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UFPB · Centro de Ciências Jurídicas · Ano 1 · Nº 2 · Abril de 2010 · Venda Proibida

MORREU A ÉTICA NA POLÍTICA? Os limites morais do exercício do poder político evidenciam um debate filosófico que, ao longo dos séculos, nunca foi pacificado. Ao mesmo tempo, a democracia brasileira tenta lidar com a corriqueira prática da corrupção no gerenciamento da coisa pública. Ética e política são consolidáveis? Qual o papel da cidadania ativa em tal contexto? No último dia 21, a capital federal comemorou 50 anos de fundação. Num belo evento à base do “pão e circo”, com shows, pirotecnia e uma empreitada propagandística de divulgação nacional, a diversão popular e a admiração pelo arranjo arquitetônico da cidade serviram como pretextos de um gesto maior de esquecimento, ainda que eventual, da real conjuntura política pela qual vem passando o centro do poder decisional do país. O Congresso Nacional brilhava sob as luzes dos holofotes no encerramento daquele dia festivo, o mesmo Congresso que, nos demais dias do ano, é palco de escândalos e prevaricação e símbolo do desencanto pelas premissas do sistema democrático. Haveria boas razões para não comemorar a vida de uma Brasília que ainda esconde muito do que mostra. As ideias da “política” e, mais, do “político” são costumeiramente encaradas com uma parcela latente de aversão. Há até uma certa contradição semântica quanto a esse tipo de posicionamento: o agir político, que nos legitima a cuidar de nós mesmos (e essa é a sua função democrática), se transmuta em algo que vem em nosso prejuízo. E o prejuízo maior é a lesão à res pública. O “político” é o indivíduo dissimulado e imoral que age em benefício próprio ou por questões corporativas: é o antiético por excelência. Daí haver uma construção emblemática afirmando que “ética” e “política” são palavras que não podem ser usadas na mesma frase. O pressuposto fático desse tipo de afirmação é corriqueiro e objeto de um debate acirrado de filosofia política. Quem ouvisse uma versão moderna de um jingle que, em alguns de seus versos, diz “Varre, varre, varre, varre, vassourinha!/Varre, varre a bandalheira!/Que o povo já ta cansado/De sofrer dessa maneira” poderia associá-lo a alguma mobilização recente pela orientação ética na política nacional. Foi Jânio Quadros, na campanha presidencial de 1960, quem entoou esses versos, prometendo promover uma “limpeza na administração pública”. A vida pregressa de nossa política, portanto, nos dá ensejo para construir esse tipo de argumento pragmático. Assim, se evidencia a atualidade de debates seculares: a política tem uma orientação ética própria? As

discussões acerca da ética considerada em si mesma já são controvertidas; quando se intenta analisá-la numa perspectiva da práxis política, corre-se o risco de levantar mais indagações do que efetivamente produzir respostas. Mas é uma tarefa extremamente funcionalista. Por ética, pelo menos numa perspectiva horizontal, entendem-se padrões mínimos de conduta necessários à garantia da harmonia social, além de uma visão axiológica sobre o que é bom ou ruim. Ética, portanto, não seria apenas a observância de preceitos legais, mas, inclusive, a orientação do agir humano segundo critérios gerais de justiça, equidade e respeito, por exemplo. Na conjuntura do regime democrático, as normas impostas pelo ordenamento jurídico tendenciam a uma proximidade maior com as questões morais: isso não implica em necessária convergência. O §1º do art. 121 do nosso Código Penal fala de “relevante valor moral” como minorante da pena de homicídio doloso: confrontamse a ética que impede o resultado (não matar) e a ética que impele o resultado (valor moral). Existem éticas paralelas? A política busca apoio nessa pretensão? Delimitadas (ou não) essas considerações propedêuticas, é interessante apresentar o argumento mais evidente para a justificativa de uma esfera ética (para nós, antiética) própria da política: o Estado estaria inserido numa problemática histórica concreta que não poderia (e não deveria) se submeter a categorias morais abstratas.

Nesta edição 2 | Editorial | Direito e compromisso: a silhueta de um projeto intrínseco à norma 3 | Sociedade, conhecimento e práxis | Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru: desafios e perspectivas de uma visão política e atuante do Direito. 4 | Espaço Discente | O princípio da precaução no Direito Ambiental: Brasil e Alemanha 5 | Espaço Discente | Aposentadoria compulsória de magistrados: corrupção premiada 6 | Espaço Discente | O Direito e os crimes na Internet 7 | Espaço Docente | “Sobre viagens, mapas e direito”, por Eduardo Rabenhorst 8 | Cinefilia! | “Muito além do jardim”, a subjetividade e a descoberta do novo, por Carlos Nazareno 8 | Por dentro da UFPB | A Clínica Escola de Psicologia da UFPB

Analogamente à chamada “teoria da guerra justa” (onde, na guerra, não vence quem tem razão, mas se dá razão a quem vence), mitiga-se a principiologia da ação em prol do êxito do resultado. É possível resgatar, portanto, a dimensão maquiaveliana da “razão de Estado” (na famosa metáfora do leão e da raposa) e a “ética da responsabilidade” (e, aqui, com mais cautela), de Max Weber, como conceituações racionais cujo pano de fundo é o de circunstâncias fáticas que invocam uma orientação moral própria, pautada na persecução do “fim bom”, para além de um mero regime de excepcionalidade. Os “mensalões” são escândalos políticos que se ligam, sobremaneira, a essa perspectiva. A partir do momento em que representantes políticos beneficiam financeiramente outros representantes políticos para conseguir o apoio a projetos governamentais, invoca-se a idoneidade do fim (o cumprimento das funções do Estado) como atenuante da imoralidade dos meios. Mas não podemos indagar que a própria razão de Estado (os fins de bem social, da persecução das prerrogativas estatais, portanto) pode estar sujeita a critérios de valoração? “Se o fim justifica os meios, o que justifica o fim?”. E como justificar uma ética própria da política no Estado Democrático de Direito? A tarefa chega a ser antitética. Primeiro, porque se esvazia o sentido do Estado de Direito, porquanto há o desrespeito às condições de exercício do poder político. Segundo, ocorre o desvirtuamento do próprio pacto democrático, vez que a soberania é posta em patamares e condições diferentes de exercício e a ideia de um fluxo de poder de baixo (povo) para cima (representantes) se vê esfacelada. Ainda, a própria visibilidade do poder é posta à prova. Observa-se, contudo, que a problemática maior da realidade política brasileira não é orientar a observância das questões éticas respectivamente à razão de Estado, mas estabelecer um questionamento moral em relação à racionalidade política democrática que, na práxis contemporânea, está atrelada à mácula da crise de representatividade na gestão do interesse público (não deixando de abarcar, com afinco, o agir corruptivo e corrompido): é a desrazão política. O poder acaba representando um fim em si mesmo. Diante desse cenário político obscuro, em abril de 2008, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por 44 entidades, dentre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, mobilizou a sociedade civil para que aderisse à campanha “Ficha Limpa”, que tem como objetivos a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular nº 518/09 que, em linhas gerais, pretende alterar a Lei Complementar nº 64 de 1990, dando maior celeridade aos processos judiciais eleitorais e aumentando as hipóteses de inelegibilidade, assim como os seus prazos. Mas, caso o PLC 518/09 seja aprovado, haverá mudanças palpáveis em nosso cenário político? Continua na página 2 >>


CCJ EM AÇÃO — ANO 1 — Nº 2 Segundo informações do próprio MCCE, o projeto fundamenta-se no princípio constitucional da proteção, interpretado à luz do art. 14, § 9º, da CF. Tal artigo permite que, ponderada a vida pregressa dos candidatos, novos casos de inelegibilidade, assim como seus prazos de cessação, possam ser estabelecidos por lei complementar. Seguindo essas determinações, o projeto pretende tornar inelegíveis: · Quem tenha sido condenado em qualquer instância, mesmo sem transitado em julgado, pelos crimes de homicídio, estupro, racismo, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; · Quem tenha direito a foro privilegiado e foi denunciado pelos mesmos crimes mencionados acima; · Quem tenha sido condenado pela compra de votos ou por uso eleitoral da máquina administrativa; · Quem renunciou ao cargo para se esquivar da abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição Federal. Ao ser indagado se a nova lei não pode sofrer algum desvirtuamento nas suas finalidades, consubstanciando pretensões de injustiça, o MCCE argumenta que todos os crimes descritos no projeto de lei são de natureza grave e de fácil comprovação, além de que as ações que dão base para a condenação são de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Apesar de reconhecer as boas intenções da campanha, considerável parcela da classe política posiciona-se contra a aprovação do projeto. Todavia, outros parlamentares deixaram bem claras suas posições. No dia 7 deste mês, deputados da base aliada declararam-se, diante dos demais membros da Câmara, contrários ao projeto. José Genoíno (PT-SP) foi enfático: “quem faz a limpeza e quem faz a escolha são os eleitores. O povo não precisa de tutor". Para Silvio Costa (PTB-PE), "é muito bonito defender para a sociedade o ‘ficha limpa’; também o defendo, mas não sou demagogo. O projeto ficha limpa virou uma espécie de brincadeira e balé parlamentar. Esse projeto é tão inconsequente e mal redigido que dá poder a quem não tem poder".

PÁGINA 2 Os opositores entendem que o projeto de lei é inconstitucional no sentido material, pois desrespeita o princípio da presunção de inocência, interpretado à luz do art. 5º, LVII, da CF: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". De fato, a redação do projeto pretende inviabilizar a candidatura das pessoas condenadas apenas em primeira instância ou que tenham recebido denúncia criminal, ferindo assim o princípio supracitado. Em posição contrária, o MCCE defende a constitucionalidade do projeto: o princípio da presunção de inocência só deve ser aplicado no âmbito do direito penal; em matéria eleitoral prevalece o princípio da prevenção. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em questão semelhante. No ano de 2008, o TRE da Paraíba, através de um processo administrativo (PA 19.919), provocou o TSE a modificar uma resolução referente ao registro de candidaturas, exigindo a inserção de algum mecanismo que pudesse impedir o registro de candidatos com a ficha suja. Destarte, o TSE indeferiu tal possibilidade. Contrários à resolução do TSE foram os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, também do STF, à época. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), excitada pelo apoio dos ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 144), exigindo que fossem criados mecanismos a fim de vetar a candidatura daqueles que respondessem a processos criminais ou de improbidade, mesmo que não transitados em julgado. Por nove votos a dois (estes, dos ministros supracitados), a ação foi julgada improcedente. É relevante ressaltar o posicionamento do ministro relator da ADPF, Celso de Mello, que pronunciou-se do seguinte modo: “O que se mostra importante assinalar, neste ponto, Senhor Presidente, é que, não obstante golpes desferidos por mentes autoritárias ou por regimes autocráticos, que preconizam o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário, a presunção de inocência, legitimada pela ideia democrática, tem prevalecido, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, no contexto das sociedades civilizadas, como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana”.

É corrente questionar o regime democrático pela sua pouca eficiência em muitos sentidos. Um deles, justamente, é o do combate à política corruptiva. A democracia não teria competência suficiente para fazê-lo. O devido processo legal, a garantia à ampla defesa e ao contraditório, enfim, o respeito às garantias fundamentais são, em contextos de efervecência política, vistas como óbices que deveriam ter pouca ou nenhuma importância. Se diz que em regimes autocráticos esse tipo de coisa não se vê, não existe, há eficiência. Não se vê, porém, porque não se pode. A democracia deve se fazer ver, a autocracia esconde e se esconde. Corrupção não é patologia de regime ou de modelo de Estado, é, precipuamente, questionamento da figura ética do próprio indivíduo. A sociedade perde a fé no processo democrático, mas, embora não seja a democracia o melhor regime, é o único existente em que se reforma e se transforma sem a necessidade de violência. Diálogo, deliberações e ações tomadas com respeito aos indivíduos e sem apegos eventuais ao energismo desmedido são alternativas saudáveis. A democracia é uma ideia a ser cultivada, o povo é o seu idealizador, mas, às vezes, a própria ideia se vê protegida de quem a pretendeu. Indignação, olhar reprovador sobre certos sujeitos e o ensejo ao protesto são direitos irrefutáveis mas cuja delimitação ainda é uma zona nebulosa. Existe um fator fundamental (talvez o mais democrático possível) nessas pretensões de consolidação da moralidade no cenário político: o poder do voto como exercício das prerrogativas da soberania. Essa é a “peça-chave” que nos permite começar a entender a condição da cidadania ativa como ideal de aprimoramento dialético do regime democrático. Não se espera que uma lei represente uma reviravolta substancial das relações entre ética e política, até porque, sabemos, existe uma diferença gritante entre o “ser” e o “dever ser”. A educação para a cidadania e a tomada de uma verdadeira consciência democrática são ideais alcançáveis e muito mais desejáveis.

sobre o ser); b) fazem sentido em um conjunto de coerência interna, mas também como ordenamento sistematizado como realidade de um projeto, ou seja, só tem coerência como exteriorização prescritiva do projeto ou do programa ordenado ou sistematizado por vários topoi (lugares comuns) e/ou fins definidos (leis sobre um dever-ser especial); c) as regras dos jogos guardam um significado especial que tenciona entre o significado dado pelo jogador, de modo livre, e o significado da dinâmica do próprio jogo, que lhe dá coerência e o caracteriza como um sistema (leis de um dever-ser que se constrói enquanto estrutura normativa que se auto-define enquanto se constrói). Dessa construção teórica, as novas tendências de pensamento situariam o mundo jurídico no segundo grupo, do uso do ordenamento como jangada para o alcance emancipatório das sociedades. Tal conclusão levará necessariamente a uma afiguração de que os textos são apenas “pontas de um iceberg” embebidas num ambiente que, em última análise, significa a atmosfera em que elas fazem sentido, podendo ter um aparato submerso discutível ou

um ponto pacífico sobre diversos critérios de sua natureza, mas, de qualquer modo, ela demanda o compromisso com o sentido maior que traz cada regra. O compromisso seria o termo-chave para a diferenciação da “hermenêutica dos jogos” para a “hermenêutica dos sistemas” como “programas” que também incluem os valores e finalidades no âmbito cognitivo de construção hermenêutico. Com o elemento “compromisso” existe sentido na expressão “vontade de constituição”, de Konrad Hess, pois tem o mesmo sentido de lançar o intérprete para além do que lhe é imediato, para mostrá-lo que existe um fim comum no qual todos devemos nos engajar no intuito de sua realização. O que caracteriza o direito como unidade também o caracteriza como ponto de inflexão de compromisso com seu projeto maior - que diferencia o direito de meras regras do jogo e seus aplicadores de meros jogadores.

Por Douglas Pinheiro (douglas_jp16@hotmail.com) e Magno Duran (magnoduran@gmail.com) - 3º ano (tarde)

EDITORIAL Direito e compromisso O esforço argumentativo que será desenvolvido para apresentação da relação direitocompromisso terá características muito sinceras e intuitivas. Bem localizado num editorial, podendo se aproximar de um ensaio. Enfim, a ligação que tento desenvolver ocorre no âmbito interpretativo, como um toque de compreensão sobre as regras e sua relação com seu estudioso. Comecemos por um desenvolvimento reflexivo-estilístico-argumentativo (ou seja, “criar para convencer”) delas: as regras. As normas podem aparecer para nós como fazendo sentido em três “sistemas” principais, são eles: 1) como algo decorrente da observação de um conjunto de relações necessárias e empiricamente identificáveis (de forma heterônoma); 2) como fruto de criação humana para a persecução de fins e valores e; 3) como manifestação, com significado próprio, de forma dogmática (“jogos”). Destarte, em relação aos três pontos destacados acima (que tratam sobre a gênese das normas), seus significados tomam contornos próprios: a) as normas fazem sentido em um conjunto descritivo (leis

Por Yure Tenno - 3º ano (tarde) Em nome do grupo OBSERVATÓRIO DO CCJ

Jornal CCJ em Ação: uma iniciativa do grupo Observatório do CCJ · Editores: Alysson Guerra, Andrezza Melo, Ariadne Costa, Daniella Duarte, Douglas Pinheiro, Magno Duran, Manuela Braga e Yure Tenno · Apoio Editorial: Carlos Nazareno · Revisão textual: Andrezza Melo · Diagramação: Douglas Pinheiro · Contato: jornalccjemacao@gmail.com · Este jornal é uma produção independente. Todo o seu conteúdo é de responsabilidade dos seus idealizadores.


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SOCIEDADE, CONHECIMENTO E PRÁXIS - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NO CCJ Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru: desafios e perspectivas de uma visão política e atuante do Direito Mística, abraços, vídeos, cartazes, discussões políticas e compromisso social. Estas são apenas algumas das palavras que podem resumir os encontros do NEP - Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru, um dos projetos de extensão do CCJ, desenvolvido nas áreas de Sociologia Jurídica e Direitos Especiais. O NEP – Flor de Mandacaru surgiu da união de pessoas já envolvidas em ações de cunho político: militantes do movimento estudantil, mestrandos, extensionistas. O grupo se institucionalizou à UFPB em 2008, dando continuidade às suas atividades e desenvolvendo outros projetos: participação no Congresso de Pluralismo Jurídico, atuação no Grito dos Excluídos, militância junto ao Quilombola de Paratibe, organização da Semana da Consciência Negra, dentre outros. Em 2010, sua primeira atividade consistiu em um Seminário de Formação Política, realizado nos dias 9 e 10 de abril, no qual também ocorreu a seleção de novos participantes. Integrado atualmente por alunos do curso de Direito e de Serviço Social, bem como por professores, o grupo conta com o apoio de líderes de comunidades e de representantes de movimentos sociais. No ano em curso, três projetos já estão em andamento, ligados, respectivamente, à questão da terra, da mediação de conflitos e dos quilombolas. Sob coordenação do Professor Roberto

Efrem Filho, desenvolve-se a “Assessoria a Casos de Violação do Direito à Terra”. Tal projeto visa assessorar jurídica e politicamente os movimentos sociais do campo, especificamente os casos de violações de direitos humanos das Fazendas de Quirino e de Pocinhos. O estudo coletivo, o conhecimento das áreas ocupadas, o acompanhamento processual, a pesquisa científica e a elaboração de dossiês a serem remetidos a entidades nacionais e internacionais consistem nos principais pontos desta extensão.

democratização do acesso à justiça. Contará com intervenção em comunidades, realização de oficinas de sensibilização, formação em mediação, mapeamento de conflitos com lideranças locais, dentre outras realizações. Por fim e não menos importante, desenvolve-se o projeto “Assessoria Jurídico-política da Comunidade Quilombola de Paratibe”. Tal extensão, que possui a peculiaridade de ser um grupo auto-gestionado, conta com o apoio do Professor Enoque Feitosa. Sendo uma das mais antigas atuações do NEP, este projeto realiza atividades junto com a comunidade em questão, que resiste em meio da invasão da cidade e da especulação imobiliária. O fortalecimento da identidade local, o acompanhamento jurídico, o estudo da área para a demarcação de terras e feitura de laudos antropológicos, a realização de contatos com instituições oficiais e o resgate cultural integram a pauta do Projeto Paratibe para este ano. De uma forma geral, como um grupo orgânico, o NEP exterioriza uma ideia essencial: o aprendizado não deve se limitar à sala de aula ou à leitura de livros. Toda teoria deve estar relacionada com a realidade – a açãoMomento final de confraternização no Seminário do reflexão é corolário de nossa consciência NEP - Flor de Mandacaru, realizado nos dias 9 e 10 deste mês como seres históricos e partícipes da sociedade. Desta maneira, intervir no mundo – O segundo projeto, “Justiça Comunitária e ensinando, indagando e aprendendo – é a Mediação de Conflitos”, que tem por coorde- melhor forma de conhecê-lo de verdade. nadora a Professora Ana Lia Almeida, pretende difundir debates e práticas relacionaPor Daniella Memória - 3º ano (manhã) das à justiça comunitária e mediação de conflitos numa perspectiva crítica e popular da daniella.memoria@hotmail.com

ESPAÇO DATAB (Diretório Acadêmico Tarcísio Burity)

Olimpíadas Jurídicas DATAB O DATAB realizará nos dias 15, 16, 22 e 23 de maio do corrente ano mais uma Olimpíada Jurídica, competição com as modalidades de Futsal, Vôlei de Casal, Dominó, Winning Eleven e Tênis de Mesa. As inscrições realizar-se-ão a partir do dia 26 de abril com os membros do Diretório Acadêmico. As Olimpíadas Jurídicas se configuram como uma forma de integração dos diversos alunos que formam o Centro de Ciências Jurídicas, inclusive os calouros. Para isso, são promovidos campeonatos de diversos esportes, tanto para o público masculino como para o público feminino. Assim, há o objetivo de proporcionar momentos de lazer para os discentes, aliando o trabalho da mente, conseguida na vida acadêmica, com o trabalho do corpo, propiciado por oportunidades como essa, no projeto de construção de uma vida sempre saudável, com a mente e o corpo sãos. Histórico do CCJ e do DATAB O Curso de Direito fazia parte do CCSA (Centro de Ciências Sociais Aplicadas), assim como os de Administração, Ciências Contábeis e Economia, e, juntos, compunham o D.A. Posteriormente, percebeu-se a necessidade de um espaço onde os estudantes do curso pudessem debater o Direito especificamente,

mas, logicamente, sem romper o diálogo com os * RÔMULO Pinto de Lacerda Santana – Presidenoutros cursos, apenas desvinculando-se do ponto de te – 3º ANO MANHÃ vista institucional. Criou-se então o CALM (Centro * VINICIUS SALOMÃO de Aquino – 3º CoordenaAcadêmico Lyda Monteiro) em homenagem à secredor de Eventos Acadêmicos – 2º Ano Manhã tária do então presidente da OAB, morta por uma carta bomba destinada a este, durante a ditadura militar. De lá para cá muita coisa aconteceu. O que TURNO DA TARDE: foi C.A. virou D.A., pela criação de um centro próprio. * ALYSSON Soares Guerra – 2º Coordenador de O local do curso mudou. O nome foi alterado. O já Eventos Acadêmicos – 3º ANO TARDE então D.A. Fechou por falta de pessoas que o condu* BRUNO VALONES Calzavara de Araújo – 2º zissem. Coordenador de Esportes – 3º ANO TARDE O D.A. reabriu em 2002, sob a gestão (2002/2003) * CLEDISIO Ferreira de Farias Lima – Vice“Um D.A. Presente”, vindo, em 2003/2005, a Presidente – 4º ANO TARDE “Renovação e Atuação”. Depois, 2005/2006, * IRONALDO Leal de Oliveira Júnior – 2º Tesou“Radicalizando a Democracia”; 2006/2007, “(Re) reiro – 4º ANO TARDE Pensando Paradigmas”; 2007/2008, “Pegue o Bonde”; e, finalmente, 2008/2009, “Sala de Justiça”. TURNO DA NOITE: Relação dos integrantes do DATAB - Gestão “Sala de Justiça” TURNO DA MANHÃ: * AIMÊ Alves Moreira – 1ª Secretária – 4º ANO MANHÃ * IVANA Rafaela Torres de Sousa – 1ª Coordenadora de Comunicação Social – 4º ANO MANHÃ * JOSÉ VENILTON de Almeida Holanda Filho – 2º Secretário – 3º ANO MANHÃ * RAFAEL Alcoforado Domingues – 1º Tesoureiro – 3º ANO MANHÃ

* BRUNO CARVALHO Guedes Pereira – 1º Coordenador Eventos Acadêmicos – 2ºANO NOITE * ERICK Martins Norat Filho – 3º Coordenador de Esportes – 1º ANO NOITE * MIGUEL Felipe Almeida da Câmara - 2º Coordenador Comunicação Social - 2º ANO NOITE * VANESSA Limeira de Azevêdo – 3ª Coordenadora de Comunicação Social – 2º ANO NOITE * VICTOR Luiz de Freitas Souza Barreto – 1º Coordenador de Esportes – 2º ANO NOITE


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ESPAÇO DISCENTE

O princípio da precaução no Direito Ambiental: Brasil e Alemanha Nos últimos tempos, a preocupação com o equilíbrio ambiental tem sido debatida em conferências e encontros mundiais sobre o meio ambiente. No entanto, a temática ecológica somente começou a fazer parte das agendas internacionais há cerca de quarenta anos, pelos anos setenta do século XX, com a Conferência de Estocolmo, em 1972. Por essa época, o Brasil, em plena ditadura militar, declarava abertamente não se importar com a situação ambiental, sob o argumento de que a poluição preocupante era de fato a pobreza, sendo que esta não poderia ser sanada com restrições econômicas que importassem em maior proteção ao meio ambiente. A falsa dicotomia estabelecida entre as necessidades humanas e a preservação dos recursos naturais esteve, por muitos anos, no centro da questão ambiental, como pólos excludentes. Se por um lado, é dever do Estado agir no sentido de elaborar políticas voltadas para a satisfação das necessidades vitais das pessoas e das coletividades, é igualmente correto admitir, por outro lado, que essas ações não implicam em relegar a preservação dos recursos naturais a segundo plano, tampouco a desconsiderá-la ou excluí-la das preocupações de empresas e de governos. O fato é que, pelo ritmo com que o ser humano explora os bens naturais não-renováveis, torna-se impossível prever com exatidão quantas gerações ainda terão a sorte de poder usufruir da plenitude das potencialidades do planeta. Dificilmente pode-se falar em compensação ao planeta pelos danos causados, sequer em retorno ao estado originário da qualidade atmosférica ideal, por exemplo. Longe de representar romantismo e desconhecimento da realidade, o discurso dos ambientalistas admite a inevitabilidade de degradação ambiental em face das ações humanas. No entanto, alerta para a necessidade de sua mitigação, apontando uma diferença fundamental entre degradação mitigada e exploração descontrolada, sendo a primeira tolerada pelos ordenamentos jurídicos ambientais, e a segunda, ou o descontrole irresponsável, considerado como infração, entrando para o elenco de atividades ilícitas. Em razão da irreversibilidade dos males ou danos perpetrados contra “Gaia”, desponta o princípio da precaução como o mais importante dispositivo inspirador de políticas de sustentabilidade ambiental. Aperfeiçoado na Conferência Mundial do Clima no Rio de Janeiro em 1992, esse postulado passou a ensejar, desde então, diversas interpretações, embora possa significar, em suas linhas mestras, a decisão dos Estados e organismos internacionais em “agir com cuidado e com previsão ao tomarem decisões que concernem a atividades que podem ter impacto adverso no meio ambiente” (SANDS, Philipe. O princípio da precaução. p. 36). O princípio inovou ao determinar a adoção de medidas preventivas, ainda que diante da falta de certeza científica absoluta acerca dos potenciais danos ecológicos. Trata-se, portanto, de dispositivo vinculado ao fenômeno da incerteza, resultando na expressão jurídica da obrigação ético-política de se agir prudentemente. Hipóteses como “quando há razão

para supor” (Convenção do Mar Báltico, 1992) ou “sem esperar provas científicas a respeito de tal dano” (Convenção de Bakamo, 1991) permeiam as convenções internacionais há décadas, numa confirmação irrefutável da expansão do princípio da precaução. Em decorrência da tomada de posição em favor da precaução, os Estados viram-se na situação de pensar (e adotar) instrumentos capazes de efetivá-lo. Desse modo, surgiram técnicas aplicadas mundialmente, tais como o Estudo de Impacto Ambiental, o Licenciamento e o Zoneamento. Nos países industrializados, consolida-se a obrigação de uso da melhor tecnologia disponível como poderosa ferramenta de implementação do referido princípio (Convenção para a Proteção do Ambiente Marinho do Nordeste Atlântico, 1992). A Lei Federal alemã de proteção contra emissões (Bundesimmissionsschutzgesetz), datada de 1974, prevê o “uso da melhor tecnologia disponível no mercado como condição sine qua non para concessão de autorização às instalações que possam produzir danos consideráveis ao meio ambiente”. Impõe ao empreendedor interessado a adoção de medidas em consonância com o que há de tecnologicamente mais moderno, ou o melhor do estado da arte, com o fito de se precaver da degradação passível de existir. Trata-se da aplicação do que se poderia compreender como o autêntico princípio da precaução, em termos de Direito Ambiental. Para Hans-Joachim Koch, o “Stand der Technik” consiste no mais importante, senão único instrumento de efetiva aplicação do princípio da precaução. Segundo o professor, a implantação do comando de uso da tecnologia em seu estado de arte significa optar por uma política ambiental responsável e comprometida, que não se condiciona a atuar no limite do razoável, quando os danos já são iminentes e dificilmente evitáveis. Interessa notar que usar a tecnologia mais moderna disponível no mercado não se resume à mera faculdade de operacionalização de instalações fabris. Pelo contrário, assume tal exigência o caráter de dever legal, comando devidamente positivado na lei mencionada. No caso do Brasil, em atenção ao princípio da precaução, a orientação seguida pelo sistema jurídico brasileiro confere destacada preferência à realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Esse instrumento

gera outro documento conhecido por RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) e sua previsão legal emana do artigo 9º, VIII, da Resolução 1/86 do CONAMA. No entanto, em nenhuma lei nacional, resolução do CONAMA ou qualquer outro diploma regulamentador, está prevista a adoção obrigatória de tecnologia de ponta no desempenho de atividades consideradas nocivas ou potencialmente causadoras de graves danos ambientais. A única previsão legal nesse sentido confere aos órgãos nacionais de proteção do meio-ambiente a capacidade de recomendar aos empreendedores o emprego de tecnologia disponível no mercado brasileiro. Após verificar a eficácia dos meios de controle da poluição propostos, cabe ao órgão responsável oferecer contraproposta com alternativas ambiental e economicamente viáveis. Do regulamento em análise sobressaem dois importantes fatores. Primeiro, que se trata de mera recomendação, ou seja, desprovida de qualquer força coercitiva e, consequentemente, inexigível perante o Direito. Depois, que basta ao interessado adotar tecnologia disponível no mercado nacional, haja vista os elevados valores envolvidos em opera��ões de transferência de tecnologia. Enquanto órgão responsável por delinear os critérios e normas para concessão de autorização ambiental, caberia ao CONAMA estipular a previsão de uso da melhor tecnologia no mercado. Contudo, é alegado por muitos que, em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa de mercado, não é possível ao Poder Público especificar o equipamento antipoluidor e determinar sua aquisição e utilização por parte do empreendedor. Ignoram, entretanto, que o princípio de proteção à ordem econômica não é absoluto e está longe de prevalecer sobre a vida. A imposição de uso da melhor tecnologia, contudo, não é tema pacífico. No caso dos Estados periféricos, o discurso surpreende pela clareza, mas não pelas soluções apontadas. Embora cientes das limitações financeiras, não há como negar que a tradição imediatista leva-nos a ignorar completamente as vantagens das chamadas tecnologias limpas, que num primeiro momento revelam-se custosas e inviáveis, mas com o passar do tempo demonstram alta rentabilidade, maiores taxas de aproveitamento e redução nos índices de rejeitos. Não esqueçamos, porém, o papel inerente aos países industrializados, de proporcionar a transferência de tecnologias verdes às nações em desenvolvimento. A proteção ambiental, enquanto meta global, importa em ações e estratégias igualmente globais, ao contrário dos discursos evasivos e ideias imobilizantes. Trata-se, em última instância, de optar por uma política responsável, que não atua apenas no limite do razoável, à iminência do risco, mas que privilegie os programas de desenvolvimento sustentável.

Por Victor Alencar Ventura - concluinte do curso de Direito (UFPB) vfventura@gmail.com


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Aposentadoria compulsória de magistrados: corrupção premiada Vencido o momento da vingança privada, o Estado tomou para si o monopólio do Jus Puniendi. Apesar das peculiaridades do conceito de justiça, há, entre os países que buscam se firmar internacionalmente como sendo democráticos, a determinação legal de prerrogativas ao poder judiciário para solução de conflitos. Contudo, até a superioridade do Estado para com os seus súditos, conforme o principio da supremacia do interesse público sobre o privado, teve que se adaptar aos novos tempos. A soberania das decisões não significa mais irresponsabilidades e axiomas como The King Can Do No Wrong, ou na expressão francesa Le Roi Ne Peut Mal Faire: não combinam com a ideia de Estado democrático de direito. No direito pátrio, principalmente com o advento da Constituição Cidadã, a sociedade civil organizada e o próprio Estado, sobretudo através dos Magistrados e do Ministério Público, têm punido aqueles que acreditam que a coisa pública é um complemento do seu patrimônio privado. Mas o que fazer quando os próprios juízes são os responsáveis pelos crimes que deveriam combater? O artigo 22 da lei 8112/90 afirma que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Além disto, há a hipótese de perda do cargo por procedimento de avaliação periódica de desempenho (art.41, § 1º, da Lei Maior). Com relação aos magistrados, eles seguem um regramento próprio. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), Lei Complementar nº 35/79, no seu artigo 28, nos diz que o magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituição e da citada lei. Apesar de a LOMAN estabelecer a possibilidade de demissão de um magistrado após o estagio probatório (artigos 26, I e II, e 42, VI), a regra tem sido a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Para o Professor Maurício Gentil, além de não poder ser identificada como pena, a aposentadoria compulsória seria uma afronta a Constituição de 1988 e ao próprio conceito de cidadania, por ferir os mais elementares preceitos da moralidade pública e administrativa que a Carta Magna de 1988 expressamente impõe (art. 14, § 9º, art. 15, V, art. 37, caput e § 4º, art. 85, V). O dicionário Aurélio conceitua a palavra “pena” como punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor. O sentido da existência de uma pena é a perda ou restrição de direitos do infrator para que ele responda pelos seus atos e sirva de exemplo para a sociedade. Deste modo, a aposentadoria compulsória remunerada e vitalícia não é pena, na essência do termo, mas sim, um prêmio ao crime. O magistrado honesto, nos moldes da aposentadoria voluntaria, com proventos proporcionais ou integrais, talvez não tivesse os requisitos legais necessários para realizar o pedido de aposentadoria. Ou seja, se não conseguir se aposentar, roube descaradamente! Certamente este não é o objetivo da norma, mas, sim, possibilitar que o magistrado possa exercer com independência as suas funções. O Ministério Público tem competência para pedir a instauração de inquérito judicial quando há indicio de prática criminosa nos processos administrativos abertos contra juízes nas corregedorias internas dos tribunais. Se houver condenação, o juiz não terá direito a nenhum privilégio. Contudo, na prática, se trata de fato raro. A demora na conclusão do processo administrativo, principalmente pelos excessivos de pedidos de vistas, geralmente causa a prescrição do crime. Enquanto que o servidor público poderá ter como

penalidade disciplinar a cassação da aposentadoria (art. 127, IV, da lei 8112/90), o magistrado, bem como os Conselheiros dos Tribunais de Contas, poderão ser “punidos” com uma aposentadoria proporcional que vai de encontro ao caráter contributivo e solidário do regime previdenciário atual (art. 40, EC 41/03). Tal emenda contempla a aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria compulsória pelo implemento da idade de setenta anos e a aposentadoria voluntária, desde que cumpridos, ao menos, dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Logo, se o magistrado não estivesse entre as hipóteses acima citadas, a aposentadoria compulsória não seria uma pena em absoluto. Desde que foi criado, em 2005, o CNJ condenou 16 magistrados e afastou oito preventivamente - a maioria por corrupção. Treze deles receberam a pena máxima: aposentadoria compulsória, com vencimentos mensais que podem chegar a R$ 24 mil. Além disto, não há impedimento legal

para o exercício da advocacia. Atualmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003 busca impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece. De iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PTSC), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, tendo como relator o senador Demóstenes Torres. A PEC modifica os arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para eliminar a figura da aposentadoria, por interesse público, de membros da magistratura, bem como para prever a hipótese de perda do cargo de juiz por decisão de dois terços dos membros do tribunal ao qual estiver vinculado, nos casos de procedimento incompatível com o decoro de suas funções, de recebimento de auxílio ou contribuições de pessoas ou entidades, ressalvadas as exceções previstas em lei, e de inobservância das proibições constantes do atual parágrafo único do art. 95 da Lei Maior. Houve modificação da PEC para tornar aplicável a nova disciplina aos membros do Ministério Público, por se sujeitarem a um regime jurídico análogo ao da magistratura, por expressa determinação constitucional (art. 129, § 4º, da Carta Política). Para o Senador Demóstenes Torres, a PEC não fere o princípio da separação dos Poderes. Apenas possibilita ao Poder Judiciário um processo administrativo mais célere que o judicial, punindo de modo mais justo, magistrados que cometem faltas graves. Por Alysson Guerra - 3º ano (tarde) alyssonsg@msn.com

O que nos torna diferentes? O que nos impede de aceitar as diferenças? A ignorância. Durante séculos, as disparidades de cor e condição social conduziram para o desenvolvimento do preconceito. Desde a Roma antiga, o título de cidadão era concedido apenas aos aristocratas patrícios (que eram os grandes proprietários de terras), excluindo, assim, os escravos e plebeus da pretensão de qualquer direito. A dominação dos mais fortes acabou propagando a ideia falsa de que uns nasceram para mandar, outros para obedecer. Segundo acreditava Aristóteles, "a pior forma de desigualdade é tentar fazer duas coisas diferentes iguais". Esse entedimento nos mostra que tal realidade é muito antiga e, há tempos, discutida. Levar em consideração a cor, a religião ou até mesmo a condição social como fatores de separação dos indivíduos de uma sociedade é crer na demência e na insensatez. Fichte, filósofo alemão, já afirmava que os grupos "formam uma coletividade identificável, estruturada, contínua, de pessoas sociais que desempenham papéis recíprocos, segundo determinadas normas, interesses e valores sociais, para a consecução de objetivos comuns". A diversidade é um fator de complementariedade para uma sociedade tão plural como a nossa. Negar essa condição é negar a nós mesmos, a nossa própria identidade. A Constituição Brasileira de 1988, no art. 3º, IV, garante que se deve "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Isso nos garante legalmente a legitimidade da igualdade e do respeito às

diferenças, também exemplificado no art. 5º da Constituição. O que a Constituição nos garante é a igualdade formal perante a lei, ao passo que consagra o direito de invocar a atividade jurisdicional, garantindo o direito de ação, e tendo o Poder Judiciário, como princípio básico, a obrigação de efetivar o pedido de prestação judicial, sendo o mesmo requerido de forma regular. Mas o que queremos elucidar aqui são as enormes disparidades no que concerne aos recursos disponíveis aos litigantes, que levam a decisões contraditórias onde a condição social é tida como um fator de diferenciação (ou determinante). Todavia, desejamos esclarecer que a intolerância, no tocante às diferenças, se manifesta na discriminação, ferindo um princípio básico moral, o respeito ao outro. John Locke já dizia: "(...)A verdade não precisa da violência para ser ouvida pelo espírito dos homens, e não se pode ensiná-la pela boca da lei". Não queremos, assim, desconsiderar o direito de liberdade de manifestação de cada indivíduo , mas apenas pregar o respeito mútuo como um fator de convivência social. Apenas no dia em que houver respeito, não existirá mais cor, religião, sexo, idade, orientação sexual, ideologia, posicionamento político discriminatório; no dia em que a tolerância fizer parte da consciência de cada um, aí sim, não haverá limites para as diferenças. Por Caroline Carvalho - 1º período 2010.1 (manhã) carolinepc.carvalho@gmail.com


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ESPAÇO DISCENTE

Os Direitos Humanos e o mundo islâmico Recentemente, em 2009, na Inglaterra, foi admitida uma experiência jurídica interessante: ao menos 85 cortes islâmicas foram abertas naquele país. Esses “tribunais”, segundo o MailOnline News, resolvem querelas sobre finanças e família. No entanto, eles não aplicam, primariamente, as normas do ordenamento inglês, mas, sim, a Sharia, que é um corpo de leis baseadas no Corão e na religião maometana. Embora entre tal sistema e o common law haja semelhança no que tange à formação histórica (ambos os sistemas tiveram influência religiosa, ambos os sistemas são costumeiros), quanto ao direito material não poderia haver maior divergência. A Sharia, como legislação pretensamente divina, não admite mudança. Um problema especialmente sério é o das sanções penais admissíveis pela Sharia, o chamado hudud, que inclui esquartejamento, crucifixão, apedrejamento e amputação. Embora na Inglaterra não se vá admitir tais práticas extremistas, ainda assim há sérios problemas no que diz respeito a direitos da mulher, custódia dos filhos, herança, testemunho, liberdade de crença e expressão. O testemunho de um homem é mais convincente que o da mulher. Ao homem é dado o direito de divorciar-se à sua própria

discrição. Além disso, aqueles que desejarem abandonar o islamismo e abraçar uma nova crença praticam o crime de apostasia, punível com morte. Paul Marshall, escrevendo para a revista The Weekly Standard (10/04/2006, vol. 11. nº 28), mostra que, nos anos 90, a República do Irã usou esquadrões de morte contra os que deixavam o islamismo e abraçavam uma fé diversa, incluindo líderes protestantes. Afirma que o regime está atualmente empregando uma campanha sistemática de rastreamento e reconversão ou morte daqueles que abandonaram a fé islâmica. No endereço virtual da Assyrian International News Agency (http://www.aina.org/news/20090226172430. htm), é relatado o caso de Maher Ahmad ElMo’otahssem Bellah, um ex-muçulmano que, em 2009, desejou ter reconhecida sua conversão pelo Estado do Egito, país constitucionalmente islâmico e que reconhece a jurisprudência islâmica como fonte do direito. “Nossos direitos no Egito, como cristãos ou convertidos, são menores que os direitos dos animais”, afirma El Gohary. “Somos privados de nossos direitos sociais e civis, privados de nossa herança e deixados para ser mortos pelos fundamentalistas. Ninguém se importa em investigar ou cuidar

de nós”. Também a prática homossexual é punível com morte. Em 2003, a Corte Europeia de Direitos declarou que "sharia is incompatible with the fundamental principles of democracy" (Refah Partisi The Welfare Party - and Others v Turkey). Os Direitos Humanos não andam de mãos dadas com crenças fechadas. A aplicação da Sharia traz grande discrepância para com os Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. Ao menos no âmbito europeu. Países de oficial religião islâmica adotam a Declaração do Cairo de Direitos Humanos no Islã (1990). Embora essa Declaração admita, por exemplo, à mulher a mesma dignidade do homem e as mesmas obrigações básicas, não concede a ela os mesmos direitos, mas seus próprios direitos (art. 6). Os muçulmanos criticam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), sob o pretexto de que tal declaração tem raízes em crenças judeu-cristãs. Embora para os secularistas ocidentais isso não seja tão evidente, para os muçulmanos o é. Por Gyordano Montenegro - 3º ano (tarde) abeceba@hotmail.com

O Direito e os crimes na Internet

Uma das principais criações desenvolvidas, no século XX, pelo homem, foi a Internet. Extremamente arraigada ao cotidiano, difícil seria imaginarmos as nossas atividades sem o auxílio da mesma. No entanto, essa não foi a sua finalidade inicial, e sim, o uso no meio militar e, depois, no científico. A Internet surgiu no auge da Guerra Fria. Posteriormente, ela foi disponibilizada para as universidades norte-americanas, em um primeiro momento, onde foi aperfeiçoada, e tinha como primeiros usuários os pesquisadores. Após um determinado período, ela foi, enfim, estendida para o domínio do público em geral. Só chegou ao Brasil no fim dos anos 80 e dentro do meio acadêmico. Ao longo da década de 90, principalmente, nota-se que a sua utilização foi ampliada, disseminada e incorporada pela sociedade, pois ela acarreta diversas facilidades que culminaram em uma forte dependência do mundo digital. Podem-se destacar como alguns desses fatores, por exemplo, o maior acesso aos computadores e a facilidade da transmissão de informações e da comunicação, além da amplitude mundial que elas alcançam. Sob o aspecto técnico, a Internet é uma grande rede de redes. Para o autor Tanenbaum, a expressão rede de computadores é utilizada para expressar uma intercomunicação, ou seja, uma troca de informações, entre computadores autônomos. Assim, observa-se a amplitude da Internet já que ela conecta milhões de pessoas em todo o mundo. Também, se destaca que ela propicia a imersão no ciberespaço, onde não há o reconhecimento de fronteiras físicas. Quando houve a propagação inicial da Internet, muitos acreditavam que ela seria um meio que iria se auto-regular, já que a ampla liberdade era uma de suas principais características. Ainda, houve até um manifesto feito John P. Barlow, em 1996, que alegava que a falta de regulamentação seria essencial para a construção de um espaço livre e que, caso a normatização ocorresse, essa não poderia ser eficaz devido à volatilidade do ciberespaço. Assim, esse limite mínimo das ações dos usuários, aliado à sensação de anonimato, que seria facilmente mantido,

contribuíram para que pessoas passassem a utilizála de modo indevido, por exemplo, ao obter dados pessoais de terceiros sem autorização dos mesmos ou, ainda, ao simples prazer em “atacar o sistema”, efetivados pelos crackers (erroneamente confundidos com hackers, são pessoas que têm o intuito de realizar atos “criminosos” - como danos). Deste modo, ficou cada vez mais evidente a concepção de que seria necessária a intervenção do ordenamento para reger as relações internas, e seus conflitos provenientes, no ciberespaço. Os crimes na Internet podem ser concebidos como uma espécie de crime, cometido no ciberespaço, que pode ser praticado com o auxílio do computador ou contra ele (atingindo dados, programas e informações neles contidos). Eles possuem uma amplitude preocupante, devido à disseminação da Web em diversos países, em diferentes setores e segmentos econômico-sociais. É importante lembrar que o Estado só pode punir o indivíduo, principalmente sob a ótica penal, naquilo que for previsto como ilícito pela lei, em virtude do princípio da legalidade. Por isso, os autores Furlaneto e Guimarães compreendem que o crime da informática é toda ação típica, antijurídica e culpável, cometida contra ou pela utilização de processamento automático de dados ou sua transmissão. Destarte, os casos de prática da pornografia infantil, na Internet, vêm sendo combatidos e punidos porque são previstos como ilícitos penais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) condena à pena de 3 a 6 anos e à multa, no artigo 241-A, alterado pela lei 11.829/08, quem “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. Ele também pune, no §1°, com a mesma pena quem “assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo”. Ressalta-se que existem sites que possuem parceria com os Ministérios Públicos de diversos estados e possibilitam a realização de denúncias sobre a prática de cibercrimes. Desta maneira, a Rede Mundial também pode ser tida como um meio de combate e repressão. Além desse crime, entre outros, são puníveis os atos que causem danos à honra por meio da prática de calúnia, injúria ou difamação. Muitos desses atos que deturpam o uso da Rede Mundial são abarcados, como foi explanado, pela legislação existente, pois podem estar correlacionados com crimes praticados no âmbito real, ou seja, são crimes de meio no qual a Web é utilizada como

instrumento para realização da prática. Entretanto, seria uma utopia afirmar que a proteção legal existente é suficiente diante das problemáticas do ciberespaço. Para ratificar, existem diversas ações específicas e que não possuem nenhuma previsão, diante de suas peculiaridades, como o spamming (a disseminação do spam – envio de mensagens indesejadas por correio eletrônico e sem consentimento – que veicula mensagens publicitárias, apesar de ter sido elaborado um código de ética para o marketing no email) ou o trojan horse (cavalo de tróia) que rouba senhas, arquivos, dados, entre outros, para outro computador, sem que a vítima perceba. Inúmeras pessoas crêem que a Internet ocasionou uma revolução por basear-se na interatividade e na democracia, na qual todos podem ser produtores e consumidores de informações. Assim, elas temem que a elaboração de leis regulamentadoras modifique essa realidade. Desta maneira, diversas ações que venham a prejudicar podem não ser puníveis por não terem previsão legal. Defensores acreditam que isso é conseqüência da liberdade propagada na Rede, como foi mencionado, e que qualquer tentativa de controle ficará defasada pela rápida transformação de costumes na Web, além da dificuldade de identificação do usuário que realiza a ação. Porém, é inconcebível a idealização de que as “vítimas” não podem recorrer à justiça pela falta de tipificação para que a Internet possa ser um ambiente livre de qualquer norma. Isso faz com que se desconsiderem os danos causados aos prejudicados. No entanto, existem esforços internacionais para tentar regular de modo uniforme tais condutas específicas e reconhecer esses delitos para coibi-los, tais como a Convenção de Budapeste, realizada em 2001. Ainda, no Brasil, diversos projetos de lei estão sendo elaborados com vistas à regular a Web, mas eles sofrem diversas críticas e revisões e não estão próximos de entrarem em vigor. É notório que a formação da normatização de crimes específicos não irá ser imediata, se ela vier a ocorrer. Por isso, mesmo que o Estado não puna, é primordial que os usuários tenham a consciência do alcance de suas ações na Web. Assim, eles deveriam: ter mais receio em disseminar dados pessoais, pensamentos e informações; possuir mecanismos de segurança atualizados (como firewalls, antivírus, políticas de seguranças nos servidores e sigilo em informações cadastrais de usuários etc); ou seja, é necessária uma maior precaução para evitar que ocorra a manifestação dos crimes na Internet. Por Sarah Marques de Morais - 3º ano (tarde) sarah.marques89@gmail.com


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ESPAÇO DOCENTE - Prof. Eduardo Ramalho Rabenhorst*

SOBRE VIAGENS, MAPAS E DIREITO Por ser professor de filosofia do direito, habituei-me a ouvir dos alunos que minhas aulas são verdadeiras “viagens”. Não tomo a observação como ofensa, pois, de fato, não fiz outra coisa na vida senão viajar, real ou metaforicamente. Aliás, o tema da viagem é o mote do meu curso de pós-graduação neste ano, inteiramente dedicado aos Cultural Studies. Daí que ao ser convidado (muito em cima da hora) para escrever aqui, não consegui me eximir da tentação de retomar algumas reflexões sobre o assunto. Em um mundo de intensa mobilidade, no qual tudo parece estar em movimento, não é de causar estranheza que o próprio ato de viajar tenha se convertido em objeto de investigação teórica realizada por diversas disciplinas. De fato, o que é viajar? Por que as pessoas viajam? Podemos realmente diferenciar as viagens das outras formas de deslocamento? Viajar não é apenas ir de um lugar a outro. Enquanto forma de expressão de um aspecto da liberdade humana, a viagem contém a possibilidade de deriva que faz com que ela se converta em uma aventura. Contudo, o ato de viajar não ganha sentido sem a intenção de um regresso ao ponto de partida. E é em razão deste “círculo” que a viagem se distingue do simples deslocamento. Viagem exige volta, ainda que isso nem sempre possa acontecer (por isso mesmo a viagem não é boa alegoria para a morte...). A viagem, logo, requer a existência de um ponto fixo de onde partimos e para onde retornamos. Por conseguinte, nômades não viajam, já que estão sempre em trânsito. O mesmo acontece com aqueles que vivem as experiências dos deslocamentos forçados (êxodo, emigração, banimento, deportação etc.). Por não serem resultantes de escolhas livres, tais deslocamentos não são propriamente viagens. São formas de exílio ou de expatriação. Vagabundos também não viajam. Daí que, ao contrário dos turistas, eles não costumam angariar muita simpatia... Viajar é percorrer um caminho já trilhado por outros. Através da viagem, então, chegamos a um lugar conhecido de antemão. Donde que as viagens demandam um conhecimento prévio do percurso geralmente expresso em mapas. Quando ao contrário, nos deslocamos rumo ao incógnito, não estamos mais a viajar. Estamos a explorar o desconhecido. Não somos viajantes, somos aventureiros. Mais afeita às ciências exatas, a cartografia também deveria interessar aos estudiosos do direito. Afinal, entre os mapas e as leis existem grandes semelhanças, concernentes tanto às características culturais quanto aos modos de utilização. Mapas e leis se assemelham porque os dois instrumentos, ao mesmo tempo em que representam a realidade, também estabelecem limites e divisas. O direito igualmente organiza paisagens, colocando marcos, definindo espaços e margens. Não causa surpresa então saber que os mapas foram considerados, a partir do século XV, instrumentos de registro das descobertas européias, e transformados assim em prova do direito à posse das novas terras encontradas. Os mapas, tal como as leis, estão situados na interface entre conhecimento científico, arte e a manipulação política. Daí que as suas representações estão longe de ser objetivas ou neutras. A despeito de todos os instrumentos utilizados em sua confecção (ou talvez em razão deles) mapas e leis sempre distorcem a realidade. Mapas e leis são instrumentos mediante os quais uma sociedade se define no mundo e se apropria dele (lembremos aqui a célebre observação de Rousseau sobre o surgimento da propriedade privada). Através dos mapas, fronteiras são traçadas, separando os que estão dentro daqueles que estão fora, o que nos pertence e o que pertence aos outros, e assim por diante (o que Boaventura de Sousa Santos chamou de perspectiva abissal). Mapas e leis possuem autor e autoria, estão ligados a um lugar e a um momento, apresentam pontos de vista e ângulos de visão. Mapas e leis, por fim, são modelos ou esquemas de representação que exigem intérpretes capazes de traduzi-los. Espero ter mostrado rapidamente como a geografia importa ao direito. Exercitando a imaginação, podemos sem grandes dificuldades entender que o jurídico também se apresenta numa dimensão topográfica. O direito tem uma história, é verdade, mas ele também possui uma geografia. Por isso, tão importante quanto compreender quando um instituto jurídico foi construído, é saber de onde ele surgiu, e eventualmente entender como ele transitou por diferentes contextos geográficos. Há muito os juristas se interessam pela história do direito. Quem sabe algum dia eles possam ter algum interesse pela cartografia, pois não são apenas as pessoas que viajam...

*Eduardo Rabenhorst é mestre e doutor em Filosofia, professor e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB


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CHARGE

Por Carlos Nazareno*

POR DENTRO DA UFPB Clínica de Psicologia Inaugurada em 1979, a Clínica Escola de Psicologia da Universidade Federal da Paraíba vem, ao longo de 30 anos, desempenhando suas ações pautada pelo princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão, com o objetivo primordial de atender às comunidades de baixa renda. A Clínica do Departamento de Psicologia possibilita aos alunos e professores suprirem as necessidades didático-científicas do curso, oferecendo campo fértil para estágio, pesquisa e extensão, fundamentando, assim, a teoria aprendida em sala de aula. Seu quadro funcional é composto por professores que supervisionam os estagiários em diversas abordagens teóricas oferecidas pelo Curso de Psicologia (Psicanalítica, Abordagem Centrada na Pessoa, Existencial Humanista, Gestalt e Terapia Cognitiva Comportamental), por técnicos de nível superior (psicólogos), pelo apoio administrativo, bem como por colaboradores externos. Além de outros pré-requisitos, é necessário que o aluno de Psicologia esteja iniciando o 9º período do curso e que tenha um supervisor clínico que o supervisione durante todo o período do estágio. A Clínica oferece os seguintes serviços para a comunidade em geral e para a comunidade acadêmica: · Atendimento Psicoterápico (individual e em grupo): crianças, adolescentes e adultos nas diversas abordagens (Psicanálise, Abordagem Centrada na Pessoa); CognitivoComportamental, Gestalt e ExistencialHumanista, funcionando diariamente, das 7h30 às 17h00; · Serviço de Escuta Psicológica: adolescentes e adultos, funcionando às terças-feiras, das 08h00 às 17h00; · Avaliação Psicodiagnóstica: crianças, adolescentes e adultos, funcionando diariamente; · Serviço de Escuta em Orientação Profissional e Projeto de Vida: adolescentes e adultos, funcionando às quartas-feiras, das 08h30 às 17h00; · Serviço de Escuta Institucional:

instituições públicas, privadas, mistas, e ONGs, funcionando às quartas-feiras, 08h00 às 17h00; · Projeto de Extensão Atendimento a crianças hospitalizadas (funciona no Hospital Universitário/vinculado à Clínica de Psicologia); · Psicanálise e Saúde Mental (funciona no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I – Cabedelo/PB/ vinculado à Clínica de Psicologia); · Para Além da Psicologia Clínica Clássica: Atenção à Saúde na Comunidade Maria de Nazaré (vinculado à clínica de Psicologia); A Clínica Escola de Psicologia vem iniciando um diálogo com o Setor Jurídico através do trabalho de Avaliação Psicodiagnóstica nos seguintes setores: 5ª Vara Criminal, 1ª Vara da Infância e da Juventude, 7ª Vara da Família bem como com o Tribunal Regional Eleitoral. Núcleos de Pesquisa vinculados à Clínica Escola: - Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicanálise e Saúde Mental (parceria da Clínica de Psicologia/UFPB com a Esc ola Brasileira de Psic anális e/ Delegação Paraíba); - Núcleo de Estudos e Pesquisa em Avaliação Psicológica – NEPAP; - Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicanálise e Arte. A Clínica-escola em sua atuação tem se v oltado para os espaços “extramuros”. Atua nos espaços da comunidade externa à academia, busca parcerias com instituições, apresenta suas produções científicas em eventos internos e externos à UFPB, tudo isto com o objetivo de formar profissionais integrados às reais necessidades da Sociedade. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: de 2ª a 6ª-feira das 7h30 às 17h00. Contato para informações: 3216.7338 Por Alysson Guerra - 3º ano (tarde) alyssonsg@msn.com

“Muito Além do Jardim” (Being There 1979) dirigido pelo norteamericano Hal Ashby (indicado ao Globo de Ouro), responsável, de igual sorte, pelo antológico “Ensina-me a Viver” (Harold And Maude - 1971), ganhou 01 Oscar em 1980 pela atuação coadjuvante de Melvyn Douglas. Conta com uma memorável interpretação de Peter Sellers (indicado ao Oscar e ganhador do Globo de Ouro) e, ainda, com a presença de uma das maiores atrizes, em meu sentir, da história do cinema, Shirlei McLaine (indicada ao Globo de Ouro). Trata-se de um filme simples com abordagens subjetivamente profundas. Peter Sellers é Chance, um jardineiro empregado que vivia confinado em uma residência. Conheceu o mundo apenas através da televisão (sua única janela para a civilização e os acontecimentos da humanidade) e o seu trabalho diário no jardim, única tarefa desempenhada desde a infância. Não existia qualquer registro da existência do mesmo, o qual já apresentava idade avançada e revelava, em sua personalidade, de forma explícita, uma inocência infantil. Com a morte de seu patrão, Chance, analfabeto, precisa abandonar o único espaço físico que conhecera em toda sua existência. Desta feita, munido de uma pequena mala, um guarda-chuva e um controle-remoto de televisão, Chance passa a ter contato pessoal com o mundo externo, mostrando o exato momento transitório da evolução do personagem, ao som oportuno e adequado de uma versão setentista do tema do filme “2001: Uma Odisséia no Espaço” do Kubrick. Intento: a busca por um jardim para trabalhar. De uma forma peculiar, Chance acaba conhecendo um casal de milionários – Ben e Eve (personagens dos atores Melvyn Douglas e Shirlei McLaine), os quais, subitamente, se envolvem sobremaneira com a presença do mesmo. A vida daqueles que o cercam com maior proximidade volta a ter o brilho necessário. O externo percebe, nesse homem misterioso, inúmeras qualidades: bom humor, razoabilidade, intensidade, sensibilidade, sensatez, bondade e equilíbrio. Em verdade, a excessiva simplicidade do personagem principal é uma de suas principais características, aliada a uma sabedoria sobrenatural. Chance encanta a todos com suas feições apático-cômicas, notadamente quando revela, através de poucas e raras palavras – ou, até mesmo, mediante o seu silêncio, na medida do transcorrer da obra, o seu conhecimento da jardinagem (leia-se: vida). Dentro de todo subjetivismo de “Muito Além do Jardim”, conseguimos enxergar que o ser o humano, em sua essência, prescinde de um excesso de conhecimento para alavancar, de forma positiva, a sua vida. Chance mostra que a simplicidade, empregada com sabedoria, é a chave para atingir aquilo que desejamos. E não importa o quanto dure para que os nossos anseios sejam alcançados, caso ajamos nesse diapasão, saibamos que serão. Evidencia, de igual sorte, como devemos encarar as mudanças hodiernas com naturalidade. Com efeito, como se percebe na frase final do filme: “A vida é um estado de espírito”. E falando no final... Sem dúvida, uma verdadeira obra-prima.

*Estudante de Licenciatura em Artes Visuais (UFPB)


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