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ENQUADRAMENTO FISCAL DE EMPRESAS 2ª PARTE: ENQUADRAMENTO FISCAL (TRIBUTOS FEDERAIS) Prof. Msc. Neri Müller E-mail: diretor@newscontabilidade.com.br 1


REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 

As pessoa jurídicas em geral com fins econômicos podem ser tributadas em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no: Quais os regimes disponíveis para os contribuintes?

I) Lucro Real; II) Lucro Presumido; III) Lucro Arbitrado; IV) Simples Nacional. 2


Escolha do Regime de Tributação

 O contribuinte deve optar pelo regime de tributação menos oneroso em termos de tributos e de burocracia. No caso em que a pessoa jurídica deve se enquadrar num determinado regime por obrigação, não cabe a escolha (Ex.: opção pelo lucro real por obrigação).

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO REAL

 Conceitua-se LUCRO REAL como o lucro líquido contábil do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas no Regulamento do Imposto de Renda.

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO REAL

 Estão obrigadas a optar pelo LUCRO REAL as pessoas jurídicas que se enquadrarem em qualquer um dos incisos do art. 14 da Lei n.º 9.718/98. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção.

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO REAL  Art. 14, da Lei n.º 9.718/1998:  - que tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior a

R$48.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; I. – que tenham atividades de instituições financeiras ou equiparadas; II. – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; III.– que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de impostos; IV.– que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução de imposto; V. – que exerçam atividade de “factoring”; VI. - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. 6


Contribuintes que podem optar pela tributação com base no regime do LUCRO PRESUMIDO

 LUCRO PRESUMIDO é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A base de cálculo é apurada mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta.

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Contribuintes que podem optar pela tributação com base no regime do LUCRO PRESUMIDO

 Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas à tributação com base no lucro real e cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior:

a) a R$ 48.000.000,00; ou b) ao limite proporcional a R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a 12. 8

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO ARBITRADO

 O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade quando o contribuinte deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso.

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO ARBITRADO

 O Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica será determinado por meio do lucro arbitrado quando (art. 530 do RIR/1999):

a) A empresa obrigada à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações contábeis exigidas pela legislação fiscal;

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO ARBITRADO

b) A escrituração, a que estiver obrigada a PJ, revelar evidentes intuitos de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: b.1) Identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária; b.2) Determinar o lucro real;

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Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO ARBITRADO

c) A pessoa jurídica: - deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal ou o livro caixa; - optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, por estar obrigada a tributação com base no lucro real; - não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro razão; 12


Contribuintes Obrigados à Apuração do IRPJ com base no regime do LUCRO ARBITRADO

d) O comissário ou representante de PJ estrangeira não apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior;

e) O contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares.

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Contribuintes que podem optar pelo regime do LUCRO ARBITRADO

 Se a empresa, obrigada à apuração do lucro real, não mantiver escrituração nas condições exigidas pelas leis comerciais e fiscais, poderá, por sua própria iniciativa, efetuar o pagamento do Imposto de Renda com base nas regras do lucro arbitrado, desde que conhecida a receita bruta (art. 531 do RIR/1999).

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Contribuintes que podem optar pelo regime do LUCRO ARBITRADO

 Quando conhecida a receita bruta e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

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Contribuintes que não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL 

O Art. 17 da LC nº 123, de 2006, veda a opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL, para fins de recolhimento dos impostos e contribuições, nas seguintes hipóteses:

I.

- como microempresa quando a receita bruta no ano-calendário anterior for superior a R$ 240.000,00; - como empresa de pequeno porte quando a receita bruta no ano-calendário anterior for superior a R$ 2.400.000,00; - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; - seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; - tenha sócio domiciliado no exterior;

II. III. IV. V.

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Contribuintes que não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL VI - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VII - de cujo capital participe pessoa física com firma individual ou seja sócia de empresa no SIMPLES NACIONAL, desde que a receita global ultrapasse R$ 2.400.000,00; VIII - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não inscrita no SIMPLES NACIONAL, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2.400.000,00; IX - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins-lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$2.400.000,00;

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Contribuintes que não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL X - participe do capital de outra pessoa jurídica; XI - constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo; XII - exerça atividade de instituição financeira ou equiparada ou factoring; XIII - seja resultante de cisão nos últimos cinco anoscalendário; XIV - constituída sob a forma de sociedade por ações; XV - possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

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Contribuintes que não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL XVI. - preste serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros; XVII - seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; XVIII - exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; XIX - exerça atividade de importação de combustíveis; XX - exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. b) bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, as preparações compostas, não alcoólicas. 19


Contribuintes que não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL XXI - tenha atividade de prestação de serviços de natureza intelectual técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como os serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios; XXII - realize cessão ou locação de mão-de-obra; XXIII - realize atividade de consultoria; XXIV - dedique ao loteamento ou incorporação de imóveis; XXV – que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.

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SIMPLES NACIONAL – Atividades Expressamente Admitidas As vedações relacionadas nos slides anteriores não se aplicam às seguintes atividades: 1) Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres. 2) Agência terceirizada de correios. 3) Agência de viagem e turismo. 4) Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga. 21


SIMPLES NACIONAL – Atividades Expressamente Admitidas 5) Agência lotérica. 6) Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. 7) Transporte municipal de passageiros. 8) Escritórios de serviços contábeis. 9) Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores. 10) Serviço de vigilância, limpeza e conservação. 22


SIMPLES NACIONAL – Atividades Expressamente Admitidas 11) Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros. 12) Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais. 13) Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. 14) Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento optante. 15) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 23


SIMPLES NACIONAL – Atividades Expressamente Admitidas 16) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizadas em estabelecimento optante. 17) Empresas montadoras de estandes para feiras. 18) Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. 19) Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica. 20) Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética. 21) Serviços de prótese em geral. 24


SIMPLES NACIONAL – Atividades Expressamente Admitidas Também poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma hipótese de vedação. Atividades de serviços sujeitas às alíquotas da tabela do Anexo III: itens 1 a 8 Atividades de serviços sujeitas às alíquotas da tabela do Anexo IV: itens 9 e 10 Atividades de serviços sujeitas às alíquotas da tabela do Anexo V: itens 11 a 21 25


Questões relevantes que devem ser analisadas no momento do ENQUADRAMENTO FISCAL 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Receita Bruta Anual; Atividade econômica; Forma de organização empresarial; Composição do quadro societário; Origem dos sócios - nacionalidade (PF ou PJ); Participação societária no capital de outra pessoa jurídica;

7. Débitos tributários e previdenciários; 8. Incentivos Fiscais. 26


Considerações Importantes

 Sempre que a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido,

arbitrado ou pelo Simples Nacional, terá lucro fiscal. Conseqüentemente, sempre haverá imposto a pagar, pois a base de cálculo é o faturamento e não o lucro.

 Na escolha do melhor enquadramento fiscal, deve-se avaliar no mínimo e especialmente três fatores:

I. a margem de lucro tributável; II. a eventualidade de ocorrerem prejuízos; III.a carga tributária total a qual a PJ estará sujeita.

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Referências

BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

BRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Enquadramento Fiscal