DÚVIDAS SOBRE LICITAÇÃO O que é licitação? É um procedimento formal, prévio e seletivo pelo qual a Administração buscará a melhor e mais vantajosa oferta para a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º, da Lei 8.666/93). Licitação é obrigatória? Para quem? Quando? Licitação é um procedimento administrativo obrigatório aos entes da administração direta e indireta que pretendam alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem público, e deve permitir ampla participação de interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que mais atende ao interesse público, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação (Celso Antônio Bandeira de Mello). Qual a finalidade da licitação? A licitação tem duas finalidades muito importantes, são elas: a) selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de forma a resguardar o princípio da indisponibilidade do interesse público; b) assegurar o princípio da isonomia e impessoalidade, permitindo que todos os particulares participem da licitação e que não haja favorecimentos. Diante disso, qual o objetivo principal da licitação? O objetivo da licitação não é obter o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. A quem compete legislar sobre licitação? A competência para legislar sobre normas gerais da licitação é da União, conforme disposto no art. 22,XXVII da CF/88, mas também cabe aos Estados e Municípios de forma suplementar a lei federal, atendendo suas peculiaridades. Qual a legislação que estabelece normas sobre a matéria? A Lei geral que estabelece os princípios e regras sobre a atividade licitatória é a 8.666/1993, a qual revogou os Decretos-Lei nºs. 2.300/1986 e 2.360/1987, e também foi alterada pelas Leis nºs. 8.883/1994 e 9.648/1998. Ainda, decretos estaduais e municipais regulamentam as licitações locais seguindo a orientação da norma federal. Quais as principais normas e princípios que orientam a licitação pública? Os principais princípios que norteiam a licitação, em todas as suas modalidades, são:
Livro E Agora 4
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.