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29 - Último dia para depositar na conta MDE a receita resultante de impostos, compreendidas as Transferências Constitucionais ref. 11 a 20/04/2016 (art. 69, § 5º, II, da Lei Federal nº 9.394/1996). 29 - Último dia para transmissão dos dados do SIOPE (FNDE) relativos ao ano de 2015 (art. 51, § 1º, I, da LC nº 101/2000). 29 - Prazo final para o CACS/FUNDEB emitir e encaminhar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON), parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos do PNATE (art. 16, § 1º, da Resolução CD/FNDE nº 05/2015). 29 - Último dia para divulgação no site do Município dos tributos arrecadados e recursos repassados ref. ao mês de março de 2016 (art. 162, caput, da CRFB, c/c art. 1°, I, da Lei n° 9.755/1998). 29 - Último dia para divulgação da relação mensal de compras, realizadas no mês de fevereiro de 2016, no Portal Contas Públicas mantido pelo TCU (art. 1°, VI, § 6°, da Lei n° 9.755/1998, e art. 2°, XXIV, da IN do TCU n° 28/1999). 29 - Último dia para encaminhar, através do SICONFI, a Declaração das Contas Anuais - DCA de 2015 (art. 2°, § 2°, da Portaria STN n° 743/2015). 29 - Último dia para encaminhar, através do SICONFI, a Declaração de Pleno Exercício da Competência Tributária ref. ao exercício de 2015 (art. 1°, IV, da Portaria STN n° 743/2015 c/c item 20 da Nota Técnica STN n° 11/2014). 29 - Último dia para entrega no TCE/RS da documentação relativa às contas de gestão de 2015 das entidades da administração indireta, inclusive consórcios, exceto as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei Federal nº 6.404/1976 (art. 5º, II e art. 6º, II, da Resolução TCE/RS n° 1.052/2015), que inclui: a) relatório minucioso do administrador sobre suas contas, abrangendo as metas físico-financeiras previstas e as alcançadas no exercício ou na gestão em exame; b) no caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas, as demonstrações contábeis previstas na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências; d) cópia de pareceres ou decisões dos órgãos que devem se manifestar sobre as contas, tais como assembleias, conselhos de administração, diretorias, conselhos fiscais, conselhos curadores, comissões de controle e outros; e) parecer da auditoria independente, para as entidades da administração indireta que, por força de lei, são obrigadas à contratação de empresa de auditoria independente; f) relatório e parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de gestão do administrador;

g) declaração firmada pelo administrador de que os agentes públicos atuantes no ente estatal estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, nos termos do artigo 15 da Resolução nº 963, de 19 de dezembro de 2012; h) declaração firmada pelo contador e ratificada pelo Administrador, informando sobre a realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados. 2. Em breve, poderá ser acessada a lista completa das obrigações do ano de 2016 em www.dpm-rs.com.br.

Boletim Técnico n° 42 - 2016 31 de março de 2016. Portaria Interministerial nº MTPS/MF nº 360, de 30/03/2016. Alterações na Portaria MPS/GM n.º 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, estabelecendo a prorrogação do prazo do encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, de 2016. Responsáveis Técnicos: Sérgio Pizolotto Castanho e Júlio César Fucilini Pause. 1. A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 360, de 30/03/2016, publicada no DOU do dia 31/03/2016, alterou a Portaria MPS/GM n.º 204, de 10 de julho de 2008, quanto aos critérios e exigências a serem cumpridas pelos Entes Federados, bem como estabeleceu a prorrogação do prazo do encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, de 2016. 2. Dentre as alterações destacamos: 2.1 Foi acrescido o § 11 ao art. 5º da Portaria MPS/GM n.º 204/08, que prevê a observância dos parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, na elaboração da Nota Técnica Atuarial – NTA e Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, com encaminhamento através do CADPREV-Web, acompanhados de, respectivamente, documento que certifique a elaboração e utilização nas avaliações e reavaliações atuariais do RPPS e documento que certifique a veracidade de suas informações, fluxos atuariais com projeções das receitas e despesas do RPPS, base cadastral utilizada na avaliação atuarial e Relatório da Avaliação digitalizado. 2.2 O art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MF nº 360/2016, prorrogou do prazo de envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA de 2016, para o dia 30 de junho de 2016. 3. A íntegra da Portaria Interministerial nº MTPS/MF nº 360, de 30/03/2016 pode ser obtida no sítio do Ministério do Trabalho e Previdência Social: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MTPS/2016/360.htm.

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Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

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