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no CPC/73

Aplicação das normas processuais em total sintonia com a Constituição Federal. O Capítulo I ficou destinado às normas fundamentais do processo, contendo disposições que aludem a princípios e garantias do processo civil constitucional.

Sem correspondente no CPC/73

(cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Fixação de honorários em percentuais diferentes nas ações que envolvem a Fazenda Pública. Percentuais inversamente proporcionais ao valor da condenação ou do proveito econômico. A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Sem correspondente no CPC/73

Considerações no Boletim Técnico DPM nº 99-2015 Intervenção de Terceiros

Valores e princípios constitucionais; art. 37 da CF (Princípios da Administração Pública). Honorários Advocatícios Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir, através de um procedimento, o contraditório e a ampla defesa à pessoa jurídica ou física atingida durante o processo. Advocacia Pública Art. 188. Computarse-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

A Fazenda Pública não tem mais prazo em quádruplo para contestar. Agora, o prazo é em dobro para todas as manifestações. A intimação deve ser pessoal, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Prazos Art. 184. Salvo disposição em contrário, computarse-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computarse-ão somente os dias úteis.

Para a contagem dos prazos processuais serão considerados apenas os dias úteis (aqueles em que há expediente forense), não sendo a contagem mais em dias corridos. A regra se aplica apenas aos prazos em dias, e não em meses ou anos. Sem correspondente no CPC/73

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas sem a interrupção do expediente dos órgãos públicos.

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Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

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