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Boletim Técnico n° 40 - 2016 28 de março de 2016.

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Prorrogação da Licença-Paternidade e ampliações de direitos na CLT. 1. A Lei Federal nº 13.257/2016 assegurou às empresas participantes do Programa Empresa Cidadã a prorrogação da licença-paternidade no prazo de 15 dias, além dos 5 dias previstos constitucionalmente. Possibilidade (e não obrigatoriedade) de estender tal benefício aos servidores públicos mediante a edição de lei específica, pautado nos critérios de conveniência, oportunidade e na análise do interesse público. 2. Ampliação das concessões previstas no art. 473 da CLT. Aplicabilidade direta aos servidores celetistas. Considerações.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:

Responsáveis Técnicos: Amanda Zenato Tronco Diedrich e Júlio César Fucilini Pause.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (grifamos)

1. No dia 09 de março de 2016, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e alterou outras cinco normas federais: (a) Estatuto da Criança e do Adolescente; (b) Código de Processo Penal; (c) Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; (d) Lei que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã e (d) Lei que assegura a validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV. Destas alterações, duas delas poderão ter reflexos quanto à vida funcional dos servidores públicos municipais. Vejamos: Da Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: 2. O art. 473 da CLT, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.257/2016 (que ocorreu em 9 de março de 2016) passou a ter dois novos incisos, com a seguinte redação: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: [...] X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. Assim, servidores celetistas poderão se ausentar das suas atividades, sem prejuízo do salário para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira por 2 dias durante a gestação e 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Anote-se que tal concessão para os empregados públicos não depende da edição de lei local, vez que a CLT é autoaplicável nesse caso. Da Prorrogação da Licença-Paternidade

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral. (grifamos) Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Conforme se pode verificar, a prorrogação da licença-paternidade, a exemplo da prorrogação da licença-maternidade, não é um direito constitucional, tampouco um benefício previdenciário. Assim, somente farão jus a esta benesse os empregados de empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã, não se aplicando tal previsão aos servidores públicos municipais. 4. Caso a Administração Pública Municipal – entendendo conveniente, oportuno e pautado no princípio do interesse público – queira assegurar essa prorrogação aos seus servidores, caberá a edição de uma lei local, regrando a matéria. Ressaltamos que esse período, se instituída, será custeado integralmente pelos cofres municipais, não podendo ser utilizado recurso vinculado à previdência própria do Município. Visando auxiliar os Municípios que queiram implantar a prorrogação da licença-paternidade, a DPM elaborou minutas de Anteprojetos de Lei, os quais poderão ser solicitados pelos canais de comunicação desta Consultoria. 5. Por fim, tendo em vista as eleições municipais de 2016, alertamos que eventual edição de lei autorizando a prorrogação da licençapaternidade somente poderá ocorrer até 1º de julho de 2016, em 11 atendimento ao disposto no art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/97 .

3. Outra novidade trazida pela Lei Federal nº 13.257/2016 foi a inclusão, na Lei Federal nº 11.770/2008 – que trata do Programa Empresa Cidadã, da prorrogação da Licença Paternidade: Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

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Boletim Técnico Legisla News - Ed.03  

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