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NOTAS – BANCO DE IDÉIAS Nº 40

PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3937/2004 que altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com o objetivo de transformar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. A justificativa econômica para a existência da agência e para a mudança de suas atribuições é a crença de que uma grande concentração de poder de mercado em uma ou poucas empresas significa necessariamente que os mercados em questão não são competitivos. Ao longo dos anos, NOTAS tem repetidamente apontado que o mercado é uma instituição da sociedade, que evoluiu espontaneamente ao longo do tempo, e que se constitui no mais importante instrumento de transmissão de informações, a consumidores e produtores, sobre a escassez relativa de bens e serviços, e fatores de produção. É também o instrumento de menor custo para que todos possam, a qualquer tempo, dispor das informações relevantes para avaliarem essa escassez, já que para isso apenas precisam consultar os preços no mercado específico de seu interesse. A simples existência de um mercado, contudo, não é suficiente. Casos há em que a diferenciação de produtos permite que diversos monopólios concorram no mercado pelos recursos dos contribuintes ou entre si pelos escassos insumos disponíveis à produção. Se o mercado não é competitivo, as empresas restringirão a oferta de seus produtos de tal sorte que os lucros que auferirão serão maiores que os que teriam, caso operassem em um mercado competitivo. Por essa razão é de todo desejável que se busque obstar todas as manobras destinadas a controlar o mercado e reduzir a competição. Isso não implica necessariamente dizer que é estritamente necessário que exista uma burocracia de “xerifes” que seja capaz de detectar os casos em que o mercado deixa de ser concorrencial. E, na hipótese remota de que possa diagnosticar corretamente que o mercado não é competitivo, seja capaz de implementar as medidas necessárias para introduzir competição no mercado. De fato, NOTAS, calcada na imensa evidência empírica disponível, adota como premissa que somente é possível a falta permanente de competição em um mercado se essa falta de competição estiver amparada por algum dos instrumentos utilizados pelos


governos para proteger interesses específicos, como “reservas de mercado” ou restrições diversas à concorrência externa. Portanto, estamos diante de duas filosofias distintas e irreconciliáveis na análise do projeto de lei em questão. O projeto de lei segue a filosofia, que NOTAS considera no mínimo ingênua, de que o poder público tudo pode e quer introduzir e preservar a concorrência. Diferentemente, NOTAS considera que os mercados serão naturalmente concorrentes, desde que o Estado não intervenha, impedindo por restrições diversas, notadamente por tarifas e outras barreiras ao comércio exterior, que os produtores internos estejam permanentemente sob a ameaça da entrada no mercado de produtores de menor custo. Em vista disso, NOTAS vê como inócuas, no mínimo, quaisquer modificações nas atribuições do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, notadamente na ampliação dos poderes do CADE para impedir preventivamente fusões e consolidações de empresas sem sua prévia autorização. OS OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI O tema da defesa admistrativa da concorrência pelo Estado não é novo. Sua institucionalização no País se deu em 1962, com a criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE), posteriormente transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. Suas atribuições estão definidas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ressaltam entre essas atribuições as de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. Dentre as diversas mudanças sugeridas na legislação que regula a matéria está a de conferir mandato mais extenso ao presidente e aos conselheiros do CADE, aumentando os respectivos mandatos de dois para quatro anos. Com essa mudança, objetivo do PL 3.045 de 2003, se pretende tirar partido da experiência acumulada dos conselheiros no exercício do cargo, cuja duração era tida como demasiado curta para essa finalidade. Outra modificação importante na legislação diz respeito à proposta de exame prévio de atos de concentração do poder de mercado, entendendo-se que a partir de um determinado grau de concentração de mercado se teria abolido a concorrência nesse mercado.


O Projeto de Lei nº 3937, de 2004, que propõe alterações na Lei nº 8.894, de 11 de junho de 2004, trata dessas questões. Propõe que atos de concentração do poder econômico não se concretizem até que se pronuncie preventivamente o CADE. O REAPARELHAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA O PL, em sua justificativa, aponta que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) está desaparelhado diante do desafio de tratar dessas questões. Segundo a justificativa do PL, faltariam recursos humanos e materiais para dar bom termo à empreitada. E cita o Documento nº 26 da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), que expõe as conclusões dos trabalhos do Grupo Interministerial que propôs anteprojeto de alteração na legislação de defesa da concorrência no Brasil. Segundo esse documento, um dos principais problemas enfrentados pelo SBDC resultaria da descentralização, em diversos órgãos da Administração, do processo de análise de atentados à concorrência: “A existência de três órgãos distintos e a decorrente fragmentação da instrução processual, esta sem paralelo internacional, prolonga excessivamente o prazo de tramitação dos casos e aumenta o custo para o administrado. Note-se, ainda, que esta divisão aumenta significativamente o custo de coordenação entre os três órgãos e propicia inclusive que, em alguns momentos, haja trabalhos replicados”. Os três órgãos em questão são a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o CADE. Compete à SEAE e à SDE a instrução dos processos. O CADE é a instância judicante administrativa, cujas decisões não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo. Suas decisões podem ser revistas apenas pelo Poder Judiciário. Além disso, de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho, os recursos disponíveis do SBDC, tanto materiais como humanos, seriam insuficientes para que o Sistema pudesse se desincumbir de forma adequada de suas atribuições. Em vista dessas conclusões, propôs-se a criação da Agência Nacional de Concorrência (ANC), juntamente com medidas de apoio direcionadas a dar efetividade à mudança administrativa proposta, incluindo a criação de carreiras de regulador, analista e técnicos de suporte à regulação. O objetivo, já salientado anteriormente, seria o de dar maior agilidade ao processo de análise e preservação da concorrência por via administrativa.

Além

disso,

as

alterações

propostas

permitiriam

que

não

se


concretizassem atos de concentração até que a operação proposta tivesse julgamento final pelo CADE. Comentário de NOTAS NOTAS não vê razão para atribuir-se a falta de competição em muitos mercados brasileiros às dificuldades decorrentes da falta de condições materiais dos que têm a atribuição legal de instaurar e manter a competição nos mercados. Há duas razões para isso. Em primeiro lugar, a falta de competição não decorre unicamente de atos de concentração de poder de mercado. As enormes distâncias e os custos de transportes internos no país – em larga medida decorrentes do abandono da infra-estrutura – já criam condições de diferenciais de preços intra-regionais que quase se assemelham a condições de concorrência monopolista em muitos mercados regionais. Em outros casos, altas alíquotas da tarifa aduaneira brasileira, conjugadas aos elevados custos portuários, criam, mesmo em grandes centros do país, diferenciais entre os preços internos e os vigentes no mercado internacional que, por si só, permitem aos produtores locais cobrar preços muito acima de seus custos. Em segundo lugar, como a experiência recente com a ANAC demonstrou, aumentar o poder de uma agência nem sempre implica maior proteção, quer da concorrência, quer dos direitos do consumidor. O fenômeno conhecido como a “captura” da agência reguladora pelos interesses dos regulados está sobejamente documentado na literatura de organização industrial e atestado pela própria experiência brasileira. Finalmente, a lei de ouro das burocracias é expandir-se até apossar-se de todos os recursos disponíveis. Uma forma de promover o aumento do orçamento de uma determinada agência, autarquia ou ministério é aumentar suas atribuições. Não importa se o aumento dessas atribuições vai conferir-lhes aumento na eficácia com que se desincumbem de sua missão original. Importa apenas capturar maior poder regulatório e maior orçamento. OUTRAS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS O projeto de lei propõe introduzir uma série de modificações em artigos específicos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.


Um ponto que o projeto de lei destaca é a ambigüidade da definição de condutas contrárias à competição disposta na legisla-ção em vigor. Essa ambigüidade acarretaria insegurança jurídica decorrente da dificuldade de interpretar adequadamente as disposições da lei, abrindo espaço para a aplicação incorreta da legislação antitruste. O projeto de lei procura sanar essas deficiências, introduzindo as seguintes modificações: 

Passam a constituir infração à ordem econômica, independentemente de culpa, os atos ou práticas comerciais que sob qualquer forma tenham por objeto ou possam (i) limitar, falsear, ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros; (iv) exercer de forma abusiva posição dominante.

Fica excluída da definição de infração à ordem econômica “a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores”.

O abuso de posição dominante caracteriza infração à ordem econômica “quando uma empresa ou grupo de empresas detém parcela substancial do mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa”. A posição dominante “é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla vinte por cento do mercado relevante”.

O projeto de lei é muito rico na definição de condutas que também caracterizam infração à ordem econômica, nomeando, a par de outras, nada menos de 18 dessas condutas, a seguir enumeradas: (1) acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou freqüência restrita ou limitada de serviços; c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública; (2) promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, ou ainda trocar informações, tendo por objeto ou efeito quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo; (3) limitar, restringir,


impedir ou dificultar o acesso ou a permanência de empresa no mercado; (4) restringir ou impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matériasprimas, equipamentos ou tecnologia, e aos canais de distribuição; (5) restringir, impedir ou concertar limitações à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico ou

aos

investimentos

comercialização

de

destinados

bens

ou

à

à

produção,

prestação

de

à

distribuição

serviços;

(6)

ou

à

vender

injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo; (7) subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; (8) sujeitar a compra ou venda de um bem ou serviço à condição de não se usar, adquirir, vender ou fornecer serviços ou bens produzidos, processados, distribuídos ou comercializados por um terceiro; (9) discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços, por meio da fixação diferenciada de preços ou de condições de venda ou prestação de serviços; (10) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; (11) exigir ou conceder exclusividade, inclusive territorial, de distribuição de bens ou de prestação de serviços; (12) impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; (13) exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia

ou

marca;

(14)

dificultar

ou

romper

a

continuidade

ou

desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais anticoncorrenciais; (15) destruir, inutilizar ou açambarcar, sem justificada necessidade, matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los; (16) utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros; (17) dificultar ou impedir a livre exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; (18) abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações sem justa causa comprovada; (19) impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.


O PL exclui das infrações à ordem econômica as condutas que promovam a eficiência econômica e o bem-estar dos consumidores, e cujos benefícios, cumulativamente, (1) não possam ser obtidos de outro modo que implique menores restrições ou prejuízos à livre concorrência; e (2) compensem as restrições causadas à livre concorrência, devendo ser compartilhados entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais.”

Um ponto interessante do projeto de lei refere-se à aplicação da chamada “regra da razão”, isto é, a análise de custo-benefício dos atos de concentração, aplicável aos casos de venda casada, exclusividade, fixação de preço de revenda, dentre outras, e que caracterizariam atos de atentados à concorrência. Essa análise ponderaria custos e benefícios potenciais do ponto de vista do bem-estar social, em lugar de simplesmente apontar que determinada prática feriria a competição. Comentários de NOTAS No que diz respeito à definição das condutas contrárias à livre- concorrência, o que mais chama a atenção, por seus potenciais efeitos, é a disposição que toma como critério de definição das condutas “dominar mercado relevante de bens ou serviços”. Em primeiro lugar, restringir o “domínio de mercado” a bens e serviços finais parece contrário ao espírito de introduzir mais competição no mercado brasileiro. Nesse sentido, caso o “domínio” do mercado fosse um critério relevante, deveria ser também aplicado aos mercados de bens e serviços intermediários, insumos na produção de bens e serviços finais. Se assim for feito, ressaltará de pronto que existe uma única empresa que “domina”, mais que qualquer outra, um mercado crítico de insumos no Brasil: a Petrobras. Praticamente a única produtora de petróleo e gás no País e proprietária da quase totalidade do parque de refino, a Petrobras “domina” toda a cadeia de hidrocarburantes e gás. A ela se deveriam aplicar todas as disposições da legislação atual e das eventuais mudanças que venham a ser introduzidas na legislação em razão do projeto de lei. A rede de postos de abastecimento de gasolina, diesel e gás da Braspetro já tem uma posição dominante, já que comercializa mais de 20% dos produtos que distribui e, ainda assim, comprou participação majoritária na Ipiranga, que já era a segunda em vendas do setor de comercialização de combustíveis automotivos. Tampouco fica claro o que se


pretende com a expressão “aumentar arbitrariamente os lucros”. Por definição, em um mercado competitivo os lucros situam-se no nível suficiente para manter as empresas existentes em operação. Por constituírem parcela residual da remuneração do capital investido, poderão flutuar para cima ou para baixo em decorrência de mudanças nos mercados de insumos ou na demanda final dos consumidores. Portanto, mudanças nos lucros entre dois exercícios não podem ser tomadas, prima facie, como indicação de aumento “arbitrário”, no sentido de aumento intencional e contrário à concorrência. Por outro lado, empresas com real poder de mercado – como a Petrobras, por exemplo – tampouco fixarão seus lucros em níveis “arbitrários”, a menos que se considere nesse exemplo que a gestão política da empresa tornará necessariamente “arbitrários” seus lucros. Finalmente, carece de sentido a expressão “exercer de forma abusiva posição dominante”. Se a empresa detém poder de mer-cado o exercerá, sem que se possa designar de “abusivo” esse exercício. O que carece indagar, de fato, é o porquê do exercício do poder de mercado. Estará a empresa exercendo esse poder de mercado porque é detentora de uma patente? Sua capacidade gerencial é visivelmente superior à dos demais concorrentes? Terá se posicionado primeiro diante de mudanças que, com maior competência, foi capaz de antecipar-se aos outros concorrentes? Em todos esses casos, o “poder de mercado” será temporário, até que ocorra uma mudança tecnológica ou que as demais empresas também se adaptem aos novos padrões introduzidos pela empresa hoje detentora do poder de mercado. Em todos esses casos, o exercício do “poder de mercado” será transitório. Parece ser isso que o próprio projeto de lei contempla ao falar que fica excluída da definição de infração à ordem econômica “a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores”. Por fim, é totalmente arbitrário o percentual de 20 por cento do mercado como relevante para servir de parâmetro de infração à ordem econômica. Em mercados de produtos homogêneos, como o petróleo, deter vinte por cento do mercado não confere absolutamente qualquer vantagem competitiva, já que o preço de mercado será determinado pelos demais oitenta por cento. Os consumidores estarão tão mais à mercê de uma empresa quanto menor o número de possíveis substitutos para seus bens e serviços ofertados no mercado. Portanto, não é trivial escolher um determinado


percentual e imaginar que ele possa servir de parâmetro para avaliar se uma empresa detém ou não poder de mercado. NOTAS desobriga-se de comentar o longo rol de práticas anticompetitivas contido no projeto de lei. E o faz porque o considera apenas indicativo das possíveis modalidades que os que pretendam controlar o mercado possam lançar mão. A imaginação diante da possibilidade do ganho pelo controle do mercado não tem limites. Portanto, levantar as restrições existentes – sobre o comércio exterior ou “reservas de mercado” – atualmente é a melhor forma de impedir, ou pelo menos reduzir, o poder de mercado de uma empresa. AS PENALIDADES DO PROJETO DE LEI O projeto de lei procura definir melhor as penalidades previstas nos incisos IV e V do artigo 24 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. É atribuído ao CADE mais capacidade de intervenção para coibir as infrações à ordem econômica, comentadas por NOTAS anteriormente. São propostas modificações que implicam a possibilidade de o CADE impor o licenciamento compulsório de patentes, no caso de infração relacionada ao uso “abusivo” da patente no mercado, e de realizar a separação contábil ou jurídica das atividades, quando essa medida permitir uma melhor avaliação/fiscalização do comportamento concorrencial de uma empresa. O projeto de lei também contempla mudanças nos critérios de notificação prévia pelas empresas, objetivando reduzir o número dessas notificações, visando excluir os casos em que os atos de concentração não afetem a concorrência no mercado e reduzir os próprios custos da agência e das empresas, e a demora na análise dos pleitos. Atualmente, grupos ou empresas com faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões devem notificar o CADE de qualquer ato de concentração. O mesmo se aplica ao caso em que o grupo ou empresa passará a deter uma parcela de mercado igual ou superior a vinte por cento após o ato de concentração. Comentários de NOTAS NOTAS discorda da aplicação mecânica de cada um dos critérios. E essa discordância tem a ver com o fato que (1) um valor fixo para o faturamento não tem significado, exceto quando comparado com o volume de transações do bem ou serviço no seu mercado


específico, e (2) a aplicação de um percentual fixo também não espelha a realidade dos mercados no mundo de hoje. Valemo-nos novamente no caso da Petrobras como exemplo. Não é o faturamento superior a R$ 400 milhões que tornaria a Petrobras monopolista em seu mercado, mas o impedimento legal à entrada de outras empresas em seu mercado. Da mesma forma, a Petrobras desde sempre teve um percentual superior a 20% do mercado, mercê da lei que a criou e restringiu a concorrência em seu mercado. Quanto ao percentual, é possível que uma única empresa opere no mercado e pratique preços competitivos. Para isso, basta que a alíquota do imposto de importação, ou barreiras quantitativas, como quotas e assemelhadas, não impeça a entrada de produtos importados no mercado nacional. A simples ameaça da entrada de produtos importados manterá em linha o único produtor nacional. Tendo o projeto de lei argumentado que “a delimitação do mercado relevante deve ser feita pela autoridade de concorrência e não pelas [empresas] requerentes”, parece a NOTAS também improcedente a argumentação, porque nesse caso as empresas requerentes estariam somente cumprindo com a letra da lei. OUTRAS DETERMINAÇÕES DO PROJETO DE LEI O projeto de lei trata também de diversas determinações referentes às penalidades específicas aplicáveis em casos aos infratores. Inclui também a recomendação aos órgãos públicos competentes para que não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por eles devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; mais interessante, o projeto de lei abre também a possibilidade de acordo no controle de atos de concentração entre o CADE e as requerentes, “visando a eliminar os prejuízos gerados à concorrência”, visando simultaneamente minimizar efeitos sociais e econômicos relativos à proibição do ato de concentração. Em vista dos comentários anteriores de NOTAS, que considera de escasso êxito potencial todo o exercício do controle da concorrência no mercado – com a exceção da eliminação dos entraves à concorrência criados pelo próprio Estado, como reservas de mercado e barreiras ao livre comércio – NOTAS é de opinião que a negociação entre controladores e controlados é melhor que a simples imposição autoritária de regras pseudoprotetoras da concorrência. Na verdade, lamenta emitir essa opinião, já que seria


desejável que não fosse necessária essa “negociação” entre empresas e o todo-poderoso Estado regulador. CONCLUSÃO NOTAS sempre defendeu o ponto de vista de que a falta de concorrência em um mercado somente é sustentável se contar com o beneplácito do Estado – que confere a uma ou poucas empresas a proteção de uma “reserva de mercado” ou de barreiras à importação de produtos substitutos. A matéria a seguir, descrevendo o pedido feito pelo CADE da alíquota do imposto de importação de chapas e alumínio, ilustra o que NOTAS entende como o verdadeiro campo de atuação para o Conselho: eliminar esses impedimentos à entrada de produtos em um mercado, aumentando assim, por mecanismo impessoal, a concorrência.

CADE PEDE ABERTURA PARA SETOR DE CHAPAS Juliano Basile O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pediu, ontem, ao Ministério do Desenvolvimento a redução das tarifas de importação de chapas de alumínio dos atuais 12% para zero. O produto é utilizado para a fabricação de latas e conta com um único produtor no país, a Novelis. O órgão antitruste julgou a compra da Novelis pela companhia indiana Hindalco. Os conselheiros do CADE disseram que há um monopólio no setor de latas, utilizadas pela indústria de bebidas, e defenderam que a tarifa externa comum (TEC) seja reduzida a zero para incentivar as importações e elevar a concorrência no mercado interno. “Há indícios de poder de monopólio, e a redução da TEC pode auxiliar para minimizar este poder”, afirmou o relator do processo, conselheiro Paulo Furquim. Segundo Furquim, a compra da Novelis pela Hindalco é mera transferência de proprietário. Por este motivo, o CADE não teve como se opor ao negócio. “É uma substituição de agente econômico. A Novelis é monopolista. A Hindalco não atua no Brasil e comprou a Novelis”, completou o conselheiro do CADE. Por outro lado, Furquim enfatizou que o Conselho deveria recomendar ao Ministério do Desenvolvimento a adoção de medida para tornar o setor mais competitivo, através do incentivo às importações. Daí, o pedido de redução da tarifa. Furquim ressaltou que a Novelis é a única produtora de chapa de alumínio no Mercosul. Assim, a redução da tarifa não prejudicaria nenhum país do bloco latino-americano. Por outro lado, o conselheiro reconheceu que cabe ao Ministério do Desenvolvimento verificar a questão no âmbito dos processos de negociação do Brasil com outros países. O CADE apenas recomenda. O conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado afirmou que as chapas de alumínio são um insumo utilizado por outras indústrias, o que reforça o pedido de levar à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério do Desenvolvimento a redução da TEC no setor. “Em poucas áreas é tão evidente a necessidade de redução de tarifas quanto neste setor”. A decisão foi compartilhada por outro conselheiro. “Sugiro que no ofício à Camex se acrescente que esta é a ótica da defesa da concorrência”, completou o conselheiro Abraham Sicsú. O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas (Abralatas), Renault de Freitas Castro, comemorou a decisão. “O CADE não poderia ter sido mais enfático e claro. Ele reconheceu o monopólio no setor e será difícil a Camex não aceitar (a recomendação pela redução da TEC)”, disse Renault de Freitas Castro, que foi conselheiro do CADE nos anos 90. A Abralatas não se opôs à compra da Novelis pela Hindalco, mas, reclamou da tarifa de importação para chapas de alumínio. Segundo a Abralatas, a chapa de alumínio representa 70% dos custos de produção da embalagem. As latas estão, hoje, em terceiro lugar na preferência das indústrias de bebidas. Representam 16,7% do mercado contra 34,3% das garrafas de vidro e 48,9% das garrafas PET. Os dados são da AC Nielsen. A AmBev lidera as compras de latas, com 50% das aquisições. A Coca-Cola vem em segundo lugar, com 20%. A Femsa/Kaiser faz 10% das aquisições de latas e a Schincariol tem 7%. Os outros com-pradores somados possuem 13%. Fonte: Sistema de Informações IEA/FUNCEX, 10/08/07.



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