Page 1

NOTAS 41

A POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL DO PLANO REAL

INTRODUÇÃO A medida provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, que instituiu o Plano Real, definiu, em linhas gerais, a política monetária a ser adotada na sua execução *1. No artigo 3º, estabelece que o Banco Central do Brasil fará a emissão de nova moeda, a qual ficará condicionada à existência de lastro correspondente em reservas internacionais, ou seja, ativos de liquidez internacional, denominados ou conversíveis em dólares americanos, e calculados à taxa de paridade de um real para cada dólar de lastro. Por outro lado, a mesma medida provisória fixa, no artigo 4º, as seguintes limitações legais para as emissões de reais por parte do Banco Central: R$ 7,5 bilhões até 30.9.94, R$ 8,5 bilhões até 31.12.94 e R$ 9,5 bilhões até 31.3.95, fixando uma margem de 20% adicionais em quaisquer dos valores acima, desde que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, para atender casos extraordinários. Na verdade, esses dois artigos da medida provisória sugerem que os formuladores do Plano Real, pelo menos até a edição da MP 542, tinham em mente dois princípios monetários diversos para reger a economia brasileira sem inflação. O primeiro deles, seguindo a linha expressa no artigo 3º, sugere um regime monetário do tipo padrão ouro – no caso seria o padrão dólar – pelo qual a emissão da moeda nacional, o real, seria limitada pelas reservas internacionais do país, expressas em dólar. Pelo segundo princípio, de acordo com o artigo 4º da medida provisória, teríamos um regime monetário com limitações legais impostas ao governo para a emissão de moeda não necessariamente decorrentes de limitações de balanço de 1* A MP 542 foi posteriormente substituída (sem alterações, inclusive na parte monetária) pela MP 596 de 26.8.94.


pagamentos e/ou de existência de reservas internacionais em relação ao total emitido. Dessa forma, a medida provisória justapõe no seu texto dois princípios diferentes de regime monetário, os quais podem ser incompatíveis em determinadas ocasiões, e que certamente produzem diferentes conseqüências para a economia do país. Tal justaposição talvez possa se explicar em termos transitórios, considerando que a intenção dos formuladores do Plano Real seria de substituir o antigo regime de permissividade monetária – causador da contínua perda de valor da moeda nacional e dos males inflacionários – por algo mais salutar, ainda que não inteiramente definido. Embora a intenção da medida provisória seja de abandonar o antigo regime, não teriam os formuladores da MP 542 chegado ainda a uma conclusão a respeito da alternativa mais adequada ou viável, sob o ponto de vista econômico e político. Possivelmente, essa dúvida justifica a presença no texto dos artigos 3º e 4º, estabelecendo regimes fundamentados em princípios monetários diferentes. Qualquer que seja a explicação para essa simultaneidade de princípios monetários, tal situação terá que ser, por força, provisória. O padrão ouro, ou dólar, endogeniza a base monetária, isto é, torna-a dependente e regida pelo saldo do balanço de pagamentos, e é incompatível com as limitações legais exógenas (por exemplo, emissão máxima de R$ 7,5 bilhões), que exigem a esterilização dos efeitos monetários que resultam das flutuações de reservas internacionais. Logo, superado o período de transição, o Governo vai ter que decidir, em futuro próximo, o regime monetário que o país vai adotar. Neste número de NOTAS serão analisadas as vantagens e desvantagens dos regimes monetários acima descritos, objetos dos artigos 3º e 4º da medida provisória. É claro que os regimes monetário e cambial de qualquer economia são intimamente relacionados, de modo que a análise se estende naturalmente ao regime cambial, igualmente estabelecido na medida provisória. O REGIME DE PERMISSIVIDADE MONETÁRIA Inflações altas e contínuas, como a brasileira das últimas décadas, só são possíveis em ambientes de permissividade monetária, ou seja, ambientes em que os aumentos dos preços, dos salários e a correção monetária dos ativos financeiros, dos balanços, dos débitos fiscais e do câmbio são ratificados pela expansão contínua da moeda, em percentual equivalente ou próximo ao da própria taxa de inflação. E é essa taxa de inflação que acaba comandando a economia, no sentido de que tudo se ajusta a ela passivamente, via correção monetária formal ou informal. O


próprio regime de minidesvalorizações cambiais é passivo, refletindo apenas a inflação, não implicando desvalorizações reais da moeda nacional. De fato, a economia brasileira se encontrava (e ainda se encontra) institucionalmente preparada para a convivência com a inflação, que sempre se acelera de início lentamente, a partir da estabilidade de preços obtida logo após os vários e malsucedidos planos de estabilização dos últimos anos. A causa última dessa aceleração inflacionária – e do malogro de todos os planos de estabilização – se liga à ausência de um regime monetário claramente definido para o país, que proteja o meio circulante das necessidades políticas e econômicas de curto prazo do governo, impondo restrições nítidas à emissão de moeda básica, impedindo que o governo atue como estelionatário: emite porque necessita para gastar, fazendo com que, depois de algum tempo, a moeda do país perca valor intrínseco. O Plano Real tem o mérito de se distinguir dos anteriores pela sua preocupação em tentar definir, ainda que provisória e ambiguamente, um regime monetário e cambial limitativo da emissão de meios de pagamento. Logo, a discussão da MP 542 é extremamente importante, porque tem implicações com a continuidade da estabilização de preços alcançada a partir de julho passado. A definição nítida de um regime monetário e cambial para o Brasil, ao impor restrições à atuação monetária do governo (com as sanções correspondentes, caso não sejam obedecidas), protege o valor da moeda nacional e protege a população do desastre inflacionário. A perenidade de tal regime é tão importante para a sociedade que deveria ser matéria definida na Constituição brasileira, seguindo o conceito historicamente correto (e validado pela experiência) de que as constituições são feitas para proteger a população do poder excessivo de seus governantes, impondo-lhes restrições. O ideal seria que, na revisão de 1995, o regime monetário e cambial do país fosse definido e incorporado à Constituição. A história econômica mostra que as sociedades humanas adotaram diversos regimes monetários e cambiais ao longo do tempo. Na realidade, o termo “adotaram” usado aqui é enganoso, porque o que ocorreu foi uma evolução espontânea de arranjos primitivos, surgidos de trocas simples. Historicamente, o regime monetário e cambial não foi uma construção consciente, e muito menos uma construção de governo. O regime decorre de um processo evolutivo que acaba premiando as sociedades que praticaram (muitas vezes inconscientemente) as melhores práticas. A

participação

do

governo

na

emissão

de

moeda

é

um

fenômeno

relativamente recente, e mais recente ainda é a escolha consciente e formal de suas


regras. Há, portanto, sempre um quê de artificialismo nas discussões que circundam o assunto. Como o problema inflacionário do país é gravíssimo, não havendo uma tradição clara de regime monetário e cambial no Brasil, a não ser a “tradição” de permissividade dos últimos 50 anos, a transposição de uma solução “externa” à sociedade brasileira parece inescapável. Inclusive porque a eliminação da inflação é desejada por quase todos. O que tem faltado à sociedade, até hoje, é se articular institucionalmente para obter a desejada estabilidade dos preços. É útil para avaliar as conclusões e recomendações deste NOTAS descrever os regimes monetários e cambiais explícitos nos artigos 3º e 4º da medida provisória, bem como suas vantagens e desvantagens. O PADRÃO DÓLAR A regra monetária básica do padrão dólar é de que a emissão de reais ficaria estritamente vinculada à variação das reservas internacionais do país. 2 O real seria livremente conversível em dólar, isto é, sua taxa de câmbio em relação a essa moeda seria fixada pela autoridade monetária (digamos R$ 1 = US$ 1). E qualquer pessoa, física ou jurídica, residente no país ou não, poderia trocar, à sua vontade, reais por dólares (e vice-versa) com a autoridade monetária. Dessa maneira, a autoridade monetária brasileira só forneceria reais para qualquer agente econômico se recebesse os dólares correspondentes (ou ativos com valor em dólar e liquidez semelhante), isto é, se as reservas internacionais do país crescessem. Assim, a expansão ou contração de reais na economia brasileira ficaria estritamente vinculada à expansão ou contração de suas reservas internacionais. O real teria lastro em dólar e, portanto, continuaria a ser moeda escassa, de emissão controlada. Tal regime monetário e cambial tem a óbvia vantagem psicológica de garantir a estabilidade dos preços (enquanto não houver inflação muito forte nos EUA, ou seja, em dólar). No entanto, apresenta pelo menos duas desvantagens potenciais grandes e relacionadas. Em primeiro lugar, o padrão dólar atrela a economia do país ao seu balanço de pagamentos. O real seria emitido ou absorvido pelo Banco Central de acordo com os déficits e/ou superávits no balanço comercial e de serviços do Brasil, e na conta de movimento de capitais. Conseqüentemente, a economia interna, ou doméstica, teria 2 O padrão dólar é uma versão moderna do padrão ouro, já que, atualmente, a moeda internacional por excelência é o dólar, e não mais o ouro. A construção de um regime monetário e cambial do tipo padrão dólar é, conseqüentemente, análoga à que teríamos no antigo padrão ouro.


que se adaptar a tais movimentos, o que pode ser difícil, devido às leis e aos hábitos brasileiros, que enrijecem os preços e os salários inter nos. Na ausência de maior flexibilidade de preços e salários, as variações na oferta do real poderiam provocar períodos alternativos de recessão e euforia econômica, tornando instáveis as atividades econômicas no país. Para evitar a instabilidade, seria muito provável que o governo acabasse não cumprindo estritamente as regras do padrão dólar, o que nos leva a uma segunda dificuldade. O regime monetário e cambial do padrão dólar, que estabelece claramente as condições legais de emissão de reais, deve ser obedecido rigorosamente, porque sua grande vantagem, a confiança, depende disso. Se o governo, no entanto, receoso das repercussões que possam ocorrer na economia interna, começar a modificar as regras (mudar a taxa de câmbio, supostamente “fixa”, ampliar a definição de reservas internacionais,

estabelecer

impostos ou subsídios para cortar ou estimular

o

movimento de capitais, e assim por diante), a emissão de reais se tornaria eventualmente descontrolada, e poderíamos de novo cair no buraco negro de financiamento do déficit público, destruindo o plano de estabilização. Na realidade, essas dificuldades já se fazem presentes, pois a entrada de capital externo no Brasil, decorrente do próprio sucesso (até o momento) do plano de estabilização poderá, paradoxalmente, torná-lo malsucedido, se for adotada uma regra monetária e cambial de padrão dólar estrito. O aumento das reservas internacionais, devido ao movimento de capitais muito mais rápido que as importações, pode levar a uma explosão a curto prazo na oferta de reais, tudo perfeitamente de acordo com as regras do padrão dólar. O impulso na demanda promovido por tal expansão monetária poderia ser fatal para a estabilização. Na medida provisória do plano real, o governo adotou um sistema cambial semifixo, e pensa em colocar algumas restrições ao movimento de capitais (veja adiante os comentários sobre a fase transitória em que vivemos). O REGIME DE LIMITAÇÕES LEGAIS A idéia básica de tal tipo de padrão monetário e cambial é de que se estabeleça de antemão um limite legal para o total de base monetária na economia, numa determinada data futura (normalmente se fixam, no início do ano, metas ou limites trimestrais), de modo que não se possa exceder essa emissão legal sob pena de o excesso ser equiparado a dinheiro falso, e o responsável pela emissão tratado com a sanção definida em lei.


Obedecido o limite legal, o real continuaria escasso e, portanto, valorizado, desde que o citado limite fosse baixo, no sentido de apenas satisfazer à demanda de moeda por parte da população. As variações nas reservas internacionais não mais corresponderiam às emissões de moeda doméstica, sendo esterilizadas através de operações de mercado aberto, caso a taxa de câmbio fosse fixa, ou simplesmente não ocorrendo variação de reserva internacional, caso a taxa de câmbio fosse flutuante. Esse arranjo monetário de limitações legais, acoplado a um regime de taxa de câmbio livre, flutuante, parece ser particularmente interessante para o Brasil. Nem a economia interna nem as taxas de juros domésticas sofreriam maiores influências do balanço de pagamentos, pois não haveria necessidade de colocação de títulos públicos para retirar dinheiro da economia, dinheiro este que teria entrado devido ao superávit no balanço de pagamento (o superávit seria eliminado pela variação da taxa cambial). A economia interna ficaria, assim, imune às flutuações do balanço de pagamentos, não necessitando nem de preços nem de salários muito flexíveis. A parte internacional da economia brasileira (bem menor e mais moderna que a parte doméstica) é que teria de se adaptar às flutuações cambiais, o que, em princípio, é mais fácil. É evidente que o malogro ou o sucesso de tal regime monetário e cambial dependeria da fixação de limites adequados para a expansão monetária, resistindo-se às pressões para o eventual financiamento do déficit público. As peculiaridades do sistema monetário brasileiro são tais que existem vários loopholes pelos quais o governo pode-se financiar, usando contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em outros bancos oficiais. O regime monetário de limitações legais implica que o responsável pela sua aplicação estabeleça claramente inúmeros limites, além do da base monetária propriamente dita. Entre esses, preliminarmente, sugere-se que se fixem limites para as reservas compulsórias e os empréstimos de liquidez, para o volume total do crédito dos bancos oficiais; e outras restrições, que permitam manter sob controle a expansão total de ativos líquidos denominados em real, sem exceder a estimativa de demanda por moeda por parte da população. Obviamente, num país viciado em inflação, a obtenção da estabilidade de preços vai exigir um controle férreo, com sanções claras e caras para os que buscarem escapes ou artifícios de

qualquer

natureza. É preciso considerar inclusive

a

cumplicidade do governo, não impondo sequer aos bancos estaduais a legislação bancária já existente. É preciso nunca esquecer que a alternativa é a perda de valor da moeda.


O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ATUAL E O COMPORTAMENTO DA TAXA CAMBIAL O período de transição é aqui definido como o espaço de tempo que medeia a edição da MP 542 e as necessárias transformações na economia do país, sem o que nenhum plano de estabilização é sustentável, qualquer que seja a política monetária e cambial adotada. Ficou claro, nesses dois primeiros meses, que a sociedade brasileira deseja, quase unanimemente, um padrão monetário que conduza à estabilidade de preços. O plano FHC-2, antes do estabelecimento do real separou, inicialmente, na moeda, as funções de unidade de conta (URV) e de meio de pagamento, buscando não contaminar a nova moeda que viria a ser criada com a inflação passada, eliminando seus efeitos dentro do período em que vigorou o padrão de conta (URV). A fase mais crítica do plano, e que marcará o fim do processo de transição, será exatamente a da implantação das mudanças, sem as quais a estabilização não será mais que um projeto utópico. Essas mudanças, boa parte delas de natureza constitucional, compreendem a reforma fiscal – com ênfase nas despesas do Estado –, a reforma patrimonial – com destaque para privatização e terceirização –, a reforma da previdência e o cerceamento da capacidade de emitir moeda pelos bancos e caixas federais e estaduais. Nesse número de NOTAS dá-se atenção especial ao problema da taxa de câmbio. As diferentes abordagens do problema efetuadas, até agora, ignoram que para entender o comportamento da taxa cambial é preciso atentar que esta é determinada essencialmente por equilíbrios de estoques de ativo, e não somente pelos fluxos do comércio exterior. A grande contribuição do enfoque moderno de determinação da taxa cambial é o reconhecimento de que expressa uma relação de preços entre duas moedas, a nacional e a estrangeira de referência, dependendo das demandas e ofertas relativas dessas duas moedas. Por seu turno, as demandas por moedas nacionais dependem de diversos fatores, entre eles o nível de renda nacional e as expectativas de taxas de retor no dos diversos ativos da economia. Nesse sentido, o enfoque moderno parte dos mercados de ativos, cujos estoques são demandados em função dos fatores mencionados anteriormente. A principal implicação desse enfoque é a de que não se deve buscar explicar o particular nível da taxa de câmbio no contexto estreito dos fluxos de comércio exterior (exportações e importações), mas sim no contexto mais amplo dos mercados de ativos da economia. Os fatos mais importantes desses primeiros 60 dias de execução do plano


podem ser assim sumariados: • significativo aumento da demanda por moeda (real) por parte dos agentes econômicos gerado pela expectativa de queda acelerada da taxa de inflação. A imposição de limites quantitativos sobre a expansão da base monetária e de uma taxa de recolhimento compulsório de 100% na margem sobre os depósitos à vista do sistema bancário criou precondições para um excesso de demanda por um ativo (a moeda nacional), em detrimento da demanda por moeda estrangeira; • em um regime cambial de flutuação administrada, como o Plano FHC-2, qualquer excesso de demanda por moeda nacional (ativo nacional), relativamente à demanda por moeda estrangeira (ativo estrangeiro), pressiona a taxa de câmbio real/dólar no sentido da valorização; • em um contexto de integração das economias mundiais, particularmente nas contas de capital, a expectativa de aumento da rentabilidade relativa de ativos locais induz à entrada de recursos externos para investimento no mercado de capitais brasileiro. Um aumento nos ingressos líquidos valoriza adicionalmente a taxa cambial real/dólar. Os dados referentes aos primeiros 60 dias de execução do plano são consistentes com esse arcabouço analítico. Que conseqüências essa valorização da taxa cambial pode ter para a execução do Plano e para a economia brasileira? Do ponto de vista da execução do plano, o regime cambial escolhido é engenhoso: a flutuação administrada do plano (supondo-se realisticamente que a autoridade monetária tem um referencial de teto para a valorização do câmbio, a partir do qual intervirá comprando a divisa) permite dissociar a execução de política monetária dos resultados do balanço de pagamentos. No regime anterior ao plano atual, objetivava-se manter a taxa cambial fixa em termos reais. Buscava-se alinhar a expansão monetária e a desvalorização cambial à taxa esperada de inflação. Qualquer entrada líquida de divisas adicional à demanda interna por divisas (que tenderia a valorizar o câmbio) era automaticamente esterilizada pelo Banco Central. A conseqüência imediata era a total perda de capacidade de execução de política monetária e, por extensão, de redução da inflação. Com o atual regime, os efeitos sobre a taxa cambial são menores que os efeitos observados no regime de taxa de câmbio real fixa em termos reais. Supondo-se que a expectativa de rentabilidade dos ativos domésticos aumente, criando no exterior uma demanda adicional por esses ativos, no regime de taxa de câmbio real fixa, o câmbio não se valoriza com o ingresso de recursos, incentivando sua entrada. Inversamente, se a expectativa de ganho se materializa e os investidores desejam repatriar simultaneamente os recursos investidos, a taxa de câmbio não se


desvaloriza, o que redundaria em corrosão de parte dos ganhos. No regime de flutuação administrada tal não ocorre. Na entrada, à medida que há uma pressão no mercado de câmbio, a taxa se valoriza, desincentivando parcialmente a entrada; o inverso ocorre na saída, desincentivando igualmente o fluxo de capitais de curtíssimo prazo. Investidores racionais levam em consideração os regimes cambiais em suas decisões de investimento; o paraíso da situação anterior para os investidores exauriu-se com o novo regime cambial. CONSEQÜÊNCIAS SOBRE OS FLUXOS DE COMÉRCIO Do ponto de vista dos fluxos de comércio, os resultados dependerão de um conjunto amplo de fatores, especialmente o crescimento da produtividade e o aumento da demanda agregada interna vis-à-vis ao da demanda externa, para mencionar apenas dois. Claramente, contudo, se tais efeitos se mostrarem adversos para as exportações brasileiras, estarão evidenciando a necessidade de aprofundar um particular aspecto da reforma fiscal: o de desonerar os produtos brasileiros dos impostos embutidos nas diversas etapas do processo produtivo. Em qualquer caso, contudo,

a

taxa

cambial

não

é

o

instrumento

adequado

de

aumento

de

competitividade. Os determinantes básicos dos fluxos de comércio devem ser buscados nas vantagens comparativas das nações, o que nada tem a ver com a taxa cambial e tem tudo a ver com preços relativos. As críticas mais comumente formuladas a esse modelo cambial são referentes às conseqüências sobre as importações e a indústria nacional. A política de abertura comercial, iniciada timidamente em 1984 e acentuada a partir de 1990, tornou a economia brasileira substancialmente mais aberta ao mundo. Foram eliminadas todas as barreiras não-tarifárias às importações, e as alíquotas do imposto de importação substancialmente reduzidas (Quadro 1). QUADRO 1: BRASIL: EVOLUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (1984-94)

ANO 1984 1985 1986 1987

ALÍQUOTA ALÍQUOTA ALÍQUOTA NOMINAL NOMINAL NOMINAL MÍNIMA MÁXIMA MODAL 0 0 0 0

205 105 105 105

30 30 30 30

ALÍQUOTA NOMINAL MÉDIA 78,0 51,3 51,3 51,0

ALÍQUOTA ALÍQUOTA MÉDIA MÉDIA CALCULAD ARRECADA A DA 21,4 5,0 21,9 5,8 30,8 7,4 27,4 7,0


1988 0 85 40 41,0 1989 0 85 40 35,5 1990 0 105 40 32,2 1991 0 85 20 25,3 1992 0 65 20 20,8 1993 0 55 20 16,5 1994 0 40 20 14,0 Uma “sobrevalorização cambial” – argumenta-se

28,0 8,1 22,5 8,1 18,6 7,4 15,6 7,6 12,1 6,3 12,8 7,4 14,0 7,5 – encontraria hoje a

economia mais suscetível de um rápido crescimento das importações que no passado. O argumento deve ser analisado com cuidado. À primeira vista, para a avaliação do grau de abertura comercial os indicadores mais representativos são as alíquotas nominais médias, já que estas são relevantes para a decisão de importar ou produzir para o mercado interno. Conforme mostram os dados do Quadro 1, elas declinaram de fato ao longo dos últimos 20 anos. Contudo, as alíquotas nominais médias mascaram o fato de que os regimes de importação do passado, graças à concessão generalizada de reduções de alíquotas e isenções do recolhimento do tributo, tornavam as arrecadações, como percentagem do valor tributável das importações, inferiores aos valores dos anos mais recentes (última coluna do Quadro 1). Ademais, há evidência empírica disponível de que as importações são pouco sensíveis à taxa cambial, sendo muito mais sensíveis ao nível de atividade econômica interna. A conclusão que se impõe, portanto, é a de que não se deve esperar grandes alterações de volume do lado das importações. Essas conclusões podem ser confrontadas com o comportamento da balança comercial brasileira nos últimos 20 anos, computados os valores das exportações, importações e da corrente de comércio brasileiras a preços constantes. A evidência básica é a de que progredimos pouco nos últimos 20 anos em termos de efetiva abertura ao exterior, a despeito de que as diversas políticas cambiais do período tenham privilegiado a manutenção de uma taxa real de câmbio constante. A resposta à ausência de maior abertura da economia deve ser buscada no desestímulo à concorrência e à eficiência decorrente da extensiva regulamentação da economia. A análise precedente da medida provisória sugere o seguinte: CONCLUSÕES 1. que a taxa cambial não é instrumento adequado para promover a competitividade de todos os setores produtivos. Num mundo crescentemente integrado, os fluxos de mercadorias são tão importantes como os fluxos de capitais para a determinação da


taxa de câmbio; 2. que tais recomendações somente terão efeitos duráveis se os fatores estruturais de expansão monetária forem contidos na sua origem (financiamento monetário dos déficits público e da previdência), para tal requerendo uma profunda reforma constitucional; 3. que uma reforma fiscal adequada não se resume a mero aumento de arrecadação ou ao aumento da eficiência da máquina arrecadadora. Requer estabelecer prioridades e adequar despesas à receita disponível. RECOMENDAÇÕES 1. que sejam fixadas pelo Banco Central metas de crescimento dos meios de pagamento, revisadas periodicamente, após o período de transição. Tais metas devem levar em consideração indicadores do crescimento da demanda por moeda pela coletividade; 2. que a emissão monetária em nenhuma hipótese possa ser utilizada para o financiamento direto ou indireto do déficit público, quer federal, quer dos estados; 3. que a emissão de dívida pública, portanto, seja estritamente separada da execução da política monetária, não sendo passível de monetização pelo Banco Central sob qualquer forma; 4. que a forma de tornar efetiva a separação entre o financiamento monetário e o nãomonetário do governo consista em introduzir sanções explícitas, tornando seus autores responsáveis civil e criminalmente em casos de desobediência à lei; 5. que a perda de competitividade de um determinado setor produtivo não seja compensada com subsídios à exportação de qualquer natureza. O desequilíbrio financeiro do Estado e os tratados internacionais não deixam espaço para essa opção. O que se requer é a desoneração dos tributos indiretos remanescentes na exportação brasileira; 6. que os bancos públicos federais e estaduais em nenhuma hipótese financiem seus acionistas ou empresas públicas associadas, de acordo com o estipulado na Constituição Federal e na legislação bancária, imputando-se a seus administradores as responsabilidades administrativas e civis correspondentes.

Notas 041 a política monetária e cambial do plano real  
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you