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projeto de expansão da defensoria pública do estado de goiás

2ª Edição

Revisada e Atualizada

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Administração

Expediente

Defensora Pública-Geral do Estado Lúcia Silva Gomes Moreira

O presente estudo foi realizado pela Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado de Goiás, sobasupervisãodoSegundoSubdefensorPúblicoGeral, Saulo Carvalho David, com o apoio da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento, da Diretoria de Comunicação Social e da Escola Superior da Defensoria Pùblica.

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado Saulo Carvalho David Corregedor-Geral Luiz Henrique Silva Almeida Diretor-Geral de Administração e Planejamento Marcelo Graciano Soares Diretor de Controle Interno Luiz Paulo Barbosa da Conceição Diretor de Assuntos Jurídicos Daniel Kenji Sano Diretor de Tecnologia da Informação Guilherme Vaz Diretora de Comunicação Social Tatiane Dias Pimentel Diretora do Centro de Atendimento Multidiciplinar Michelle Bitta Alencar de Sousa Diretor da Escola Superior da Defensoria Pùblica Cleyton Rodrigues Barbosa Conselho Superior Presidência Defensora Pública-Geral Lúcia Silva Gomes Moreira Segundo Subdefensor Público-Geral Defensor Público Saulo Carvalho David Corregedor-Geral Defensor Público Luiz Henrique Silva Almeida Membros Defensor Público Paulo César de Oliveira Rocha Defensor Público Lúcio Flávio de Souza Defensor Pùblico Leonardo César Luiz Stutz Defensor Público Bruno Malta Borges Defensor Público Thiago Igor de Paula Souza Defensor Público Marcelo Florêncio de Barros

Fontes de pesquisa: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (cidades.ibge.gov.br/brasil/go) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (www.ipea.gov.br) Atlas da Vulnerabilidwade Social (www.ivs.ipea.gov.br) Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos socioeconômicos (www.imb.go.gov.br) Texto: Saulo Carvalho David e Leonardo César Luiz Stutz Revisão: Prof.ª Ma. Marília Lício Esta publicação foi produzida pela Diretoria de Comunicação Social e pela Escola Superior da Defensoria Pública. Ano 2018. Endereço: Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 282, Quadra 217, Lote 14, Setor Marista, Goiânia-GO. Ano 2, nº 2 – 2018. Distribuição gratuita. Diretoria de Comunicação Social Diretora: Tatiane Dias Pimentel Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública Diretor: Cleyton Rodrigues Barbosa Projeto gráfico e diagramação: Micaele Rodrigues e Grazielly de Faria Cintra Bravo www.dpe.go.gov.br www.facebook.com/DefensoriaGoias Instagram: @defensoriapublicagoias E-mail: dicom@defensoriapubica.go.gov.br Telefone: (62) 3201-3916


ÍNDICE Apresentação

03

Breve histórico

04

Objetivos Objetivo geral Objetivos específicos

06 06 06

Justificativas

10

Metodologia

10

Índice de Prioridade Institucional

14

Recursos financeiros

15

Cronogramas Cronograma de execução Cronograma de expansão

16 16 16

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NOTA DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 520/2018-GABINETE/DPG

A primeira edição do Projeto de Expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás foi publicada em abril de 2018, antes, portanto, da edição da Lei Estadual nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, que alterou significativamente a organização judiciária do Estado de Goiás. A nova organização judiciária do Estado, obviamente, percutiu no projeto traçado pela Defensoria Pública goiana para a gradual expansão do serviço de assistência jurídica integral e gratuita visando a concretização do comando normativo do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual até o ano de 2022 a Defensoria Pública do Estado de Goiás deverá contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do Estado, priorizando, nesse período, as localidades com maior índice de exclusão social e adensamento populacional. Além da nova conformação organizacional judiciária do Estado de Goiás, foram, ainda, identificadas inconsistências metodológicas na fórmula pela qual se calculou o Índice de Prioridade Institucional, utilizado no projeto para identificar a ordem prioritária de instalação da Defensoria Pública nas comarcas do Estado. Com efeito, a metodologia anteriormente adotada, ao emprestar significativo relevo ao fator adensamento populacional, constante do parágrafo 2º do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acabou por preterir as comarcas de maior extensão territorial, ainda que a população, em número absoluto de pessoas, fosse sobremaneira considerável. De fato, ao se tomar a população não em número de pessoas em si, mas em relação à extensão territorial da comarca, chega-se a resultados, aparentemente, não queridos pelo constituinte derivado da Emenda Constitucional nº 80/2017. Abandonou-se, pois, nesta segunda edição do Projeto de Expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o conceito geográfico de adensamento populacional, vinculado à ideia de densidade demográfica. Trabalhou-se, assim, com a população em número absoluto de habitantes, desvinculada já da extensão territorial dos municípios abrangidos pela comarca. Isso porque o serviço de assistência jurídica integral e gratuita destina-se às pessoas e não ao território. Além disso, o próprio caput do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estatui que o número de defensores

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públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, devendo, bem por isso, o conceito de adensamento populacional, previsto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, ser interpretado em conformidade com o caput. Em suma, o conceito jurídico de adensamento populacional previsto no § 2º do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode equivaler ao conceito geográfico de adensamento populacional, sob pena de se chegar a resultados, como dito, aparentemente não queridos pelo legislador, o que violaria os preceitos gerais da hermenêutica jurídica. Abandonou-se, igualmente, a conjugação do percentual de incidência da pobreza com o Índice de Vulnerabilidade Social, eis que as variáveis inerentes à pobreza já se encontram devidamente consideradas naquele índice, constituindo equívoco metodológico a dupla valoração das mesmas variáveis para o fim a que se propõe o estudo. Assim, construiu-se uma nova perspectiva metodológica, a qual permitiu corrigir imperfeições da edição anterior do Projeto de Expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás, e comarcas como Rio Verde, Cristalina e Porangatu, dentre outras tantas caracterizadas pela vasta extensão territorial, passaram a ter tratamento mais adequado aos objetivos traçados pelo plano em melhor acordo com a interpretação do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por fim, considerando as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, na organização judiciária do Estado, aliado ao transcurso de parcela do prazo estabelecido no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo termo final é junho de 2022, traçou-se um novo cronograma de expansão, com a previsão de posse de 40 defensores públicos por semestre e não mais de 50 defensores por ano, tal como previsto na primeira edição do projeto. Saulo Carvalho David Defensor Público Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado de Goiás Luiz Henrique Silva Almeida Defensor Público Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás Leonardo Cesar Luiz Stutz Defensor Público Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás Leandro Silva de Lima Gestor Governamental em Tecnologia da Informação Assessor Técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública do Estado de Goiás Luciano Ferreira Silva Professor III - SEDUCE Assessor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás

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APRESENTAÇÃO A Defensoria Pública do Estado de Goiás tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, nos termos estabelecidos no artigo 134 da Constituição Federal, o qual estatui que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Nesse sentido, a Defensoria Pública desempenha papel fundamental na sociedade, já que consubstancia expressão e instrumento do regime democrático: é expressão do regime democrático porque se revela como seu produto e é instrumento porquanto visa garantir a afirmação, a efetividade e o aprimoramento desse regime. Por outro lado, diz-se necessitado todo aquele que, em uma relação intersubjetiva, seja jurídica, econômica ou social, se revela como vulnerável, ou seja, como a parte frágil da relação. Assim, a Defensoria Pública defende aquele que não reúne condições para pagar um advogado, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a criança, o adolescente e o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência física ou intelectual, a pessoa privada de liberdade, as pessoas em situação de rua, as pessoas que têm acesso aos direitos sociais negado, tais como saúde, moradia e educação, além das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência. A Defensoria Pública combate, portanto, todas as formas de discriminação, seja ela econômica, cultural, religiosa, étnica, de gênero ou de identidade. O plano que ora se apresenta versa sobre os recursos humanos, especificamenteoquantitativodedefensorespúblicos,necessáriosàexpansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás na forma do artigo 98 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, o qual determina que a Instituição se faça presente perante todas as unidades jurisdicionais do Estado até o ano de 2022, estabelecendo uma ordem de prioridade entre as comarcas, levando-se em conta o respectivo adensamento populacional e índice de exclusão social.

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BREVE HISTÓRICO Criada em 1988, a partir da experiência do antigo Estado da Guanabara, a Defensoria Pública é a mais jovem instituição que compõe o Sistema de Justiça. Enquanto instituição permanente, componente do Sistema de Justiça, foi instituída e sistematizada, pelo constituinte originário, como uma das funções essenciais à Justiça, sendo disciplinada nos artigos 134 e 135 da ConstituiçãoFederal.Desdeentão,asnormasqueregulamaDefensoriaPública vêm passando por um significativo processo formal e informal de mutação constitucional, dentre as quais ganham relevo a Emenda Constitucional 45/2004 e a Emenda Constitucional 80/2014 – mutações formais – além da evolução do conceito de necessitado, que vem se transformando e ganhando amplitude significativa para abranger todos os vulneráveis, isto é, não só os necessitados do ponto de vista econômico, mas também do ponto de vista jurídico e organizacional – mutações informais. Em relação aos referidos processos formais de mutação constitucional, merece destaque, em um primeiro momento, a Emenda Constitucional 45/2004, que veiculou a denominada Reforma do Judiciário e, incluindo o parágrafo 2º ao artigo 134 da Constituição, outorgou às defensorias públicas estaduais as autonomias administrativa, funcional e financeira, mediante a iniciativa de sua proposta orçamentária. Merece igualmente destaque a Emenda Constitucional 80/2014, que estatuiu, em termos constitucionais, os princípios institucionais da Defensoria Pública, quais sejam a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e determinou, ainda, a aplicação à Instituição, no que couber, do disposto no artigo 93 e no inciso II do artigo 96 da Constituição, que versam, respectivamente, sobre o estatuto constitucional da magistratura e a iniciativa de lei do Defensor Público-Geral para as questões afetas à Defensoria. Ainda, a Emenda Constitucional 80/2014 alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescer a seu corpo o artigo 98, segundo o qual o número de defensores públicos na unidade jurisdicional há de ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, e, no prazo de 8 anos, a contar de 2014, a União, os Estados e o Distrito Federal terão que lotar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, devendo, ainda, até atingir esse objetivo, priorizar as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. No Estado de Goiás, a Defensoria Pública foi legalmente instituída no ano de 2005, por meio da Lei Complementar Estadual nº 51, de 19 de abril de 2005. Muito embora instituída em termos legais em 2005, somente no ano de 2011 a Defensoria passa a tomar corpo com a nomeação de um Defensor Público-Geral, não pertencente, todavia, aos quadros da Instituição. No ano

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de 2013, o Governador do Estado nomeou o primeiro Defensor Público-Geral integrante dos quadros da Defensoria Pública, após enquadramento, no cargo de Defensor Público do Estado, dos servidores da antiga e extinta Procuradoria de Assistência Judiciária, na forma do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No ano de 2010, foi iniciado o primeiro concurso público para ingresso na carreira, interrompido, todavia, por decisão judicial ainda no ano de 2012. O primeiro concurso foi finalizado somente no ano de 2014. Já o segundo certame foi iniciado e concluído naquele mesmo ano. A partir disso foram iniciadas as nomeações. Em 2015 foram empossados 27 defensores públicos. Em 2016 foram empossados outros 36. Em 2017 foram empossados mais 22 defensores públicos. E, em 2018, 7 novos defensores públicos. Hoje, levando-se em consideração aposentadorias e exonerações a pedido, a Defensoria Pública goiana conta com 85 (oitenta e cinco) defensores públicos em seu quadro, fazendo-se presente somente nas comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas e Anápolis.1 Nesse contexto, percebe-se a importância do presente projeto: traçar um plano de expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás a fim de concretizar o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O projeto, contudo, se limita às necessidades envolvendo os recursos humanos, especificamente o quantitativo de defensores públicos, necessários para a expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás na forma pretendida pelo constituinte. SEMESTRE/POPULAÇÃO

SEMESTRE/POPULAÇÃO

20

22

.1 677867 1

20

21. 2 6379522

20 20

21.

20

20

1 5589398

.2

20

20

.1

19.

4684846 4037806 3126090

19. 1

2571165

20

2

85

130

170

210

250

290

330

NÚMERO DE DEFENSOR PÚBLICO

1 Na comarca de Anápolis, atualmente, existe apenas 1 defensor público; a previsão é que, em 2019, haja 17 defensores na comarca.

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OBJETIVOS Objetivo geral O Objetivo geral do presente projeto é concretizar o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a instalação da Defensoria Pública do Estado de Goiás em todas as comarcas do Estado, de forma proporcional à efetiva demanda pelos serviços da Defensoria Pública e à respectiva população, priorizando, até efetiva conclusão, as localidades com maior índice de exclusão social e maior adensamento populacional.

Objetivos específicos Para a consecução do objetivo geral do projeto será imprescindível o alcance dos seguintes objetivos específicos:

1 Promoção dos atuais defensores públicos a fim de vagar os cargos iniciais da Carreira (primeiro semestre de 2019); 2 Realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás para provimento dos cargos vagos de Defensor Público de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2019); 3 Encaminhamento de proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública visando à criação de 45 novos órgãos de atuação (primeiro semestre de 2019); 4 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 45 Defensores Públicos de 3ª Categoria empossados (primeiro semestre de 2019).

2019.1 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 25 30

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos 0

30

30

30

2º Categoria

40

32

27

40

40

0

3º Categoria

60

28

28

15

15

45

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5 Nomeação e posse de 45 Defensores Públicos de 3ª Categoria (segundo semestre de 2019); 6 Ampliação do quadro de defensores públicos mediante encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás objetivando a criação de 200 cargos de defensor público, distribuídos, tanto quanto possível, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos do artigo 70 da Lei Complementar nº 130/2017, ou seja, 50 cargos de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, 70 cargos de Defensor Público do Estado de 2ª Categoria e 80 cargos de Defensor Público do Estado de 3ª Categoria, totalizando, assim, um quadro de 80 cargos de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, 110 cargos de Defensor Público do Estado de 2ª Categoria e 140 cargos de Defensor Público do Estado de 3ª Categoria, isto é, 330 defensores públicos no Estado de Goiás (segundo semestre de 2019); 7 Encaminhamento de proposta orçamentária que comporte a nomeação e posse de 80 Defensores Públicos de 3ª Categoria ao Chefe do Poder Executivo para fins de consolidação e aprovação pela Assembleia Legislativa (segundo semestre de 2019);

2019.2 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 30 30

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos

30

30

30

0

2º Categoria

40

40

40

40

40

0

3º Categoria

60

15

15

15

60

0

8 Realização, somente se necessário, de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás para provimento dos cargos vagos de Defensor Público de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2020); 9 Encaminhamento de proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública visando à criação de 80 novos órgãos de atuação (primeiro semestre de 2020); 10 Promoção dos defensores públicos a fim de vagar os cargos iniciais da Carreira existentes à época (primeiro semestre de 2020); 11 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria a serem empossados no primeiro semestre de 2020 (primeiro semestre de 2020).

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Nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2020);

2020.1 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 30 80

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos 10

70

70

70

2º Categoria

110

40

0

60

60

50

3º Categoria

140

60

60

0

40

60

13 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria a serem empossados no segundo semestre de 2020 (segundo semestre de 2020). 14 Nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria (segundo semestre de 2020); 15 Encaminhamento de proposta orçamentária que comporte a nomeação e posse de 80 Defensores Públicos de 3ª Categoria ao Chefe do Poder Executivo para fins de consolidação e aprovação pela Assembleia Legislativa (segundo semestre de 2020);

2020.2 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 70 80

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos 10

70

70

70

2º Categoria

110

60

60

60

60

50

3º Categoria

140

40

40

40

80

60

16 Realização, somente se necessário, de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás para provimento dos cargos vagos de Defensor Público de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2021); 17 Encaminhamento de proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública visando à criação de 80 novos órgãos de atuação (primeiro semestre de 2021); 18 Promoção dos defensores públicos a fim de vagar os cargos iniciais da Carreira existentes à época (primeiro semestre de 2021);

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19 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria a serem empossados no primeiro semestre de 2021 (primeiro semestre de 2021). 20

Nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2021);

2021.1 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 70 80

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos

80

80

80

0

2º Categoria

110

60

50

100

100

10

3º Categoria

140

80

80

30

70

70

21 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria a serem empossados no segundo semestre de 2021 (segundo semestre de 2021). 22 Nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria (segundo semestre de 2021); 23 Encaminhamento de proposta orçamentária que comporte a nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria ao Chefe do Poder Executivo para fins de consolidação e aprovação pela Assembleia Legislativa (segundo semestre de 2021);

2021.2 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 80 80

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos

80

80

80

0

2º Categoria

110

100

100

110

100

10

3º Categoria

140

70

70

70

110

30

24 Realização, somente se necessário, de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás para provimento dos cargos vagos de Defensor Público de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2022); 25 Encaminhamento de proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública visando à criação de 40 novos órgãos de atuação (primeiro semestre de 2022). 26 Promoção dos defensores públicos a fim de vagar os cargos iniciais da Carreira existentes à época (primeiro semestre de 2022);

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27 Realização de concurso de remoção a fim de proceder à lotação dos 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria a serem empossados no primeiro semestre de 2022 (primeiro semestre de 2022). 28 Nomeação e posse de 40 Defensores Públicos de 3ª Categoria (primeiro semestre de 2022); 29 Estudo acerca do modo de atuação da Defensoria Pública do Estado deGoiásnosjuizadosespeciais,ouseja,medianteórgãospróprios,titularizáveis pelos defensores públicos ou por meio de sistema de acumulação em órgãos não titularizáveis. 30 Estudo acerca da necessidade de criação de novos cargos de Defensor Público para a atuação nos juizados especiais bem como para corrigir eventuais imperfeições detectadas no decurso da execução do projeto de expansão.

2022.1 1º Categoria

Cargos Total de cargos preenchidos 80 80

Promoção da 2º Categoria para 1º Categoria

Promoção da 3º Categoria para 2º Categoria

Nomeação na 3º Categoria

Cargos vagos 0

80

80

80

2º Categoria

110

100

100

110

110

0

3º Categoria

140

110

110

100

140

0

QUADRO GERAL DE DEFENSORES PÚBLICOS dp¹ 350

330 290

300 250

250

acréscimo semestral de defensores públicos

210

200

170

150 100

85 85 45

14

¹ número de defensores públicos

130

50 0

Subtotal acumulado de defensores públicos

2019.1

2019.2

40

2020.1

40

2020.2

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40

2021.1

40

2021.2

40

2022.1

ANO


JUSTIFICATIVAS Justifica-se o presente projeto, sob a perspectiva jurídica, pela necessidade de se concretizar o comando do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sob o ponto de vista social, justifica-se pela necessidade de se ampliar o acesso da população vulnerável do Estado de Goiás à justiça mediante a instalação de unidade da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado. Retomando o ponto de vista jurídico, pode-se afirmar que a Constituição da República é dotada de força normativa vinculante de todos os poderes, assim como da sociedade, e seus preceitos, sem exceção, merecem concreção. Eis porque necessário efetivar-se o comando normativo do artigo 98 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, tornando a Defensoria Pública goiana presente em todas as comarcas do Estado de Goiás. Nesse sentido, e agora retomando o aspecto social, é precisamente a instalação da Defensoria Pública do Estado de Goiás em todas as comarcas que viabilizará o acesso à justiça da totalidade da população goiana vulnerável. Se é verdade que significativa parte dessa população encontra-se domiciliada na Capital, já abrangida pelo serviço, não é menos certo que outra significativa parcela reside no interior do Estado. Daí a necessidade de se levar para o interior do Estado o serviço de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública, assim visando a alcançar, nessas localidades, os objetivos fundamentais da Instituição, a saber: a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

METODOLOGIA DuranteaprimeiraediçãodoProjetodeExpansãodaDefensoriaPública do Estado de Goiás salientou-se que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é relativamente claro quanto ao critério que deve ser observado no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o interior do Estado: deverão ser priorizadas as regiões com maior índice de

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exclusão social e adensamento populacional, de acordo com o parágrafo 2º de seu artigo 98. Todavia, conforme se demonstrará, a experiência revelou que o critério escolhido e seu método de aplicação não eram os mais adequados. A fim de se estabelecer uma ordem de prioridade entre as diversas comarcas do Estado de Goiás ainda não abrangidas pelos serviços da Defensoria Pública, buscou-se construir um índice, denominado Índice de Prioridade Institucional – IPI, que pudesse traduzir matematicamente a linguagem jurídica do parágrafo 2º do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, objetivou-se, em um primeiro momento, determinarse o adensamento populacional do município a partir da divisão de sua população por sua área territorial, considerados os dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE relativos ao Censo de 2010 (população estimada para 2017 e área territorial do município). Delimitado o adensamento populacional de cada um dos municípios goianos, foi necessário aferir o adensamento populacional de cada uma das comarcas do Estado mediante a divisão da soma das populações dos municípios que compõem a comarca pela soma das extensões territoriais desses mesmos municípios. Obtidos esses dados – adensamento populacional de cada uma das comarcas goianas – buscou-se conjugá-los a outros dados agora relacionados àexclusãosocialdecadaumadessaslocalidades.Nesseparticular,éimportante anotar que inexiste um índice de exclusão social propriamente dito relativo aos municípios goianos regularmente calculado. É bem verdade que existe, entretanto, o índice ou coeficiente de Gini, que busca revelar a desigualdade social por meio da diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Contudo, salvo melhor juízo, o referido coeficiente, por apontar à diferença entre os rendimentos dos cidadãos mais ricos e dos mais pobres, mais se adéqua a apresentar a concentração de renda do que, propriamente, a exclusão social. Há, contudo, outros índices que podem oferecer a dimensão aproximadadaexclusãosocialemcadaum dos municípios goianos, mormente se considerado que a pobreza é a maior causa da exclusão social. É o caso do percentual de incidência da pobreza calculado em pesquisa realizada pelo IBGE2 (Mapa da pobreza e desigualdade), dados do ano 2003. Ainda, reconheceu-se que a exclusão social não tem como única causa a pobreza, razão pela qual necessário se fez a consideração de outras variáveis aptas a revelar as necessidades básicas insatisfeitas das populações, tais como a quantidade de vagas em instituições de ensino e creches, a quantidade de domicílios abrangidos por determinados serviços, por exemplo, saneamento 2 Percentual de pessoas com renda inferior a US$ 5,5 por dia, valor adotado pela Banco Mundial para definir se uma pessoa é pobre.

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básico, coleta de lixo, etc. Daí porque optou-se por se conjugar o percentual de incidência da pobreza na região com o Índice de Vulnerabilidade Social3 da mesma região. Esse índice foi construído pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA levando-se em conta 16 indicadores calculados a partir das variáveis dos censos demográficos do IBGE para os anos de 2000 e 20101. Para se calcular a incidência da pobreza, assim como o índice de vulnerabilidade social, de cada uma das comarcas do Estado de Goiás, foi extraída a média desses valores relativos aos municípios que compõem a comarca, média esta ponderada em relação à população de cada um dos municípios. Obtidos, por fim, os valores referentes ao adensamento populacional, além do percentual de incidência da pobreza e o Índice de Vulnerabilidade Social de cada uma das comarcas, aplicou-se-lhes a seguinte fórmula: IPI = APC x PIPC x IVSC Onde: IPI: Índice de Prioridade Institucional APC: Adensamento Populacional da Comarca PIPC: Percentual de Incidência da Pobreza na Comarca IVSC: Índice de Vulnerabilidade Social na Comarca Todavia, essa metodologia adotada possuía equívocos de relevo, razão pela qual foi necessária a sua correção na forma a seguir apresentada. Primeiramente, constata-se que o Índice de Vulnerabilidade Social construído pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, no subíndice Renda e Trabalho, avaliou os seguintes indicadores: a) renda menor ou igual a R$ 255,00; b) baixa renda e dependente de idosos; c) desocupação; e) trabalho infantil; f ) ocupação informal sem ensino fundamental. Assim, já considerou a pobreza em suas diversas particularidades. A utilização conjunta do Índice de Vulnerabilidade Social e do Percentual de Incidência de Pobreza na Comarca valora duplamente a mesma circunstância fática, não sendo, bem por isso, metodologicamente adequada. Assim, por ser o Índice de Vulnerabilidade Social mais abrangente, não deve ser utilizado o Percentual de Pobreza na Comarca. Também foi readequada a utilização do Adensamento Populacional da Comarca. Os valores utilizados eram expressados em habitantes/km² e 3 O IVS, segundo o IPEA, é o resultado da médica aritmética dos subíndices: IVS Infraestrutura Urbana, IVS Capital Humano e IVS Renda e Trabalho, cada um deles entra no cálculo do IVS final com o mesmo peso. Para o cálculo desses subíndices pelo IPEA, são utilizados dezesseis indicadores calculados a partir das variáveis dos censos demográficos do IBGE, para os anos de 2000 e 2010 – tabulados para o ADH no Brasil com seus respectivos pesos. Para a construção de cada dimensão do IVS, utilizando os pesos equivalentes para cada indicador, o IPEA utiliza parâmetros máximos e mínimos, em cada indicador, para transformá-lo, também, num indicador padronizado, com valores variando de 0,000 a 1,000. Segundo o IPEA, cada indicador tem seu valor normalizado numa escala que varia entre 0 e 1, em que 0 corresponde à situação ideal, ou desejável, e 1 corresponde à pior situação. Ainda segundo o IPEA, a condição de absoluta ausência de vulnerabilidade equivale a 0% de casos indesejados (ou, por exemplo, zero mortos por mil nascido vivos, no caso da variável taxa de mortalidade de crianças de até 1 ano de idade).

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são úteis para diversos estudos, mas mostram-se inadequados para a real aferição da necessidade da população. O próprio artigo 98, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz que “o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população”. Assim, mais adequada a utilização do número da população da comarca. Pelo exposto, deve-se utilizar a seguinte fórmula: IPI = População x IVSC Onde: IPI: Índice de Prioridade Institucional IVSC: Índice de Vulnerabilidade Social na Comarca Aadoçãodetalcritériopermiteaaferiçãorealdaprioridadeinstitucional na lotação de defensores públicos. Sendo o Índice de Vulnerabilidade Social uma grandeza que varia de 0,000 a 1, conforme o percentual aferido na comarca, sua aplicação juntamente à população permite constatar a quantidade de indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Na nova metodologia o IPI passa a representar em números absolutos a quantidade de pessoas vulneráveis em uma determinada comarca, permitindo traçar proporcionalidade entre a efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e a população. A nova fórmula aplicada mantém plena conformidade com o comando constitucional do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e viabiliza a adoção de um critério objetivo e mesmo matemático para se estabelecer a ordem de prioridade na instalação da Defensoria Pública goiana nas comarcas do interior do Estado. Garante-se, pois, a isonomia no tratamento dos diversos entes federativos em que se consubstanciam os municípios, além de render obediência ao preceito do artigo 19 da Constituição Federal segundo o qual é vedado aos entes federados estabelecer preferências entre si. A propósito da definição do quantitativo de defensores públicos que serão lotados em cada uma das comarcas do Estado, utilizou-se como parâmetro, tal como determinado pela Constituição, a efetiva demanda pelos serviços da Defensoria Pública, com espelho, nesse momento, no número de juízos existentes em cada uma das comarcas. Assim, onde houver um juízo, pretende-se que haja igualmente um defensor, excluídos, na primeira etapa do plano de expansão, os juizados especiais cíveis e criminais. Nas comarcas de grande porte, com varas especializadas, utilizaram-se os mesmos parâmetros já aplicados às comarcas de Goiânia e Aparecida de Goiânia, ou seja, mais de um defensor por Juízo de Família e Sucessões e por Juizado da Infância e

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Juventude, além de mais de um juízo cível por defensor. A partir do momento em que concluída a primeira fase do plano de expansão, buscar-se-á, conforme as necessidades institucionais aferidas à época, criar novos cargos de defensor público para corrigir eventuais imperfeições detectadas na primeira fase, a fim de que o quantitativo de defensores corresponda à efetiva demanda pelos serviços da Defensoria Pública na localidade. Optou-se por diagnosticar esses problemas somente em uma segunda fase da expansão a fim de não se criar cargos de defensor público em quantidade superior à efetiva demanda. A segunda fase da expansão compreenderá igualmente a atuação da Defensoria Pública nos juizados especiais cíveis e criminais. A atuação nos juizados especiais, no primeiro momento do plano de expansão, não é prioridade institucional em virtude das características da jurisdição prestada nesses órgãos, pautada no consenso, na simplicidade, na informalidade e, sobretudo, na capacidade postulatória direta das partes do processo. Ademais, ainda não há uma posição institucional definida acerca do modo de atuação da Defensoria Pública nos juizados especiais, isto é, se por meio de órgãos próprios, titularizáveis pelos defensores públicos, ou se mediante sistema de acumulação, em órgãos não titularizáveis, o que demandá alteração legislativa. Todavia, para dar concreção ao comando constitucional do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina haja um órgão de defensoria em cada uma das unidades jurisdicionais do Estado, será necessário levar a Defensoria Pública outrossim às unidades urisdicionais em que consubstanciam os juizados especiais. A ordem de preferência na instalação dos órgãos defensoriais nos juizados especiais será aferida igualmente pelo IPI da comarca em que instalado o juizado. A seguir, apresenta-se o Índice de Prioridade Institucional – IPI de cada uma das comarcas do Estado de Goiás.

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ÍNDICE DE PRIORIDADE INSTITUCIONAL DAS COMARCAS DO ESTADO DE GOIÁS⁴ COLOCAÇÃO

COMARCA

IPI

COLOCAÇÃO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64

Goiânia Aparecida de Goiânia Anápolis Luziânia Águas Lindas de Goiás Valparaíso de Goiás Rio Verde Novo Gama Trindade Senador Canedo Planaltina Formosa Santo Antônio do Descober Cidade Ocidental Catalão Goianésia Itumbiara Jataí Mineiros Cristalina Caldas Novas Goianira Posse Jaraguá Padre Bernardo Porangatu Niquelândia Quirinópolis Inhumas Alvorada do Norte Guapó Uruaçu Goiatuba Aragarças Minaçu Nerópolis Itaberaí Santa Helena de Goiás Campos Belos Itapaci Pontalina Goiás Morrinhos Flores de Goiás Bela Vista de Goiás Ipameri Palmeiras de Goiás Maurilândia Caiapônia São Miguel do Araguaia Cocalzinho de Goiás Iporá Alexânia Ceres Anicuns Bom Jesus de Goiás Silvânia São Domingos Piracanjuba Alto Paraíso de Goiás Acreúna Iaciara Itapuranga São Luís de Montes Belos

1,00000

65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127

0,44471 0,21852 0,18528 0,17211 0,12188 0,11713 0,10632 0,10034 0,09395 0,08922 0,08134 0,07161 0,05635 0,05497 0,05166 0,05070 0,04955 0,04511 0,04502 0,04302 0,04067 0,03767 0,03513 0,03393 0,03175 0,03125 0,03125 0,03013 0,02983 0,02869 0,02825 0,02646 0,02482 0,02435 0,02432 0,02424 0,02397 0,02375 0,02278 0,02272 0,02257 0,02234 0,02223 0,02212 0,02202 0,02184 0,02151 0,01996 0,01994 0,01951 0,01920 0,01907 0,01874 0,01850 0,01839 0,01822 0,01720 0,01692 0,01664 0,01625 0,01610 0,01570

COMARCA

Mozarlândia Nova Crixás Pirenópolis Pires do Rio Caçu Jandaia Rubiataba Goianápolis Cavalcante Crixás Leopoldo de Bulhões Hidrolândia Jussara Campinorte Abadiânia São Simão Mara Rosa Vianópolis Rialma Edeia Cachoeira Alta Formoso Nazário Santa Terezinha de Goiás Uruana Cachoeira Dourada Aruanã Araçu Corumbá de Goiás Orizona Piranhas Paraúna Serranópolis Itapirapuã Joviânia Estrela do Norte (Goiás) Sanclerlândia Buriti Alegre Corumbaíba Carmo do Rio Verde Itajá Firminópolis Taquaral de Goiás Itaguaru Fazenda Nova Paranaiguara Cromínia Barro Alto Petrolina de Goiás Montividiu Turvânia Montes Claros de Goiás Itauçu Santa Cruz de Goiás Goiandira Israelândia Aurilândia Mossâmedes Ivolândia Urutaí Varjão Cumari Panamá

IPI 0,01524 0,01520 0,01509 0,01482 0,01440 0,01437 0,01396 0,01393 0,01354 0,01302 0,01288 0,01286 0,01269 0,01251 0,01105 0,01099 0,01076 0,01061 0,01046 0,01043 0,01041 0,01026 0,01023 0,00995 0,00988 0,00977 0,00974 0,00937 0,00909 0,00885 0,00874 0,00839 0,00816 0,00784 0,00768 0,00768 0,00716 0,00709 0,00701 0,00695 0,00687 0,00679 0,00659 0,00630 0,00627 0,00625 0,00604 0,00602 0,00581 0,00563 0,00534 0,00531 0,00484 0,00416 0,00406 0,00369 0,00335 0,00245 0,00236 0,00229 0,00200 0,00163 0,00158

0,01545

4 Os valores apresentados acima foram normalizados na escala entre 0 e 1 a fim de permitir uma melhor apresentação da ordem prioritária de instalação da Defensoria Pública nas comarcas do Estado.

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despesas com pessoal e encargos sociais

RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros necessários à consecução do presente plano provirão de créditos consignados no Orçamento Geral do Estado à Defensoria Pública do Estado de Goiás anualmente. Daí ser necessário o aumento, ano a ano, dos créditos consignados à Instituição, a fim de satisfazer as crescentes despesas com pessoal. A folha de pagamento da Instituição, considerados apenas os defensores públicos, relativamente ao ano de 2018, gera despesa da ordem de R$ 41.389.709,46. Estima-se, para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, considerando-se nomeações e promoções, os seguintes valores respectivamente: R$ 47.044.110,17, R$ 64.138.039,50, R$ 80.556.420,30 e R$ 85.349.390,035. Será, pois, necessário o constante incremento do orçamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás a fim de satisfazer as crescentes despesas com pessoal. Nesse particular, registre-se que o presente plano mantém conformidade com a Emenda Constitucional Estadual 54/2017, que limita os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. Isso em decorrência da regra excepcional do artigo 44, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual autoriza o aumento das despesas com pessoal quando decorrentes exclusivamente de concurso público visando à instalação de órgão da Defensoria Pública.

despesas com pessoal e encargos sociais*

47044110,17 0 0 1

2019 2

64138039,5 2020 3

80556420,3 85349390,03

2021 4

2022 5

5 Os cálculos foram realizados levando-se em consideração os seguintes fatores: promoção de defensores públicos em janeiro de 2019, nomeação de 45 defensores públicos em outubro de 2019, promoção de defensores públicos em maio de 2020, nomeação de 40 defensores públicos em junho de 2020, nomeação de 40 defensores públicos em outubro de 2020, promoção de defensores públicos em maio de 2021, nomeação de 40 defensores públicos em junho de 2021, nomeação de 40 defensores públicos em outubro de 2021, promoção de defensores públicos em maio de 2022, nomeação de 40 defensores públicos em junho de 2022 (vide quadros apresentados no tópico relativo aos objetivos específicos do projeto).

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CRONOGRAMAS Cronograma de Execução Para a consecução do objetivo geral do presente projeto, isto é, ddestinardefensorespúblicosparatodasascomarcasdoestadoemquatitativo proporcional à efetiva demanda pelo serviço e à respectiva população, foram listados 30 objetivos específicos, os quais são abaixo retomados na forma de cronograma de execução. 2019.1

2019.2

2020.1

2020.2

2021.1

2021.2

2022.1

1 2 3 4

5 6 7

8 9 10 11 12

13 14 15

16 17 18 19 20

21 22 23

24 25 26 27 28 29 30

Cronograma de Expansão A fim de dar fiel cumprimento ao disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual, até o ano de 2022, a Defensoria Pública do Estado de Goiás deverá contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do Estado, priorizando, nesse período, as localidades com maior índice de exclusão social e adensamento populacional, traçou-se um cronograma de expansão em que, no ano de 2019, serão empossados 45 defensores públicos, no ano de 2020, 80 defensores públicos, em 2021, 80 defensores e em 2022, 40 defensores, distribuídos na forma apresentada nas planilhas a seguir.

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2019.1

* Vara Regional de Combate ao Crime Organizado ** Vara Regional de Execução Penal *** Vara Regional de Execução Penal e Vara Regional de Combate ao crime organizado

2019.2

* Vara Regional de Combate ao Crime Organizado ** Vara Regional de Execução Penal *** Vara Regional de Execução Penal e Vara Regional de Combate ao crime organizado

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2020.1 COMARCA

MESORREGIÃO

MICRORREGIÃO

POPULAÇÃO

IPI

PJ

DP

ENTRÂNCIA

DISTRITOS

Rio Verde

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

221828

49971,49

10+2+1+1+1**

12

intermediária Santo Antônio da Barra

Novo Gama

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

110096

45359,55

3+1

3

intermediária

Senador Canedo

Centro Goiano

Goiânia

109162

40080,97

3

3

intermediária

-

Planaltina

Leste Goiano

94476

38066,33

4+1

4

intermediária

Água Fria de Goiás

Formosa

Leste Goiano

Santo Antônio do Descoberto

Entorno do Distrito Federal Entorno do Distrito Federal

Leste Goiano

123724

34701,50

7+1+0+0+1**

9

intermediária

Cabeceiras

Entorno do Distrito Federal

71887

30551,98

3+1

3

intermediária

-

Anápolis

66777

24039,72

3+1

3

intermediária

-

Catalão

113766

23453,98

3+2

3

intermediária

Davinópolis; Ouvidor; Três Ranchos

Cidade Ocidental Centro Goiano Catalão

-

Sul Goiano

TOTAL SEMESTRAL

911716

49

40

SUBTOTAL ACUMULADO

4037806

221

170

Município sede da comarca

Quantidade de órgãos do Poder Judiciário NA comarca 1º algarismo da soma = número de Juízos Comuns 2º algarismo da soma = número de Juizados Especiais 3º algarismo da soma = número de Juizados da Infância e Juventude

Mesorregião de Goiás Microrregião de Goiás

Projeção da quantidade de órgãos de execução da Defensoria Pública na comarca (Defensores Públicos)

Número de habitantes NA COMARCA

QualIFIcação da comarca

Índice de Prioridade Institucional da comarca

DEMAIS Munícipios abrangidos pela comarca

* Vara Regional de Combate ao Crime Organizado ** Vara Regional de Execução Penal *** Vara Regional de Execução Penal e Vara Regional de Combate ao crime organizado

2020.2 COMARCA MESORREGIÃO

MICRORREGIÃO

POPULAÇÃO

IPI

PJ 5+1

DP

ENTRÂNCIA

DISTRITOS

5

intermediária

Santa Rita do Novo Destino; Vila Propício

Goianésia

Centro Goiano

Ceres

76556

22038,20

Itumbiara

Sul Goiano

Meia Ponte

102513

21630,24 6+2+0+0+1**

8

intermediária

-

Jataí

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

101263

21140,14

6+1+0+1

7

intermediária

Perolândia

Mineiros

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

75012

19246,50

4+1

4

intermediária Portelândia; Santa Rita do Araguaia

Cristalina

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

55347

19205,41

3+1

3

intermediária

Caldas Novas

Sul Goiano

Meia Ponte

89012

18352,68

7+1

7

intermediária

Rio Quente

-

Goianira

Centro Goiano

Goiânia

50560

17352,55

2+1

2

inicial

Brazabrantes; Santo Antônio de Goiás

Posse

Leste Goiano

Vão do Paranã

39719

16069,62

2+1

2

intermediária

Guarani de Goiás

Jaraguá

Centro Goiano

Anápolis

57058

14988,82

2+1

2

intermediária

Jesúpolis; Santa Rita de Goiás

TOTAL SEMESTRAL

647040

53

40

SUBTOTAL ACUMULADO

4684846

274

210

Município sede da comarca Mesorregião de Goiás Microrregião de Goiás Número de habitantes NA COMARCA Índice de Prioridade Institucional da comarca

Quantidade de órgãos do Poder Judiciário NA comarca 1º algarismo da soma = número de Juízos Comuns 2º algarismo da soma = número de Juizados Especiais 3º algarismo da soma = número de Juizados da Infância e Juventude Projeção da quantidade de órgãos de execução da Defensoria Pública na comarca (Defensores Públicos) QualIFIcação da comarca DEMAIS Munícipios abrangidos pela comarca

* Vara Regional de Combate ao Crime Organizado ** Vara Regional de Execução Penal *** Vara Regional de Execução Penal e Vara Regional de Combate ao crime organizado

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projeto de expansão da defensoria pública do estado de goiás


2021.1 COMARCA

MESORREGIÃO

MICRORREGIÃO

POPULAÇÃO

IPI

PJ

DP

ENTRÂNCIA

DISTRITOS

Padre Bernardo

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

34850

14473,78

1

1

inicial

Mimoso de Goiás

Porangatu

Norte Goiano

Porangatu

49692

13544,39

2+1

2

intermediária

Novo Planalto

Niquelândia

Norte Goiano

Porangatu

49442

13331,55

2+1

2

intermediária

Colinas do Sul

Quirinópolis

Sul Goiano

Quirinópolis

54164

13330,47

3+1

3

intermediária

Gouvelândia

Alvorada do Norte

Leste Goiano

Vão do Paranã

33583

12725,11

1

1

inicial

Buritinópolis; Damianápolis; Mambaí; Simolândia; Sítio d’Abadia

Guapó

Centro Goiano

Goiânia

36076

12240,52

2

2

inicial

Abadia de Goiás; Aragoiânia; Campestre de Goiás

Uruaçu

Norte Goiano

Porangatu

45153

12052,72

2+1

2

intermediária

São Luís do Norte

Goiatuba

Sul Goiano

Meia Ponte

34312

11288,65

2+1

2

intermediária

-

Aragarças

Noroeste Goiano

Aragarças

33457

10588,22

2

2

inicial

Baliza; Bom Jardim de Goiás

Minaçu

Norte Goiano

Porangatu

34436

10389,09

2+1

2

intermediária

Campinaçu

Nerópolis

Centro Goiano

Goiânia

37660

10374,76

1

1

inicial

Nova Veneza

Itaberaí

Centro Goiano

Anápolis

40872

10340,62

2+1

2

intermediária

-

Santa Helena de Goiás

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

38743

10228,15

2+1

2

intermediária

-

Campos Belos

Norte Goiano

Chapada dos Veadeiros

28250

10131,53

1+1

1

inicial

Monte Alegre de Goiás

Itapaci

Centro Goiano

Ceres

30124

9716,75

1+1

1

inicial

Guarinos; Hidrolina; Pilar de Goiás

Pontalina

Sul Goiano

Meia Ponte

26388

9691,65

1

1

inicial

Vicentinópolis

Goiás

Noroeste Goiano

Rio Vermelho

31050

9631,30

2+1

2

intermediária

Faina

Morrinhos

Sul Goiano

Meia Ponte

45382

9530,22

2+1

2

intermediária

-

Flores de Goiás

Leste Goiano

Vão do Paranã

20842

9484,21

1

1

inicial

Vila Boa

Bela Vista de Goiás

Centro Goiano

Goiânia

28514

9438,13

1

1

inicial

-

Ipameri

Sul Goiano

Catalão

33896

9394,49

2+1

2

intermediária

Campo Alegre de Goiás

Palmeiras de Goiás

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

35690

9319,58

1

1

intermediária

Cezarina

Maurilândia

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

25797

9176,57

1

1

inicial

Castelândia; Porteirão; Turvelândia

Caiapônia

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

29769

8516,40

1

1

inicial

Doverlândia; Palestina de Goiás

São Miguel do Araguaia

Noroeste Goiano

São Miguel do Araguaia

26827

8508,10

1+1

1

intermediária

Bonópolis

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

19583

8322,78

1

1

inicial

-

Cocalzinho de Goiás

TOTAL SEMESTRAL

904552

55

40

SUBTOTAL ACUMULADO

5589398

329

250

Município sede da comarca Mesorregião de Goiás Microrregião de Goiás Número de habitantes NA COMARCA Índice de Prioridade Institucional da comarca

Quantidade de órgãos do Poder Judiciário NA comarca 1º algarismo da soma = número de Juízos Comuns 2º algarismo da soma = número de Juizados Especiais 3º algarismo da soma = número de Juizados da Infância e Juventude Projeção da quantidade de órgãos de execução da Defensoria Pública na comarca (Defensores Públicos) QualIFIcação da comarca DEMAIS Munícipios abrangidos pela comarca

projeto de expansão da defensoria pública do estado de goiás

25


2021.2 COMARCA

MESORREGIÃO

MICRORREGIÃO POPULAÇÃO

IPI

PJ

DP

ENTRÂNCIA

DISTRITOS

intermediária

Amorinópolis; Diorama

Iporá

Centro Goiano

Iporá

38197

8192,56

2+1

2

Alexânia

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

26770

8138,08

1

1

inicial

-

Ceres

Centro Goiano

Ceres

33624

7996,38

2+1

2

intermediária

Ipiranga de Goiás; Nova Glória

Anicuns

Centro Goiano

Anicuns

30328

7890,77

1+1

1

inicial

Adelândia; Americano do Brasil

Bom Jesus de Goiás

Sul Goiano

Meia Ponte

23998

7847,35

1+1

1

inicial

-

Silvânia

Sul Goiano

Pires do Rio

24255

7771,39

1

1

inicial

Gameleira de Goiás

São Domingos

Leste Goiano

Vão do Paranã

17580

7339,95

1

1

inicial

Divinópolis de Goiás

Piracanjuba

Sul Goiano

Meia Ponte

24885

7216,65

1+1

1

inicial

-

Alto Paraíso de Goiás

Sul Goiano

Catalão

20157

7097,42

1

1

inicial

São João d’Aliança

Acreúna

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

22076

6931,86

1+1

1

inicial

-

Iaciara

Leste Goiano

Vão do Paranã

17112

6866,96

1

1

inicial

Nova Roma

Itapuranga

Norte Goiano

28792

6697,39

1+1

1

inicial

Guaraíta

São Luís de Montes Belos

Chapada dos Veadeiros

Centro Goiano

Anicuns

33118

6590,48

2+1

2

intermediária

-

22987

6501,65

1+1

1

inicial

Araguapaz

Mozarlândia

São Miguel do Araguaia São Miguel do Noroeste Goiano Araguaia Entorno do Leste Goiano Distrito Federal Noroeste Goiano

Nova Crixás Pirenópolis Pires do Rio

Sul Goiano

Pires do Rio

18471

6486,62

1

1

inicial

Mundo Novo

24761

6437,86

1+1

1

intermediária

-

31151

6323,65

1+1

1

intermediária

Aparecida do Rio Doce; Itarumã

Caçu

Sul Goiano

Quirinópolis

24802

6144,03

1

1

inicial

Jandaia

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

21467

6128,74

1

1

inicial

Indiara

Rubiataba

Centro Goiano

Ceres

24718

5957,02

1

1

inicial

Morro Agudo de Goiás; Nova América

Goianápolis

Centro Goiano

Goiânia

19105

5941,30

1

1

inicial

Terezópolis de Goiás

Cavalcante

Norte Goiano

Crixás

Noroeste Goiano

Leopoldo de Bulhões

Centro Goiano

Hidrolândia

Chapada dos Veadeiros São Miguel do Araguaia

13192

5777,33

1

1

inicial

Teresina de Goiás

19854

5555,82

2

2

intermediária

Uirapuru

Goiânia

16825

5496,07

1

1

inicial

Centro Goiano

Goiânia

20472

5486,50

1

1

inicial

-

Jussara

Noroeste Goiano

Rio Vermelho

24548

5415,12

1+1

1

intermediária

Arenópolis

Campinorte

Norte Goiano

Porangatu

21066

5335,50

1

1

inicial

Alto Horizonte; Nova Iguaçu de Goiás

Abadiânia

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

18775

4712,53

1

1

inicial

-

São Simão

Sul Goiano

Quirinópolis

19697

4687,89

1

1

inicial

-

Mara Rosa

Norte Goiano

Porangatu

13982

4591,00

1

1

inicial

Amaralina

Vianópolis

Sul Goiano

Pires do Rio

17712

4525,44

1

1

inicial

São Miguel do PassaQuatro

Rialma

Centro Goiano

Ceres

19721

4462,05

1

1

intermediária

Rianápolis; Santa Isabel Edealina

Edeia

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

16040

4449,89

1

1

inicial

Cachoeira Alta

Sul Goiano

Quirinópolis

12002

4440,74

1

1

inicial

-

Formoso

Norte Goiano

Porangatu

12641

4375,69

1

1

inicial

Montividiu do Norte; Trombas

Nazário

Centro Goiano

Anicuns

15243

4362,43

1

1

inicial

Santa Bárbara de Goiás

52

40

TOTAL SEMESTRAL

790124

SUBTOTAL ACUMULADO

6379522

Município sede da comarca Mesorregião de Goiás Microrregião de Goiás Número de habitantes NA COMARCA Índice de Prioridade Institucional da comarca

26

381 290

Quantidade de órgãos do Poder Judiciário NA comarca 1º algarismo da soma = número de Juízos Comuns 2º algarismo da soma = número de Juizados Especiais 3º algarismo da soma = número de Juizados da Infância e Juventude Projeção da quantidade de órgãos de execução da Defensoria Pública na comarca (Defensores Públicos) QualIFIcação da comarca DEMAIS Munícipios abrangidos pela comarca

projeto de expansão da defensoria pública do estado de goiás


2022.1 COMARCA

MESORREGIÃO

MICRORREGIÃO

POPULAÇÃO

IPI

PJ

DP

ENTRÂNCIA

DISTRITOS

Santa Terezinha de Goiás

Norte Goiano

Porangatu

13021

4243,33

1

1

inicial

Campos Verdes

Uruana

Centro Goiano

Ceres

14195

4215,92

1

1

inicial

-

Cachoeira Dourada

Sul Goiano

Meia Ponte

14402

4167,31

1

1

inicial

Inaciolândia

Aruanã

Noroeste Goiano

Rio Vermelho

14955

4156,69

1

1

inicial

Britânia

Araçu

Centro Goiano

Anápolis

11266

3998,10

1

1

inicial

Avelinópolis; Caturaí

Corumbá de Goiás

Leste Goiano

Entorno do Distrito Federal

11086

3880,10

1

1

inicial

-

Orizona

Sul Goiano

Pires do Rio

15472

3775,17

1

1

intermediária

-

Piranhas

Noroeste Goiano

Aragarças

13979

3726,74

1

1

inicial

-

Paraúna

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

12768

3580,53

1

1

inicial

São João da Paraúna

Serranópolis

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

17433

3482,00

1

1

inicial

Chapadão do Céu

Itapirapuã

Noroeste Goiano

Rio Vermelho

10802

3346,21

1

1

inicial

Matrinchã

Joviânia

Sul Goiano

Meia Ponte

9539

3275,45

1

1

inicial

Aloândia

Estrela do Norte (Goiás)

Norte Goiano

Porangatu

10995

3274,60

1

1

inicial

Mutunópolis; Santa Tereza de Goiás

Sanclerlândia

Centro Goiano

Anicuns

12895

3054,87

1

1

inicial

Buriti de Goiás; Córrego do Ouro

Buriti Alegre

Sul Goiano

Meia Ponte

11502

3024,29

1

1

inicial

Água Limpa

Corumbaíba

Sul Goiano

Catalão

11558

2992,58

1

1

inicial

Marzagão

Carmo do Rio Verde

Centro Goiano

Ceres

11932

2963,51

1

1

intermediária

São Patrício Aporé; Lagoa Santa

Itajá

Sul Goiano

Quirinópolis

10509

2930,71

1

1

inicial

Firminópolis

Centro Goiano

Anicuns

12923

2894,75

1

1

inicial

-

Taquaral de Goiás

Centro Goiano

Anápolis

10981

2811,04

1

1

inicial

Itaguari; Santa Rosa de Goiás

Itaguaru

Centro Goiano

Anápolis

9213

2688,88

1

1

inicial

Heitoraí

Fazenda Nova

Centro Goiano

Iporá

9312

2674,47

1

1

inicial

Novo Brasil

Paranaiguara

Sul Goiano

Quirinópolis

9919

2668,21

1

1

inicial

-

Cromínia

Sul Goiano

Meia Ponte

9398

2578,12

1

1

inicial

Mairipotaba; Professor Jamil

Barro Alto

Centro Goiano

Ceres

10435

2567,01

1

1

inicial

-

Petrolina de Goiás

Centro Goiano

Anápolis

10548

2478,78

1

1

inicial

-

Montividiu

Sul Goiano

Sudoeste de Goiás

12566

2400,11

1

1

inicial

-

Turvânia

Centro Goiano

Anicuns

8485

2279,90

1

1

inicial

Palminópolis

Montes Claros de Goiás

Noroeste Goiano

Aragarças

8236

2264,90

1

1

inicial

-

Itauçu

Centro Goiano

Anápolis

9019

2065,35

1

1

inicial

-

Santa Cruz de Goiás

Sul Goiano

Pires do Rio

8501

1774,27

1

1

inicial

Cristianópolis; Palmelo Nova Aurora

Goiandira

Sul Goiano

Catalão

7811

1732,38

1

1

inicial

Israelândia

Centro Goiano

Iporá

5914

1574,34

1

1

inicial

Jaupaci

Aurilândia

Centro Goiano

Anicuns

4836

1428,01

1

1

inicial

Cachoeira de Goiás

Mossâmedes

Centro Goiano

Anicuns

4700

1043,40

1

1

inicial

-

Ivolândia

Centro Goiano

Iporá

4220

1007,91

1

1

inicial

Moiporá -

Urutaí

Sul Goiano

Pires do Rio

3154

977,74

1

1

inicial

Varjão

Sul Goiano

Vale do Rio dos Bois

3856

852,18

1

1

inicial

-

Cumari

Norte Goiano

Chapada dos Veadeiros

4101

693,71

1

1

inicial

Anhanguera

Panamá

Sul Goiano

Meia Ponte

2712

672,58

1

1

inicial

-

TOTAL SEMESTRAL

399149

40

40

SUBTOTAL ACUMULADO

6778671

421

330

Município sede da comarca Mesorregião de Goiás Microrregião de Goiás Número de habitantes NA COMARCA Índice de Prioridade Institucional da comarca

Quantidade de órgãos do Poder Judiciário NA comarca 1º algarismo da soma = número de Juízos Comuns 2º algarismo da soma = número de Juizados Especiais 3º algarismo da soma = número de Juizados da Infância e Juventude Projeção da quantidade de órgãos de execução da Defensoria Pública na comarca (Defensores Públicos) QualIFIcação da comarca DEMAIS Munícipios abrangidos pela comarca

projeto de expansão da defensoria pública do estado de goiás

27


Projeto de expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás defensoriapublica.go.gov.br E-mail: dicom@defensoriapublica.go.gov.br Telefone: (62) 3201-7418

/DefensoriaGoias

@defensoriapublicagoias

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Projeto de expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás  

O Objetivo geral do presente projeto é concretizar o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a i...

Projeto de expansão da Defensoria Pública do Estado de Goiás  

O Objetivo geral do presente projeto é concretizar o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a i...

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