Page 1

COLABORADORES 25.05.2011

Constitucional é o que o STF diz que é MARIO GUERREIRO *

Excelente o artigo: A Constituição ‘conforme’ o STF publicado na Folha de São Paulo, em 20/5/2011, pelo grande jurista Ives Gandra da Silva Martins. No referido texto, ele começa revelando seu desconforto em criticar asperamente uma instituição pela qual tem grande apreço. Diríamos nós: “Amicus Platus, magis amica veritas”. (Sou amigo de Platão, porém mais amigo da verdade). [Aristóteles]. Como antigo advogado – Ives Gandra já está com 76 anos – ele lamenta profundamente que os ministros do STF tenham adotado uma “crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores”. Dizendo o mesmo em termos mais duros: eles têm usurpado as atribuições constitucionais do Poder Legislativo! Mas Ives Gandra acrescenta: “À luz da denominada ‘interpretação conforme’, estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes.” Dizendo o mesmo em termos mais duros: estão julgando conforme seu pensamento pessoal, ainda que este seja contrário à Constituição. No caso de uma vacatio legis, não é atribuição do Supremo preencher a lacuna, mas sim uma prerrogativa do Congresso Nacional. Nas palavras de Ives Gandra: “Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (Art.103, parágrafo 2.o), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse

ao

Parlamento,

o

descumprimento

de

sua

função


constitucional, sem, no entanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse.” Ives Gandra resume o espírito do referido artigo da Constituição: “Negou-se, assim, ao Poder Judiciário a competência para legislar”. No entanto, dizemos nós, é o que mais tem sido feito pelo CNJ e pelo STF. E Yves Gandra prossegue dizendo: “Nesse aspecto, para fortalecer mais o legislativo, [a Constituição de 1988] deu-lhe o constituinte poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência.”. Isto significa dizer que o Congresso estará exercendo um direito constitucional, caso rejeite a última decisão do Supremo que reconheceu a união estável entre homem e homem, bem como entre mulher e mulher, uma vez que sua competência foi usurpada pelo STF. Mas terão nossos representantes vontade política para fazer tal coisa? A respeito da união estável, Ives Gandra entra em detalhes: “No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se [na Assembléia Nacional Constituinte] se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo – entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (Art. 26, parágrafos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o) – e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazêlo, para evitar qualquer interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual (o grifo é nosso). Neste ponto, valendo-se de seu grande conhecimento de Direito Comparado, Ives Gandra comenta uma situação semelhante ocorrida com a Corte Constitucional da França em 27/1/2011. A referida Corte entendeu que “cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais,


pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens e duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem uma unidade familiar.” Ora, que se trata de duas relações bastante diferentes, isto é um óbvio ululante capaz de ser reconhecido até por aqueles que estão nos limites da oligofrenia, mas a preocupação dos membros da referida Corte, ao declarar tal obviedade, era a de proteger a família básica, a célula da sociedade. Não obstante, tal coisa não parece ser a dos membros do STF que, numa raríssima decisão por unanimidade, concederam status jurídico de família básica a união de homossexuais. Diante disto, Yves Gandra conclui, e com toda propriedade, seu pensamento: “Esse ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros – e não por um homem só – é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele, situação e oposição estão representadas.” De pleno acordo. Porém reiteramos que o que é mais grave nesse lamentável episódio não é o reconhecimento da união estável de homossexuais, mas sim o Poder Judiciário, na sua mais alta instância, estar usurpando as atribuições constitucionais do Poder Legislativo. Não obstante, poucas vozes no Congresso Nacional manifestaram seu veemente protesto, como é o caso do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a quem cabe nosso elogio. Ives Gandra fecha com chave de ouro seu excelente artigo dizendo: “Sinto-me como o personagem de Eça [de Queirós] em A Ilustre Casa de Ramires, quando perdeu as graças do monarca: “Prefiro estar bem com Deus e minha consciência, embora mal com o rei e com o reino”. Bravo! Poucos ainda pensam assim...


Antes de ter lido o supramencionado artigo de Ives Gandra, escrevemos um intitulado: “O STF adotou o direito alternativo” e nos sentimos lisonjeados ao constatar que em nosso texto sustentamos os mesmos argumentos que o ilustre jurista. E em um artigo publicado posteriormente: “Por um plebiscito sobre o casamento gay”, destilamos toda nossa peçonha irônica em relação à lamentável decisão do Supremo. Nossa

esperança

é

que

nossas

intenções

significativas

tenham

sido

compreendidas, coisa que nem sempre ocorre com quem ousa recorrer a esse artifício literário. No entanto, temos ainda uma pergunta que não quer se calar: Por que não fizeram um plebiscito sobre o assunto, como no caso do referendo sobre o desarmamento da população brasileira? Será que só se faz plebiscito neste país quando o governo está certo de que - ainda que posteriormente descubra que estava redondamente enganado - contará com uma decisão favorável da maioria dos consultados ?! Mas não se faz um plebiscito sobre a união estável de homossexuais porque o governo está certo de que somente uma minoria ruidosa é a favor – uma minoria que pensa como a sexóloga e senadora Marta Suplicy (PT-SP), autora de um projeto de lei estabelecendo a união estável de homossexuais, projeto este que não foi votado pelo Congresso. Mas uma avassaladora maioria, por questões de ordem religiosa, por conservadorismo ou puro preconceito, é visceralmente contra. Ficamos devendo um artigo sobre a causa desse grande mal que nos assola: o interpretativismo delirante.

APÊNDICE: GAYS PAULISTANOS JÁ ESTÃO CASANDO!


Deu na Folha de São Paulo há alguns dias: primeiro casal gay entrou com um pedido de casamento diante de um juiz de paz. É o primeiro, mas não é o último. Caso o juiz se recuse a celebrar a cerimônia por puro preconceito homofóbico, o casal poderá recorrer e, caso a questão chegue ao STF, seu ganho de causa é quase certo, pois os ministros do STF, por unanimidade, já mostraram não nutrir semelhante preconceito. * Doutor em Filosofia pela UFRJ. Professor Adjunto IV do Depto. de Filosofia da UFRJ. Membro Fundador da Sociedade Brasileira de Análise Filosófica. Membro Fundador da Sociedade de Economia Personalista. Membro do Instituto Liberal do Rio de Janeiro e da Sociedade de Estudos Filosóficos e Interdisciplinares da UniverCidade.

REF IMAGENS: WIKIPEDIA

Textos il colaboradores constitucional é o que o stf diz que é  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you