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REFORMA SINDICAL

Se há coisas que não faltam aos brasileiros são problemas: a escalada da violência, a droga que a sustenta, a educação que não educa e a saúde que não cura. Mas que não se tenham ilusões: o desemprego é o maior problema brasileiro, porque corrói o caráter do trabalhador e da trabalhadora e traz para dentro do seu lar primeiro a incerteza e, depois, a desesperança; e começa por abalar, e acaba quase sempre por destruir, tanto o lar como a família. Sabe-o muito bem o presidente Lula. Durante sua vida de torneiro mecânico e, depois, de líder sindical, viu uma leva de companheiros serem despedidos e seus postos de trabalho extintos. Máquinas substituíram chefes de família no chão da fábrica e nos caixas dos bancos, para ficar com dois exemplos. Não é por outro motivo que, durante a campanha eleitoral, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a criação de dez milhões de empregos em seus quatro anos de mandato. No primeiro ano do governo do Presidente Lula mais de um milhão de empregos foram destruídos. Por que isso? Perversão do capitalismo na sua atual fase de globalização? Ódio esquizofrênico do patrão, que prefere despedir o empregado a “explorá-lo”? Ou, ao contrário, uma combinação perversa de baixo crescimento, principalmente industrial, que já dura duas décadas, e que ano passado produziu uma retração no PIB; baixa qualificação do trabalhador, que não lhe permite migrar rapidamente para as atividades em expansão, deixando para trás as atividades em retração;1 e, principalmente, uma legislação trabalhista que incentiva o conflito em lugar de evitá-lo, torna caro o trabalho para o empregador, ao mesmo tempo em que destina um salário de fome para o trabalhador – deixando no meio uma cunha de impostos e “direitos” que pouco mais de 40% dos trabalhadores usufruem. Se ainda não é possível voltar a crescer – o triste blefe do “espetáculo do crescimento” ficou para mais tarde – e nem sequer se cogita mudar o modelo elitista, concentrador, da educação que temos, talvez seja possível pelo menos atacar uma das causas do desemprego: a legislação, herdada do fascismo getulista, que jogou mais da metade dos trabalhadores na informalidade. Foi para tratar desse último aspecto que se está discutindo as reformas sindical e trabalhista. O Executivo tem à sua frente dois caminhos possíveis e distintos a seguir. O primeiro é o da legislação fascista imposta pela ditadura Vargas ao país, encarnada na Consolidação das Leis do Trabalho e depois incorporada em nossa Constituição Cidadã. Esse caminho é o de uma legislação que promove e incentiva o conflito. A solução desses conflitos é cara para as partes envolvidas e para a sociedade. O segundo caminho toma a direção oposta: uma legislação que iniba e reduza os conflitos e, na emergência deles, que tenha baixos custos de solução. Está nas mãos do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário –escolher o caminho.


É bom que fique claro também que a reforma sindical não é a principal prioridade dos trabalhadores: mais de 70% estão ou desempregados ou na informalidade. Para usar uma expressão politicamente correta, a maioria dos empregos se tornou “precária” pela legislação arcaica e excludente. E antecipando a conclusão deste número de Notas: nada vai acontecer com o desemprego, qualquer que seja o desenlace da reforma sindical, cujo projeto de lei o governo enviará, sabe Deus quando, ao Congresso Nacional. Mas o que realmente importa para o emprego – a reforma da legislação trabalhista – ficou para as calendas.

A ORGANIZAÇÃO SINDICAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A legislação brasileira contempla a organização sindical no art. 8 o da Constituição Federal (CF) com a regulamentação contida no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), arts. 511-610 e suas alterações posteriores. Embora declare no caput do art. 8o que “é livre a associação profissional ou sindical”, em seu inciso II fica vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Já o inciso III afirma que “ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. A redação do inciso III não permite a substituição processual dos trabalhadores por entidade sindical, antiga reivindicação do movimento sindical. Há dois entendimentos possíveis sobre a questão. Um, de que o sindicato (ou a central ao qual estiver filiado) tem o direito de ajuizar causas em nome de uma categoria profissional, incluindo os filiados e não-filiados ao sindicato – quer autorizados, quer não. Outros entendem que a substituição processual é restrita, aplica-se somente aos filiados do sindicato e requer a anuência formal dos representados – refletindo, em procuração, a autorização do representado, como no Direito em geral. Voltaremos a esse ponto mais adiante. O inciso IV dispõe sobre a contribuição sindical compulsória a ser descontada em folha para o custeio da representação sindical do trabalhador (um dia de salário do empregado) e do empregador (correspondente a um percentual do capital social da empresa). A combinação do disposto nos incisos IV (contribuição sindical compulsória) e II (unicidade sindical) gerou um monstrengo no sistema sindical brasileiro. Dado o monopólio sindical por categoria e base territorial e a certeza da coleta do “tributo” independentemente do número de filiados, a legislação incentivou a criação de milhares de sindicatos em todo o país, quase sem filiados e,


portanto, sem representatividade, verdadeiras organizações fantasmas, que existem somente para coletar as contribuições sindicais de empregados e empregadores.

A NECESSIDADE DA REFORMA SINDICAL A necessidade de uma ampla reforma trabalhista – que contemple também uma reforma sindical – não é mais bandeira somente dos liberais. Os deputados Maurício Rands (PT-PE) e Vicentinho (PT-SP), autores da Proposta de Emenda à Constituição n o 29 de 2003 (PEC 29/2003), apontaram na justificativa da PEC 29/2003 que: Hoje existe consenso de que o país precisa de um programa de reforma trabalhista para superar a anacrônica legislação atual. Observa-se que o detalhismo da intervenção estatal perde sintonia com um mercado de trabalho diversificado e submetido a mudanças contínuas. Mais autonomia deve ser deixada às partes para que elas, conhecedoras da realidade em que operam, resolvam da melhor forma os seus conflitos. 2 E concluíram, com relação à reforma sindical: A reforma sindical necessária tem que (...) eliminar interferências indevidas do estado na organização sindical (aspecto negativo), mas tem de criar mecanismos que fortaleçam a organização sindical autônoma e a negociação coletiva (aspecto positivo).3 A necessidade da reforma também não é bandeira nova. Diversos esforços anteriores já haviam sido feitos na mesma direção, como, por exemplo, o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição no 623, no governo FHC. Conforme foi apontado anteriormente, os Deputados Maurício Rands (PT-PE) e Vicentinho (PT-SP) apresentaram ampla Proposta de Emenda à Constituição, de no 29, de 2003 (PEC 29/2003), que “institui a liberdade sindical”. Com o mes-mo propósito, o deputado Almir Moura (PL-RJ) e outros apresentaram a Proposta de Emenda Constitucional nº 121, de 2003 (PEC 121/2003), que propõe nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da CF, para garantir a escolha, a organização e a criação da entidade que representará empregados e empregadores, e para extinguir a cobrança compulsória da contribuição sindical.

AS VANTAGENS DA PLURALIDADE SINDICAL

A pluralidade sindical só faz sentido se contribuir para substituir a confrontação e o conflito aberto entre empregados e empregadores pela negociação e autocomposição dos interesses em conflito. Conflitos esses que, conforme o Instituto Liberal já mostrava em 1997, 4 beiravam a casa dos dois milhões por ano. Hoje, o número de processos cresceu para 2,5 milhões por ano. Esses


números são a prova mais eloqüente de que há algo de errado com a legislação do trabalho brasileira. Em que a pluralidade sindical pode ampliar a negociação e reduzir os conflitos? Primeiro, por tornar os sindicatos mais representativos, ao aumentar as opções dos trabalhadores e empregadores em se filiar ao sindicato que, dentro da sua base territorial, melhor atenda aos seus interesses. A concorrência é a única possibilidade concreta de se caminhar para um “sindicalismo de resultados” – que pressupõe mais negociação e menos conflitos. Segundo, corolário e reforço do primeiro, maior transparência da gestão sindical –hoje, muitas vezes ausente. O que é feito com o dinheiro arrecadado dos filiados e não-filiados aos sindicatos? No regime da unicidade sindical não há como impor, por medidas regulatórias ou de auditoria, a necessária transparência. Somente a competição entre sindicatos pela atração de filiados pode permitir que a transparência venha a emergir como instrumento de atração política para os representados.

OS REQUISITOS DA PLURALIDADE SINDICAL

A pluralidade sindical não é uma panacéia para acabar com todos os problemas. Não temos tradição de pluralidade sindical, já que há 60 anos estamos engessados pela CLT. A experiência internacional é sempre útil, mas irá requerer, em nosso caso, um aprendizado que será mais longo ou mais curto dependendo da disposição das partes em abandonar o conflito em favor da autocomposição dos interesses pela negociação. A função dos sindicatos de trabalhadores e empregadores é ordenar o processo de negociação entre as partes. Ao longo de décadas esse processo foi aperfeiçoado, e a confiança em muitos casos ganha. Não é possível romper abruptamente com o sistema atual sem pôr em risco a composição de uma infinidade de interesses conflitantes, por setores econômicos, categorias profissionais e bases territoriais diversas. O primeiro requisito é definir claramente as partes que irão negociar. A esse respeito, a experiência internacional pode ser útil. A Nova Zelândia, por exemplo, após décadas de um sistema tão engessado como o nosso,5 abandonou o monopólio sindical e a obrigatoriedade de filiação ao sindicato. Aos empregados foi facultado negociar individual ou coletivamente com as empresas, no último caso optando pelo sindicato de sua preferência. Embora de início tenha ocorrido um grande aumento nas negociações individuais, o mercado acabou evoluindo espontaneamente para a quase totalidade das negociações através da intermediação de um sindicato. Quando a lei foi reformada, passou a incorporar a exigência do que a prática negocial


havia determinado, embora mantendo a liberdade do trabalhador de se filiar ou não ao sindicato. E a razão da intermediação do sindicato vem dos custos de transação envolvidos: sai muito mais barato para todos, quando as partes negociam de boa fé, negociar coletivamente, em lugar de uma miríade de negociações idiossincráticas individuais. Para isso, uma pré-condição importante é a clara definição de um critério para que as partes saibam quem tem a legitimidade de negociar em seu nome. A questão relevante, portanto, é a definição de algum critério de transição entre a unicidade sindical e a pluralidade que se deseja. Caso contrário, corre-se o risco de inviabilizar o processo negocial, que mal ou bem – alguns diriam, mais mal que bem – está funcionando.

O FIM DO IMPOSTO SINDICAL

Problema similar ocorre com a extinção da contribuição sindical compulsória, e ilustra como é difícil discutir a reforma sindical fora do contexto da reforma trabalhista como um todo. Quem melhor colocou a natureza da questão foi o professor José Pastore. Primeiro ele indagou se seria justo alguém pagar mensalidade de um clube de que não se é sócio – precisamente o caso da contribuição sindical compulsória, que se aplica tanto a filiados de um sindicato como aos nãofiliados. Em seguida, refaz a pergunta e indaga se seria justo que apenas alguns pagassem a manutenção de um clube que qualquer um pode freqüentar – precisamente o caso dos que se beneficiam dos resultados de uma negociação coletiva custeada por terceiros.6 Mas, a seguir, ele reformula a sua pergunta inicial, nos seguintes termos: “você acha justo que apenas alguns paguem pela manutenção de um clube quando outros se utilizam de seus serviços sem nada pagar? Esse é o caso de empregados e empregadores que se beneficiam dos resultados de uma negociação coletiva que consumiu recursos dos filiados durante as fases da campanha e do próprio processo negocial. A compreensível preferência por pegar uma carona (free-rider) gera condutas controvertidas”, conclui.7 O problema não é de fácil solução, e a multiplicidade de contribuições que temos – a contribuição compulsória e as contribuições voluntárias confederativa, associativa e assistencial – não ajuda a encontrar o caminho. O que parece claro é que a eliminação da contribuição compulsória, sozinha, não resolve totalmente o problema. Com a multiplicidade da representação sindical é possível encontrar um meio de remunerar o sucesso da prestação do serviço de representação sindical. Questão a ser levada em conta no Projeto de Lei. Mesmo assim, algum dia teremos que admitir que o rei está nu: se há informais e trabalho “precário”, e eles são maioria


na população empregada, quem e como representá-los? Há soluções de mercado ou se terá que depender do processo político de decisões coletivas para tratar do caso da maioria?

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Como se a questão da reforma sindical já não fosse espinhosa o suficiente em razão dos problemas da transição do sistema atual para um novo, sem unicidade sindical e sem contribuição sindical obrigatória, se junta a eles a questão da substituição processual, objeto, por exemplo, da PEC 29/2003. Notas é de opinião que a substituição processual, à revelia do representado e sem sua anuência formal, no final das contas traz mais mal que bem. Alguém poderia perguntar: mas que bem pode trazer uma entidade sindical arvorar-se, sem autorização, procurador plenipotenciário dos interesses de terceiros? A única possibilidade seria evitar a caracterização do autor de uma queixa trabalhista individual, diluindo-a no conjunto de uma ação do sindicato e evitando uma possível represália da empresa contra o queixoso individual. No mais das vezes, contudo, a substituição processual, ao multiplicar demandas individuais em grandes casos coletivos, se tornaria mais um instrumento de oposição à autocomposição de interesses em litígio. Não contribuiria para reduzir os conflitos e criaria uma desconfiança natural entre as partes negociadoras. Além disso, o instrumento certamente teria caráter unilateral. Qual o objetivo de uma substituição processual partindo de um sindicato patronal? Em quais casos e contra quem se aplicaria? O inverso é fácil de detectar. Tratando-se de generalizar em causas coletivas conflitos individuais, por sua própria natureza variados e difusos, o que certamente emergiria seriam os casos típicos desse tipo de conflitos: insalubridade, periculosidade, penosidade, meio ambiente, turnos de revezamento e outras. Pela mesma lógica, só faria sentido para uma entidade sindical “coletivizar”, pela substituição processual, causas individuais se do outro lado da mesa de negociação

estivesse

um

grande

empregador.

Os

candidatos

naturais

são

os

grandes

empregadores. O maior deles, para começar, é o governo federal e suas mega-agências: Banco Central, Caixa Econômica, bancos de fomento e os funcionários dos diversos ministérios. A seguir viriam os governos dos estados da federação e os maiores municípios das capitais. Seguindo a ordem, as mega-estatais: Petrobras, Banco do Brasil e as demais estatais. Por fim, as grandes multinacionais e as grandes empresas de capital nacional.


E mais: supondo que a ação coletiva fosse ganha pelo substituto processual, como identificar os beneficiários? Como evitar que sindicatos “picaretas” pudessem chantagear as empresas com esse tipo de ações coletivas? Finalmente, quais os efeitos econômicos que poderiam advir da substituição processual? De duas, uma: se poucas ações fossem interpostas, o resultado final seria “apenas” o aumento do grau de incerteza – refletido no aumento das provisões nos balanços para cobrir eventuais perdas decorrentes dessas ações judiciais

–, com a conseqüente

queda na rentabilidade

dos

investimentos e sua redução daqui para a frente. Menos investimento implica menor crescimento, e menor crescimento em menor emprego. Ponto negativo para os empregados. Mas se um número suficientemente grande de ações fosse interposto, o resultado poderia ser significativo, reduzindo de forma expressiva o investimento externo e induzindo a fuga de capitais dos investidores

brasileiros.

Transformar-se-ia

um

risco

microeconômico

em

um

risco

macroeconômico. Se há claros potenciais perdedores, quais seriam os potenciais ganhadores? Não seria a coletividade dos trabalhadores, certamente. Só há como identificar ganhadores entre alguns sindicalistas. Um ganho ínfimo, do ponto de vista da sociedade, diante do potencial de perdas sociais envolvido.

CONCLUSÃO

Diante do grave problema de desemprego que vivemos hoje, é questionável se a prioridade, no conjunto das reformas institucionais do mercado de trabalho brasileiro, devesse ser dada à reforma sindical. Em bom português, essa reforma interessa primordialmente aos dirigentes sindicais e apenas marginalmente aos empresários. Aos trabalhadores interessa menos ainda, já que a preocupação de sua esmagadora maioria é com o emprego. Não se deve concluir, contudo, que é necessariamente ruim um eventual projeto de lei de reforma sindical, que hoje sequer existe. Se as recomendações do Fórum Nacional do Trabalho, sob a forma de anteprojeto de lei, entregues ao presidente Lula em 7 de abril servirem de base para o projeto de lei da reforma sindical, diversas conseqüências positivas poderão advir. Primeiro, os sindicatos – laborais e patronais – tenderão a ser mais representativos de seus filiados, na medida em que se introduzirá a concorrência pela representação sindical. Segundo, haverá mais transparência por parte dos gestores sindicais dos recursos dos trabalhadores e empregadores postos à sua disposição para melhor defender os interesses dos filiados. Esperar mais que isso é muito.


A verdadeira discussão ainda está por vir, quando estiverem em jogo temas como a flexibilidade do mercado de trabalho e a prevalência da liberdade de negociar e contratar sobre a legislação. Aí, sim, começa o jogo.

Notas e Referências Bibliográficas 1 No Brasil, média de 5,6 anos de escolaridade para os que nasceram na década de 1970, comparada com uma escolaridade média da força de trabalho, hoje, de 12 anos nos EUA e na maioria dos países europeus, de 11 anos no Japão e de 10 anos na Coréia do Sul. Ver, a respeito, José Pastore e Nelson do Valle Silva, Mobilidade Social no Brasil, São Paulo: Makron, 2000. 2 PEC 29/3003, Justificativa. Brasília: Câmara dos Deputados, 2003. O texto integral, de onde esse trecho foi extraído, está http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id= 110958. 3 Aplicam-se aqui as observações da nota 2.

disponível

no

site

4 Série Políticas Alternativas. Custos de Transação: Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1997. 5 Sobre as reformas na Nova Zelândia, ver Donald T. Brash. As extraordinárias reformas da Nova Zelândia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal. 6 José Pastore, “Os dilemas da contribuição sindical”. Jornal da Tarde, 27/11/2002. 7 A teoria econômica trata da questão. O leitor interessado pode consultar o artigo clássico de James Buchanan, “An Economic Theory of Clubs”, Economica 32 (Fevereiro 1965): 1-14. Estamos diante do problema geral do free rider, pessoa que usufrui a existência de um bem de uso comum para cuja obtenção ou manutenção não contribuiu. O problema decorre, em geral, da dificuldade de delimitar direitos de propriedade sobre o bem de uso comum.


Notas 095 reforma sindical