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#65 ©


PARCERIAS: Artéria - Humanizing Architecture Architecture for Humanity Lisbon

ARTIGO 65.º HABITAÇÃO E URBANISMO -1- TODOS TÊM DIREITO, PARA SI E PARA A SUA FAMÍLIA, A UMA HABITAÇÃO

O projecto #65 pretende explorar uma dimensão humanística e urbanística relativa aos bairros constituídos por construções ilegais. Neste âmbito a nossa pesquisa incidiu sobre dois bairros de características gerais muito dispares, no entanto ambos apresentam um ponto particular em comum que é o facto de serem aglomerados mais ou menos organizados de construções clandestinas, respectivamente o Bairro da Fraternidade, Freguesia de Santa Iria da Azóia, concelho de Loures e o Bairro de Santa Filomena, Freguesia da Mina, concelho da Amadora. O primeiro caso de estudo - Bairro da Fraternidade - apresenta-se como uma área urbana de génese ilegal (AUGI) sendo, a seguir à Portela da Azóia, a maior área urbana deste género no

DE DIMENSÃO ADEQUADA, EM CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO E QUE PRESERVE

PARTICIPAÇÃO:

A INTIMIDADE PESSOAL E A PRIVACIDADE FAMILIAR.

Eurico Cangumbi Domingas Moradores do Bairro Santa Filomena

TAÇÃO, INCUMBE AO ESTADO: A) PROGRAMAR E EXECUTAR UMA POLÍ-

Luís Bento

TICA DE HABITAÇÃO INSERIDA EM PLANOS

Gonçalo Brak-Lamy

DE ORDENAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO E

Cláudia Sousa Santos

país. O território em estudo pela Câmara está dividido em 8 núcleos e sem nenhum alvará ainda emitido. Em conversa com os moradores, rodeados de áreas já legalizadas, surgem dúvidas em relação à razão pela qual este bairro continua na clandestinidade.

-2- PARA ASSEGURAR O DIREITO À HABI-

Dra. Manuela Esteves Colectivo Habita

APOIADA EM PLANOS DE URBANIZAÇÃO QUE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE UMA REDE ADEQUADA DE TRANSPORTES E DE EQUIPAMENTO SOCIAL; B) PROMOVER, EM COLABORAÇÃO COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E COM AS AUTAR-

As maiores dificuldades nesta primeira parte do trabalho foi mesmo o contacto com a Câmara Municipal de Loures, constítuida por um gabinete das AUGIs e pelo departamento de urbanismo que trabalha também sobre este campo. Aguardando uma resposta ao longo do último mês de Agosto e, consequentemente o mês de férias de grande parte dos trabalhadores deste departamento, esta apenas nos foi dada dia 4 de Setembro, tornando assim impossível a apresentação do caso.

QUIAS LOCAIS, A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS; C) ESTIMULAR A CONSTRUÇÃO PRIVADA, COM SUBORDINAÇÃO AO INTERESSE GERAL, E O ACESSO À HABITAÇÃO PRÓPRIA OU ARRENDADA; D) INCENTIVAR E APOIAR AS INICIATIVAS DAS COMUNIDADES LOCAIS E DAS POPULAÇÕES, TENDENTES A RESOLVER OS

O segundo caso e por seguinte o mais crítico - Bairro de Santa Filomena - trata-se de um bairro de barracas em actual demolição. Com base num inquérito feito no local, a Habita - colectivo pelo direito à habitação e à cidade escreveu “O bairro de Santa Filomena é um bairro degradado, construído actualmente por centenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que ao longo de muitos anos trabalharam sobretudo na construção civil e nas limpezas, com salários extremamente baixos e sem estabilidade e que agora, estando em situação ainda mais vulnerável, porque o trabalho escasseia e o desemprego sobe rapidamente, se vêm também ameaçados de despejo em massa, por parte da Câmara Municipal da Amadora, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas. Estamos a falar de um universo de cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais 105 são crianças até aos 18 anos (73 têm 12 ou menos anos) várias nascidas em Portugal e escolarizadas. Das cerca de 285 pessoas, 80 pessoas estão desempregadas, 88 estão a estudar/são escolarizadas, 14 pessoas sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doença crónica. Mais de 55 famílias contam com pelo menos uma pessoa desempregada; existem mais de 20 famílias monoparentais, na sua grande maioria compostas por uma mãe e filhos/as. A média dos rendimentos destas famílias é muito baixa, situando-se entre os 250 e os 300 euros. Referir ainda que metade destas famílias vivem há mais de 10 anos no Bairro, havendo algumas famílias inclusive que vivem no bairro há mais de duas ou três décadas.”

RESPECTIVOS PROBLEMAS HABITACIONAIS E A FOMENTAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO E A AUTOCONSTRUÇÃO. -3- O ESTADO ADOPTARÁ UMA POLÍTICA TENDENTE A ESTABELECER UM SISTEMA DE RENDA COMPATÍVEL COM O RENDIMEN-

Artigo 65º Habitação e Urbanismo

TO FAMILIAR E DE ACESSO À HABITAÇÃO PRÓPRIA.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

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-BAIRRO SANTA FILOMENA-

Tivemos contacto com este caso através da primeira parceria que estabelecemos - a Artéria, Humanizing Architecture - que nos apresentou a prosposta de visitarmos o local e seguirmos de perto os últimos desenvolvimentos, no que diz respeito à intervenção da Câmara sobre as casas. Depois de um primeiro contacto ao longe, analisando a dimensão, as várias entradas de acesso ao bairro e até os destroços que se espalhavam pela paisagem, começas a aproximarmo-nos de alguns moradores de forma a perceber o quanto receptivos eles seriam. As primeiras abordagens correram bem, afinal não seria tão difícil entrar ali e conseguir falar com as pessoas que ainda ali estão. Um dos moradores, Eurico, que faz parte da associação de moradores do Bairro, disponibilizou-se desde logo para nos acompanhar ao longo das várias etapas do projecto, sendo que faz parte do conjunto de casos que já perderam a casa e que se encontram a morar junto de pessoas amigas, familiares, etc, numa condição algo precária. É simples a razão dele para se interessar por este tipo de iniciativas, tal como todos os moradores, também ele quer ver os seus direitos serem respeitados, direitos esses que todo nós partilhamos. O projecto #65 partiu dessa mesma necessidade. Procura-se assegurar que, neste caso o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, relativo à Habitação e Urbanismo faz parte do conhecimento de todos e que a sua aplicação seja o mais correcta possível. Muitos são os casos, neste bairro, de moradores que depois de verem a sua casa cair, não terão para onde ir nem como. O projecto partiu da simples ambição de abordar a temática da cidade/território, direccionada para as zonas suburbanas ao redor da grande cidade de Lisboa para o confronto com a problemática dos direitos humanos básicos que neste mesmo território português não são aplicados de igual forma. Depois de semanas a vaguearmos pelo bairro e a ouvirmos inúmeras histórias, sentimos a necessidade de exercer sobre ele algum tipo de intervenção, por mais básica que fosse tinha de ter a condição primordial de incluir a participação dos moradores. Este facto traduziu-se mais tarde na recolha de fotografias de várias pessoas que ali moram ou moravam e a sua aplicação em grande formato, nas paredes das casas que correm risco de serem derrubadas já no início de Setembro. Temos a perfeita noção de que muito dificilmente este projecto mudará o futuro prévio deste sitiu e principalmente das pessoas que o viram crescer, e de que provavelmente acabará por se tratar quase de um happening, sendo o trabalho destruído em conjunto com as casas. No entanto, logo na primeira montagem, notou-se uma curiosidade e espírito de cooperação incrível por parte dos moradores e até dos transeuntes que em frente passavam. Foi raro o rosto que não se virou quando confrontado com estes outros rostos em ponto aumentado, colados nas paredes das casas. Rostos esses que riem, permanecem ausentes e fechados e outros que até se viram de costas para a lente. Olhem para eles, é só o que pedimos em troca.

-4- O ESTADO, AS REGIÕES AUTÓNOMAS E AS AUTARQUIAS LOCAIS DEFINEM AS REGRAS DE OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DOS SOLOS URBANOS, DESIGNADAMENTE ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO, NO QUADRO DAS LEIS RESPEITANTES AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AO URBANISMO, E PROCEDEM ÀS EXPROPRIAÇÕES DOS SOLOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DE FINS DE UTILIDADE PÚBLICA URBANÍSTICA. -5- É GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO E DE QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO FÍSICO DO TERRITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

À margem da cidade a terra surda não se faz ouvir, territórios habitados escondem-se por trás de novos condomínios, zonas industrializadas, junto a vias rápidas, aliados à vida da grande cidade, desprovidos de meios suficientes a uma habitação digna. A clandestinidade das construções que eles habitam oferecem-lhe uma posição de “proprietários a tempo parcial”, munidos de uma total insegurança perante o que pode ser o dia seguinte e a possibilidade de ficarem sem o tecto que os albergou uma vida. Enquanto alunos finalistas de Design de Comunicação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, este trabalho insere-se num projecto final de curso que está em processo, denominado #65. Tivemos como objectivo principal atribuir um rosto e uma voz aos moradores do Bairro de Santa Filomena que se vêem perante um futuro incerto a curto prazo. Há rostos que têm de ser vistos, pessoas que vivem em cada uma das casas que vão sendo destruídas e que merecem ser ouvidas. Todos deveríamos ter direito a quatro paredes e um tecto, sem ter medo que o dia de amanhã acabe na rua. Muitos moradores deste bairro fizeram aqui toda a sua vida e vêem-se de repente confrontados com a dura realidade de poderem vir a perder as poucas coisas que lhe restam. Setembro tornou-se assim uma data importante quando tomámos conhecimento que as próximas demolições não iriam demorar a acontecer. Se as casas forem demolidas, estas fotografias serão destruídas juntamente com elas, ao mesmo tempo que a paisagem, agora viva, vai sendo derrubada. Pretende-se que estas imagens alcancem distâncias que as vozes ainda não conseguiram e sejam vistas por quem nunca olhou verdadeiramente antes para aquele espaço. É incrível vermos a vontade das pessoas em lutar pelos seus direitos. A força que elas ganham ao contarem as suas histórias e ao darem a cara por pequenas iniciativas como esta é enorme. Ninguém virou costas à lente da máquina, ninguém nos recebeu com pedras nas mãos. O que está em questão aqui não é a destruição do Bairro de Santa Filomena, mas sim a vida daqueles que o ajudaram a construir.


A5 (arrastados) 3