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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Itaguaí Projeto de lei 00 / 2013

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

“DETERMINA O REFLORESTAMENTO CILIAR NAS MARGENS DAS CACHOEIRAS DE MAZOMBA, ITIMIRIM E ITINGUSSU E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS.”

Art.1° - O Poder Executivo, através das Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Pesca, fica obrigado a promover o reflorestamento ciliar nas margens das cachoeiras de Mazomba, Itimirim e Itingussu e a proteção aos mananciais. Parágrafo Único - Proceder-se-á, obrigatoriamente, a criação de viveirosmunicipais na produção de mudas nativas para as ações de reflorestamento ciliar, estufas e o fornecimento de insumos (saquinhos, ferramentas e sementes).Art. 2° - O Poder Executivo, através dasSecretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Pesca, regulamentará esta lei no prazo máximo de noventa dias contados da sua publicação. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O plantio de árvores às margens das cachoeiras de Mazomba, Itimirim e Itingussu contribuirá com a qualidade e a quantidade das águas. O reflorestamento também aumentará o resgate do carbono na atmosfera e diminuição do efeito estufa. LUCIANO CARVALHO MOTA PREFEITO Autor: VereadorMARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO Rua Amélia Louzada, 277 – Centro – CEP: 23815-180 –Itaguaí – RJ

Tels:2688-1136 / 2688-1236


Projeto de leis das matas ciliares