Page 5

Sindical”, cabendo a esta fazer a administração desses recursos, 2 como determinam os dispositivos da CLT, antes transcritos . 4.4 Na eventual hipótese de haver negativa da CEF em receber o depósito, nos termos indicados pela CLT, recomendamos ao Município ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, nos moldes do Código de Processo Civil. 5. A íntegra das Notas Técnicas MTE nºs 36 e 201-2009 e das Instruções Normativas MTE nºs 03 e 04-2013 podem ser obtidas no endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br.

Boletim Técnico n° 35 - 2016 09 de março de 2016. Censo Escolar. Prazo para preenchimento dos dados: 29 de julho de 2016. As informações prestadas pelos Municípios garantem o gerenciamento, pelo MEC, dos programas FUNDEB, Alimentação Escola, distribuição de livros didáticos, Dinheiro Direto na Escola, Mais Educação, além da aplicação da Prova Brasil. Considerações. Responsáveis Técnicos: Amanda Zenato Tronco Diedrich e Júlio César Fucilini Pause. 1. O Diário Oficial da União, de 8 de março de 2016, publicou a Portaria nº 120, de 7 de março de 2016, do Instituto Nacional de 3 Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP , a qual estabelece diretrizes para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica 2016, a qual será realizada via Internet em todo o território nacional. 2. A primeira etapa consiste na disponibilização do sistema Educacenso pelo INEP, ocorrida em 25 de maio de 2016, sendo que os Municípios, Diretores de escolas públicas e privadas bem como os gestores de ensino terão até o dia 29 de julho de 2013 para coleta, digitação, exportação dos dados pela Internet. 2.1 Foi definido como data de referência para as informações o dia 25 de maio de 2016, considerado o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica. Esta definição indica que deverão ser informados no Censo Escolar 2016 as matrículas efetuadas na educação básica até o dia 25 de maio de 2016. As matrículas efetuadas após esta data deverão ser computadas somente no censo escolar de 2017. 2.2 Após o envio dos dados preliminares ao Ministério da Educação pela Diretoria de Estatísticas Educacionais – DEED/INEP, será efetuada a publicação destes dados no Diário Oficial da União e encaminhado ofício aos gestores municipais e estaduais informando sobre a disponibilização de relatórios por escola no sistema Educacenso para conferência.

2

Não desconhecemos o teor da Nota Técnica/SRT/MTE n.º 36-2009, que orienta a efetuar o recolhimento através da Guia de Recolhimento das Contribuições Sindicais (GRCS) em favor da entidade sindical regularmente registrada no Ministério do Trabalho e detentora do enquadramento sindical, seguida, na falta desta, das federações e, após, da confederação. Em não sendo identificadas nenhuma das entidades, o recolhimento, segundo a orientação do MTE, deverá ser feito integralmente à Conta Especial Emprego e Salário - CEES. Essa instrução, a nosso ver, no que perfilhamos entendimento já manifestado por Eduardo Gabriel Saad em nota ao art. 578 da CLT (CLT Comentada, 38ª ed., LTR 2005, ps. 506 e 507), é de duvidosa legalidade, pois repassa ao ente público a obrigação que, por lei, é da Caixa Econômica Federal, qual seja a de fazer o crédito das contribuições aos destinatários, segundo a orientação do Ministério do Trabalho. Além do mais, dita Instrução não regula a redistribuição dos valores recolhidos aos demais beneficiários, dentre eles a União, no que se refere à Conta Especial Emprego e Salário. 3

Autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura – MEC.

2.3 Posteriormente, o sistema Educacenso será reaberto para os Municípios, Diretores de escolas públicas e privadas e gestores de ensino conferirem e realizarem a correção de erros de informações prestadas no período anterior. O prazo para conferência e correção é de 30 dias a contar da publicação dos resultados preliminares no Diário Oficial da União. 2.4 Anote-se que os responsáveis pelas informações, caso não tenham preenchidos os dados no período da coleta, não poderão fazê-lo no período de retificação, destinado apenas à correção dos erros. 2.5 Ato contínuo, será aberto o prazo de 10 dias, a contar do prazo final para verificação dos estados, para o Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado, Municípios, Estados, Distrito Federal confirmação de matrículas duplicadas diretamente no módulo de confirmação da matrícula no sistema Educacenso, via Internet. 3. A segunda etapa do Censo Escolar 2016 consiste na reabertura do módulo Situação do Aluno no sistema Educacenso para entrada de dados de rendimento e movimento escolar dos alunos declarados no Censo Escolar 2016. O Diretor, Responsável pela escola ou pelo Sistema Educacional Informatizado terá o prazo de 01 de fevereiro de 2017 a 17 de março de 2017 para coletar, digitar e exportar os dados de rendimento e movimento escolar pela Internet. Posteriormente, com a publicação dos dados preliminares e o envio do ofício, será reaberto o módulo Situação do Aluno para conferência e correção de erros de informações, nos moldes da primeira etapa. 4. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente na página virtual do INEP http://portal.inep.gov.br/web/educacenso/educacenso.

Boletim Técnico n° 36 - 2016 15 de março de 2016. Novo Código de Processo Civil. Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Entrada em vigor em 18 de março de 2016. Responsáveis Técnicos: Mariana Machado Vaz e Armando Moutinho Perin. 1. No próximo dia 18 de março, entra em vigor a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil - CPC, revogando a Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dentre outros dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. 2. De natureza processual, a nova legislação aplica-se imediatamente aos processos em andamento e, inclusive, de forma supletiva e subsidiária, aos processos eleitorais, trabalhistas, administrativos e de competência dos juizados especiais. 3. As polêmicas do novo CPC começaram pela data de sua entrada em vigor, já que o legislador, contrariando a técnica legislativa, previu o início da vigência não em dias, e sim após um ano da publicação, ocorrida em 17 de março de 2015. Diante disso, pelos menos três correntes surgiram apontando dias diferentes para a entrada em vigor do novo diploma processual, encerrando-se a divergência com

Profile for dpmdigital

Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

Advertisement