existe a modalidade do cumprimento do aviso prévio em casa? O auxílio alimentação pode ser pago em dinheiro? A contratação de empregado em jornada parcial com pagamento do piso salarial proporcional a essa jornada é legal? Quais os prazos para pagamento da rescisão contratual? São devidas as horas extras para o trabalhador externo? Quais as faltas cometidas pelo empregador que podem culminar na rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado? O que é trabalho insalubre? Que direitos tem quem trabalha em condições insalubres? Qual o percentual assegurado ao trabalhador que exerce sua função em condições insalubres? Quais as condições básicas para percebimento do adicional de periculosidade? O adicional de insalubridade pode ser retirado da folha de pagamento do empregado se for eliminada a insalubridade? O que acontece se a empresa não fornecer EPI´S – equipamento de proteção individual ? O que acontece se o trabalhador se recusar a usar epis – equipamento de proteção individual? É bom trabalhar em local insalubre, pois torna possível engordar os salários? Existem equipamentos de segurança que minimize a periculosidade? O trabalho em local barulhento pode ser insalubre? Os trabalhadores que exercem sua função em posição cansativa e desgastante, como acontece com os comerciários que passam a maior parte da jornada em pé, sob o ponto de vista legal, estariam executando um trabalho insalubre? Quais os direitos garantidos aos empregados domésticos?


156 Cirurgia plástica para reparação estética dá direito a afastamento remunerado? Como prevenir a ler – lesão por esforço repetitivo? Existe um tempo necessário de "exposição" a fatores predisponentes para o início dos sintomas de ler/dort (lesão por esforço repetitivo e distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho)? Todos os funcionários com ler/dort (lesão por esforço repetitivo e distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho) devem ser afastados do trabalho? Todos os funcionários com ler/dort (lesão por esforço repetitivo e distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho) têm estabilidade no emprego? Em caso de aborto não criminoso, a empregada tem direito a afastar-se de suas atividades sem prejuízo do percebimento de salário? Em caso de adoção , a empregada terá igual direito à licença-maternidade? O menor de 16 (dezesseis) anos pode ser contratado como empregado? O menor pode trabalhar em quaisquer circunstâncias?

DIREITO DO CONSUMIDOR Como se identifica uma relação de consumo? Quem é considerado consumidor? Quem é considerado fornecedor? O código de defesa do consumidor visa tão somente a proteger os direitos do consumidor? Quais são os instrumentos que o consumidor possui para ver seus direitos garantidos? O código de defesa do consumidor prevê, em seu texto, alguns direitos básicos ao consumidor. Quais são eles? No inciso VIII do artigo 6º, há referência sobre a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O que o referido dispositivo quer dizer? Concedida a inversão do ônus da prova nas lides de consumo, a quem cabe o ônus de antecipação de despesas determinadas de ofício pelo juiz ou requeridas por ambas as partes nos casos de atos probatórios requeridos pelo consumidor? É sabido que em algumas atividades existem os contratos de adesão, qual é a medida de proteção tomada pelo código de defesa do consumidor? O que é uma cláusula abusiva? Qual é a conseqüência de sua existência em um contrato? Em quais tipos de contratos elas podem ser encontradas? Existindo em um contrato de adesão cláusula que eleja foro competente diverso do domicilio do réu, caso seja este o consumidor, esta será considerada abusiva? Existem casos em que o fornecedor, por não conseguir receber do consumidor o serviço prestado, recorre a um advogado, que realizará a cobrança, acrescida de juros de mora e honorários advocatícios. De quem é o ônus do pagamento desses honorários advocatícios, do consumidor ou do fornecedor?


157 Existem alguns bares e restaurantes noturnos que cobram a chamada ―consumação mínima‖, isto é, a cobrança de uma taxa de consumo mínimo para entrada no local, tal instituto encontrase de acordo com os dispositivos do código de defesa do consumidor? Caso um produto comprado venha apresentar algum vício, o que fazer? Qual é o prazo decadencial para apresentar reclamações a respeito dos produtos ou serviços consumidos? Se for constatado que o defeito é de fabricação, de quem será a responsabilidade de reparar o dano? Cabe ação de regresso do fornecedor ao fabricante, caso aquele seja obrigado a reparar o dano? O que se considera como vício oculto e quando se inicia o seu prazo decadencial para apresentação de reclamação contra ele? Há a possibilidade de impedimento da decadência para apresentação de reclamação de vícios? Existe alguma causa excludente da responsabilidade do fornecedor por vícios do produto? Como deve fazer o consumidor para mover uma ação? Caso queira realizar o cancelamento da compra realizada por contrato não cumprido, o que consumidor deve fazer? O que é o certificado de garantia e como funciona? Há possibilidade de perda do direito de garantia? O que é venda em domicílio e quais os seus riscos? Há possibilidade de arrependimento? Qual é o prazo concedido para a devolução? O que é propaganda enganosa ou abusiva? Tais propagandas são consideradas crime? Quais os cuidados que devem ser tomados pelo consumidor ao adquirir um plano de saúde? As relações contratuais bancárias são tuteladas pelo código de defesa do consumidor? A pessoa jurídica que se utiliza das instituições financeiras para repassar crédito aos seus clientes, agindo como intermediária, estaria inserida na relação de consumo? Como deve agir um consumidor ao constatar que, em seu contrato bancário, há cláusulas abusivas? O contrato de fidelização exigido pela empresa de telefonia móvel encontra-se em harmonia com o código de defesa do consumidor? Em contrato celebrado com empresas de telefonia móvel cláusula que prevê o pagamento de multa para cancelamento de assinatura nos casos de roubo do aparelho pode ser considerada abusiva? O corte de energia elétrica por falta de pagamento pelo consumidor é considerado uma afronta ao código de defesa do consumidor? No caso de o consumidor utilizar para pagamento de obrigação cheque de terceiro, se devolvido este por insuficiência de fundos, é possível se exigir a obrigação do consumidor?


158 Quais as penas aplicadas aos fornecedores que não obedecerem às regras do código de defesa do consumidor? Quem será responsável pela fiscalização das relações de consumo e aplicação dessas penas? Havendo em um contrato, de relação de consumo, cláusula que permita interpretação dúbia, qual será a providência tomada? Caso ocorra overbooking (excesso de venda de passagens) a que o consumidor tem direito? Quais são as informações obrigatórias nos rótulos de produtos? O que fazer quando houver divergência entre a descrição e o conteúdo? Se prejudicar um consumidor no desempenho de suas funções, um profissional liberal poderá ser responsabilizado com base no código de defesa do consumidor? Quais são as possibilidades da perda da garantia dada na compra de um produto? O que é arbitragem? Ela é aplicada na defesa do consumidor? É permitido ao fornecedor sem justo motivo ligar no local de trabalho do consumidor para cobrar uma dívida vencida? Quanto tempo o consumidor tem para pedir perdas e danos? O fornecedor é obrigado a aceitar a devolução de um produto aberto, riscado, usado, etc? Qual é a penalidade que o fornecedor pode sofrer se depositar um cheque antes da data prometida? Em que caso e de que forma pode a empresa repassar prejuízos financeiros ao seu funcionário responsável por determinado setor? A consulta aos sistemas de proteção ao crédito poderá ser realizada na presença do cliente? Qual é a maneira mais adequada de informá-lo sobre a presença da inscrição nos referidos sistemas? Quais são as informações importantes para o preenchimento de cadastro de clientes? Qual é a utilidade de um bom cadastro de clientes? Quais são os cuidados necessários para o recebimento de cheque? A empresa é responsável pelos pertences do cliente entregues ao guarda volume? Os estacionamentos são responsáveis pelos danos causados aos veículos que ali estiverem estacionados? Mesmo que os danos sejam causados por terceiros?

COOPERATIVISMO: O que é cooperativismo? O que é cooperação? O que é cooperado? O que é cooperativa? Quais são os principais valores do cooperativismo?


159 Quais são os princípios cooperativistas? Qual o objeto de uma cooperativa? Quais os objetivos das cooperativas do ramo agropecuário? Quais os objetivos das cooperativas do ramo de consumo? Quais os objetivos das cooperativas de crédito? Quais são os objetivos da cooperativa de trabalho? Qual o objetivo das cooperativas de saúde? Quais outras espécies de cooperativas também podem ser formadas? Quais são os direitos dos cooperados? Quais os deveres dos cooperados? Quais as vantagens para os trabalhadores em associarem-se em cooperativas de trabalho? Quais as vantagens para as empresas em contratarem mão-de-obra em cooperativas de trabalho? É possível a contratação de cooperativas para exercerem a atividade fim da empresa contratante? Quais normas devem ser observadas para constituição de uma cooperativa de trabalho? As cooperativas podem participar de procedimentos licitatórios? Quais foram as principais mudanças trazidas pelo novo código civil ao direito cooperativista? De acordo com o novo código civil, quais as características da sociedade cooperativa?

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O que são juizados especiais cíveis? Quais questões poderão ser resolvidas nos juizados especiais cíveis? Quais questões não serão apreciadas pelos juizados especiais cíveis? As questões cujo valor ultrapassa os 40 salários mínimos poderão ser apreciadas pelos juizados especiais cíveis? Qualquer pessoa pode reclamar seus direitos nos juizados especiais cíveis? As empresas também podem? Por que as microempresas podem propor ações nos juizados se elas são pessoa jurídicas? Se uma empresa ceder um crédito ao cidadão ele pode reclamar nos juizados especiais cíveis? É necessária a presença de advogados nos juizados especiais cíveis? É possível a intervenção de terceiros nos juizados especiais cíveis?


160 É necessário pagar um advogado para acompanhar a causa? Como é feita a citação? Poderá haver citação por edital nos juizados especiais cíveis? O que vem a ser um defensor dativo? É necessário pagar para reclamar nos juizados especiais cíveis? Como se dá a defesa nos juizados especiais cíveis? O que é a contestação? Existe algum tipo de gastos ou custas nos juizados especiais cíveis? Quais documentos são necessários para propor uma reclamação nos juizados especiais cíveis? O que acontece no caso de mudança de endereço depois de proposta a reclamação nos juizados? Para se fazer a reclamação é necessário constituir advogado? A primeira audiência será marcada quando? O que é a audiência de conciliação? Quem é o conciliador? O que vem a ser o acordo? O que é a audiência de instrução e julgamento? Qual a função do juiz nos juizados especiais cíveis? Poderá haver acordo na audiência de instrução? O que acontece se não houver um acordo na audiência de instrução e julgamento? Quais documentos deverão ser levados na audiência de instrução e julgamento? Quantas testemunhas são permitidas nos juizados especiais cíveis? É necessária a intimação das testemunhas? Poderá se requerida perícia nos juizados especiais cíveis? As partes podem levar técnicos para que estes emitam parecer técnico sobre o assunto? É obrigatória a presença pessoal da parte? E se uma das partes não comparecer nas audiências? E se houver motivo forte para a ausência da parte? O que acontece se umas das partes chegar atrasada? O que acontece ao fim da audiência de instrução e julgamento? O que é sentença?


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Depois que profere a sentença o juiz poderá modificá-la? O que se entende por pedido contraposto? No caso de pedidos contrapostos, como será resolvida a questão? O que deverá conter o pedido contraposto? Poderá haver recurso no caso de inconformismo com a decisão? Qual é o prazo para recorrer da sentença? Como é a fase de execução da sentença? O que vem a ser o instituto da penhora? O credor poderá adjudicar o bem penhorado? Em que consiste a adjudicação? Como o devedor deverá realizar a sua defesa na fase de execução? Em que casos pode-se propor os embargos à execução? O que é preciso para propor os embargos à execução? Após a sentença, ainda existe a possibilidade acordo? Quais são os prazos para reclamar nos juizados especiais cíveis em caso de fornecimento de serviços? No caso de problemas que não são aparentes qual é o prazo para reclamar? Em que locais deverá ser proposta a reclamação? O que vem a ser arbitragem?

II - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS O que são juizados especiais criminais? Quais tipos de lesões ao bem jurídico podem ser objetos de apreciação destes órgãos? O que são crimes de menor potencial ofensivo? Quais crimes se enquadram nessa hipótese? O vem a ser uma denúncia? Quem poderá fazê-la? Em que consiste a queixa? Qual é o prazo para apresentação da queixa? Em que consiste uma representação? O que é retratação? Até em que momento poderá ocorrer? Depois da retratação poderá ser oferecida nova representação contra o autor do fato? Qualquer pessoa pode reclamar seus direitos nos juizados especiais criminais?


162 Contra quem se pode reclamar nos juizados especiais criminais? É necessário pagar alguma custa judicial para reclamar nos juizados especiais criminais? O que é necessário para entrar com uma ação nos juizados especiais criminais? Quais informações e documentos são necessários para se iniciar o procedimento nos juizados especiais criminais? É necessário comparecer à delegacia acompanhado de advogado para registrar o fato? Qual o procedimento tomado posteriormente ao registro? É necessário ter advogado para resolver um problema nos juizados especiais criminais? Poderá haver a conciliação (acordo)? Em que consiste a composição civil? Em quais tipos de crimes ela será possível? O que vem a ser uma transação penal? Quando o promotor poderá propor a transação penal? O que acontece na audiência de conciliação? O que acontece no caso das partes chegarem atrasadas em audiência? O que acontece na audiência de instrução e julgamento? No que consiste a suspensão do processo? Poderá ser estabelecida alguma proibição para o autor do fato durante o prazo em que o processo fica suspenso? Quem terá tem direito à transação penal ou à suspensão penal do processo? O acusado pode não aceitar a suspensão do processo? O que acontece ao final da audiência de instrução e julgamento? A pena a ser aplicada é sempre de prisão? O condenado poderá recorrer? A vítima e o promotor poderão recorrer da decisão? Qual é o prazo que se tem para recorrer da sentença? Como será feito o recurso contra a decisão do juiz? É necessário o pagamento de alguma quantia para recorrer? Como é feita a execução da sentença nos juizados especiais criminais? O que acontece no caso de a vítima não receber alguma indenização ou acordo a que tem direito? O que vem a ser o responsável civil? Após a sentença ainda existe a possibilidade acordo nos juizados especiais criminais?


163 Quais os prazos para propor a reclamação? E onde deverá ser feita?

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AS DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES Tenho uma intimação para ser testemunha, o que acontece se faltar na audiência? Como deve ser tratado o juiz em audiência? Quando tiver que comparecer em juízo, como devo estar vestido? Não gosto do nome que eu tenho. Posso mudá-lo? A xerox autenticada tem valor como documento? Como pode ser configurado assédio sexual? Como devo proceder caso sofra assédio sexual? Qual o procedimento que devo adotar em caso de acidente de veículo? O que devo fazer se atropelar uma pessoa? Em caso de agressão corporal o que fazer? Tenho recebido ameaças. O que fazer? Em que consiste o crime de calúnia? O que é difamação? Em que consiste o crime de injúria? Em que consiste o crime de racismo? Como devo proceder se não for atendido pelo meu advogado? Há um oficial de justiça na minha porta, o que fazer? Como posso excluir um nome que conste nos registros dos órgãos de restrição de crédito, como SPC e Serasa? Como dar baixa em título protestado? Qual o procedimento que devo ter ao pagar uma dívida? Quais os cuidados que devo tomar para adquirir um bem imóvel? 1 - informações gerais: 2 - imóveis em construção para entrega futura. Regimes básicos de construção de um empreendimento imobiliário 1- construção a preço fechado 2- administração ou a preço de custo 3- terrenos em loteamentos


164 3 - imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação 1- compra direta do mutuário 2- compra de imóveis em leilão

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JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA E TELMA CURIEL MARCON E AGORA? DEDICATÓRIA LIVRO 1 Jane Resina F. Oliveira 2 ―Saber viver é fazer sempre a...

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