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Boletim Técnico n° 44 – 2016 – Resolução do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. Boletim Técnico n° 46 – 2016 – Lei Complementar Federal nº 154, de 18 de abril de 2016. Possibilidade de o Microempresário eleger sua residência como sede do estabelecimento. Boletim Técnico n° 48 – 2016 – Possibilidade de realizar exames psicotécnicos como etapa do concurso público ou como exame admissional.

Edição 04 - Abril de 2016

Boletim Técnico

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Boletim Técnico Legisla News - Ed.04  

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