Page 8

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (grifamos) Visando regulamentar a realização destes exames toxicológicos, o Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou a Portaria MTPS nº 116/2015, determinando a sua vigência a contar de 2 de março de 2016. 4. Diante desse cenário, necessário ponderar que: 4.1 As alterações trazidas pela Lei nº 13.103/2015, no que tange à inclusão do art. 148-A na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) aplicam-se a todos os condutores que possuem habilitação nas categorias (C, D e E), independentemente da forma de vínculo com a Administração Pública. 4.2 Os servidores públicos, detentores de cargo (estatutário) ou emprego público (CLT), que tenham como requisito de provimento a habilitação para conduzir veículos nas categorias C, D ou E deverão, frente ao disposto no art. 148-A do CTB: 4.2.1 Submeterem-se a exame toxicológico de larga janela de detecção quando forem renovar sua habilitação. Para tanto, os Centros de Formação de Condutores (CFC) tem orientado os motoristas a procurarem os laboratórios credenciados como pontos de coleta (http://www.denatran.gov.br/toxicologico_novo.htm), para realizarem o exame. Tal despesa (valor médio de R$ 295,00) deve ser custeado pelo próprio servidor, porquanto se trata de condição para manutenção do requisito de admissão, não se caracterizando, em nossa avaliação, despesa pública. Anote-se que caso o servidor não renove a sua habilitação (seja pela não realização do exame ou pela sua reprovação), poderá responder em razão da perda do requisito de provimento (habilitação nas categorias C, D ou E). 4.2.2 Após a renovação da CNH, frente ao disposto no art. 148-A, § 2º e § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor com categoria C, D ou E deverá se submeter a novos exames toxicológicos no prazo de 2 anos e 6 meses (quando a renovação ocorre a cada 5 anos) e 1 ano e 6 meses (quando a renovação ocorre a cada 3 anos), contados da data da renovação ou habilitação. Tal exame também é condicionante para a manutenção do requisito de provimento (categoria C, D ou E) e, em nossa avaliação, também, deve ser custeado pelo servidor. 4.3 De acordo com as alterações feitas na CLT, para a admissão de empregados públicos nas funções de motorista de transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas, frente ao disposto no art. 168, § 6º e § 7º da CLT, o empregador (no caso o Município) exigirá – sob suas expensas – exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do 9 desligamento .

efetivos). Não obstante, caso a ADI que discute a Lei Federal nº 13.103/2015 entenda que a exigência do exame toxicológico é constitucional, mostra-se prudente que os Municípios avaliem a inclusão desse exame no decreto que regulamenta as inspeções de 10 saúde no Município (admissional, periódico e demissional) . 4.4 Reiteramos que até o presente momento não houve qualquer manifestação do STF na ADI 5322 quanto ao pedido liminar. Portanto, a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico nas habilitações e renovações das categorias C, D e E, bem como na admissão de empregados públicos está vigente desde 2 de março de 2016. 5. Qualquer outra informação sobre o assunto será comunicada, pela DPM, através de Boletim Técnico e/ou por notícias disponibilizadas no endereço eletrônico www.dpm-rs.com.br.

Boletim Técnico n° 38 - 2016 28 de março de 2016. Novo Código de Processo Civil. Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Em vigor desde 18 de março de 2016. Quadro comparativo com algumas das principais modificações. Responsáveis Técnicos: Mariana Machado Vaz, Ana Maria Janovik e Armando Moutinho Perin. 1. Dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil - CPC, revogando a Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 CPC/1973, dentre outros dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. 2. A nova legislação não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973 (art. 14). Aplica-se, de forma supletiva e subsidiária, aos processos eleitorais, trabalhistas, administrativos (art. 15) e de competência dos juizados especiais. 3. O texto altera substancialmente o processo civil brasileiro, introduzindo normas fundamentais em sintonia com o modelo de processo civil constitucional; modificando prazos e procedimentos; suprimindo recursos e inserindo técnicas visando à conciliação das partes, ao saneamento das irregularidades, à resolução consensual dos conflitos e à efetividade, especialmente pela utilização de precedentes vinculantes. 4. Segue abaixo algumas das principais alterações introduzidas pelo CPC/2015, relação ao CPC/1973: CPC de 1973

Destacamos que em razão desta obrigatoriedade constar na CLT, não é necessária previsão em lei local tornando obrigatório esses exames.

CPC de 2015 Observações

Outrossim, tal normativa, salvo disposição em lei local, não é obrigatória para os servidores estatutários (detentores de cargos

Constitucionalização do Processo Civil

Sem

correspondente

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os

9

Ressaltamos que em razão da liminar concedida na ADI 2135 que tramita no STF, deve-se observar o regime jurídico único, preferencialmente o estatutário, ressalvadas as admissões dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate à endemias. Assim, não recomendamos que os Municípios admitam motoristas sob o regime celetista, salvo se todo o quadro de servidores encontrase nessa condição.

10

O decreto poderá indicar a possibilidade de aproveitar o exame utilizado para fins de renovação da CNH, desde que este tenha sido realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Profile for dpmdigital

Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

Advertisement