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A PROPRIEDADE PRIVADA COMO PRESSUPOSTO PARA UMA AÇÃO HUMANA LIVRE Diego Carvalho

Introdução

Se o surgimento da propriedade privada constitui, para Jean-Jacques Rousseau, a origem das desigualdades entre os homens – demarcando a passagem do estado de natureza para a sociedade civil – significa, outrossim, a consagração do valor basilar da civilização Ocidental: a liberdade. Quando o homem, simbolicamente, cercou uma porção de terra e declarou “isto é meu”, galgou um grande passo rumo ao progresso material da humanidade. A ulterior consolidação de instituições protetoras da propriedade privada - especialmente nos países do Ocidente - proveu os incentivos que alavancaram o crescimento econômico e levaram o gênero humano a níveis de desenvolvimento sem precedentes. Sob uma perspectiva evolucionista, pode-se afirmar que muitas das mudanças institucionais que favoreceram os direitos de propriedade foram menos o produto de uma atitude deliberada do que o resultado não intencional de experimentações levadas a cabo pelas sociedades ao longo da história. Novos arranjos institucionais provaram ser superiores simplesmente porque forneciam incentivos à exploração mais eficiente dos recursos. À vista do modelo de racionalidade processual defendido pela Escola Austríaca e de suas implicações para o entendimento das instituições, é lícito afirmar que, segundo Williamson: (...) the Austrian approach is concerned with processes of the most general kinds – the institutions of money, markets, aspects of property rights, and law being examples. As Louis Schneider puts it, such institutions “are not planned. A general blueprint of the institutions is not aboriginally in anyone’s mind. [Indeed], there are situations in which ignorance (...) works more “effectively” toward certain ends than would knowledge of and planning toward those same ends”.1

De fato, a importância dos direitos de propriedade é, hoje, incontestável, como evidencia a literatura da Nova Economia Institucional. A máxima “property rights matter”, já lugar-comum entre seus autores, revela a preocupação com o estabelecimento de arranjos 1

WILLIAMSON, Oliver E. The economic institutions of capitalism: firms, markets, relational contracting. New York: The Free Press, 1985. p. 47.


institucionais que estimulem o bom funcionamento da economia. Para Douglass North, um dos maiores expoentes dessa escola, a existência de direitos de propriedade claramente definidos é condição essencial ao bom desempenho econômico.2 Como assinala Richard Posner3, a proteção legal da propriedade gera eficiência econômica porque, ao assegurar a exclusividade de uso, fruição e disposição dos recursos, permite que os ganhos deles extraídos sejam apropriados pelos seus donos. A especificação adequada dos direitos de propriedade incentiva a internalização dos custos e benefícios oriundos da utilização dos recursos, estimulando o aumento da produtividade e, assim, a acumulação de riqueza necessária à satisfação das infinitas demandas humanas. Se, por um lado, as relações entre propriedade e prosperidade são bastante evidentes, por outro, “carecemos de uma explicação, com bases históricas concretas, de como a propriedade faz surgir a liberdade e como a sua ausência torna possível a autoridade arbitrária”.4 Diante dessas dificuldades, Richard Pipes sustenta que a proteção legal da propriedade, ainda que essencial, é requisito insuficiente para a construção de uma sociedade livre; todavia, salienta que esta seria inconcebível na ausência da primeira. Portanto, se é possível haver propriedade sem liberdade, resta saber por que, então, a recíproca não é verdadeira. Essa indagação remete à análise do papel que os direitos de propriedade desempenham quando os indivíduos agem e fazem suas escolhas.

A natureza subjetiva da ação humana “When we lose the right to be different, we lose the privilege to be free.” Charles Evans Hughes

Como nos ensina Ludwig von Mises, o homem age quando percebe a possibilidade de melhorar sua situação. Ação humana é, portanto, comportamento consciente e propositado, orientado à promoção de fins mediante a identificação de uma relação de causalidade entre os meios adotados e os resultados pretendidos.5 Como tal, a ação humana consiste num fenômeno individual e singular, cujos fins são determinados pelas qualidades pessoais de cada agente: 2

NORTH, Douglass C. Para um país enriquecer. Revista Veja. Entrevista concedida a Monica Weinberg. ed. 1.830, n. 47, p. 11, 26 nov. 2003. 3 POSNER, Richard A. Economic analysis of law. 6. ed. New York: Aspen Publishers, 2002. p. 32. 4 PIPES, Richard. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001. p. 15. 5 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 12 e 22. 2


(...) os objetivos da ação humana não podem ser avaliados por nenhum padrão absoluto. Os objetivos finais (...) são meramente subjetivos e diferem de pessoa para pessoa e para a mesma pessoa em momentos diferentes de sua vida.6 Uma vez que ninguém tem condições de substituir os julgamentos de valor de um indivíduo pelo seu próprio julgamento, é inútil fazer julgamentos dos objetivos e das vontades de outras pessoas.7

Em sua obra “O Caminho da Servidão”, F. A. Hayek aponta a inexistência de uma escala comum de valores a orientar as ações dos indivíduos: O bem-estar e a felicidade de milhões não podem ser aferidos numa escala única de valores.(...) Não é possível exprimi-las de modo adequado como um objetivo único, mas apenas como uma hierarquia de objetivos, uma ampla escala em que cada necessidade de cada pessoa tem o seu lugar.8

Igualmente, os meios empregados na ação são insuscetíveis de uma análise objetiva, por serem instrumentais à busca dos fins pessoais: Os meios são valorados de forma derivativa, segundo sua utilidade e contribuição para alcançar o objetivo final. Sua valoração deriva do valor atribuído ao respectivo objetivo.9

Se é verdade que o homem age conforme a sua escala pessoal de necessidades ou valores, por meio da qual hierarquiza seus fins, sua conduta também depende das circunstâncias particulares que o cercam e de como ele as interpreta. Isso significa que a identificação de relações de causa e efeito no mundo baseia-se em expectativas puramente pessoais, fundadas no conhecimento e no estoque de experiências que o indivíduo possui. A esse respeito, Hayek, em seu famoso artigo “The Use of Knowledge in Society”, expõe as bases de sua teoria epistemológica, afirmando a natureza dispersa e fragmentária do conhecimento humano. Segundo a tese central de Hayek, cada indivíduo possui apenas um conhecimento parcial e limitado dos fenômenos à sua volta, que corresponde a uma pequena fração do conhecimento total da sociedade: The peculiar character of the problem of a rational economic order is determined precisely by the fact that the knowledge of the circumstances of which we must make use never exists in concentrated or integrated form but solely as the dispersed bits of incomplete and frequently contradictory knowledge which all the separate individuals possess.10

Com base nisso, Hayek concebe um corpo de conhecimento especial - relativo a circunstâncias particulares de tempo e espaço -, cujo uso imediato somente pode ser feito pelo

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Ibidem, p. 95. Ibidem, p. 19. 8 HAYEK, Friedrich A. von. O caminho da servidão. 5. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 74-75. 9 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 95. 10 HAYEK, Friedrich A. von. Individualism and economic order. Chicago: The University of Chicago Press, 1996. p. 77. 7

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sujeito que o detém, mas que pode ser empregado em benefício de toda a sociedade por meio da cooperação voluntária.11 Como os indivíduos não têm toda informação relevante à sua disposição, são incapazes de prever certos efeitos de suas ações, bem como de considerar todas as circunstâncias que influenciam suas decisões. A imprevisibilidade dos fenômenos econômicos e sociais – que nada mais são do que o resultado não intencional das ações de muitos indivíduos na busca de seus objetivos – decorre justamente da incapacidade humana de adquirir, compreender e processar, em toda sua complexidade, as informações necessárias à identificação das relações causais que determinam as mudanças no mundo.12 Assim, não surpreende que idênticos eventos exteriores resultem, às vezes, em respostas humanas diferentes, enquanto que eventos exteriores distintos produzam, não raro, a mesma resposta humana, como oportunamente observa Mises.13 Diante da parcialidade do conhecimento e da da diversidade de valores, a ação humana só pode ser entendida como um fenômeno de natureza subjetiva.

Os direitos de propriedade e a descentralização do processo de escolha

A escolha, tal como afirma Ronald Coase, constitui o problema fundamental da Ciência Econômica.14 Ao agir buscando a maximização do seu bem-estar, o homem escolhe entre várias oportunidades que lhe são oferecidas, elegendo um objetivo imediato ou a atividade da qual espera obter os melhores resultados.15 Impõe-se o processo de escolha toda vez que os recursos disponíveis são insuficientes para atender às demandas individuais; daí ser necessário optar entre cursos alternativos de ação, tendo em vista a utilização mais eficiente dos meios disponíveis para a promoção dos fins perseguidos. Percebe-se, assim, que o problema econômico fundamental está diretamente ligado à noção de escassez, ou, nas palavras de Lionel Robbins: “Economics is the science which studies human behaviour as a relationship between ends and scarce means which have

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Ibidem, p. 80. A subjetividade característica dos dados manipulados pelas ciências sociais é analisada por Hayek em sua obra “The Counter-Revolution of Science”, HAYEK, Friedrich A. von. The counter-revolution of science: studies on the abuse of reason. 2. ed. Indianapolis: Liberty Press, 1979. p. 41-60. 13 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 18. 14 COASE, Ronald H. The firm, the market and the law. Chicago: The University of Chicago Press, 1990. p. 2. 15 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 94. 12

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alternative uses”.16 Para Mises, a escassez constitui o próprio motor da ação humana: “Se não houvesse a insuficiência de meios, não haveria necessidade de ação”.17

Visto que as necessidades humanas são teoricamente ilimitadas, a escassez será ubíqua, e a escolha, inevitável. Diante disso, resta ao homem apenas definir como ela será realizada. Conforme Milton Friedman, Fundamentalmente, só há dois meios de coordenar as atividades econômicas de milhões. Um é a direção central utilizando a coerção – a técnica do Exército e do Estado totalitário moderno. O outro é a cooperação voluntária dos indivíduos – a técnica do mercado.18

Há uma diferença básica entre esses dois sistemas de cooperação social, mediante os quais as escolhas de uma sociedade são realizadas. No primeiro, que corresponde à planificação central da economia, as decisões são tomadas de modo centralizado por uma autoridade que detém o monopólio dos meios de produção; no segundo, que corresponde ao sistema de preços, as decisões sobre a alocação dos recursos são tomadas de forma descentralizada, por cada membro da sociedade. Para que seja viável, a planificação pressupõe a abolição da propriedade privada, colocando todos os recursos sob a direção da autoridade planejadora. Já a cooperação através do mercado tem como requisito o direito à propriedade privada, de maneira que os muitos indivíduos proprietários de recursos possam decidir como melhor alocá-los. Os direitos de propriedade desempenham, então, um papel fundamental quanto ao modo de alocação dos recursos: eles permitem a descentralização das decisões numa sociedade e, assim, o funcionamento de uma ordem espontânea (catalaxia) baseada em trocas voluntárias e na divisão social do trabalho. De outro lado, o nível de centralização do processo de escolha será tão maior quanto maior for o grau de constrição da propriedade privada numa sociedade.

Os direitos de propriedade como salvaguarda da liberdade

“The control of the production of wealth is the control of human life itself.” Hillaire Belloc

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ROBBINS, Lionel. An essay on the nature and significance of economic science. 2. ed. London: Macmillan & Co., 1935. p. 16., apud COASE, Ronald H. The firm, the market and the law. Chicago: The University of Chicago Press, 1990. p. 1-2. 17 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 93. 18 FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. São Paulo: Abril Cultural, 1984. p. 21. 5


Como se viu, toda ação humana é precedida pela identificação de uma relação de causalidade entre os meios empregados e os resultados desejados, muito embora seja essa percepção deturpada pela nossa ignorância a respeito de circunstâncias relevantes às nossas decisões. A causalidade, aqui, não é necessária; é, na verdade, uma expectativa pessoal do agente. Uma vez que o conhecimento encontra-se distribuído de forma assimétrica entre os indivíduos e que cada um age em conformidade com os seus valores, as escolhas individuais assumem um caráter singular, cujas nuances não podem ser captadas por qualquer autoridade política que arrogue para si o direito de decidir em lugar deles. Diante disso, os direitos de propriedade cumprem uma função crucial: ao possibilitarem a descentralização das decisões na sociedade, permitem que os indivíduos canalizem os seus esforços para os fins que desejam, empregando aqueles meios que consideram mais eficazes. Em outras palavras, eles possibilitam que os indivíduos escolham, dentre os meios disponíveis, aqueles que, segundo os seus valores pessoais e o seu conhecimento das circunstâncias factuais, melhor promovam os fins perseguidos. Nesse sentido, os direitos de propriedade constituem, para utilizar as palavras de Hayek, “esferas autônomas nas quais os objetivos individuais são soberanos.”19 Antagonicamente, onde os recursos pertencerem à comunidade e não a alguém em especial - onde não houver propriedade privada em sentido estrito -, as decisões sobre a alocação dos recursos serão tomadas à margem dos indivíduos. Vítimas da ignorância que acomete a todos, os membros da autoridade planejadora esbarrarão na complexidade dos fenômenos econômicos e sociais, desprezando fatores de extrema relevância para as suas decisões. Afora a impossibilidade do uso imediato do conhecimento das circunstâncias de tempo e espaço – só empregável pelo indivíduo que o possui -, a autoridade será incapaz de apreender e hierarquizar as necessidades de todas as pessoas que compõem a sociedade. Como resultado, suas ações acabarão guiadas por fins distintos daqueles perseguidos pelos indivíduos, como se a coletividade fosse dotada de primazia ontológica, a justificar a busca de objetivos supraindividuais. Criticando o holismo personificador, Alberto Oliva afirma que o grande problema de se atribuir propriedades humanas aos coletivos não é tanto a intangibilidade empírica dos “todos”, mas sim a impossibilidade de eles serem entendidos como “todos”, em virtude da inevitável parcialidade com que os indivíduos compreendem os fenômenos à sua volta:

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HAYEK, Friedrich A. von. O caminho da servidão. 5. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 74 6


Mesmo o trabalho de pesquisa que ambicione estudar o Todo, se verá obrigado a partir de uma parte desse Todo (...) A simples escolha do que deve ser primeiramente observado é axiológica. (...) Não há efetivamente como observar e dissecar tudo ao mesmo tempo em nome da apreensão e da explicação da Totalidade.20

Similarmente, Mises rejeita a atitude substancializadora tendente a enxergar os coletivos como entidades dotadas de fins próprios, sustentando que os verdadeiros “fins sociais” não passam de objetivos compartilhados por muitos indivíduos: “Ação é sempre ação de indivíduos. O elemento social ou relativo à sociedade é uma certa orientação das ações 21

individuais.”

Como assevera Hayek, a direção de todas as nossas atividades de acordo com um plano único só seria possível na presença de um código ético completo, em que os diferentes valores humanos estivessem colocados em seu devido lugar, algo que, como sabemos, é inconcebível.22 Assim, a subordinação dos interesses individuais a supostos interesses coletivos não ocorrerá sem conflitos. A aceitação voluntária de uma direção consciente, orientada a fins que transcendem o âmbito de atividades sobre o qual os indivíduos consentem, é incompatível com a natureza subjetiva da ação humana: A probabilidade de acordo de uma porção substancial da população a respeito de um determinado curso de ação decresce à medida que a atividade do Estado se expande (...)23 Só podemos contar com um acordo voluntário para orientar a ação do Estado na medida em que este se limite às esferas onde tal acordo existe.24

À autoridade planejadora, não restará outra opção senão impor suas decisões de modo coercitivo. Exercendo, simultaneamente, o monopólio da força e dos meios de produção, ela acabará por determinar, arbitrariamente, os fins de toda a sociedade. Exatamente como advertira Friedman, “the combination of economic and political power in the same hands is a sure recipe for tyranny”.25 O planejamento econômico central importará, então, “no controle da quase totalidade da nossa vida”: O controle econômico não é apenas o controle de um setor da vida humana, distinto dos demais. É o controle dos meios que contribuirão para a realização de todos os nossos fins. Pois quem detém o controle exclusivo dos meios também determinará a que fins nos dedicaremos, a que valores atribuiremos maior ou menor importância – em suma, determinará aquilo em que os homens deverão crer e por cuja obtenção deverão esforçar-se. 20

OLIVA, Alberto. Conhecimento e liberdade: individualismo x coletivismo. 2. ed. Porto Alegre: EDIPUCRS, 1999. p. 119-120. 21 MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 141. 22 HAYEK, Friedrich A. von. O caminho da servidão. 5. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 75. 23 F. A. Hayek in Contemporary Review 153 (abril de 1938), p. 437-438, apud PIPES, Richard. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001. p. 340. 24 HAYEK, Friedrich A. von. O caminho da servidão. 5. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p 77. 25 FRIEDMAN, Milton. Free to choose: a personal statement. New York, Harcourt, 1990. p. 3. 7


Planejamento central significa que o problema econômico será resolvido pela comunidade, e não pelo indivíduo; isso, porém, implica que caberá à comunidade, ou melhor, aos seus representantes, decidir sobre a importância relativa das diferentes necessidades.26

Numa sociedade livre, diferentemente, os meios não estão afetados a uma finalidade pré-estabelecida: sua destinação será dada pelos indivíduos, que os empregarão para a satisfação das mais diversas necessidades. Afinal, nesse tipo de sociedade, “o bem geral consiste principalmente na facilitação da busca de propósitos individuais desconhecidos”.27 Para Robert Nozick, é somente nessas condições que a experimentação em busca de novas soluções pode ser encorajada, pois, “with separate persons controlling resources, there is no one person or small group whom someone with a new idea must convince to try it out”.28 Com efeito, a liberdade de escolha só pode ser exercida quando temos o domínio sobre os recursos a serem alocados entre os possíveis usos alternativos. É apenas nessa situação que o indivíduo, conforme seus valores e seu conhecimento, é capaz de empregar os recursos naquelas atividades que considera maximizadoras do seu bem-estar. Do contrário, alguém escolherá em lugar dele, sem o seu consentimento. Nesse sentido, Gottfried Dietze afirma que os direitos liberais – nos quais os direitos de propriedade se incluem - não podem subsistir caso um de seus elementos seja suprimido.29 Pois, de que adiantaria, por exemplo, garantir a liberdade de expressão aos cidadãos se estes não pudessem dispor de meios – a imprensa privada - para veicular as suas opiniões? Privar os indivíduos da propriedade significa, portanto, retirar a base material para a ação voluntária e livre. Instituindo limites à ingerência do Estado na vida privada, a propriedade acaba promovendo a descentralização do poder econômico e político, favorecendo as liberdades políticas e os direitos civis: O direito à propriedade por si só não garante as liberdades e direitos civis. Mas, falando em termos históricos, este tem sido o único dispositivo eficiente para assegurar ambos, porque cria uma esfera autônoma na qual, por mútuo consentimento, nem o Estado nem a sociedade podem cometer transgressões: traçando-se uma linha entre o público e o privado, ela faz do proprietário um co-soberano, como se ele o fosse. Assim, ele é indiscutivelmente mais importante que o direito de voto.30

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HAYEK, Friedrich A. von. O caminho da servidão. 5. ed. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 101. HAYEK, Friedrich A. von. Direito, legislação e liberdade: uma nova formulação dos princípios liberais de justiça e economia política - Vol. II: A miragem da justiça social. São Paulo: Visão, 1985. p. 1. 28 NOZICK, Robert. Anarchy, state and utopia. Oxford: Blackwell Publishing, 2004. p. 177. 29 DIETZE, Gottfried. En defensa de la propiedad. Buenos Aires: Centro de Estudios sobre la Libertad, 1988. p. 60-61. 30 PIPES, Richard. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001. p. 329. 27

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Se, ainda assim, não é possível determinar em que exata medida a liberdade depende dos direitos de propriedade, é certo que as nações que arrebataram a liberdade dos seus cidadãos o fizeram, afora outros métodos, mediante o confisco e a coletivização da propriedade privada: A redução dos direitos e liberdades pessoais nos estados totalitários, a ponto de serem abolidos, andava assim de mãos dadas com a redução, até a abolição, da propriedade privada. O processo progrediu mais ainda nos estados comunistas, bem menos na Alemanha nazista e menos ainda na Itália fascista; mas nesses três países a luta pelo poder político total era acompanhada por determinados ataques aos direitos de posse privada. A experiência totalitária confirma que, exatamente como a liberdade requer garantias de direitos de propriedade, a luta pelo poder pessoal ilimitado sobre os cidadãos requer a subversão da autoridade do cidadão sobre as coisas, porque estas permitem ao cidadão evitar o confisco total pelo Estado.31

Como se vê, a abolição da propriedade e a planificação da economia são incompatíveis com o ideal de uma sociedade democrática e livre; historicamente, elas têm sido o caminho mais curto para a servidão.

A relativização dos direitos de propriedade no Brasil

Embora digam respeito a todos os cidadãos, os direitos de propriedade são frágeis e sujeitos às mais diversas usurpações. Talvez porque em economia seja difícil identificar relações de causa e efeito, como bem assinalou Donald Stewart Jr.32, muitos advoguem a favor de maiores restrições à propriedade, sem considerar as conseqüências econômicas e sociais nefastas que tal postura pode acarretar. Esse preocupante quadro é ainda agravado pela dificuldade de articulação entre membros de grandes grupos que, embora compartilhem objetivos em comum, não têm incentivos para buscar a via da ação coletiva na defesa de seus interesses. Denominados por Mancur Olson de forgotten groups, esses grupos abrangem um vasto e indeterminado número de pessoas, cujos interesses não raro correspondem aos da sociedade inteira. Segundo esse autor, um dos exemplos mais emblemáticos de forgotten groups é aquele formado pelos contribuintes.33

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Ibidem, p. 267. MISES, Ludwig von. Intervencionismo: uma análise econômica, Rio de Janeiro: Expressão e Cultura / Instituto Liberal, 1999. p. 7. 33 OLSON, Mancur. The logic of collective action: public goods and the theory of groups. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 1971. p. 165. 32

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De um lado, são poucos os que percebem os malefícios da espoliação legal empreendida pelo Estado, na forma da elevada carga tributária; de outro, a mobilização isolada de alguns indivíduos é incapaz de sensibilizar o Poder, sendo quase certa a frustração de suas reivindicações. Assim, os interesses dos contribuintes, que dizem respeito a toda a sociedade, acabam ficando à mercê dos interesses dos privileged groups (grupos menores, dotados de incentivos para atuarem coletivamente), que se sentam à mesa de barganha para obter privilégios dos governantes em troca do oferecimento de apoio político. Como observa Olson, “Where small groups with common interests are concerned, then, there is a systematic tendency for “exploitation” of the great by the small!”34 Essa lógica funesta da democracia, muito bem descrita por Hayek35, é claramente observável no Brasil, onde grupos de pressão organizados (sindicatos, ONGs, movimentos sociais, etc.) buscam obter vantagens econômicas junto ao Poder, às custas de todos os contribuintes - a velha e conhecida prática do rent-seeking. Numa democracia, a propriedade não limita efetivamente o poder político, porque os proprietários, dessa forma, sentam-se em ambos os lados da mesa de barganha e taxam a si próprios através de seus representantes.36

Não bastassem as constantes violações cometidas pelo Fisco, a propriedade privada também tem sido alvo dos ataques empreendidos pelo movimento de funcionalização dos direitos subjetivos, algo que já havia sido percebido por Mises: (...) hoje em dia, existe uma tendência a abolir a instituição da propriedade privada através de uma mudança nas leis que definem o âmbito das ações que um proprietário tem o direito de empreender com as coisas que são de sua propriedade. Embora mantendo a expressão propriedade privada, essas reformas visam a substituir a propriedade privada pela propriedade pública.37

Iniciado com a Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919, esse movimento alcançou o seu ápice no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, que consagra, expressamente, nos incisos XXIII do art. 5º e III do art. 170, o princípio da função social da propriedade. De acordo com esse princípio, o exercício do direito de propriedade fica submetido a uma finalidade social, muito embora esse conceito careça de determinação. Em decorrência, a propriedade assume, mais propriamente, a natureza de um poder-dever, ficando a sua tutela legal condicionada à utilização do bem no sentido de atender a essa finalidade desconhecida. 34

Ibidem, p. 29. HAYEK, Friedrich A. von. Direito, legislação e liberdade: uma nova formulação dos princípios liberais de justiça e economia política - Vol. III: A ordem política de um povo livre. São Paulo: Visão, 1985. p. 103 e ss. 36 PIPES, Richard. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001. p. 272. 35

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Impende, então, questionar a forma pela qual o conteúdo indeterminado da função social será concretizado pelos nossos Tribunais. A idéia de um sistema jurídico fechado e acabado, impermeável às constantes mudanças da vida social, é inconcebível. Afinal, um ordenamento jurídico total pressuporia a existência de conhecimento completo, e não parcial, sobre todos os fenômenos econômicos e sociais. Diante disso, admite-se que o sistema jurídico apresente um certo grau de flexibilidade, necessário ao processo de adaptação das instituições às novas realidades. Todavia, fazer tamanhas concessões à arbitrariedade dos julgadores representa sério risco ao instituto da propriedade. Face à fragmentação do conhecimento e à incapacidade humana de apreender as necessidades do “todo”, o preenchimento do conteúdo da função social acabará refletindo os preconceitos e a parcialidade dos julgadores. O conhecimento dos pretensos fins sociais, a que reputam estar atendendo, é, simplesmente, inacessível a eles. Se existe algum critério razoável para se aferir a utilidade social do exercício de um direito, este só pode ser o valor atribuído pelo mercado.

Conclusão Talvez muitas de nossas mazelas sejam resultado do descrédito em relação ao instituto da propriedade. Se quisermos preservar a nossa liberdade, precisamos, de uma vez por todas, assumir uma posição clara em favor dos direitos de propriedade. Quero dizer, com isso, que é necessário operar uma mudança de mentalidade em todas as esferas da sociedade, de modo a moldar instituições que ofereçam incentivos positivos ao uso eficiente dos recursos. É interessante notar, a esse respeito, a fragilidade do argumento marxista segundo o qual o modo de produção da vida material (infraestrutura) determina a superestrutura social, política e intelectual da sociedade. Em que pese a organização econômica de nossa sociedade seja baseada na técnica do mercado e na propriedade privada, é muito comum vermos pessoas defendendo, de forma aberta, a abolição desse direito, em nome da busca de uma pretensa igualdade material. Em verdade, não é o modo de produção que determina a maneira de pensar da sociedade, embora sobre ela exerça influência. Se quisermos mudar o estado atual de coisas, precisamos, portanto, difundir novas idéias. Afinal, como afirmou Douglass North,

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MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990. p. 675. 11


em entrevista concedida à revista Veja, “As instituições de um país são a síntese das crenças de seu povo (...), a expressão concreta da mentalidade das pessoas.”38 As garantias legais do Estado de Direito já não são suficientes para proteger a propriedade das freqüentes investidas dos políticos e dos grupos de pressão. Portanto, é somente a partir da conscientização das pessoas a respeito da importância dos direitos de propriedade que poderemos impor limites efetivos à ação estatal, preservando, assim, esferas autônomas onde os indivíduos possam decidir, livremente, o destino de suas vidas.

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NORTH, Douglass C. Para um país enriquecer. Revista Veja. Entrevista concedida a Monica Weinberg. ed. 1.830, n. 47, p. 14, 26 nov. 2003. 12

Iv premio donald stewart jr diego carvalho trabalho