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O GOVERNO VAI ENCARECER A AGIOTAGEM

Og F. Leme Instituto Liberal do RJ Estou lendo O Globo de hoje, 23 de março**, que por iniciativa do Ministro da Justiça, o Executivo está enviando ao Congresso uma MP, isto é, uma Medida Provisória, esse instrumento híbrido, meio decreto e meio lei, com a intenção de acabar com a agiotagem ou pelo menos desestimulá-la. Segundo o Ministro, “queremos transformar a agiotagem num péssimo negócio”. Para tal fim, a MP pretende “anular todos os contratos assinados entre o agiota e a vítima (sic)”. Isto é, com o propósito discutível de proteger uma das partes contratantes, chamada de "vítima" pelo Ministro da Justiça, o governo não hesita diante da violenta agressão a que se propõe, de anular um contrato supostamente voluntário, assinado por dois adultos responsáveis. A hipótese implícita parece ser a de que o agiota exorbita de seu poder econômico diante de uma indefesa vítima, o tomador do empréstimo, suposição de difícil comprovação quando o contrato é genuinamente voluntário e as partes contratantes são adultos responsáveis. Mas, em síntese, se trata de mais uma boa intenção, levada a cabo por medida no mínimo discutível – a MP –, com o propósito de anular algo que cidadãos livres, adultos e responsáveis pactuaram sem que uma das partes tivesse sofrido coerção. Trata-se, portanto, de uma violência do Estado contra seus cidadãos. De acordo com a MP, qualquer tipo de contrato estabelecido entre o agiota e a vítima poderá ser declarado nulo por um juiz. O ônus da prova caberá ao agiota, e o juiz poderá determinar que o agiota restitua em dobro a quantia cobrada a mais (sic) pela vítima. Trata-se aparentemente de mais um fruto da assim chamada "Justiça alternativa" que continua a prosperar em nosso país, ameaçando a integridade da Justiça autêntica e a preservação dos direitos de propriedade. É o mesmo tipo de "Justiça" que tolera crimes praticados com o fim de saciar a fome ou fecha os olhos para as violências cometidas pelos membros do MST. É o tipo de "Justiça" que recebe o apoio da ala esquerda do clero católico. Os adeptos da "Justiça alternativa" parecem não entender que o respeito aos direitos

individuais

de

propriedade

constituem

condição

necessária

para

o

desenvolvimento econômico. A tolerância para com as brutalidades cometidas pelo MST, e medidas como esta que o governo propõe agora para "acabar" com a agiotagem, ao


agredirem o direito de propriedade, atrasam enormemente a luta contra uma pobreza que tanto preocupa os membros da CNBB. Por agiotagem entende-se geralmente a cobrança exorbitante de juros em operações de crédito realizadas principalmente entre pessoas físicas e pequenas empresas, em cujas operações uma das partes contratantes transfere temporariamente à outra uma determinada quantia monetária. Alguém renuncia por algum tempo a algum poder de compra, para que outra pessoa possa dele se utilizar. Essa renúncia é um sacrifício que requer compensação e, quem recebe o benefício dessa renúncia, por sua vez, deve dispor-se a pagar por ele. Assim posta, a equação parece limpa e simétrica, ambas as partes, portanto, voluntariamente nela se engajam, com ela esperam ganhar algo, e com ela se comprometem. Se não houve coerção, a operação é lícita. Não há razão para ser anulada pelo governo. No início do parágrafo precedente usei o adjetivo exorbitante para qualificar a agiotagem. Cabe a pergunta: exorbitante com relação a que? – Bem, com relação aos juros normalmente cobrados no mercado financeiro formal nas operações de crédito. Uma segunda pergunta se impõe: porque os juros cobrados pelos agiotas são mais elevados do que os cobrados pelo mercado financeiro convencional? Eles são mais caros porque os riscos assumidos pelo agiota são normalmente muito mais altos do que os do sistema bancário. A taxa de juros, o preço de crédito, varia diretamente em função do grau de risco envolvido na transação financeira. Isso é coisa sabida universalmente e quem quer que se envolva numa operação de agiotagem não é exceção; sabe que está pagando mais caro para fechar uma operação supostamente de seu interesse. Então, tudo bem, desde que a operação seja realizada de maneira voluntária. Nestes termos, ambas as partes ganham algo, o agiota recebe um "ágio" pelo serviço prestado e o tomador do empréstimo passa a dispor da liquidez desejada. Que há de errado nessa operação que justifique a interferência estatal? Nosso Ministro da Justiça provavelmente supõe que geralmente, nesse tipo de operação, o tomador do empréstimo é a parte fraca da transação e acabará, por força de necessidades pessoais, sucumbindo à ganância do agiota. Isso pode até acontecer. Mas se esse for o caso, o que as autoridades poderiam fazer é tornar mais competitivo não apenas o mercado da agiotagem, mas o mercado financeiro em geral, com a maior entrada de agiotas ou não, e a conseqüente baixa da taxa de juros, exatamente o contrário do que pretende fazer. Em lugar de estimular a competição no mercado não oficial de crédito, o que o governo está fazendo é encarecer brutalmente as operações de agiotagem, de modo a tornar ainda mais precária a situação daquelas pessoas que a MP pretende proteger, pois elas


serão obrigadas a pagar juros ainda mais elevados. E, é claro, a agiotagem não vai acabar. Vai apenas ficar muito mais cara. Desse tipo de bom-mocismo suburbano, desse exercício ingênuo no campo das boas intenções e que, no frigir dos ovos, fatalmente acabam em caríssimas frustrações e lamentáveis desperdícios; desse tipo de custosas utopias, o campo da economia está repleto, na realidade está transbordando. Alguns exemplos podem ajudar-nos a compreender a insidiosa patologia de que estamos tratando. O salário mínimo, concebido para dar a cada trabalhador o básico à sua sobrevivência, tem como resultado a condenação ao desemprego exatamente o trabalhador menos qualificado, isto é, aquele que mais precisa de apoio. A proteção à mulher no trabalho encarece de tal maneira o trabalho feminino que o mercado acaba, compreensivelmente, por preteri-lo a favor do trabalho masculino ou da mecanização. A decretação de um preço mínimo para qualquer bem ou serviço pelo governo tende a torná-lo mais escasso e, portanto, mais caro, pelo preço que ele vai ter no mercado negro. A maior parte da regulamentação criada por inspiração "verde", ecológica ou preservadora de espécies em extinção tem geralmente resultados contrários aos fins desejados. Por exemplo, os regulamentos adotados nos Estados Unidos, para diminuir a poluição do ar pelos automóveis, têm na realidade elevado o preço dos carros, e contribuído para o envelhecimento da frota, com o conseqüente aumento da poluição, de vez que os carros, com a sua idade, aumentam a sua capacidade de poluir. Muito mais apropriado que usar uma MP para levar ao Congresso a sugestão de encarecer o custo da agiotagem, teria sido a iniciativa de o governo ouvir os bons economistas de que dispõe no IPEA, na Fazenda ou no Banco Central, sobre o assunto. Provavelmente a opinião desses técnicos seria contrária à MP do Ministro da Justiça. Mas, além disso, o governo deveria questionar seus economistas sobre as alturas que atingiram os juros no mercado financeiro. A resposta provavelmente seria a de que os juros são tão altos em nosso país porque existe um apropriador de recursos tão insaciável, que é o governo, que para financiar seus gastos e seu crescimento se dispõe a pagar o que for necessário, talvez até mesmo os juros da agiotagem. Dado o tamanho do setor público no Brasil, incluindo União, estados e municípios, a taxa de juros que o governo paga para saciar-se, determina os juros que os cidadãos terão que pagar para o financiamento de que necessitam. Se esses cidadãos vão ou não ter acesso ao mercado creditício, é problema que aparentemente não preocupa o governo. A maior parte deles não tem esse acesso e acaba necessariamente batendo às portas dos agiotas. Alguns deles acabam sobrevivendo graças à "extorsão" praticada contra eles pelos agiotas. Em lugar de encarecer a agiotagem o governo deveria contribuir


para a baixa dos juros no mercado financeiro, reduzindo o volume dos seus gastos e a sua necessidade de endividar-se.

*Ex-diretor e consultor do IL. Vide perfil na Galeria de autores Liberais. ** Artigo datado de marรงo de 1999.

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