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Legisla NEWS O Poder Legislativo em Pauta

Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública / Natal - RN

E mais: - As Emendas e os Projetos de Leis Orçamentárias - Redução da Jornada de Trabalho dos Servidores: Requisitos e Possibilidades - Agentes Políticos Municipais Remunerados por Subsídio têm Direito à Gratificação Natalina e Terço Adicional de Férias?

Veja também: O Uso de Novas Tecnologias como Ferramentas de Inclusão Social no Estado Democrático do Direito

Versões no formato impresso e eletrônico - www.legislaweb.com.br/rs

A Judicialização do Direito à Saúde: Avanços e Desafios

Edição 06 - Maio e Junho de 2014

www.legislaweb.com.br/rs


O Poder Legislativo em Pauta ISSN: 1238148712

EXPEDIENTE

Sumário

Mensagem ao Leitor

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Revista Legisla NEWS - O Poder Legislativo em Pauta Edição 06 - Ano 02 - Maio e Junho de 2014 Periodicidade: Bimestral Tiragem: 1.000 exemplares Fechamento desta edição: 26 de maio de 2014 Editora: DPM PN Publicações - Prefixo Editorial: 65481 Avenida Pernambuco nº 1001, Bairro Navegantes Porto Alegre/RS - CEP: 90.240-004 Coordenadores Técnicos: Everson Carpes Braga Graziela Bellé Lange Júlio César Fucilini Pause Rafael Edison Rodriques

O Uso de Novas Tecnologias como Ferramentas de Inclusão Social 03 no Estado Democrático de Direito

Designer Responsável: Luciano Mariante (Massa Criativa)

Estudo de Caso I - Equiparação de Vencimentos do Cargo de 09 Médico Veterinário aos do Cargo de Médico

Jorge Amaral dos Santos / Patrícia Messa Urrutigaray

As Emendas e os Projetos de Leis Orçamentárias

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Jurisprudência do TCU

06

Bartolomê Borba

Redução da Jornada de Trabalho dos Servidores: Requisitos e 07 Possibilidades Renée Cristina Herlin Ritter

Notícias da Câmara dos Deputados

08

Renée Cristina Herlin Ritter

Jurisprudência do TCE-RS

EDITORIAL A Revista Legisla NEWS é uma publicação bimestral da DPM PN Publicações, com circulação no Estado do Rio Grande do Sul, dirigida a gestores públicos municipais, em especial vereadores e servidores que atuam junto às Câmaras Municipais. Não é permitida a reprodução total ou parcial das matérias sem a citação da fonte, sujeitando os infratores às penalidades legais. As matérias/artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, a opinião da Revista Legisla NEWS.

ESPAÇO DO LEITOR Sugestões, releases, artigos e críticas podem ser enviados ao endereço eletrônico: revista@legislaweb.com.br, sempre acompanhados de nome e endereço do autor.

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Estudo de Caso II - Servidores Celetistas Estabilizados pelo art. 19 12 do ADCT e as Vantagens Estatutárias Júlio César Fucilini Pause

Verbetes

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Páginas Azuis – Perguntas e Respostas

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Ana Maria Janovik

Rafael Edison Rodrigues

Agentes Políticos Municipais Remunerados por Subsídio têm 19 Direito à Gratificação Natalina e Terço Adicional de Férias? Ana Maria Janovik

Notícias do Senado

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A Judicialização do Direito à Saúde: Avanços e Desafios

25

Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira

Processo Administrativo Disciplinar: roteiro sugerido pela DPM 30 (Parte II - Continuação) Viviane de Freitas Oliveira

Breves Comentários à Jurisprudência Graziela Bellé Lange

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DPM realiza palestra na Escola Potiguar de Gestão Pública - EGP 32 Anteprojeto de Resolução

33

Calendários de Treinamentos de Capacitação

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MENSAGEM AO LEITOR

Caro leitor,

A Revista Legisla NEWS chega a sua sexta edição trazendo, como sempre, importantes informações em matéria de Administração Municipal.

No intuito de manter os agentes públicos sempre atualizados, numa época em que informação e conhecimento, além de indispensáveis, são cada vez mais céleres e dinâmicos, abordamos neste periódico assuntos como “O Uso das Novas Tecnologias como Ferramentas de Inclusão Social no Estado Democrático de Direito” e “A Judicialização do Direito à Saúde: Avanços e Desafios”. A publicação conta também com completo estudo sobre questão polêmica compartilhada pela maioria dos Municípios: “Agentes Políticos Municipais Remunerados por Subsídio têm Direito à Gratificação Natalina e Terço Adicional de Férias?”.

Ainda, este número traz contribuições em matérias que envolvem a categoria dos servidores públicos municipais por meio de Estudos de Caso, mais especificamente no que se refere à equiparação de vencimentos e a situação funcional dos celetistas estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT frente ao regime jurídico estatutário, bem como através de artigo intitulado “Redução da Jornada de Trabalho dos Servidores: Requisitos e Possibilidades”.

Permanecem ilustrando as páginas da Revista as suas tradicionais seções: Páginas Azuis – perguntas e respostas –, Breves Comentários à Jurisprudência da Justiça Comum Estadual, Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, notícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Verbetes, entre outras. Esperando, mais uma vez, auxiliar na prática da boa gestão pública, desejamos a todos uma proveitosa leitura. Delegações de Prefeituras Municipais - DPM

MENSAGEM AO LEITOR

Nesta edição, também é dado continuidade ao tema abordado na edição anterior por um dos Diretores da DPM, Bartolomê Borba, quanto às inconstitucionalidades das Leis Municipais, principalmente no que tange às Leis Orçamentárias.

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O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMO FERRAMENTAS DE INCLUSÃO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 43

O Uso de Novas Tecnologias como Ferramentas de Inclusão Social no Estado Democrático de Direito

Jorge Amaral dos Santos Policial Rodoviário Federal, Mestre em Direito – Linha de Concentração Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz – UNISC Patrícia Messa Urrutigaray Servidora Pública Municipal, Mestre em Direito – Linha de Concentração Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz – UNISC

1 – Introdução É impossível se referir ao progresso sem vinculálo às mais diversas formas de tecnologia, isso porque a sociedade está em constante evolução, e a cada dia há uma exigência maior de atualização e modernização dos mecanismos existentes para a solução dos problemas que se apresentam nas mais diversas áreas. Dupas (2006)1 nos ensina que “em termos gerais, progresso supõe que a civilização se mova para uma direção entendida como benévola ou que conduza a um maior número de existências felizes”. É nesse contexto que se pretende chamar a atenção para um tema bastante discutido na atualidade, qual seja, a ampliação da utilização da internet nas audiências públicas, já que essas são uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto é necessário primeiramente abordarmos mesmo que de forma sucinta o progresso e a tecnologia para, a seguir tratarmos da internet e das audiências públicas. 2 – O progresso e a tecnologia – alguns aspectos importantes. Conforme ressalta Boff (2010, p. 40) os “novos conhecimentos” podem, entre outros, estarem voltados para a criação de tecnologias, processos e metodologias originais que “possam vir a se constituir em propostas de novos modelos e paradigmas para o enfrentamento de problemas sociais, combate à pobreza e promoção da cidadania.” Ela salienta que estando presentes os requisitos acima, configuram-se as tecnologias sociais2 “que compreendem produtos e metodologias reaplicáveis desenvolvidas na interação com a comunidade e que representem efetivas soluções de transformação social.” Assim, o desenvolvimento da ciência e da técnica é a dinâmica central em torno da qual se organizam os discursos para associar a expansão do capitalismo ao progresso. Dupas lembra que nos países da periferia a situação é bem diferente, lá a tecnologia ainda é considerada sinal de status, de prestígio. (DUPAS, 2006, p. 32) Além disso, Boff (2010, p. 50) sugere: A concepção de desenvolvimento de Amartya Sen é a de que ele representa a expansão das capacidades do indivíduo “de ser” e “de fazer” removendo obstáculos (analfabetismos, a falta de atendimento à saúde, acesso à educação, ausência de liberdades políticas e civis), visando à melhoria da qualidade de vida. (BOFF, 2010, p. 50)

É por estas razões que as questões decorrentes do

desenvolvimento obrigam os governos a implementarem políticas públicas, muito embora a maioria da doutrina ressalte que as políticas de Estado no Brasil têm sido efetivas em maior escala para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, especialmente no aspecto acadêmico, como exemplo, a criação da Universidade de São Paulo (USP) em 1934, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) entre 1946 e 1950 entre outros. (SENNES, 2011, p. 60) Dessa forma, é importante frisar que as tecnologias da informação3 e de comunicação, de fato, abriram oportunidades para transformar o relacionamento entre governo, cidadãos, sociedade civil organizada e empresas, contribuindo para alcançar a boa governança, especialmente na dimensão da transparência. (HERMANY, 2010, p. 39) 3 – A internet e as audiências públicas – novas perspectivas Campo fértil para mudanças e diante das alterações globais, sociais, econômicas e políticas, as cidades estão requerendo novos modelos de gestão, bem como modernos instrumentos, procedimentos e formas de ação, a fim de permitir que os gestores urbanos tratem das mudanças da sociedade local. (HERMANY, 2010, p. 43) Como opina Boff (2010, p. 43): É possível observar que as tecnologias sociais encontram locus no poder local, tomando a partir do conceito de Fischer como o “conjunto de redes sociais que se articulam e se superpõem, com relações de cooperação e conflito, em torno de interesses, recursos e valores, em um espaço cujo contorno é definido pela configuração desse conjunto [...], fisicamente localizado e socialmente construído.” (BOFF, 2010, p. 43)

Com o advento da internet4 surgiram novas possibilidades de participação pública na esfera decisional do gestor público. Algumas decisões que afetam diretamente o cidadão, como por exemplo, a destinação de verba pública ou obra em determinado bairro, têm novas ferramentas colocadas à disposição de modo a se subsidiar ou até mesmo eleger a decisão mais adequada a ser implementada. O espaço decisional deixa de ser preenchido exclusivo pelo administrador público, passando a ser dividido com a população diretamente envolvida naquele contexto. Onde antes se via a tomada de decisão do gestor público como uma ação diretamente atribuída a este – com um máximo de assessoramento atinente à estrutura do serviço público – hoje se vislumbra, com o advento desses novos instrumentos tecnológicos colocados em uso – uma eleição, feita pela comunidade diretamente envolvida, de qual a melhor forma de se utilizar determinada verba pública, dividindo, inclusive, direitos e responsabilidades. Consulta popular (ou enquête) e audiência


As audiências públicas são canais de “participação administrativa aberta aos indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei”, com a finalidade de expressas as preferências e tendências dos segmentos, e que seja capaz de “conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual”, para a sociedade. (HERMANY, 2010, p. 48)

Elas representam, juntamente com a consulta popular, a democratização das relações do Estado para com o cidadão, aqui considerado não mais o administrado - conforme expressão criticada por CASSESSE, em desuso porque traduz a ideia de sujeição – mas sim um “parceiro do administrador público”, concretizando a participação popular externa na Administração Pública. (SOARES, 2011, p. 32) Além disso, “o controle social do governo está diretamente associado à promoção de transparência, ao permitir o acompanhamento da formulação de políticas e das iniciativas de governo pelos cidadãos e por suas organizações.” (HERMANY, 2010, p. 55) É por isso que ao introduzirem as modernas tecnologias da informação em seu âmbito, as sociedades democráticas ampliam a possibilidade de transparência nos atos dos governantes, “permitindo o exercício da participação de todos.” (HERMANY, 2010, p. 55) 4 – Considerações Finais Diante dos constantes avanços sofridos pela sociedade em nome do progresso, se percebe que são cada vez mais necessários avanços tecnológicos que permitam o

desenvolvimento da sociedade. Tais avanços e o progresso em si devem, principalmente, visar a redução das desigualdades sociais e a permissão para que todos tenham acesso as novas tecnologias, já que como visto em muitos países elas ainda são consideradas sinal de status e de prestígio. É por isso que os governos devem, como forma de política pública, ampliar o acesso à internet, bem como realizar e ampliar audiências públicas utilizando essa ferramenta, com o fim de promover a cidadania, essencial para a democracia e para o Estado Democrático de Direito. Isso porque como visto poderão as audiências públicas realizadas via internet, atender as mais diversas demandas de uma comunidade, além de permitir uma participação mais efetiva dos cidadãos, no dizer de Hermany “fiscalizando e controlando as ações do governo.” Considerando que hoje o número de usuários está na casa dos 2 bilhões deverão os governos utilizaremse dessa ferramenta como um diferencial de suas administrações, tornando-as menos burocráticas, mais ágeis e transparentes.

Notas

1 DUPAS, Gilberto. O mito do progresso. São Paulo: UNESP, 2006. p. 19. 2 As tecnologias sociais identificam-se pelo caráter social relevante das inovações, calcadas em propostas focadas em promover soluções a problemas diretamente relacionados ao desenvolvimento local, a geração de trabalho e renda, a alimentação, a saúde, a energia, a moradia e a agricultura familiar, abrangendo outros temas como a ecologia, a produção e efetivação dos direitos humanos e a inclusão social. (BOFF, 2010, p.40)

3 A tecnologia da informação auxilia a implementação da política pública a tomar a decisão, mas também favorece o monitoramento da implementação, o controle da política e a avaliação dos resultados, em termos da aplicação dos recursos, mas, principalmente, na efetividade da política implementada. (HERMANY, 2010, 0.40)

4 É importante lembrar que o número de usuários de internet, alcançou os 2 bilhões de pessoas. No Brasil, segundo o F/Nazca, somos 81,3 milhões de internautas tupiniquins (a partir de 12 anos). Já para o Ibope/Nielsen, somos 78 milhões (a partir de 16 anos - setembro/2011). De acordo com a Fecomércio-RJ/Ipsos, o percentual de brasileiros conectados à internet aumentou de 27% para 48%, entre 2007 e 201. O principal local de acesso é a lan house (31%), seguido da própria casa (27%) e da casa de parente de amigos, com 25% (abril/2010). O Brasil é o 5º país com o maior número de conexões à Internet. (PEREIRA, 2011, p.14) 5 O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação direta, referindo-se à terceira fase de evolução da Administração Pública, em que o particular, individual e pessoalmente, influencia na gestão, no controle e nas decisões do Estado, como decorrência do princípio democrático. A democracia participativa, assim, é consequência da insuficiência da democracia representativa reinante no final do Século XX e decorre da exigência da presença direta dos particulares na tomada de decisões coletivas, através das audiências públicas, por exemplo. (SOARES, 2011, p. 27)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CONSULTADAS

BOFF, Salete Oro. A democratização da inovação tecnológica pelo fomente às tecnologias sociais. in Gestão Local e Políticas Públicas. Organizador Ricardo Hermany. Santa Cruz: Editora IPR, 2010. DUPAS, Gilberto. O mito do progresso. São Paulo: UNESP, 2006.

PEREIRA, Silvino. A globalização e a internet. Disponível em: http:// entretenimento.uol.com.br/ultnot/afp/2011/01/26/numero-deusuarios-de-internet-no-mundo-alcanca-os-2-bilhoes-onu.jhtm. Acesso em 11 de nov de 2011.

HERMANY, Ricardo; FRANTZ, Diogo. A Modernização da Gestão Pública Municipal: Uma perspectiva a partir das audiências públicas eletrônicas. in Direitos Sociais e Políticas Públicas. Desafios Contemporâneos. Organizadores Jorge Renato dos Reis e Rogério Gesta Leal. Tomo 10, 2010.

O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMO FERRAMENTAS DE INCLUSÃO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

pública constituem técnicas de execução desse processo participativo verificado na Administração Pública.5 Ocorre, porém, que se de um lado, ao se adotar esse tipo de procedimento (consulta pública), tem-se o direito de a comunidade envolvida participar da escolha de seu “destino social”, por outro temos a responsabilidade de que essa mesma comunidade se solidarize com as consequências advindas da escolha efetivada. Assim, o instituto das “audiências públicas” se subsume em uma consulta, levada a cabo pelo administrador público, à comunidade diretamente envolvida em determinada questão, sobre qual a melhor escolha a ser efetivada para a solução de determinado problema ou política pública mais coerente a ser escolhida para tema relevante. É o caso de, por exemplo, a destinação de certa verba pública para aplicação em reformas escolares, construção de creches, aplicação em postos de saúde e outras questões inerentes ao social. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Dessa forma, essa audiência pública serve tanto para orientar o gestor público na direção de qual problema mais urgente deverá ser tratado, como para trazer ao conhecimento desse mesmo gestor as questões mais importantes a serem tratadas em determinada comunidade.

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As Emendas e os Projetos de Leis Orçamentárias

Bartolomê Borba Advogado, Diretor e Consultor Jurídico da DPM - Portal Legisla WEB

AS EMENDAS E OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Como fica perfeitamente claro na norma restritiva, a possibilidade de aprovação de emenda ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias está condicionada a sua compatibilidade com o Plano Plurianual. Destarte, este primeiro aspecto deve ser analisado pelo setor contábil do Município.

5

Questão relevante, pois, seguidamente motivo de dúvidas, tanto dos integrantes do Legislativo quanto da Administração, é sobre a possibilidade de, em projetos de lei sobre matéria reservada, constitucionalmente, ao Executivo, sofrerem tais proposições alterações em sua tramitação na Casa Legislativa, através de emendas. Especialmente, nos ocuparemos, neste brevíssimo comentário, com as leis orçamentárias para as quais previu o constituinte algumas regras específicas no processo legislativo de sua formação. De fato, diz a Constituição Federal, em seu art. 1651, que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Essa exclusividade de iniciativa do Prefeito, que fica clara no texto, porém, não inibe que os projetos de tais leis possam ser emendados durante sua tramitação no Legislativo.

É que a utilização do instituto jurídico da emenda, no processo de formação das leis é sempre presente, ainda que, como no caso, a matéria legislada seja de iniciativa privativa do Poder Executivo. Apenas, para determinados projetos de lei, em resguardo à independência entre os Poderes, há restrições constitucionais que limitam essa possibilidade de alteração.

No que pertine, precisamente, a possibilidade de emendar os projetos de leis orçamentárias, essas restrições específicas estão previstas, para o projeto de lei orçamentária anual, no § 3º do art. 166 da Lei Fundamental, e no § 4º, do mesmo artigo, para o projeto de diretrizes orçamentárias. Diz o último texto referido:

Art. 166. [...] § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (grifamos)

Em não havendo essa compatibilidade, as emendas, ainda que aprovadas pelo Plenário, deverão ser consideradas como “não aprovadas”, mantendo-se o projeto com o texto original. É que há de prevalecer, entre a deliberação da Câmara e a determinação constitucional, obviamente, esta última. Ocorrendo essa hipótese, o Legislativo deverá ser oficialmente comunicado dessa decisão, para que não haja a alegação de que o Executivo “ignorou” as emendas.

Assim, no caso do projeto da LDO, à hipotética indagação se pode o Legislativo, através de emenda, “criar novos programas e ações”, a resposta há de ser positiva, se a inclusão (não criação) de tais programas e ações estiver prevista no Plano Plurianual, condição para que a emenda possa ser aprovada, ou seja, deverão as emendas harmonizar-se com o Plurianual, valendo dizer que “os programas e projetos, abrindo novas metas na LDO” devem guardar correspondência com os programas, projetos e metas estabelecidos no Plurianual, sob pena de não poderem, tais emendas, serem aprovadas, como referimos antes. Com relação à preocupação, que é comum, de que emendas ao projeto da LDO alteram ou transferem valores (muitas vezes necessários ao atendimento de despesas com pessoal) de uma para outra rubrica, é de lembrar que na LDO os valores são meras referências, não vinculando a Administração na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, onde, aí sim, são fixados os valores das despesas autorizadas para o exercí-cio. Bem por essa razão, a Constituição no § 3º do art. 166, quando trata desse projeto, amplia consideravelmente as restrições às emendas, não admitindo que sejam reduzidas as previsões de rubricas destinadas a atender “dotações para pessoal e seus en-cargos”. De fato, com relação, especificamente, à lei orçamentária anual, pre-viu o constituinte, no art. 166, § 3º, como aludimos antes, condições especiais para que as emendas a esse projeto possam ser aprovadas. Transcrevemos:

Art. 166. [...] § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;


Vê-se no texto constitucional que a primeira condição para que uma emenda ao Projeto da LOA seja aprovada é a sua compatibilidade com o Plurianual e a LDO, exigência do inciso I.

Quanto às limitações previstas no inciso II, o texto constitucional que restringe as emendas possíveis ao projeto de lei orçamentária anual, condiciona que cada uma deve, simultaneamente, indicar as rubricas que serão acrescidas e as despesas que serão anuladas ou reduzidas, no mesmo valor. Cada emenda, portanto, é um ato específico em que devem ficar individualizadas as rubricas a serem acrescidas de certo valor, com a indicação das despesas que, deduzidas, manterão o equilibrio do orçamento.

Destaque-se, por sua fundamental importância, a vedação pontual de redução das dotações especificadas nas letras a) e b) do inciso II, ou seja, não podem ser reduzidas as que preveem recursos para atender as despesas de pessoal e seus encargos, bem como o “serviço da dívida”, como são, exemplificativamente, os compromissos já assumidos para o exercício, no que se inclui, também, o mínimo, constitucionalmente exigido, de 15% para a saúde.

É oportuno mencionar, pela frequência de sua ocorrência, que a “Reserva de Contingência”, prevista nos projetos de orçamento anual, não se constitui em rubrica de despesa, mas, como já a caracteriza o próprio nome, em uma RESERVA. Essa circunstância a exclui dos recursos que podem ser reduzidos, a que alude o inciso II, do § 3º, do art. 166. Assim, uma emenda que indique, como recurso para aumentar uma despesa prevista no projeto de orçamento, a redução da Reserva de Contingência, estará em desacordo com a exigência constitucional e, portanto, não poderá ser aprovada.

Finalmente, no que se refere ao projeto do Plano Plurianual, não estabeleceu o constituinte restrições específicas, o que oportuniza trazer à consideração do artigo 166, seu § 7º, onde está determinado que “aplicamse aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.” Assim, as limitações às emendas ao projeto do Plurianual são, tão somente, as que estão previstas para as proposições de iniciativa privativa do Executivo. É exemplo, a vedação do art. 63, inciso I, da Carta Federal, que não admite a essas proposições alterações que “determinem aumento da despesa prevista”.

NOTAS

1 Art. 165. Leis de iniciativa estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. [...]

do

Poder

Executivo

Jurisprudência

Acórdão 7859/2013 Primeira Câmara

Admissão. Acumulação de cargos. Assistente social.

Preenchidos os demais requisitos constitucionais, é permitida a acumulação de dois cargos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal da área da saúde. 1 Acórdão 3668/2013 Plenário

Subsídio. Vantagens indenizatórias.

A remuneração na forma de subsídio implica a vedação de pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, inclusive as vantagens de natureza pessoal, admitindo-se, nos termos da EC 47/2005, a percepção de vantagens adicionais de natureza indenizatória, como a Gratificação Especial de Localidade (GEL), instituída pela Lei 8.270/91, e a VPNI-Localidade dela decorrente, instituída pela Lei 9.527/97.2

Acórdão 8626/2013 Primeira Câmara

Empresa Pública. Cargos em comissão e funções de confiança. No caso de empresas públicas, não é exigível lei, no sentido formal, para previsão de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para criação de funções de confiança e de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, que podem ser previstos por decreto, observadas as normas constitucionais aplicáveis à matéria.3

Acórdão 8683/2013 Primeira Câmara

Transposição de regime. Aposentadoria compulsória.

Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art. 243 da Lei 8.112/90), é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentálo compulsoriamente. A aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.4

Acórdão 629/2014 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Pensão civil. Beneficiário inválido.

Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário), na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade do beneficiário para o labor.5 1 Boletim de Pessoal nº 008. Novembro/2013. Disponível em http://portal2.tcu.gov.br. 2 Boletim de Pessoal nº 009. Dezembro/2013 e Janeiro/2014. Disponível em http://portal2.tcu.gov.br. 3 Idem. 4 Idem. 5 Boletim de Pessoal nº 010. Fevereiro/2014. Disponível em http:// portal2.tcu.gov.br.

JURISRPUDÊNCIA DO TCU

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre: a) Dotação para pessoal e seus encargos; b) Serviço da dívida; [...] (grifamos)

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Redução da Jornada de Trabalho dos Servidores: Requisitos e Possibilidades

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES: REQUISITOS E POSSIBILIDADES

Renée Cristina Herlin Ritter Advogada, Especialista e Mestranda em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

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Uma matéria bastante recorrente nos últimos tempos tem sido a possibilidade da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais. Situação que, em que pese de fácil compreensão e defensável em algumas hipóteses, merece algumas considerações.

Inicialmente, importante pontuar que a Constituição da República – CR, em seu artigo 61, § 1º, II, “a” e “c”1, assegura aos Municípios o direito de legislar sobre assuntos de interesse local, onde se inclui a organização de seus quadros funcionais, o estabelecimento dos tetos salariais, carga horária, regime jurídico e demais condições de trabalho dos seus servidores, respeitados para tanto os preceitos constitucionais pertinentes. No tocante a carga horária, o máximo a ser observado é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, por força do disposto no art. 7º, inciso XIII, c/c o art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal.

Partindo-se disso, como refere MEIRELLES (2003, p. 405)2 : “a competência do Município para organizar o seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe”. Assim, atendidas as normas constitucionais aplicáveis à matéria, “(...) só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento”. Deve-se ter presente, portanto, que diante de situações de diminuição da carga horária de determinado cargo de provimento efetivo integrante da estrutura administrativa do Município – em tese – o procedimento será juridicamente viável, por meio da edição da lei correspondente e desde que atendido o interesse público, a ser efetivamente demonstrado em sua justificativa.

A medida, no entanto, não poderá resultar na redução dos vencimentos dos servidores atingidos, por força do disposto no art. 37, XV, da CR3. Com efeito, esse é o entendimento que vem sendo mantido no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que, a título exemplificativo, pode ser verificado no julgamento do Processo n° 70008082653, onde ficou expressamente disposto ser do Município, no uso de sua discricionariedade e atento a critérios de oportunidade, necessidade ou conveniência, a autonomia para alterar a carga horária de determinado cargo, mediante a manutenção do vencimento correspondente4. Igualmente, em voto proferido em decisão unânime, o Ministro Félix Fischer (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que a modificação da jornada de trabalho dos servidores no âmbito de determinado Estado – mas que se aplica perfeitamente à situação que ora comentamos –, “é ato, como restou demonstrado, de competência do Governador Estadual e no âmbito de seu

poder discricionário, perfazendo-se, assim um perfil de legalidade”5 .

Não desconhecemos, contudo, decisão do Egrégio Tribunal Estadual (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70045684511) que julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade de norma municipal que autorizava a redução da jornada de trabalho de alguns servidores, sem determinar com a medida a redução proporcional de seus vencimentos6.

Na mesma decisão, ponderou-se ainda o fato de o mesmo dispositivo estabelecer a possibilidade da redução da jornada a um grupo específico de servidores, o que criaria um modelo excepcional dirigido a determinadas pessoas, o que se submeteria à escolha do Administrador, sem dispor quanto aos critérios para tanto, tampouco em que situações a medida seria admitida, afrontando aos princípios da impessoalidade, reserva legal, moralidade e isonomia.

Dessa forma, superada a questão envolvendo a irredutibilidade de vencimentos que no nosso entendimento é de observância obrigatória ainda que se tenha este precedente judicial, a diminuição da jornada de trabalho deverá ser oportunizada a todos que no cargo estiverem providos e não deve decorrer exclusivamente de resposta a requerimento administrativo de determinado servidor público, ou seja, o motivador da medida tem de ser o interesse público, observados os demais princípios constitucionais, como referido, e não o atendimento a interesse particular dos interessados.


NotAs 1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...]

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [...]

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

4 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação e Reexame Necessário n° 70008082653. Relator: João Carlos Branco Cardoso. Julgado em 08/09/2004. 5 Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso em Mandado de Segurança n° 8.072/GO. Relator: Félix Fischer. Julgado em 16/12/1997.

6 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARAU. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PÚBLICOS A QUALQUER DOS OCUPANTES DOS QUADROS DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI. VIOLAÇÃO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL TECNICAMENTE HABILITADO. FUNÇÃO DE MOTORISTA EXERCIDA POR SERVIDORES DETENTORES DE OUTROS CARGOS. INADMISSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A SERVIDORES A SEREM APONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, RESERVA LEGAL, MORALIDADE E ISONOMIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, por maioria. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Relator: Arno Werlang. Julgado em 03/09/2011).

Notícias da Câmara dos Deputados

Aprovada constitucionalidade de PEC que aumenta repasses a municípios e estados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) parecer pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). De acordo com a proposta, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferido para o FPM subirá um ponto, de 23,5% para 24,5% do total, mesmo montante do acréscimo ao FPE, que passará de 21,5% para 22,5%. A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que também considerou constitucionais as PECs 340/13 e 341/13, apensadas à principal. De acordo com o texto da PEC 261, os recursos adicionais ao FPM serão entregues às prefeituras até o décimo dia do mês de julho, enquanto os recursos extras do FPE serão entregues até o décimo dia do mês de dezembro de cada ano. “A decisão busca reforçar a questão do pacto federativo, que eu entendo que é de grande interesse para todo o provo brasileiro. Sabemos que é nos municípios que os problemas nascem e surgem, então é lá que temos que encontrar as soluções para esses problemas”, comentou o deputado Andre Moura (PSC-SE). “O bolo federativo é mal dividido. Cinquenta e nove por cento (dos impostos) ficam com a União, 28% com os estados e apenas 13% com os municípios. E são os municípios que sabem das suas necessidades básicas. Por isso esse projeto é fundamental: para fortalecer o municipalismo brasileiro”, ressaltou o deputado Felipe Maia (DEM-RN). R$ 6 bilhões a mais O relator lembrou que o acréscimo proposto na PEC significará cerca de R$ 3 bilhões a mais para cada fundo. Segundo Lourival Mendes, a medida justifica-se como uma compensação para os estados e municípios pelas perdas decorrentes das desonerações de tributos federais implementadas pelo governo Dilma Rousseff. “A proposição apresenta temática relevante e recente, de vital importância, buscando assegurar aos estados e municípios brasileiros o reforço de seus orçamentos e controle das políticas públicas que evidenciam suas responsabilidades”, ressaltou o deputado. Tramitação A proposta será analisada agora por uma comissão especial, para depois ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.

Veja notícia na íntegra em: http://www.camara.leg.br/ Agência Câmara Notícias

NOTÍCIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

E, ainda, caso opte pela redução, não nos parece coerente que, posteriormente, a Administração passe a pagar horas extras como forma a suprir as horas reduzidas ou então permitir, de forma habitual, a convocação para regime suplementar de trabalho, pois estas situações são incompatíveis com o interesse público cuja comprovação é indispensável. Assim como também não se justificará, em princípio, a nomeação de novos servidores para cumprimento da mesma tarefa.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Data da Notícia: 24/04/2014

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Estudo de Caso I

Equiparação de Vencimentos do Cargo de Médico Veterinário aos do Cargo de Médico ESTUDO DE CASO I - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO AOS DO CARGO DE MÉDICO

Renée Cristina Herlin Ritter Advogada, Especialista e Mestranda em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

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e epidemias animais, e que eventualmente poderá refletir também na saúde humana. No mesmo sentido, é de conhecimento público a notoriedade do Conselho Federal de Medicina Veterinária e a necessidade de que sejam observadas suas determinações para o exercício da Profissão.

Consulta Formulada: Requerimento apresentado por servidora municipal que deseja a alteração do padrão de vencimento do cargo em que se encontra provida – Veterinária – nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.496/13, que fixa o vencimento para o cargo de Médico. Ementa:

Servidor Público. Princípio da legalidade. Impossibilidade de extensão do padrão remuneratório concedido aos médicos do Município, também aos veterinários. Considerações diante do caso concreto, consubstanciadas na jurisprudência pátria. Resposta:

Analisada a matéria, opinamos:

1. Trata-se de servidora municipal provida no cargo de Veterinária e que requer a alteração de padrão concedido aos servidores Médicos, consoante o disposto na Lei Municipal nº 3.496/13, justificando-se – dentre outros argumentos – ser a medicina veterinária “a ciência médica que se dedica à prevenção, controle, erradicação e tratamento das doenças, traumatismos ou qualquer outro agravo à saúde dos animais, além do controle da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano” e, por isso, passíveis de equiparação.

2. Diante disso, cabe referir inicialmente que não se discute o fato de cumprir a medicina veterinária papel importante para a manutenção e restauração da saúde, assim como fundamental à prevenção e cura de doenças

Contudo, a Constituição da República (CR) estabelece competência própria aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I)1, dentre os quais se inserem a organização do regime jurídico dos servidores municipais, criação e extinção de cargos e a respectiva fixação da carga horária. As leis, nesses casos, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, à simetria do que ocorre com o Presidente da República (art. 61, § 1°, II, ‘a’ e ‘c’, da CR)2.

Esta possibilidade autoriza, portanto, que independentemente do tratamento dispensado pelo órgão de classe, o Prefeito disponha livremente sobre a criação de cargos e nomine-os de modo a adequá-los ao seu organograma administrativo e à realidade local. É para o exercício regular da profissão, de fato, que deverão ser observados os requisitos específicos, determinados pelo Conselho respectivo e exigíveis do candidato no momento que preceder a sua posse no cargo público.

3. Valendo-se disso, por meio da Lei Municipal nº 1.747, de 28 de abril de 1998, Plano de Carreira dos Servidores de [...], disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e que supomos em vigor, foi criado o cargo de Veterinário, cujas especificações seguem transcritas: CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município. b) Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica, estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis, instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária, prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção, realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária, atesta o estado de sanidade de produtos de origem animal, fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, executar tarefas afins. Elaborar laudos técnicos dentro da área de competência, de forma a permitir a plena e efetiva realização de Licenciamento Ambiental por parte do Município frente às atividades empreendedoras que geram impacto ambiental local, emitindo Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) sobre os laudos técnicos formulados (Lei nº 2.297).


No mesmo sentido, ao dispor quanto ao cargo de Médico, foi desta forma denominado pela lei, sem outras características, o que é suficiente para diferi-lo daquele de Veterinário, como se pode verificar:

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirurgica e preventiva, diagnosticar e tratar da doenças do cargo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais, unidade móvel ou órgão afins, fazer inspeção de saúde em servidores municipal, bem como em candidatos a candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal. b) Descrição Analítica: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes, efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina preventiva, providenciar ou realizar tratamento especializado, praticar intervenções cirúrgicas, ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias, preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento, transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão, atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão, preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provado ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros, supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos, preencher as fichas dos doentes atendidos a domicilio, preencher relatórios comprobatórios de atendimento, proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que tenham a falecer, atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais, examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão, examinar os candidatos a auxílio, fazer inspeção médica para fins de ingresso, fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários, emitir laudos, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica, prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

4. Partindo desta lógica legislativa, portanto, ao propor alterações no Plano de Carreira do Município, a Lei Municipal nº 3.496, de 7 de fevereiro de 2013, o fez nos seguintes termos:

Art. 1º - Cria o padrão 11 e 12 para os servidores efetivos Médicos, com os valores e carga horária seguinte: I – Padrão 11, com vencimento de R$ 4.975,00 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais) para 20 horas semanais; II – Padrão 12, com vencimento de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais) para 40 horas semanais. (grifamos)

Dessa forma, e em consonância com o exposto, podese referir que mantendo-se a coerência legislativa e a ideia de que os cargos não se confundem no que tange à forma como são chamados, optou-se por se alterar o padrão do cargo de Médico, exclusivamente. Caso a intenção fosse a de estender mesmo padrão ao cargo de Veterinário, o teria feito de forma expressa, o que não é o caso. Essa conclusão é corroborada pela necessidade de observância pela Administração ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 373 da Constituição da República, e pelo qual o Administrador somente poderá fazer aquilo que a lei expressamente autorizar, não podendo afastar-se dos

mandamentos por ela impostos, sob pena de praticar ato inválido, caso confira interpretação extensiva ou restritiva onde a lei não determine. E nesse sentido, disserta Hely Lopes Meirelles: A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ´´pode fazer assim´´; para o administrador público significa ´´deve fazer assim´´(...).Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda a ação administrativa4. (grifamos)

5. Outrossim, como bem se pode observar das atribuições em cada caso em específico, estas diferem por completo entre si, pois enquanto uma exige conhecimentos de zootecnia, zoologia, entre outros voltados à saúde dos animais, a outra volta-se à saúde humana, unicamente. Fatores que justificam a diferença existente na composição da sua remuneração, por exemplo, dada a complexidade do cargo e das atividades por ele realizada, como orienta expressamente o art. 39, § 1º, I, da Constituição5.

Corroborando este entendimento, por meio da decisão proferida recentemente na Apelação nº 700408969536, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifestou de forma precisa possuírem os cargos de médico e de médico veterinário atribuições distintas, “não sendo possível a extensão do padrão remuneratório previsto para o primeiro”, senão vejamos: [...] há clara distinção entre as atribuições do cargo de médico e do cargo de médico veterinário, não sendo possível fazer-se interpretação extensiva da LM nº 2.333/2009 para incluir cargo nela não previsto, sob pena de o Poder Judiciário inserir-se em competência exclusiva do Poder Executivo Municipal (fixação dos vencimentos de seus servidores). A diferenciação de atribuições possibilita a distinção remuneratória entre cargos diversos, encontrando tal fato amparo no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal [...].

6. Ademais, a equiparação entre as atividades desempenhadas pelos profissionais em comento já restou afastada – inclusive para fins de acumulação – pelo Superior Tribunal de Justiça, que no Recurso em Mandado de Segurança nº 22.689 – PR7, esclareceu: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. EQUIPARAÇÃO DO REGIME DE SALÁRIO E DO TRATAMENTO REMUNERATÓRIO AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 34/2001. RECONHECIMENTO APENAS DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PELA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 1. A equiparação realizada pela Constituição Federal visa reconhecer apenas a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos dos profissionais de saúde, e não a equivalência da complexidade das atividades desempenhadas pelos diversos profissionais dessa área. 2. Recurso ordinário improvido. [...] Por essa razão, é preciso destacar que os profissionais da área médica não realizam atividade idêntica aos médicos veterinários. A atividade designada para cada função do caso em apreço e o regime de trabalho relativo a ela é delineada pelo Poder Executivo Estadual, seja pela apresentação do projeto de lei que resultou no novel Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de 2002, seja pela regulamentação do referido diploma por meio do Decreto Estadual 6.614/2002. [...]

ESTUDO DE CASO I - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO AOS DO CARGO DE MÉDICO

Da análise da norma, verificamos que a Administração optou por definir como nomenclatura para determinado cargo a de Veterinário, e não a de Médico Veterinário, como poderia fazê-lo seguindo a definição regulamentar da Profissão. O que, repisamos, não encontra qualquer vedação.

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7. E, ainda, repisamos o entendimento proferido a este Município por meio da Informação DPM nº 1.944/2010, onde inclusive manifestamos a impossibilidade de equiparação entre os cargos, referindo “ser absolutamente inviável o deferimento do pedido de equiparação vencimental do servidor titular do cargo de médico veterinário, que indica como paradigmas os titulares dos cargos de médico e odontólogo. Os cargos são absolutamente distintos em exigência de ingresso, formação e atribuições, determinando o indeferimento do requerimento mencionado na consulta”. 8. Por tudo isso, valendo-se do princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição, nossa recomendação é de que seja indeferido o requerimento formulado por servidora municipal a fim de alcançar a alteração do padrão de vencimento do cargo em que está provida – Veterinária – nos termos expressos do Plano de Carreira do Município, fundamentado no que dispõe a Lei Municipal nº 3.496/13, que o faz para o cargo de Médico e, portanto, não a este.

NotAs 1 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

2 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...]

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou au-mento de sua remuneração; [...]

JURISPRUDÊNCIA DO TCE-RS

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

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3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35ª edição. 2009. 5 Art. 39. [...]

1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

6 Apelação Cível Nº 70040896953, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013. 7 STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/03/2010, T6 - SEXTA TURMA.

S

-R TCE

Jurisprudência

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. DEDICAÇÃO INTEGRAL E PLENO CONHECIMENTO DAS ÁREAS A SEREM ACOMPANHADAS. Nomeação de servidores que integram a Central de Controle Interno para desempenharem, concomitantemente, outras funções administrativas. Situação que desatende o princípio da segregação de funções. A Central do Sistema de Controle Interno deve ser composta de servidores com autonomia na estrutura administrativa, de forma a desenvolver ações de fiscalização, controle e acompanhamento de todas as áreas da Administração Municipal, efetuando trabalhos mais aprofundados, e priorizando maior frequência de investigações e exames nos setores operacionais mais suscetíveis a erros ou desvios, e naqueles de maior complexidade ou que consumam expressivo volume de recursos financeiros, buscando, sempre, contribuir para a execução dos trabalhos da Auditoria Externa. O efetivo desempenho das atribuições de Controle Interno pressupõe dedicação integral e pleno conhecimento das áreas a serem acompanhadas, em cumprimento aos ditames constitucionais e legais.1 PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. O Gestor não se desincumbe de bem gerir as finanças municipais, ainda que, conforme sustentado, tenha sido da Comissão Processante ou do Assessor Jurídico a culpa pelo pagamento indevido.2

APOSENTADORIA. REGISTRO DE ADMISSÃO NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Súmula nº 19. É ilegal a aposentadoria de servidor que teve o registro de sua admissão negado pelo Tribunal de Contas, mas o ato deve ser registrado desde que, no exame do caso concreto, se verifique o maior peso à proteção das relações jurídicas.3

CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NO MOMENTO DA POSSE. O momento correto de serem exigidos os requisitos - não só o de idade mínima, assim como o diploma de escolaridade e a habilitação para o cargo - é o da posse, conforme a Súmula n° 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.4 Observação: As ementas acima relacionadas foram elaboradas a partir das informações constantes no corpo das decisões proferidas pelo TCE-RS, mas não correspondem necessariamente ao formato em que são disponibilizadas pela Corte de Contas em seu endereço eletrônico.

1 Processo nº 000991-02.00/11-8, Órgão Julg. PRIMEIRA CÂMARA, Relator CONS. IRADIR PIETROSKI, Publicação 26/04/2013, Boletim nº 441/2013. 2 Processo nº 009334-02.00/08-1, Órgão Julg. TRIBUNAL PLENO, Relator CONS. IRADIR PIETROSKI, Publicação 16/05/2013, Boletim nº 536/2013. 3 Súmula nº 19/2010, Processo nº 2120-02.00/08-1, Relator Cons. Algir Lorenzon, 24ª Sessão Plenária de 13 de Julho de 2010. 4 Processo nº 005369-02.00/12-0, Órgão Julg. PRIMEIRA CÂMARA, Relator CONS. MARCO PEIXOTO, Publicação 21/05/2013, Boletim nº 548/2013.


Estudo de Caso II

Servidores Celetistas Estabilizados pelo art. 19 do ADCT e as Vantagens Estatuárias

1. Os servidores não concursados, mas que ingressaram no serviço público até 05/10/1983, contando, portanto, com cinco anos de serviço quando da promulgação da Constituição da República, ocorrida em 05/10/1988, foram estabilizados pelo art. 191 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e, como tal, devem compor um quadro em extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Consulta Formulada: No quadro da Prefeitura Municipal contamos com 11(onze) servidores celetistas estáveis que não foram enquadrados no Estatuto, por ocasião da Reforma Administrativa, pois, não prestaram concurso público. É intenção do Município criar uma legislação específica que possa estender algumas vantagens dos estatutários a estes 11 servidores. Gostaríamos de saber quais as vantagens são possíveis de serem estendidas? O artigo 177 do Estatuto dos servidores dispõe: as disposições desta lei aplicam-se a todos os servidores dos poderes Executivo, Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas, admitidos mediante prévio concurso público e aos CELETISTAS ESTÁVEIS NÃO CONCURSADOS. Frente ao dispositivo acima citado pode-se estender as vantagens dos Estatutários aos celetistas, como por exemplo a promoção por escolaridade? Ementa:

Os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988 devem compor um quadro em extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não sendo lícito sujeitá-los às disposições da legislação estatutária, a qual é reservada aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ou seja, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes do que é exigido pelo art. 37, II, da CR. Considerações diante do caso concreto, sobretudo considerando a redação do art. 177 da Lei Municipal nº 2.513/2008 determinada pela Lei Municipal nº 2.627/2008 Resposta:

Analisada a matéria, opinamos:

2. Esse dispositivo assegurou, portanto, a este grupo de servidores, somente estabilidade, entendida como o direito de não exclusão do serviço público, ressalvada a prática de ato que dê ensejo à aplicação da pena de dispensa por justa causa, em caráter punitivo, após apuração em processo regular (administrativo ou judicial), no qual se assegure ampla defesa, ou, ainda, em nome da contenção das despesas com pessoal (art. 412 e 169, §§ 3º e 4º3, da CR).

O instituto não se confunde com efetividade, esta que decorre da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II4, da CR), vinculando o servidor a cargo, e não somente ao serviço público, como ocorre na estabilidade. Tanto é assim que o próprio dispositivo, o art. 19 do ADCT, em seu §1º, permitiu que o respectivo tempo de serviço fosse válido como título quando o servidor se submetesse a concurso público para fins de efetivação. 3. Os direitos destes servidores – estabilizados – são elucidados em trecho marcante da doutrina de Adroaldo Mesquita da Costa, citado por Adilson Abreu Dallari em seu Regime Constitucional dos Servidores Públicos (p. 87), analisando o §2º do art. 177 da Carta de 1967, que continha dispositivo semelhante ao art.19 do ADCT:

A Constituição, no particular, agiu como uma máquina fotográfica, colhendo naquele momento, a posição funcional de cada servidor. De rara felicidade esta imagem. De fato o dispositivo constitucional não alterou qualquer situação jurídica, apenas conferiu estabilidade a quem era suscetível de obtê-la. Essa imagem pode ser transplantada para o art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição em vigor, com a seguinte observação: só sai nesse retrato quem, naquele instante, estava em exercício, não era apenas ocupante de cargo, função ou emprego em comissão ou de confiança, e, por último, não era professor de nível superior. (grifamos)

José dos Santos Carvalho Filho5 (2011, p. 575), por sua vez, explica:

ESTUDO DE CASO II - SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT E AS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS

Júlio César Fucilini Pause Advogado, Especialista em Direito Municipal, Diretor e Consultor Jurídico da DPM - Portal Legisla WEB

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A norma do art. 19 do ADCT da CF só conferiu estabilidade aos servidores, mas não deu o ensejo a provimento de cargos, o que só poderia ocorrer se o servidor se submetesse a concurso público e nele fosse aprovado, como exige o art. 37, II, da CF. (grifamos)

ESTUDO DE CASO II - SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT E AS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS

E segue o mesmo autor, citando vários precedentes do Supremo Tribunal Federal6 , esclarecendo que:

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[...] têm sido consideradas inconstitucionais as leis que transformavam em estatutários e, pois, titulares de cargos efetivos, servidores trabalhistas contratados sem concurso, mesmo que tivessem mais de cinco anos de serviço público antes da promulgação da Constituição.

Já Celso Antônio Bandeira de Mello7 (2008, p. 249), ao tratar do tema, assim se posiciona:

Ditos servidores, ainda que estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deveriam permanecer nesta situação – caso em que haveriam de ser incluídos em um “quadro em extinção” – até que, na forma do §1º do mesmo artigo, viessem a obter suas “efetivações”, mediante concurso público, o que é conditio sine qua non para que sejam integrados em cargos públicos. (grifamos)

Por fim, afirma Carlos Ari Sunfeld, em artigo intitulado “Efetivação de servidores celetistas e concurso público”, publicado na Revista Trimestral de Direito Público, nº 4 (p. 179-189):

A maior parte deles ingressou no serviço sem concurso público. Na lamentável praxe administrativa do passado, tais servidores ou se submetiam a meras provas seletivas ou eram admitidos de acordo com os caprichos da autoridade de plantão. Mas a realidade é que, em 1988, já contavam cinco anos de serviço e o constituinte houve por bem garantir sua permanência. Por isso, deu-lhes estabilidade, mesmo se admitidos sem concurso (isto é, de forma diversa da prevista no art. 37 da vigente carta). [...] Resultou, portanto, do caput do art. 19 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” que servidores não efetivos se tornaram estáveis. Mas, afora essa particularidade, seu regime permaneceu o mesmo: os empregados continuaram sendo empregados e os submetidos ao regime especial assim persistiram. (grifamos)

4. Essa linha de entendimento, até aqui anotada, manifestada pela doutrina, foi efetivamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, entre vários outros precedentes, no julgamento do RE 378.569-9-SC:

Processual Civil. Servidores Celetistas Estabilidade art. 19 do ADCT. Direito à Reintegração. Indenização de Verbas Rescisórias. O art. 19 do ADCT tornou ‘estáveis’ os servidores em exercício há mais de cinco anos da data da promulgação da Constituição, não admitidos na forma do art. 37, referindo o § 1º do art. 19 sobre a necessidade de se submeterem a concurso público para fins de ‘efetivação’. O ordenamento jurídico, contido nos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, aplica-se somente ao servidor público, qual seja, a pessoa legalmente investida em cargo público. Os servidores que não foram abrangidos pelo regime estatutário permanecem com vínculo de natureza trabalhista, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (grifamos)

Também pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Parecer nº 08/2005, do qual transcrevemos breve trecho: [...] 4. O disposto no art. 19 do ADCT considera os servidores públicos

civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - da administração direta, autárquica e das fundações públicas -, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, estáveis no serviço público. A regra constitucional asseguradora de isonomia, impessoalidade e moralidade é a investidura em cargo ou emprego público condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A norma transitória cuida de estabilidade excepcional porque os beneficiados por esse dispositivo foram os servidores celetistas e os admitidos para serviços temporários ou funções de natureza técnica especializada, em regime especial, nos termos do art. 106 da Constituição de 1969, não submetidos a concurso público. Sobre a matéria e seus efeitos específicos, afirma Carlos Ari Sundfeld: A maior parte deles ingressou no serviço sem concurso público. Na lamentável praxe administrativa do passado, tais servidores ou se submetiam a meras provas seletivas ou eram admitidos de acordo com os caprichos da autoridade de plantão. Mas a realidade é que, em 1988, já contavam cinco anos de serviço e o constituinte houve por bem garantir sua permanência. Por isso, deu-lhes estabilidade, mesmo se admitidos sem concurso (isto é, de forma diversa da prevista no art. 37da vigente carta). (...) Resultou, portanto, do caput do art.19 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” que servidores não efetivos se tornaram estáveis. Mas, afora essa particularidade, seu regime permaneceu o mesmo: os empregados continuaram sendo empregados e os submetidos ao regime especial assim persistiram. Nota-se que houve a concessão tão-somente de estabilidade, não fazendo, o texto das disposições transitórias, qualquer menção a outras vantagens funcionais, também não assegurando, aos beneficiados pela estabilidade extraordinária, o regime estatutário e seus consectários, em especial a aposentadoria integral, àqueles que ingressaram sem atender a inafastável exigência constitucional do concurso público. Sublinha-se que o Ato das Disposições Transitórias do texto constitucional de 1988 conferiu estabilidade e seus correspondentes efeitos atinentes ao direito à permanência no serviço público no regime em que se encontravam (os celetistas continuaram celetistas e os submetidos a regime especial assim permaneceram), protegendo-os da demissão ou exoneração imotivada, condicionando-a à determinação decorrente de sentença judicial ou de processo administrativo em que assegurada ampla defesa. [...] (grifamos)

5. Corolário dessa diferenciação entre estabilidade e efetividade, anotada pela doutrina, é a conclusão de que nenhuma outra concessão foi permitida aos estabilizados excepcionalmente, salvo, por evidente, as decorrentes de um sistema remuneratório específico, fixado em lei do Município, o que não significa sujeitar estes servidores à legislação estatutária, aplicável somente aos titulares de cargo de provimento efetivo, sob pena de restar configurada violação à regra do concurso público. Sendo assim, estender aos empregados públicos estabilizados pelo art. 19 do ADCT vantagens próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, como, por exemplo, as previstas no Estatuto dos Servidores, resulta no mesmo efeito – na prática – de uma transposição de regime, pois lhes garante direitos estatutários não assegurados pelo constituinte originário, o que esbarra na Súmula 685 do STF, segundo a qual:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declara inconstitucional artigo das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que estendia aos celetistas estabilizados todas as vantagens estatutárias:


Na mesma linha, decisão do Pleno do STF na ADI 872–RS:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 9.868, de 28/04/93, do Estado do Rio Grande do Sul. Lei de iniciativa parlamentar versando sobre servidores públicos, regime jurídico e aposentadoria. Impossibilidade. Artigos 2º, 25, caput e 61, § 1º, II, c da Constituição Federal. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento no sentido “de ser de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo federal, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes” (ADI nº 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99), incluindose as regras de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores, seu regime jurídico único e sua aposentadoria. Precedentes: ADI nº 2.115, Rel. Min. Ilmar Galvão e ADI nº 700, Rel. Min. Maurício Corrêa. Existência, ainda, de vício material, ao estender a lei impugnada a fruição de direitos estatutários aos servidores celetistas do Estado, ofendendo, assim, o princípio da isonomia e o da exigência do concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, previstos, respectivamente, nos arts. 5º, caput e 37, II da Constituição. Ação direta a que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.868, de 28/04/93, do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 872/RS - RIO GRANDE DO SUL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 28/08/2002, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00107, REPUBLICAÇÃO: DJ 11-10-2002 PP00023) (grifamos)

Nessa decisão foi analisada a Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 9.868/1993, que transpôs servidores não concursados para cargo, sujeitando-os ao regime de trabalho estatutário, sendo que, após tratar a questão da iniciativa da Lei, a decisão expressamente refere à existência de vício material na norma. Também o Estatuto do Estado do Rio Grande do Sul, Lei 10.098/1994, teve seu art. 276, que também determinava a transposição dos celetistas não concursados para cargo, declarado inconstitucional, pelo STF, na ADI 1.150-2-RS. Transcrevemos a Ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão “operandose automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme a Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme a Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo

37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI 1150/RS - RIO GRANDE DO SUL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 01/10/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 17-04-1998 PP-00001 EMENT VOL-01906-01 PP-00016) (grifamos)

6. Diante do exposto, firmamos nosso entendimento no sentido de que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988 devem compor um quadro em extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não sendo lícito sujeitá-los às disposições da legislação estatutária, a qual deve restar reservada aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ou seja, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes do que é exigido pelo art. 37, II, da CR. 7. No caso concreto, originalmente a Lei Municipal nº 2.513, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, no art. 1778 indicou que os beneficiários da norma seriam os servidores admitidos mediante prévio concurso público e, no art. 1789, estabeleceu que os servidores celetistas, não concursados e estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, comporiam um quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em leis específicas. Esta previsão originária da Lei Municipal nº 2.513/2008 estava em perfeita consonância com a Constituição da República.

Não obstante, a redação original do art. 177 da Lei Municipal nº 2.513/2008 foi alterada, pela Lei Municipal nº 2.627, de 17 de dezembro de 200910, para incluir, entre os beneficiários, também os “celetistas estáveis não concursados”, sendo que sequer foi alterada a redação do art. 178, que continua indicando que tais servidores comporiam um quadro em extinção, em que pese tal disposição, por incompatível com a nova redação do art. 177, deva por ela ser considerada derrogada, dada a incompatibilidade decorrente (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 8.

Em resumo:

8.1 No Município consulente, com a redação do art. 177 da Lei Municipal nº 2.513/2008, determinada pela Lei Municipal nº 2.627/2008, os servidores celetistas não concursados e estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, foram incluídos entre os beneficiários das disposições estatutárias (dispostos na já referida Lei Municipal nº 2.513/2008); 8.2 Tal previsão legal, no entanto, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é inconstitucional, pois ofende a regra do concurso público, insculpida no art. 37, II, da

ESTUDO DE CASO II - SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT E AS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT/CF, A ORGANIZAÇÃO EM QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS AOS ENTÃO CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE POR FORÇA DA CF. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 180/ RS – Rio Grande do Sul, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 03-04-2003, Publicação no DOU em 18-08-2003) (grifamos)

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Constituição da República, e no art. 20 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

8.3 Nossa recomendação é pela imediata propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade relativamente à redação do art. 177 da Lei Municipal nº 2.513/2008 determinada pela Lei Municipal nº 2.627/2008, pois somente ela tem o poder de retirar a norma do mundo jurídico, com efeitos erga omnes e ex tunc11 .

ESTUDO DE CASO II - SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT E AS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS

NotAs

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1 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. 2 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 3 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. [...] § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 5 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª edição, Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 2011. 6 ADINs 248-RJ (DJ de 04/04/1994), 402-DF (DJ de 20/04/2001, 1.193-AM (DJ de 17/03/2000, e 2.433MC-RN (Info STF 229, de maio de 2001). 7 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros: São Paulo, 2008.

8 Art. 177. As disposições desta Lei aplicam-se a todos os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas, admitidos mediante prévio concurso público.

9 Art. 178. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecida em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei, ou até a aposentadoria pelo regime geral de previdência. 10 Art. 177. As disposições desta Lei aplicam-se a todos os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas, admitidos mediante prévio concurso público e aos celetistas estáveis não concursados. (redação dada pela Lei Municipal de nº 2.627/09, de 17/12/2009) 11 Eventual revogação operaria somente efeitos ex nunc.

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21 - Minguante

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14 - Cheia


Verbetes

Ana Maria Janovik Advogada, Especialista em Direito do Estado, Mestranda em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

PROCESSO LEGISLATIVO Na concepção técnica, processo legislativo é uma sucessão de atos, previstos e disciplinados na Constituição da República, na Constituição dos Estados Federados e nas Leis Orgânicas, cujo escopo é a produção da lei. A legitimação para o exercício dessa função política está no art. 1º da Constituição da República, que positivou, como fundamento da República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito. No processo legislativo, podem ser envolvidos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que, por definição constitucional, são harmônicos e independentes entre si, funcionando de modo integrado e em sistema de cooperação. Já no âmbito do Município, pela peculiaridade da sua constituição, o processo legislativo envolverá apenas os Poderes Legislativo e Executivo, que terão prerrogativas de iniciativa – e que em alguns casos, poderá também ser popular. O processo legislativo envolve fatores além daqueles meramente procedimentais, tais como a conjugação de vontades sociais diversas e, inclusive, conflitantes. Assim, a apresentação de uma proposição pode ser resultado da percepção do legislador sobre a necessidade de regulamentação de uma nova situação social, como pode ser o resultado de reivindicações ou sugestões sociais ou apontamentos de pesquisas realizadas sobre as necessidades de determinada região ou grupo de pessoas. A materialização desse novo direito deve observar, entretanto, as regras a respeito da competência de cada ente federado, constitucionalmente previstas. As regras do processo legislativo servem para conduzir um processo mais amplo de discussão e de participação de diversos agentes, garantindo a legitimidade do processo político, pois são essas regras que resguardam, inclusive, a participação das minorias parlamentares no jogo político. Em uma acepção ampla, o vocábulo “lei” é entendido como toda norma jurídica de observância geral pelos munícipes. Sob um aspecto mais específico, lei é a norma jurídica geral, abstrata e coativa, aprovada pelo Poder Legislativo, e submetida à sanção do Poder Executivo, na forma estabelecida constitucionalmente para a sua elaboração. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “A norma que satisfizer a esses requisitos é lei perfeita, lei em sentido formal e material, diversamente de outros atos que ora têm conteúdo de lei, ora a forma de lei, mas não são leis propriamente ditas.” (In: Direito Municipal Brasileiro. 15ª ed.. atual. e rev. Malheiros: São Paulo: 2006. p. 659.) Entretanto, só será lei a proposição cujo processo de formação, em nosso sistema jurídico, à luz da Constituição da República, se conformar com as fases necessárias ao processo legislativo, quais sejam: (a) introdutória, composta pela iniciativa, ato que o desencadeia, (b) constitutiva, que compreende a deliberação, pelo Legislativo, e a participação do Executivo na formação da lei, propriamente dita, e a (c) complementar, na qual se inscreve a promulgação e também a publicação da lei já formada. A generalidade e a abstração são normalmente características das leis ordinárias. Contudo, existem normas que são leis ordinárias apenas no sentido formal, pois o seu conteúdo é singular e visa a efeitos concretos. Ilustrativamente, pode-se citar nesta categoria a lei orçamentária anual, a lei que cria autarquia ou autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, bem como a lei que, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, autoriza a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir déficit de pessoa jurídica.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica é a expressão maior da autonomia dos Municípios, cujos contornos estão postos no caput do art. 29 da Constituição da República, que estabelece: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Trata-se, assim, de espécie normativa de organização do Município como pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Federação brasileira. É nela que ficam estabelecidas as regras de convivência entre os Poderes Executivo e Legislativo, de forma a assegurar o exercício harmônico e independente de suas competências nas diversas áreas de sua atuação. A natureza de lei de auto-organização a diferencia e a torna única dentre as que constituem o universo das leis municipais. Somente para ela a Constituição da República estabeleceu, na sua integralidade, o processo de sua elaboração, excluindo o Executivo e, ao Legislativo, impondo quórum especial e duas votações com interstício mínimo de dez dias para sua aprovação. Por causa dessa exclusão do Poder Executivo, é impossível que nela seja incluídas matérias cuja iniciativa legislativa seja privativa deste Poder.

VERBETES

LEI ORDINÁRIA

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PÁGINAS AZUIS

Perguntas e Respostas

No que consiste a declaração de bens e valores prevista pela Lei Federal nº 8.429/1992? A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe “sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função” determina, expressamente, como condição para a posse e exercício, que o agente público apresente a declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, com o objetivo de dar cumprimento ao comando constitucional do art. 37, § 4º da Constituição da República – CR.

Qual a periodicidade em que deve ser apresentada a declaração de bens e valores pelos agentes públicos municipais?

PÁGINAS AZUIS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

A declaração, segundo o art. 13, §2º, da Lei Federal nº 8.429/1992, deverá ser atualizada anualmente, o que impõe ao Município a determinação de que todos os agentes públicos forneçam esse documento, em data a ser fixada pelo Gestor Municipal.

Quem deve apresentar a declaração de bens e valores no âmbito do Município?

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A apresentação anual de declaração de bens e valores deverá ser feita por cada agente público, para tanto considerado “[...] todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função...”, em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, nos termos dos arts. 2º e 1º, respectivamente, da Lei Federal nº 8.429/1992.

Pode o servidor do Município negar-se a fazer a apresentação anual da declaração de bens e valores? A Lei Federal nº 8.429/92 estabelece, claramente, que o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, será punido com a penalidade de demissão a bem do serviço público (art. 13, §3º), evidentemente mediante processo administrativo disciplinar, garantindo o direito de defesa.

Para ausentar-se do Município, o Prefeito necessita de autorização do Poder Legislativo Municipal?

Está entre as funções próprias do Poder Legislativo a que se nomina de constitutiva, precisamente por caber a esse Poder, ao início da legislatura, autoempossar seus membros e, após, igualmente, dar posse aos eleitos para o Poder Executivo – no caso do Município, Prefeito e Vice-Prefeito. Natural, portanto, que os afastamentos do exercício do cargo de seus titulares tenham que ser autorizados pelo Poder que os constituiu, bem como as ausências, desde que por prazo superior ao previsto na Constituição da República, em seu art. 49, inciso III: “autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias”. De há muito se firmou o entendimento jurisprudencial de que o prazo constitucionalmente estabelecido de quinze dias também deve ser observado pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, de modo que, somente as ausências do Prefeito do Município em razão do


Rafael Edison Rodrigues Advogado, Filósofo, Especialista em Controladoria e Finanças, Consultor Jurídico da DPM - Portal Legisla WEB

por período inferior a 15 (quinze) dias, configura-se o impedimento legal que imponha o dever de transmitir o cargo Ao ausentar-se do Município, o ao Vice-Prefeito? Prefeito precisa transmitir o cargo ao Quando o Prefeito se afasta do Município em seu Vice? objeto de serviço, praticando atos de governo mesmo exercício do mandato que forem inferiores a esse prazo independem da autorização legislativa.

Como fica claro no texto constitucional, a substituição do Chefe do Executivo pelo Vice-Prefeito somente ocorrerá nos casos de impedimento, ou seja, nas férias, licenças (sempre com autorização da Câmara) e na hipótese do art. 49, inciso III, da CR.

O que distingue a substituição da sucessão?

Fundamentalmente, o que distingue a substituição, nos casos de impedimento, da sucessão, no caso de vacância, é que enquanto aquela é, necessariamente, temporária, a sucessão é definitiva. Vale dizer, o sucessor assume o cargo pelo tempo que faltar para o encerramento do mandato.

Na hipótese do Prefeito viajar a serviço do Município, ausentando-se

fora do território estadual, não está impedido, ao contrário, está no pleno exercício do cargo para o qual foi eleito. Portanto, não se trata de hipótese de transmissão do cargo ao Vice-Prefeito – situação que se configuraria no caso do afastamento exceder os quinze dias.

Quem deverá exercer as atribuições de Chefe do Poder Executivo se o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, por determinação judicial, perderem os respectivos mandatos?

O paradigma constitucional – que deve, portanto, ser seguido pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais – é de que os cargos de Chefes de Poder Executivo somente podem ser exercidos, de forma permanente, por titulares que tenham sido eleitos para essas funções. A substituição nos impedimentos, cuja característica fundamental é a de ser temporária, pode, excepcionalmente, ser atribuída a dirigentes de outros Poderes, desde que integrantes do mesmo ente.

Natural, portanto, que no Município, ente federado que se constitui de dois Poderes – o Executivo e o Legislativo –, por força de aplicação simétrica do art. 80 da CR, a substituição, neste caso, seja atribuída ao Presidente da Câmara de Vereadores. Este assumirá o cargo executivo, não na condição de sucessor, mas na condição de substituto, já que o será pelo tempo que mediar entre o ato de sua posse, com a vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, até a eleição e a posse dos novos titulares. O Presidente da Câmara, uma vez encerrado o tempo que exercer o mandato executivo, com a posse dos eleitos, retornará ao Legislativo para completar o seu mandato de Vereador, do qual esteve afastado, temporariamente, em observância à determinação legal ou judicial.

PÁGINAS AZUIS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Com relação às hipóteses de substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito, é de invocar-se o art. 79 da Constituição da República, onde está previsto que “Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.” Esta norma, em observância ao princípio da simetria vertical, aplica-se, também, aos demais entes federados.

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AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS?

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Agentes Políticos Municipais Remunerados por Subsídio têm Direito à Gratificação Natalina e Terço Adicional de Férias? Ana Maria Janovik Advogada, Especialista em Direito do Estado, Mestranda em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

Por expressa previsão constitucional, serão remunerados por subsídio todos os agentes públicos mencionados no § 4º do art. 39 da Constituição da República, ou seja, os membros de Poder, dentre os quais os do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados e Municípios, o detentor de mandato eletivo (o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos, os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores), os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. O art. 128, § 5º, inciso I, alínea c, determina que serão também remunerados por subsídio os membros do Ministério Público, o que também faz o art. 135 ao se referir aos integrantes da Advocacia-Geral da União, aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e aos Defensores Públicos; o § 3º do art. 73, quanto aos Ministros do Tribunal de Contas da União e, por fim, o art. 144, § 9º, ao aludir os servidores públicos policiais. De outra banda, todos aqueles que se enquadram na definição de servidores ocupantes de cargo público têm assegurado constitucionalmente os direitos sociais previstos no § 3º do art. 39: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A extensão destes direitos sociais aos agentes políticos municipais, especialmente aos mandatários eletivos, a partir de uma interpretação cumulativa dos §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição, tem gerado polêmica. Há entendimento no sentido de que esses dois dispositivos devem ser interpretados de forma conjugada, pois o próprio § 4º não consigna regra de exclusão do direito dos agentes políticos de perceberem as vantagens sociais especificadas no § 3º – tanto é assim que Magistrados, Desembargadores, Ministros, Procuradores da República e do Estado, Advogados Gerais, Promotores de Justiça, dentre outros, percebem tais parcelas sem que haja qualquer óbice. Entretanto, posição em sentido contrário é sustentada com arrimo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “...os agentes políticos não são considerados trabalhadores nem servidores públicos por causa da natureza política do cargo”1. Seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vinha entendendo, de forma majoritária, ser inconstitucional a previsão legal do pagamento de vantagens sociais aos agentes políticos, pois vislumbrava aí violação da regra do subsídio em parcela única. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio

Grande do Sul, de acordo com a orientação consignada na Informação Técnica nº 21/2004, que reproduzia excertos dos Pareceres Coletivos nº 1/1996 e 4/1997, a posição sempre foi no sentido de que o direito à décima terceira remuneração seria extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e que o direito ao terço adicional sobre as férias seria assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde que tal vantagem fosse expressamente prevista em lei municipal, editada, esta, com observância ao princípio da anterioridade. Porém, a Corte de Contas alterou seu posicionamento sobre a exigência de que o direito, de previsão constitucional, à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias para os agentes políticos titulares de cargos eletivos no âmbito municipal dependeria de sua recepção na lei que lhes fixasse os subsídios. A orientação foi renovada no Pedido de Orientação Técnica nº 861902.00/11-9. Agora, pela ótica do TCE/RS a extensão da gratificação natalina e do terço adicional de férias aos agentes políticos municipais independe de previsão em lei local. Como fundamento, o Plenário da Corte adotou orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no processo nº 1.0000.09.497701-4/000, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, julgado à unanimidade em 24 de março de 2010, de acordo com o qual os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos ocupantes de cargo político, categoria na qual se enquadram Prefeitos, VicePrefeitos e Vereadores, dado que não existe, na referida norma constitucional, expressa disposição em sentido contrário. Também é citada, pelo Pleno do TCE/RS, a posição do Tribunal de Contas mineiro, na decisão do Assunto Administrativo nº 850.200, de relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, julgado por maioria em 16 de novembro de 2011, no qual se concluiu, em síntese, que “[...] considerando constituir o direito à 13ª remuneração uma decorrência da própria Constituição Federal (art. 7º, VIII c/c 39, § 3º) e o seu valor referenciar como base a remuneração integral do respectivo beneficiário (assim como estabelecido no art. 7º, VIII), ser despicienda a sua formalização por instrumento legal específico”. Deste modo, para o TCE/RS, ao se fixarem os subsídios dos agentes políticos, estar-seia, na mesma dimensão, estabelecendo o valor-base para o pagamento de gratificação natalina. Interessa destacar que o TCE/RS, na decisão do Pedido de Orientação Técnica nº 8619-02.00/11-9, não olvidou a divergência de orientações administrativas e judiciais acerca da matéria, pontuando “[...] o confuso cenário vivenciado a respeito desses temas específicos”,


Contudo, a primeira decisão em que a divergência de entendimento foi vencedora, no âmbito do TJ/RS, foi publicada em 5 de dezembro de 2006, no Diário da Justiça do Estado, na qual o Tribunal Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 700151202493 de uma lei municipal, por maioria de votos, mudando orientação de julgados anteriores, entendeu que o pagamento de gratificação natalina não configuraria violação da regra de fixação do subsídio em parcela única, insculpida no art. 39, § 4º, da Constituição da República – sendo, inclusive, admissível por se tratar de direito extensivo a todos os trabalhadores, conforme garantias do art. 7º, inc. VIII e XVII, também da CR. Conforme os fundamentos do voto do Desembargador Relator, “tratase de vantagens constitucionais, que não dependem de legislação infraconstitucional para serem consideradas devidas e alcançadas a todos os trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou servidores públicos”4.

Em 2012, após a alteração do posicionamento do TCE/RS, o TJ/RS também passou a endossar essa linha de entendimento. Foi com o julgamento da ADI nº 70034382382 que o Pleno inaugurou uma nova fase na jurisprudência, conduzido pelo voto de divergência do Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, que defendeu inexistir qualquer distinção entre o detentor de cargo eletivo e os demais agentes públicos referidos no § 4º do art. 39 da Constituição, razão pela qual uma interpretação restritiva conferida à expressão “parcela única” implicaria que nenhum dos agentes públicos referidos na norma constitucional, dentre os quais, os membros de Poder, inclusive os magistrados, poderiam perceber décimo terceiro. E concluiu seu argumento dizendo que “[...] a referência a parcela única não pode ser lida como impedimento à fruição de direitos inerentes à prestação de toda e qualquer atividade laboral, tal como resguarda o § 3º do art. 39”. E complemento ao seu voto, aduziu ainda:

O divisor de águas foi um episódio de Rio Grande, em que a legislação municipal simplesmente se reportava à legislação estadual, dos Deputados Estaduais. Então, ficava chocante que os Deputados Estaduais pudessem perceber o 13º, o 14º e o 15º, às vezes nominados de Auxílio Paletó, e os vereadores de Rio Grande não pudessem perceber o 13º subsídio, notadamente quando se fala em princípio de simetria. E mais chocante ainda é quando Senadores recebem 13º, Deputados Federais recebem 13º, e ninguém questionou isso, e ninguém vai questionar isso, e ficamos nós aqui a podar aos Vereadores de cidadezinhas. A Constituição não estabelece nenhuma distinção, e transcrevo aqui os dispositivos constitucionais, o art. 7º, o art. 37 e especificamente aquele que alude o eminente Des. Orlando, o § 4º do art. 39, que diz: “O membro de Poder,” – somos nós – “o detentor de mandato eletivo,” – os Vereadores – “os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”. Então, se vale para os Vereadores, tem que valer para os Deputados, para os Senadores, Secretários, Ministros e para os Magistrados, membros de Poder, especificamente referidos no § 4º do art. 39. E creio que foi isso o que levou o Ministério Público, corretamente, a mudar o enfoque. Não

há nenhuma distinção. É o velho princípio hermenêutico: quando o legislador não faz distinção, não cabe ao intérprete fazer distinção. Teço algumas observações sobre esse conceito de parcela única, como há de ser entendida, e lembro que não significa que o Supremo já deu a sua definição quanto ao tema, de forma alguma, mas lembro apenas que dos casos em que houve decisão deste Órgão Especial, e houve interposição de recurso extraordinário, não recebidos os recursos extraordinários pela Presidência, o Supremo provê os agravos de instrumento para mandar subir para exame. Não quer dizer, vamos deixar bem claro, que tomou posição, mas determinou a subida dos recursos extraordinários para examinar esse tema. O primeiro, se não me engano, e refiro aqui o Des. Marco Aurélio, é um caso de Alecrim. O Superior Tribunal de Justiça, quando tem tratado disso – então, já estou apreciando pelo enfoque da legislação infraconstitucional –, tem chancelado, diz que basta que esteja previsto na lei que tem direito a receber. Transcrevo as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Lembro ainda que, pela Lei da Previdência, Lei nº 8.212, que trata do custeio, os exercentes de mandato eletivo são, sim, segurados obrigatórios da Previdência Social, de sorte que vão perceber o 13º subsídio da Previdência Social, sem recolher sobre o 13º, já que proibimos que recebessem o 13º. Pior que isso, só o que está acontecendo no Senado, que receberam 14º e 15º e não vão pagar o Imposto de Renda, pelo que se lê no noticiário, sobre o 14º e o 15º dos senhores Senadores. Então, levaremos ao seguinte: vereadores aposentados – e pode, conta como tempo de serviço – perceberão 13º subsídio ou 13º provento, no caso, sem que tenham contribuído para isso, e não contribuíram porque não recebem, segundo essa jurisprudência. Lembro que o Tribunal de Contas da União chancela o 13º subsídio quanto a Senadores e Deputados Federais, e o Tribunal de Contas Estadual igualmente chancela. Não quer dizer nada, mas apenas uma apreciação desses órgãos usualmente diligentes na filtragem sobre o percebimento de parcelas indevidas. O que levará a ficarmos com a orientação antiga ou com essa orientação de que não há 13º subsídio para Vereador e nem para Vice-Prefeito ou Prefeito? Como o Ministério Público está deixando de propor essas ações, em boa hora, em alguns Municípios, Prefeito, Vereadores, etc. perceberão, sem questionamento, 13º. Em outros, como não há coisa julgada no processo objetivo, aqui não se produz coisa julgada material, nada impede que o Legislativo Municipal proponha novas leis criando, restabelecendo – usemos a expressão que quisermos – o 13º subsídio, e o Ministério Público desta feita não vai questionar essas leis. Ou seja, vamos criar um caos, uma situação absolutamente injusta em relação a alguns. Então, foram esses argumentos que me sensibilizaram no sentido de rever uma posição que tinha enrijecida em mim, mas sei admitir, pelo menos essa virtude tenho, quando estou errado e voltar atrás nos meus passos. Cito essa ação direta de inconstitucionalidade em que ficaram vencidos, entre outros, os Desembargadores Irineu, Aymoré, Heinz, Rafael, Sejalmo, Villarinho, Leo, Aristides, Arminio, Marcelo e Luiz Felipe Brasil Santos. Já tivemos casos aqui em que foi vitoriosa a tese oposta, já tivemos casos aqui em que se manteve a orientação. Confesso que a mim há algum tempo chegou o momento da revisão, e revisei com muita satisfação, porque o meu voto anterior sobre o tema efetivamente não me confortava em termos de lógica, em termos de sistema, em termos de justiça e em termos de legalidade.5

Nesta linha, o Desembargador Marco Aurélio Heinz, acompanhando a divergência e filiando-se à orientação pela qual deve haver uma interpretação conciliadora entre os §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição da República, aduz que apesar deste referir o subsídio em “parcela única”, não há impedimento para a aplicação daquele, que assegura direitos sociais aos ocupantes de cargo público, cuja referência, em sua ótica, é feita pela Constituição genericamente. Para ele, ao referir “parcela única”, o texto constitucional deixa claro a intenção de vedar a “[...] fixação de remuneração em duas partes, uma fixa e outra variável, como era a tradição da Administração Pública brasileira.”. E, dos seus argumentos, merece especial referência que a posição adotada, além do já exposto, visa a manter a unicidade da Constituição, dado que se os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Geral da União, Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos, todos sujeitos à remuneração por subsídio, têm assegurado o direito à gratificação natalina,

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projetando, inclusive, a possibilidade de reversão do entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho, que reiteradamente já se posicionou pela inconstitucionalidade da previsão dessas vantagens em leis municipais, pois configuraria agressão à exigência do § 4º do art. 39, da Constituição da República, de que os subsídios devem ser fixados em parcela única. Em verdade, essa é, historicamente, a orientação prevalente no âmbito do Poder Judiciário Estadual2.

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logo os detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais também deverão gozar desta vantagem.

Ainda em 2012, outra decisão do Plenário do TJ/RS reafirmou a possibilidade de recebimento de gratificação natalina por agentes políticos municipais, prolatada nos autos da ADI Nº 70039710132, relatada pelo Desembargador Genaro José Baroni Borges, cujo voto conduziu o resultado, no que tange à inconstitucionalidade de décima terceira remuneração, à improcedência, por maioria. Os argumentos utilizados pelo relator, também esteados no entendimento da unicidade do subsídio em relação à periodicidade, ou seja, ao mês, como parcela única em relação a cada período, conduziram à seguinte construção jurídica acerca do décimo terceiro: Já o Décimo Terceiro Salário, inicialmente denominado de “gratificação natalina”, talvez aí resida a confusão, não é vantagem pecuniária que se acresce ao subsídio mensal; pago de uma só vez até o dia 20 de dezembro de cada ano com base na “remuneração integral”, não compõe parte ou parcela daquela forma de retribuição mensal. Por outras palavras, não é acréscimo ao subsídio mensal se não que um subsídio a mais, sem que importe violação da regra da unicidade. Para além disso, é Direito Social com assento constitucional, assim como o terço de férias (CF- arts. 7º, incs. VIII e XVII e 39, parágrafo 3º). Por isso não pode ser absorvido pelo conceito e pela definição de subsídio. [...] Nessa linha, penso que se fosse intenção do legislador constitucional afastar o recebimento de tais vantagens pelos agentes políticos o teria feito expressamente.6

A partir destas decisões, outras ADIs seguiram essa orientação, como é o caso da Nº 70050304096, do Município de Carazinho, que reconheceu a constitucionalidade de lei local que disciplinava o décimo terceiro e as férias anuais remuneradas com um terço a mais7 , da Nº 70045332459, de Candelária, na qual também foi declarada a constitucionalidade de dispositivo legal que tratava de férias acrescidas de um terço, para agentes políticos do Poder Executivo local8 , e da Nº 70055827000, de Seberi, que assentou que “Vice-Prefeito, remunerado por subsídio, faz jus à percepção de gratificação natalina e de gratificação de férias, se tanto previsto em Lei Municipal, que não pode condicionar esse direito ao desempenho de atividades outras”9. Assim, pela mais recente orientação do Tribunal de Justiça Gaúcho, é constitucional o pagamento de gratificação natalina e terço adicional sobre as férias de agente políticos municipais, desde que o pagamento de tais verbas se assente em norma local que assim as preveja, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Segundo esse entendimento, então, eventual pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos sem previsão em lei local não padeceria de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade. Neste sentido, são as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (SUBSÍDIO). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. No que tange aos agentes políticos, como os Vereadores, aplica-se o disposto no comando constitucional do § 4°, do artigo 39, da CF. Cabível a percepção do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei local autorizadora. Diante da inexistência de lei municipal autorizando o pagamento do décimo terceiro subsidio aos Vereadores, a improcedência do feito é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.10(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE POLÍTICO. VEREADORES. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL. SUBSÍDIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. Não se presta, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. - MÉRITO - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Embora se reconheça a possibilidade de pagamento do décimo terceiro aos vereadores (art. 39, §§ 3º e 4º da CF), indispensável que haja previsão legal. Precedentes do STJ. Na situação dos autos, a legislação municipal não prevê o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores, do que decorre a improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.11 (grifei)

Os julgados referidos esteiam-se na interpretação do § 4º do art. 39 da Constituição da República, que determina a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais em parcela única, mas admitem a percepção de gratificação natalina na hipótese de existir previsão em lei local. Como nas duas apelações cíveis a que se referem as ementas transcritas as leis municipais não tratavam de décimo terceiro subsídio aos Vereadores, as ações de cobrança por eles propostas resultou improcedente. De acordo com os acórdãos dos aludidos julgamentos, esse entendimento encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que orientam no sentido de aplicabilidade de direitos sociais, como a gratificação natalina, a agentes políticos somente nos casos de existir expressa previsão em lei: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedente. 2. Recurso especial conhecido e provido.12 (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido.13 (grifei)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-DEPUTADO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, nos próprios termos de seu artigo 1º, aplica-se aos benefícios em manutenção, concedidos sob a égide da lei anterior. 2. A percepção da pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar falecido é devida a partir da vigência da Lei nº 9.506/97, atualizados com base na legislação vigente à data da publicação desta lei. 3. A gratificação natalina depende de previsão legal. 4. Recurso especial parcialmente provido. 14 (grifei)

A partir desta breve e sucinta exposição acerca do panorama jurisprudencial sobre a matéria, deflui a primeira conclusão: enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul posiciona-se pela possibilidade de pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos municipais e terço adicional de férias a Prefeito, Vice-


Ainda assim, há casos inusitados. Na sessão ocorrida em 27 de fevereiro de 2014, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, três apelações cíveis sobre a matéria foram julgadas. A composição da câmara contava com os Desembargadores Alexandre Mussoi Moreira, na Presidência da sessão, Eduardo Delgado e Leonel Pires Ohlweiler. Dois processos estavam sob relatoria do Desembargador Leonel e assemelhavam-se quanto aos fatos: eram ações propostas por quem havia exercido mandato de vereador e pleiteava o recebimento de gratificação natalina de legislaturas passadas, para as quais as leis de fixação de subsídios silenciava quanto ao direito. O fundamento jurídico da causa de pedir assentava-se nos argumentos defendidos pelo TCE/RS. Como resultado, o pedido foi julgado improcedente, como esperado, pela orientação da jurisprudência. Assim ficaram ementadas as decisões, em idêntica redação: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE POLÍTICO. VEREADORES. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. SUBSÍDIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. Não se presta, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. - MÉRITO - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Embora se reconheça a possibilidade de pagamento do décimo terceiro aos vereadores (art. 39, §§ 3º e 4º da CF), indispensável que haja previsão legal. Precedentes do STJ. Na situação dos autos, a legislação municipal não prevê o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores, do que decorre a improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.15 (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE POLÍTICO. VEREADORES. SUBSÍDIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. Não se presta, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. PRELIMINAR - As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 514, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Embora se reconheça a possibilidade de pagamento do décimo terceiro aos vereadores (art. 39, §§ 3º e 4º da CF), indispensável que haja previsão legal. Precedentes do STJ. Na situação dos autos, a legislação municipal não previa o pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores, do que decorre a improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.16 (grifei)

Seguindo essa lógica, a terceira apelação civil julgada na sessão, relatada pelo Desembargador Eduardo Delgado, teria como resultado a procedência do pedido. Tratava-se de

ação proposta por quem havia titulado cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração durante período em que vigente lei local que expressamente referia o direito à gratificação natalina, a ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, correspondendo ao vencimento ou remuneração do cargo ou do valor do provento da época. A hipótese ideal delineada pela orientação do STJ. Surpreendentemente, o pleito resultou improcedente. O voto do Desembargador Eduardo Delgado filiou-se à jurisprudência antiga do TJ/RS, citando decisões de 2004 e 2011, quando então prevalecia o entendimento de que o § 4º do art. 39 da Constituição vedava que leis municipais previssem qualquer acréscimo aos subsídios de agentes políticos, no que se incluía o décimo terceiro. E o mais inusitado: o julgamento foi unânime. Inclusive o Desembargador Leonel, que ao relatar outros processos filiava-se a entendimento contrário, aderiu ao voto do Relator. A ementa recebeu a seguinte redação: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AGENTE POLÍTICO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. ARTs. 29, V; 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 8º e 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Diante da disciplina dos arts. 29, V e 39, § 4º, da Constituição da República, e arts. 8º e 11 da Constituição do Estado, inaplicável na espécie a gratificação natalina prevista nos arts 1º e 2º da Lei municipal 976/2002, tendo em vista a remuneração dos agentes políticos na forma de subsídio, fixado em parcela única. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado.17 (grifei)

Embora fosse desejável, como se vê, não é possível uma orientação peremptória acerca da possibilidade de pagamento de gratificação natalina e terço de férias aos agentes políticos. A jurisprudência inclina-se pela possibilidade somente mediante previsão em lei local. Se ausente tal previsão, mesmo que a Corte de Contas possa reconhecer a legitimidade de eventual pagamento, o gestor municipal, responsável por ordenar a despesa, precisará considerar a possibilidade de outros órgãos de controle, como é o caso do Ministério Público, filiar-se à orientação do TJ/RS e propor ação civil pública, por visualizar um dano ao patrimônio público, a teor da Lei nº 7.347/1985.18

Em boa medida, a insegurança no trato do tema decorre da inexistência de decisão do Supremo Tribunal Federal que oriente a interpretação a ser dada aos §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição da República, valendo gizarse que é a Corte Suprema que cabe a função precípua de guarda da Constituição.

Nesse sentido, vale referir que está em tramitação no STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 193, ajuizada em 29 de setembro de 2009 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões judiciais que impediram o pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos detentores de mandato eletivo dos Municípios de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais, e Corumbaíba, no Estado de Goiás. Essa ação é de fundamental relevância para que se estabeleça a correta interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição da República, pois a Ministra Relatora Carmem Lúcia, em decisão monocrática prolatada em 9 de novembro de 2009, admitiu a aplicação analógica da Lei nº 9.868/1999 ao processamento da ADPF, conferindo à decisão do julgamento final, ainda não ocorrido, efeitos erga omnes,

AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS?

Prefeito e Secretários Municipais independentemente de previsão em lei local, por se tratar de direitos sociais assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, o Tribunal de Justiça Gaúcho filia-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, exigindo que, para percepção destas vantagens, as leis municipais contenham expressa previsão.

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AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS?

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pelas seguintes razões: DECIDO.

5. Tem-se por admitida a aplicação analógica à argüição de descumprimento de preceito fundamental de algumas regras da Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta e da ação declaratória de constitucionalidade. Todas essas espécies viabilizam o controle abstrato da constitucionalidade de leis ou atos normativos, operando erga omnes os efeitos dos julgamentos nelas ocorridas. As peculiaridades da espécie em pauta ensejam essa aplicação, que homenageia a celeridade e a economia processuais. A ele aplico, pois, o rito do art. 12, da Lei n. 9.868/1999. [...]19

Tramita também perante o STF o Recurso Extraordinário n.º 650.898, interposto pelo Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul, para atacar decisão prolatada pelo Plenário do Tribunal de Justiça Gaúcho nos autos da ADI nº 70028916446, que declarou a inconstitucionalidade da lei local que concedia gratificação de férias e décimo terceiro subsídio aos agentes políticos, por afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e ao § 4º do art. 39 da Constituição da República20. Neste Recurso Extraordinário, foi reconhecida a repercussão geral pelos fundamentos resumidos na ementa da decisão: PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.21

Deste modo, será a ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal, a ser prolatada na ADPF nº 193 e/ou no RE nº 650.898 que sedimentará a interpretação da matéria pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como pela Administração Pública, em todos os níveis da Federação.

Enfim, apesar dos esforços empreendidos pelos operadores do direito, a matéria continua comportando divergências de entendimento. O TCE/RS tem firme a sua posição, pela possibilidade de pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos municipais e terço adicional de férias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais independentemente de previsão em lei local, por se tratar de direitos sociais assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Por outro lado, a jurisprudência mais recente do TJ/RS vem se orientando também pela possibilidade de pagamento destas parcelas aos agentes políticos municipais, porém, exigindo previsão em lei local, conforme precedentes em igual sentido do STJ. De qualquer modo, essa linha não é adotada em todos os julgados, comportando, dentre os próprios desembargadores que tratam da matéria, divergências, ainda que em menor número.

Assim, a decisão administrativa acerca do pagamento de gratificação natalina a agentes políticos deverá considerar os aspectos indicados e o eventual risco de ser questionado, caso instado acerca da legalidade do ato. A alternativa mais segura ainda é a que prima pelo princípio da legalidade sem sentido estrito e esteia o pagamento em previsão legal autorizativa. Qualquer outro encaminhamento dado em âmbito local sobre o tema,

ainda que possa ser defensável sob a ótica do TCE/RS, poderá ensejar risco aos gestores.

Notas

1 STJ. EMENTA: “Recurso em Mandado de Segurança. Ex-Deputados Estaduais. Postulação de pagamento de 13º salário. Inocorrência de relação de trabalho com o Poder Público. Inviabilidade. Deputado Estadual, não mantendo com o Estado, como é da natureza do cargo eletivo, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência, não pode ser considerado trabalhador ou servidor público, tal como dimana da Constituição Federal (arts. 7º, inciso VIII, e 39, § 3º), para o fim de se lhe estender a percepção da gratificação natalina. Recurso a que se nega provimento.” RMS 15476/BA. Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca. 5ª Turma. Julgado em 16/03/2004. DJ 12/04/2004, p. 221.)

2 Neste sentido, são os seguintes julgados do Pleno do TJ/RS: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70039243225, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 23/01/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70040363608, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 08/08/2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70039399381, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/02/2011. 3 A ementa do referido julgado foi assim redigida: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, inciso II, arts. 2º e 3º da Lei Nº 1.268/05 e art. 3º da Lei nº 1.269/05, ambas do Município de Progresso. Vice-Prefeito. Subsídio diferenciado caso exerça ou não atividade permanente na administração. Constitucionalidade. Não violação da regra de fixação em parcela única. Concessão de gratificação natalina e 1/3 de férias ao prefeito, viceprefeito e secretários municipais. Previsão de gratificação natalina aos vereadores. Admissibilidade, porquanto se trata de vantagens devidas a todos os trabalhadores. Ação julgada improcedente por maioria. votos vencidos”. (TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015120249, Tribunal Pleno. Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 21/08/2006.)

4 Ainda nessa linha, vejam-se as seguintes decisões do Tribunal Pleno do TJ/RS: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70050304096, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70039710132, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 12/11/2012; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70034382382, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 01/10/2012. 5 TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034382382. Tribunal Pleno. Relator: Orlando Heemann Júnior. Julgado em 01/10/2012. 6 TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039710132. Tribunal Pleno. Relator: Genaro José Baroni Borges. Julgado em 12/11/2012.

7 TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70050304096. Tribunal Pleno. Relator: Marco Aurélio Heinz. Julgado em 17/12/2012. 8 TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045332459. Tribunal Pleno. Relator: Jorge Luís Dall’Agnol. Julgado em 04/02/2013. 9 TJ/RS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045332459. Tribunal Pleno. Relator: Jorge Luís Dall’Agnol. Julgado em 04/02/2013. 10 TJ/RS. Apelação Cível Nº 70056460041. 2ª Câmara Cível. Relator: João Barcelos de Souza Junior. Julgado em 18/12/2013.

11 TJ/RS. Apelação Cível Nº 70058159914. 3ª Câmara Cível. Relator: Leonel Pires Ohlweiler. Julgado em 24/04/2014. 12 STJ. REsp 801.160/DF. 5ª Turma. Rel. Ministra Laurita Vaz. Julgado em 16/04/2009. DJe 18/05/2009.

13 STJ. AgRg no REsp 742.171/DF. 5ª Turma. Rel. Ministro Felix Fischer. Julgado em 03/02/2009. DJe 02/03/2009.


15 TJ/RS. Apelação Cível Nº 70056276710. 3ª Câmara Cível. Relator: Leonel Pires Ohlweiler. Julgado em 27/02/2014. 16 TJ/RS. Apelação Cível Nº 70056437312. 3ª Câmara Cível. Relator: Leonel Pires Ohlweiler. Julgado em 27/02/2014.

17 TJ/RS. Apelação Cível Nº 70045804598. 3ª Câmara Cível. Relator: Eduardo Delgado. Julgado em 27/02/2014.

18 Aliás, é oportuno referir que situação como essa já foi enfrentada pelo TJ/RS, nos autos da Apelação Cível nº 70055075436, julgada pela 21ª Câmara Cível em 10/07/2013, sob relatoria do Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, decorrente de ação civil pública de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público proposta pelo Ministério Público, cuja sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar os Vereadores do Município de Jóia a restituir valores recebidos a título de gratificação natalina, tendo em vista a inexistência de previsão legal para o pagamento. Na parte que interessa da ementa, está assentado: “[...] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. LEI LOCAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA VERBA E DEVER DE RESSARCIR. Aos agentes políticos, como os Prefeitos, aplica-se, no que se refere ao sistema remuneratório, a disposição constitucional do § 4°, do artigo 39, da Constituição Federal, sendo possível o pagamento do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei local autorizadora. Inexistindo no Município de Jóia, lei municipal autorizando o pagamento de tal verba, há de se reconhecer como indevidos os pagamentos efetivados a tal título, impondo-se, por conseguinte, o ressarcimento de tais valores.” TJ/RS. Apelação Cível Nº 70055075436. 21ª Câmara Cível. Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa. Julgado em 10/07/2013. 19 STF. ADPF n.º 193. Decisão Monocrática, Relatora Ministra Cármen Lúcia. Julgado em 09/11/2009. Publicação no DJe-211, divulgado em 10/11/2009 e publicado em 11/11/2009. A ação está, desde 13/06/2013, conclusa à Relatora.

20 TJ/RS. EMENTA: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO. CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO. É inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.” Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70028916443. Tribunal Pleno. Relator: Francisco José Moesch. Julgado em 19/10/2009.

21 STF. Recurso Extraordinário n.º 650.898 – Repercussão Geral. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgado em 06/10/2011. DJe-206, divulgado em 25/10/2011 e publicado em 26/10/2011.

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Notícias do Senado

Novas regras para criação de municípios seguem para votação em Plenário

Já pode ser votado em Plenário o PLS 104/2014 – Complementar, que altera os procedimentos para a criação, incorporação e fusão de municípios. O projeto, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre Legislativo e Executivo, para substituir texto do mesmo autor (PLS 98/2002) aprovado pelo Senado, mas vetado presidente Dilma Rousseff. O veto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo. A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos. Valdir Raupp explicou que fez alterações no texto para evitar um novo veto presidencial. O substitutivo prevê, por exemplo, que o novo município e o preexistente (que perca parte da área) tenha um mínimo de 6 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste e 20 mil para Sul e Sudeste. O projeto de Mozarildo previa limites que variavam de 5 mil a 15 mil. “Se aprovarmos o texto em análise com limites populacionais mais baixos que os propostos pelo Executivo estaremos, certamente, mantendo o impasse. Por isso, minha sugestão é que eles sejam elevados pelo valor sugerido pelo governo”, informou o relator. Além disso, o relator acrescentou outras duas exigências sugeridas pelo Executivo: tamanho mínimo de 200 km² para o território e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado. Debates Ao defender o projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti disse considerar “melhor um acordo razoável do que uma boa briga” e lembrou que Altamira, no Pará, tem área maior que a da Espanha. – Com essa geografia, é impossível eliminar as desigualdades regionais – afirmou. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por sua vez, mostrou-se favorável à aprovação da proposta, mas ressaltou que cada novo município criado significa mais peso para o contribuinte, que tem de suportar os custos de Câmara Municipal, secretarias, fóruns e outras atividades-meio. Por isso, propôs um debate mais amplo, com opções para reduzir os gastos públicos. – A questão central é que nós precisamos refletir sobre o tamanho do Estado brasileiro. Por que não desenvolver uma estrutura com a criação de municípios sem o peso destas atividades-meio. Nos Estados Unidos, os vereadores são voluntários e prestam serviços coletivos. Vamos criar novos municípios? Vamos. Como ousar para que esses municípios não tragam ônus e sim bônus para a sociedade? – afirmou. O projeto passou pela CCJ um dia após o Plenário ter aprovado regime de urgência constitucional para a matéria. Veja notícia na íntegra em: http://www.senado.gov.br/ Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Data da Notícia: 16/04/2014

NOTÍCIAS DO SENADO FEDERAL

14 STJ. REsp 837.188/DF. 6ª Turma. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Julgado em 26/02/2008. DJe 04/08/2008.

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A Judicialização do Direito à Saúde: Avanços e Desafios

Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública em Natal - RN Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP

1. Introdução

O direito à saúde como direito fundamental e social foi assegurado na Constituição de 1988. Anteriormente, a saúde era tida como garantia assistencial apenas para aqueles vinculados à Previdência Social, o antigo INAMPS.

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS

Foi com a CF/88, ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como valor constitucional supremo, epicentro em torno do qual gravitam as demais normas, que a saúde alcançou patamar de direito fundamental. Assim, esse direito fundamental goza de aplicabilidade direta e imediata, exigindo, portanto, atuação positiva do poder estatal.

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Entretanto, neste contexto de fundamentalidade e sociabilidade do direito à saúde, ao qual devem ser agregados os princípios da igualdade, universalidade e integralidade, e ainda considerando que os gestores trabalham com orçamentos limitados, pergunta-se: como assegurar saúde a todos, de forma ampla, integral e igualitária? Existem parâmetros a serem observados nesta conjuntura de garantia do direito à saúde? Ou o mais moderno medicamento deve ser assegurado ao cidadão que bate às portas do Judiciário, mesmo que outros itens padronizados sejam disponibilizados pelo SUS? E quem deve ser acionado? Qualquer dos entes públicos ou aquele que é responsável pelo medicamento ou serviço e recebe os recursos financeiros para tanto? Estas são algumas reflexões propostas por este trabalho.

2. Os princípios da igualdade, universalidade e integralidade no tocante ao direito à saúde Quanto aos princípios constitucionais voltados para garantia do direito à saúde, é possível destacar os princípios da igualdade, universalidade e integralidade.

Segundo o princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei e, portanto, merecem igual tratamento. No tocante ao direito à saúde, significa dizer que todos têm igual direito de acesso ao sistema, suas ações e serviços. Não é possível discriminação ou privilégio. E, no Brasil, acrescente-se que este acesso deve ser igualitário e gratuito, por força do artigo 43 da Lei n. 8.080/90. De outro lado, a universalidade significa assegurar a todos o acesso às ações e serviços disponíveis no SUS. Esta previsão rompeu com o sistema discriminatório anteriormente previsto, no qual apenas as pessoas vinculadas à Previdência Social poderiam ser atendidas pelo sistema de saúde.

Por fim, a integralidade implica na garantia de todas as ações e serviços necessários pelos usuários. Isto envolve desde ações preventivas até serviços assistenciais. A CF, art. 198, II, prevê a integralidade do atendimento, abrangendo prioritariamente atividades preventivas, ainda que sem prejuízo dos serviços assistenciais. Assim, o direito à saúde deve ser garantido aos usuários de forma igualitária, universal e integral, sem pagamento de contraprestações. Mas, como garantir acesso igualitário gratuito, universal e integral, ao mesmo tempo? O que vem primeiro? Será viável a garantia simultânea dos três? A integralidade inclui acesso a medicamentos ou tratamentos não considerados essenciais segundo avaliação epidemiológica da população? Responder a estes questionamentos tem sido um desafio na atualidade tanto para os gestores, quanto para os que trabalham com o direito sanitário. A pergunta que se apresenta importante parece ser o que e como universalizar? Neste contexto, ganham relevância os avanços tecnológicos e o envelhecimento da população. Políticas públicas que poderiam ser impensáveis há 20 anos, hoje podem ser imprescindíveis. E os avanços tecnológicos também não podem ser esquecidos. Um tratamento que há algum tempo era algo para poucos pode ter se mostrado necessário para muitos.

Para André Médici, as necessidades da saúde são amplas e mudam constantemente, mas os recursos são limitados. Então, é preciso estabelecer prioridades. Mas como?

O autor defende que devem ser levados em conta para a definição de prioridades: a) condições epidemiológicas; b) meios para prevenção, tratamento e reabilitação destas doenças e riscos (art 198, CF/88); e c) conhecimento dos custos dos processos e técnicas de intervenção. Atualmente, a universalização é, implícita ou explicitamente, uma meta de todos os modelos de sistemas de saúde. As discussões variam sobre que modelo adotar.

Em geral, os países tem se organizado de duas formas: serviços nacionais de saúde (o Estado organiza a prestação) e os seguros nacionais de saúde (o Estado regula as instituições que prestam os serviços). O Brasil tem uma característica peculiar, sistema de serviço nacional de saúde, no qual os serviços são totalmente gratuitos. França e Alemanha, por exemplo, tem uma porta de entrada pública e gratuita apenas para os pobres, as pessoas de classe média ou alta, tem acesso ao sistema de saúde por meio de instituições de previdência social ou planos privados de saúde.


Como afirma Fátima Vieira Henriques, “a própria Constituição de 1988 foi pródiga ao prever e regular o direito à saúde, delimitando sua implementação positiva – tanto sob o aspecto da saúde coletiva quanto das prestações de saúde individualiz��veis”1.

Para alguns, esta gratuidade para todos não garante a equidade no acesso, pois desconsidera que alguns teriam condições de pagar. Muitos criticam esta igualdade ampla porque ela assegura um tratamento diferenciado, já que os que têm plano privado tem duas vezes mais opção de acesso a um tratamento ou serviço. Assim, como assegurar tudo a todos? Esta pergunta, como dito, leva à necessidade de definir ações e serviços prioritários a serem assegurados. Esta parece ser hoje uma tônica importantíssima no enfrentamento deste desafio de conciliar universalidade, integralidade e igualdade. Portanto, ao administrador/gestor, seguindo o preceito de democracia participativa (art. 198, III, CF), competirá estabelecer as políticas públicas e concentrar esforços para que elas sejam concretizadas. Terá, portanto, a tarefa de dizer, com base em dados epidemiológicos, as necessidades mais importantes/prioridades e garantir os recursos suficientes. A preocupação aqui, como afirmam Gandini, Barioni e Souza2, é atender as necessidades de todos, embora não possa atender a todas as necessidades.

em protocolos do SUS, escolhas de profissionais que não estão dentro do sistema, cirurgias em determinados serviços que não serviços SUS. Estas situações realmente são desarrazoadas e desconsideram o sistema; carecem de fundamento legal e constitucional. Então, a crítica mais enfática neste aspecto consiste em que esta atuação do Judiciário gera desequilíbrio e desestrutura a gestão, pois garante o direito de alguns, em detrimento ou em prejuízo de toda uma coletividade. De fato, existem falhas, mas o Judiciário não pode se escusar de decidir e muitas vezes “os reflexos decorrentes da não concessão da medida pleiteada são mais gravosos do que os potencialmente causados pela concessão”3.

Portanto, o cerne da questão é que as decisões judiciais proferidas em situações individuais, ou mesmo coletivas, não podem, por via reflexa, inviabilizar a continuidade do sistema e das políticas públicas em saúde. Assim, é preciso ter cuidado com decisões que põem em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde. Decisões que deferem tudo, que não levam em conta parâmetros criados pela regulamentação infraconstitucional sanitária, que não atentam para os interesses econômicos de grandes fornecedores do mercado, podem causar mais prejuízos do que benefícios... Neste sentido, importa transcrever o seguinte julgado, que começa a falar em parâmetros para julgamentos nas ações de saúde:

EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (STF - STA 175 AgR/Ceará – Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada – Relator Min. Gilmar Mendes – Julgamento em 17-03-2010 – Tribunal Pleno)

No entanto, nem sempre o que é previsto como prioridade através de políticas públicas é efetivamente assegurado ou, diante dos avanços tecnológicos e das necessidades crescentes, surgem demandas que deságuam no Poder Judiciário. 3. Judicialização do direito à saúde

O tema judicialização ganha espaço na medida em que a interferência do Judiciário torna-se necessária e crescente em decorrência da omissão ou deficiência na prestação dos serviços e diante dos direitos e instrumentos assegurados ao cidadão para fazer valer a concretização da garantia à saúde. Esta realidade não pode ser vilanizada, mas também enseja reflexões e cautela. Não se pode culpar apenas a judicialização da saúde e atribuir a esta a situação de insuficiência de financiamento, os casos de má gestão por parte de alguns ou mesmo a falta de garantia dos serviços básicos.

É justamente o contrário. A judicialização é consequência de muitos casos em que o direito não está sendo assegurado e, de outro lado, da garantia ampla assegurada na Constituição de 1988. Ganhou corpo em função disto. Mas, obviamente, situações extremas e distorcidas são identificadas, como garantia de serviços e tratamentos no exterior, ou mesmo determinação de medicamentos que sequer são aprovados pela ANVISA, ou medicamentos não padronizados quando há outras terapêuticas previstas

saúde

4. Avanços e desafios na judicialização do direito à

De um modo geral, o Ministério Público tem trabalhado muito em sintonia com as previsões constantes na regulamentação do Ministério da Saúde e da política pública do SUS.

Em todo o Brasil, a partir da criação de Promotorias Especializadas voltadas à implementação do direito à saúde pública, o Ministério Público brasileiro, e em especial no Rio Grande do Norte, tem se conduzido para uma judicialização mais coerente com a defesa do sistema. O legislador fez uma opção clara de prioridade do coletivo em face do individual. A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte tem se pautado neste sentido, buscando a organicidade e funcionalidade do sistema, a concretização da política conforme ela está sendo construída. O Ministério Público parte deste pressuposto para exigir a execução da política como regra.

Um aspecto delicado e recorrente nas decisões

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS

A CF/88 avançou muito neste aspecto, garantindo a universalidade, sem mesmo distinguir o acesso ao SUS daqueles que tem ou não tem plano de saúde privado.

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judiciais tem sido o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos, sem considerar a divisão de atribuições prevista infraconstitucionalmente.

De um modo geral, o Judiciário tem reconhecido que, diante da solidariedade prevista constitucionalmente, é direito do usuário escolher contra quem litigar, assegurando o direito dele, por exemplo, acionar o Município para pleitear um medicamento de alto custo de responsabilidade da União. Até que o Município consiga prova que este medicamento está na lista de responsabilidade da União e leve o processo para a Justiça Federal, a liminar já foi deferida e o Município tem que cumprir até segunda ordem.

Neste contexto, é preciso aprimorar as defesas dos entes públicos, “demonstrar a impossibilidade de extensão da providência pleiteada, bem como o prejuízo imediato que adviria a direito alheio se atendida a pretensão”4.

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda” (AgRg no AResp 476326/ PI – Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 01.04.2014, Publicado no DJe 07.04.2014).

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Nada obstante a decisão acima referida, que reflete forte tendência dos julgados pátrios, defendemos que entender a solidariedade de forma absoluta é um equívoco; condenar um ente que não é obrigado a garantir determinadas ações, serviço ou mesmo medicamento, a fazê-lo, quando a política pública do SUS prevê tal responsabilidade a outro ente, bem como o próprio financiamento, é despropositado. A solidariedade prevista constitucionalmente não pode ser compreendida de forma isolada, mas sim como integrante de um sistema. Acerca do assunto, o artigo 14-A da Lei n. 8.080/90 preconiza que as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua atuação tem por objetivo, dentre outros, decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. Em outras palavras, as responsabilidades pactuadas e o financiamento estabelecido para o alcance das metas traçadas no âmbito do SUS não podem ser desconsiderados pelo Judiciário sob o simples argumento de que a solidariedade está prevista na CF e, portanto, garante ao usuário escolher contra quem litigar.

Este pensamento não é adequado nem razoável. E assim ocorre porque não é correto analisar o princípio isoladamente, mas sim o princípio concretizado e em consonância com as normas infraconstitucionais. Por isso, é tão importante o aprofundamento nesta área, tanto do Judiciário, quanto do Ministério Público, Defensores e Procuradores, que trabalham com esta temática.

Aqui cabe esclarecer que também acontece de as defesas, por vezes, invocarem os demais entes públicos sem necessidade. Ou seja, aciona-se o Estado, e este afirma que a responsabilidade não é dele, mas sim da União e do Município, ou invoca logo a solidariedade para não responder sozinho. Então, para evitar que estas discussões inviabilizem o direito à saúde, o Judiciário tem entendido que o direito à saúde é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional. No entanto, como dito, entendemos que é preciso avançar neste ponto para reconstruir adequadamente a cobrança neste sistema de acordo com a divisão de responsabilidades e do próprio financiamento. Tratando de outro problema comumente invocado, qual seja, a garantia do direito à saúde por intermédio do acesso à assistência farmacêutica, cumpre enfatizar a importância de se buscar a garantia dos medicamentos e itens previstos nas listas do SUS (RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A previsão de medicamentos essenciais na RENAME ou em listas próprias identificadas pelos municípios, a partir da realidade epidemiológica própria de sua localidade, indica a padronização dos itens considerados essenciais a partir de análise baseada em critérios de saúde locais, que deverão levar em conta também aspectos relacionados a segurança, eficácia e eficiência, além da análise do custo-efetividade. Estes medicamentos não podem faltar.

Assim, casos em que são gastos milhões de reais em tratamentos/medicamentos que têm substituto nos protocolos clínicos do SUS não se justificam. Ou pelo menos, não se justificam como primeira alternativa. É preciso atenção para estas situações, a fim de se questionar o por quê da prescrição de medicamento X quando há outros na padronização que podem substituir o item prescrito. Houve tentativa de tratamento com o item padronizado, mas o paciente não respondeu ao tratamento? Ou simplesmente esta não foi a opção do prescritor? Isto precisa ser perquirido.

Ainda no tocante à garantia da assistência terapêutica integral, importante previsão legislativa foi editada com a inclusão do artigo 19-M na Lei 8.080/90 (por força da Lei n. 12.401/11), ao estabelecer que a assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

“I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.”

Acerca do assunto, vale transcrever trecho do voto do relator no julgado acima referido do Supremo Tribunal Federal (STA – AgR 175/Ceará):


De outro lado, o MP potiguar, pela atuação de suas Promotorias Especializadas de Saúde da capital e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde Pública, tem entendido que, em caso de o item ou tratamento almejado pelo usuário não estar previsto em nenhuma padronização ou protocolo do SUS, a ação manejada pela parte deverá ser promovida contra União, Estado e Município, ou seja, necessariamente os três entes deverão ser acionados, tendo em vista que a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos a serem incorporados será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U da Lei n. 8.080). Em reclamações que envolvam situações deste tipo, o MPE tem encaminhado as mesmas ao MPF para providências pertinentes junto à Justiça Federal.

Outro aspecto digno de destaque diz respeito à necessidade de atualização dos protocolos clínicos e normatizações, especialmente por parte do Ministério da Saúde. É muito fácil para o ente demorar a fazer a revisão da sua lista e continuar alegando que tal tratamento não está inserido no protocolo quando ele comodamente não faz tal revisão.

Esta é uma das possibilidades legítimas de provocação do Poder Judiciário, diante da inércia, da falta de razoabilidade diante da não inclusão, mas esta defasagem precisa ser provada. É o caso também quando não existe outro tratamento que atenda à necessidade, daí a pertinência da provocação do Poder Judiciário. Neste sentido, cumpre enfatizar que a Lei n. 12.401/2011 alterou a Lei n. 8.080/90, incluindo alguns artigos e criando a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, a qual auxilia o Ministério da Saúde na avaliação de incorporação, exclusão e alteração de medicamentos, produtos e procedimentos, bem como mudança de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas (art. 19-Q).

Além disso, a nova norma estabeleceu prazo máximo para que o Ministério da Saúde decida favoravelmente ou não à incorporação, exclusão ou alteração a que se refere o art. 19-Q, de modo que isto deverá ser feito mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem (art. 19-R).

Este foi um bom avanço para a atualização dos protocolos vigentes no SUS. de

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação Tecnologias no SUS levará em consideração,

necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; e II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível (art. 19-Q, § 2º).

Por outro lado, aspecto relevante que começa a ser levantado diz respeito à condição econômica e social do suposto usuário. Aqui, acreditamos que deve ser feita uma distinção. Se se trata de ação, serviço ou medicamento, por exemplo, previsto dentro da regulamentação própria do SUS como sendo de responsabilidade de um dos entes federativos, o acesso é universal, igualitário, gratuito e integral. Deve ser garantido a todos os que dele precisarem, gratuitamente, em igualdade de condições. Outra não pode ser a leitura do texto constitucional que temos hoje. Contudo, se estamos falando em medicamentos e procedimentos fora do protocolo, por exemplo, mas que é considerado indispensável para garantir a vida ou saúde daquele cidadão, é compreensível acrescentar aqui alguns requisitos para a garantia deste acesso, considerando que ele não faz parte da política pública posta considerada prioritária, a partir de condições epidemiológicas, recursos disponíveis, dentre outros fatores.

Neste contexto, alguns julgados têm decidido que os requerentes não têm direito ao serviço ou medicamento em questão, porque, diante de seu perfil socioeconômico, eles poderiam arcar com tal despesa, ou contrariamente, têm direito ao tratamento diante de sua comprovada hipossuficiência financeira. O problema aqui consiste na variação interpretações que este pensamento enseja.

de

Enquanto alguns seguem a linha da necessidade de comprovação desta hipossuficiência, outros não se atêm a este aspecto, de modo que as diferenças passam a ser flagrantes. Casos indeferidos na Justiça Federal, por exemplo, são amplamente deferidos na Justiça Estadual. E isto gera desigualdade mesmo diante de situações semelhantes. É um problema a ser enfrentado. Não se pode deixar de dizer também que estas escolhas são altamente dramáticas, então pode ter casos em que os parâmetros ainda não estão definidos e a decisão seja necessária.

Acerca do assunto, insta enfatizar a previsão constante na Lei n. 8.080/90, acrescida em 2011, segundo a qual são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA (art. 19-T).

Mas, em se tratando de discussão em ações coletivas, mesmo de tratamentos ou medicamentos não inseridos

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS

“Ademais não se pode esquecer que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) de forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financeira toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente”

28


ainda no protocolo, a tônica é a defesa para todos.

Neste sentido, mostra-se de suma importância a criação das Câmaras Técnicas para apoio ao Judiciário quanto a parecer sobre a pertinência/adequação do tratamento requerido e sua previsão no SUS. Outra crítica que se faz relacionada à judicialização é que quem tem acesso ao Judiciário são aqueles que têm mais informação, melhor condição financeira e, portanto, conhecem o “caminho das pedras”, gerando uma desigualdade ainda maior entre os que tem e os que não tem garantido o direito à saúde. De fato, esta é uma realidade.

Esta crítica, em nosso entender, soa desarrazoada, tendo em vista que o ideal é que cada vez mais pessoas tenham acesso à informação quanto aos direitos e deveres dos usuários; esta deve ser uma meta, não algo a ser criticado para alguns. De outro lado, as ações coletivas intentadas por entidades legitimadas, como o Ministério Público, mostram que a judicialização pode e deve ter uma abrangência coletiva.

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS

5. Considerações finais

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Diante de todo o exposto, pode-se observar que muitas questões ainda não têm resposta ou ainda não encontram a melhor resposta na atuação do sistema de Justiça (incluindo-se aqui não só o Judiciário, mas também Ministério Público, Defensorias, Procuradorias, Advogados privados etc.)

Entretanto, embora a realidade atual aponte diversos desafios e dificuldades na construção e consolidação do Sistema Único de Saúde, com a consequente garantia de saúde pública de qualidade à população, é importante aperfeiçoar cada vez mais as discussões relativas ao tema nos processos judiciais. É preciso reconhecer que a judicialização da saúde tem trazido aspectos positivos. Muitos têm conseguido assegurar sua vida e saúde em função destas ações. E, se este contexto traz problemas e reflexões, também permite a discussão e a democratização do direito, a ampliação do acesso, que talvez pela conduta isolada dos gestores, por mais boa vontade que tenham, não seria alcançada.

Centrando atenções nos principais problemas levantados, entendemos que a solidariedade entre União, Estados e Municípios não pode ser interpretada isoladamente, sem considerar a distribuições de responsabilidades administrativas e financeiras definidas pela legislação infraconstitucional e sanitária.

Além disso, compreendemos que o aspecto socioeconômico do usuário só poderá ser levado em conta para restrição de direito à saúde caso haja alteração legislativa específica. Até então, vigora a gratuidade prevista no artigo 43 da Lei n. 8.080/90. Acreditamos até que algum tipo de restrição possa ser pensado e formulado, considerando a inviabilidade fática de garantir tudo a todos e sem restrições, mas esta limitação deverá ser objetivamente fixada para todos e não depender do entendimento contido nesta ou naquela decisão. De outro lado, as ações de saúde prioritárias

precisam estar claramente definidas (no plano municipal de saúde, por exemplo), com ênfase para a importância do uso da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (ou das listas próprias estabelecidas por estados ou municípios) e dos protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas como padrões a serem observados. Em caso de falta de protocolo ou previsão de tratamento, caso haja ação judicial, esta deverá ser provocada contra os três entes, considerando a previsão contida no artigo 19-Q da Lei n. 8.080/90. Ao mesmo tempo, não se deve admitir a garantia de medicamentos ou tratamentos sem registro ou não autorizado pela ANVISA, bem como deve ser estimulada a criação de Câmaras Técnicas para formulação de pareceres a fim de dar suporte à decisão do Poder Judiciário. Isso ajudará bastante.

Por fim, consideramos que a equidade nunca vai prejudicar a universalidade ou mesmo a integralidade, se o gestor conseguir realizar bem o seu dever de casa, garantindo a todos os itens previstos na política pública de saúde, como previsto. O problema é que muitas vezes isto não acontece... É preciso melhor planejamento e efetiva execução das políticas públicas na área da saúde.

NOTAS 1 HENRIQUES, Fátima Vieira. Direito Prestacional à Saúde e Atuação Jurisdicional. In: Direitos Sociais – Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. São Paulo: Lumen Juris, 2011, p. 829. 2 Judicialização do Direito à Saúde: prós e contras. In BLIACHERIENE, Ana Carla e SANTOS, José Sebastião dos (org.). Direito à vida e à saúde: Impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010, p. 269-270. 3 GANDINI, BARIONI e SOUZA, In BLIACHERIENE, Ana Carla e SANTOS, José Sebastião dos (org.). Direito à vida e à saúde: Impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010, p.273.

4 Direito Prestacional à Saúde e Atuação Jurisdicional. In Direitos Sociais – Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. São Paulo: Lumen Juris, 2011, p. 834.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS consultadas 1 BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 3 CARVALHO, Guido Ivan e SANTOS, Lenir. SUS – Sistema Único de Saúde. Comentários à Lei Orgânica da Saúde – Leis 8.080/90 e 8.142/90. Campinas, SP: Editora da UNICAMP, 2006. 4 SALAZAR, Andrea Lazzarini e GROU, Karina Bozola. A Defesa da Saúde em Juízo: Teoria e Prática. São Paulo: Verbatim, 2009.

5 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.


Processo Administrativo Disciplinar: roteiro sugerido pela DPM (Parte II - Continuação) INDICIADO »» Poderá constituir procurador para fazer sua defesa

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA »» Presidente da comissão designa, por ofício, um defensor, garantindo ao indivíduo revel o direito de ingressar no processo em qualquer fase

INTERROGATÓRIO »» Em audiência marcada »» Concede-se ao indivíduo prazo de 3 dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas (até o máximo de 5)

TRABALHOS DA COMISSÃO »» Promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova »» Quando necessário recorrerá a técnicos e peritos para permitir a completa elucidação dos fatos

DIREITO DO INDICADO »» Pessoalmente ou por seu procurador, assistir atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julga convenientes

PEDIDOS IMPERTINENTES, PROTELATÓRIOS OU SEM INTERESSE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS »» Poderão ser indeferidos pelo presidente da comissão

PEDIDO DE PROVA PERICIAL »» Poderá ser indeferido pelo presidente quando a comprovação do fato independer do conhecimento especial pelo perito

NÃO PERCA A ÚLTIMA ETAPA DO ROTEIRO NA PRÓXIMA EDIÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: ROTEIRO SUGERIDO PELA DPM (PARTE II - CONTINUAÇÃO)

Viviane de Freitas Oliveira Advogada, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

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Breves Comentários à Jurisprudência

BREVES COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA

Graziela Bellé Lange Advogada, Especialista em Práticas Jurídicas e Cidadania, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. LEI DE INICIATIVA DE VEREA-DOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUANTO À DISCIPLINA DOPODER EXECUTIVO. 1. As regras previstas na Constituição Federal acerca do processo legislativo, inclusive no que diz respeito à iniciativa e limites ao poder de emenda parlamentar, são de observância obrigatória pelos demais entes federados. 2. Há inconstitucionalidade formal quando os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria não forem iniciados pelo Prefeito Municipal. Aplicação, por simetria, do artigo 61, II, “c” da Constituição Federal e do artigo 60, II, “b” da Constituição do Estado Rio Grande do Sul. 3. A sanção da lei pelo Chefe do Executivo não tem o condão de suprir o vício de iniciativa ou convalidar nulidade absoluta decorrente da ilegitimidade daquele que propõe determinada regra. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexiste conflito entre as normas que disciplinam o processo legislativo e aquelas que cuidam da moralidade da Administração, a fim de ser necessário recorrer a critérios de ponderação. 5. Assim, embora, por imperativo constitucional, seja fundamental a busca da probidade pela Administração, não se pode, sobre este pretexto, desrespeitar outras normas de igual hierarquia, fundamentais ao regular e adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito, com a manutenção da harmonia e da independência entre os Poderes. Julgada parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, por maioria. (Ação Direta deInconstitucionalidade Nº 70050430065, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014) Determinado Partido Político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal da Ficha Limpa, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, posto ter sido esta de iniciativa e aprovação pela Câmara de Vereadores. Discutiu-se na referida Ação se o fato de o Prefeito Municipal ter sancionado a citada Lei elidiria a inconstitucionalidade formal aparentemente existente. No entanto, por maioria, conclui-se em julgar a Ação parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade formal parcial da Lei Municipal na parte em que se dirige ao Poder Executivo, sendo válidas suas disposições unicamente no âmbito do Legislativo Municipal.

CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PATRIMÔNIO IMATERIAL. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL INEXISTENTES. Limitada a Lei nº 5.989/2013, do Município de Pelotas, oriunda do Poder Legislativo Municipal, a dispor sobre programa de proteção a patrimônio imaterial e dotada de eficácia meramente declaratória, assumida as despesas com o registro dos atos declarativos pela própria Câmara municipal, inexistem tanto o vício de iniciativa como aquele de cunho material apregoados na ação direta de inconstitucionalidade. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70057519647, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/03/2014) A ADI acima proposta teve por objeto atacar Lei Municipal que instituiu o Programa de Proteção ao patrimônio Imaterial do Município, de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que, ao determinar o dever de institucionalização do referido Programa o referido Poder interferiu nas rotinas administrativas, burocráticas e fiscalizatórias da Administração Municipal, além de fixar prazos e encargos ao Executivo, usurpando competência privativa do Prefeito Municipal, em contrariedade aos artigos 60, II, d e 82, III e VII, Constituição Estadual. O julgamento à unanimidade, no entanto, concluiu pela improcedência da Ação, entendendo que o legislativo municipal, dentro da sua órbita de atribuições, traçou programa de eficácia declaratória, sem implicar injunções como aquelas peculiares ao tombamento de bens e, mais, assumiu as respectivas despesas, posto que dispõe de orçamento próprio e autonomia em sua execução, razão pela qual não se pode falar de vício de iniciativa, defeito formal, já que, em realidade, inocorre disposição sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública atrelados ao Poder executivo local, o que afasta os dizeres dos arts. 60, II, d, e 82, III, Constituição Estadual. Ainda, igualmente foram, com a presente Lei, bancadas pelo legislativo local despesas em consonância com sua disponibilidade orçamentária, não se caracterizando, assim, aumento de despesa (artigos 61, I, e 149, Constituição Estadual), sendo respeitada, então, a autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal.


DPM realiza palestra na Escola Potiguar de Gestão Pública - EGP

A Delegações de Prefeituras Municipais – DPM, no dia 24 de abril de 2014, deu início ao cumprimento de um calendário de palestras e treinamentos, objeto da parceira técnica firmada com a Escola Potiguar de Gestão Pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, com vistas à capacitação dos agentes e servidores públicos municipais desse Estado. Na ocasião, foi ministrada pela Consultora Técnica da Área de Licitações e Contratos da DPM, Bruna Polizelli Torossian, a Palestra “Sistema de Registro de Preços”, no Auditório do Quality Suítes Hotel, na cidade de Natal, contando com a presença de 75 servidores públicos, representantes de 32 Municípios Potiguares, todos filiados à Federação.

13 e 14/11/2014 - Prestação de Contas de Convênios

DPM REALIZA PALESTRA NA ESCOLA POTIGUAR DE GESTÃO PÚBLICA - EGP

Os demais eventos ocorrerão até dezembro do corrente ano, conforme calendário abaixo, que também poderá ser consultado no endereço eletrônico: https://www.legislaweb.com.br/egp

04 e 05/12/2014 - Licitação Pública III Execução de Contratos

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Agenda de Treinamentos 23 e 24/07/2014 - Licitação Pública I Processamento das Fases Interna e Externa 21 e 22/08/2014 - Licitação Pública II Dispensa e Inexigibilidade 27 e 28/08/2014 - 3º Congresso Potiguar de Municípios 11/09/2014 - Chamamento Público na Contratação de Serviços 24/09/2014 - eSocial na Administração Pública Municipal 16 e 17/10/2014 - Qualificação do Pregoeiro e Equipe de Apoio


Anteprojeto de Resolução 0802 RESOLUÇÃO N° [...] 1 Designa representação para participar do(a) "[…] 2", em [...] 3, estabelece a concessão de diárias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE [...] 4, de acordo com o disposto no art. […] 5 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que tendo o Plenário aprovado, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1o Designa [...] 6, como representante(s) da Câmara Municipal, para participar do "[...] 7", a realizar-se no dia [...] de […] de [...] 8, em [...] 9. Art. 2o Concede aos participantes do evento, conforme legislação vigente, o valor correspondente a […] (por extenso) diárias com pernoite fora do [...] 10 e despesas com transporte. Art. 3o Para fins de remuneração, será computada presença do(s) indicado(s)

ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO

para esta representação. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

1

Adaptar. Incluir o nome do evento a ser participado. 3 Município onde ocorrerá o evento. 4 Preencher com nome do Município. 5 Incluir número do artigo da Lei Orgânica Municipal que faz referência às atribuições do Presidente da Câmara. 6 Incluir nome dos participantes e respectivos cargos. 7 Incluir o nome do evento. 8 Data do evento. 9 Município onde ocorrerá o evento. 10 Preencher com Estado ou Município. 2

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A DPM Educação tem seus cursos de extensão reconhecidos e certificados pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC, devido à parceria acadêmica mantida com a FEMA - Faculdades Integradas Machado de Assis e autorizada pela Portaria Ministerial nº 833, de 27/04/2001, publicada no Diário Oficial da União de 30/04/2001.

Maio

Dias 25 a 27 Verificações de Controle Interno - Módulo III Regularização Fundiária com enfoque na Lei nº 11.977/2009 – Lei do Minha Casa Minha Vida e o Novo Código Florestal Dia 28 Licitações Sustentáveis: Aquisição de Bens e Serviços de Acordo com a Legislação Ambiental Execução Fiscal na Prática Dias 29 a 30 A Aplicação do Processo Administrativo Especial na Administração Pública

Junho

Dias 02 a 03 Infrações Ambientais, Multas e Processo Administrativo Ambiental Dias 04 eSocial na Administração Pública Municipal: Ajustes Necessários para a Implantação do Sistema - Procedimentos Preparatórios Dias 05 a 06 Procuradoria Municipal (Aspectos mais importantes no funcionamento e atuação) Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2015 Dias 09 a 10 Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2015 Dias 10 a 11 Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2015 Dias 11 Juizados Especiais da Fazenda Pública (Aspectos mais importantes)

Judicialização da Saúde: A Defesa Judicial do Município nas Ações que Demandam Atendimento na Área da Saúde

Imposto sobre Serviços - ISS sobre os Serviços de Registros Públicos

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Veja também: O Uso de Novas Tecnologias como Ferramentas de Inclusão Social no Estado Democrático do Direito

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Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública / Natal - RN

Edição 06 - Maio e Junho de 2014

A Judicialização do Direito à Saúde: Avanços e Desafios


Revista Legisla NEWS RS - Ed.06