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A Proposta 13 e as Limitações Orçamentárias Estaduais Experiências Bem-sucedidas e Alternativas Futuras Michael J. New Membro do Centro de Dados de Harvard-MIT e pesquisador do Instituto Cato

Junho de 2003 marca o 25º aniversário da aprovação da Proposta 13, uma importantíssima medida de limitação tributária aprovada pelos eleitores da Califórnia em 1978. A Proposta 13 iniciou uma das maiores reduções tributárias locais e estaduais do país, ao reduzir instantaneamente os tributos imobiliários da Califórnia em US$ 5 bilhões. Mas o impacto da Proposta 13 significou muito mais do que a redução tributária na Califórnia. Ele lançou uma onda de esforços para a limitação tributária em outros estados e impulsionou os grandes cortes tributários federais aprovados em 1981. Embora a Proposta 13 tenha limitado os impostos, ela não conseguiu impor uma disciplina, a longo prazo, aos orçamentos estaduais e locais da Califórnia. Na verdade, o total da receita estadual e local (incluindo o auxílio federal) da Califórnia aumentou de 19,4% da renda pessoal, um ano após a aprovação da Proposta 13, para 24,6% hoje. O crescente aumento de despesas desde a metade da década de 1990 levou o estado a uma crise fiscal, com abismos orçamentários recordes. O enfoque da Proposta 13 sobre os tributos imobiliários foi muito superficial para limitar os orçamentos gerais dos governos estadual e local da Califórnia. No entanto, na última década vários estados promulgaram maiores limitações de despesas e de tributos (LGTs), que tentam controlar o crescimento geral do governo. O objetivo deste relatório é examinar de que forma as LGTs bem formuladas podem restringir as despesas e promover uma redução tributária. As LGTs, juntamente com outros mecanismos para eliminar programas governamentais desnecessários, deveriam ser objetivadas em todas as jurisdições estaduais e locais para eliminar os atuais abismos orçamentários e neutralizar a tendência que o governo tem de cobrar tributos cada vez maiores dos americanos. Introdução A Proposta 13, um marco para o estado da Califórnia, foi aprovada através de um plebiscito realizado no mês de junho de 1978 e obteve um apoio popular de 65%. Ela reduziu drasticamente os tributos imobiliários de US$ 11 bilhões, em 1972, para US$ 6 bilhões entre 1978 e 1979, e instituiu mecanismos de limitação tributária que ainda hoje estão em vigor. O impacto da Proposta 13 significou muito mais do que a redução tributária na Califórnia. Ele lançou uma onda de esforços para a limitação tributária em outros estados e gerou grandes cortes tributários federais em 1981. Primeiramente, este estudo examina a promulgação da Proposta 13 e as tendências de despesas e de tributos da Califórnia durante os últimos 25 anos. Em seguida o estudo aborda as lições que foram aprendidas com a Proposta 13 e examina os mecanismos orçamentários de outros estados para verificar quais deles são mais eficazes para o controle de despesas. Uma análise estatística conclui que limitações de despesas e de tributos (LGTs) bem formuladas podem restringir o aumento tributário. Por fim,


examinaremos as limitações orçamentárias bem-sucedidas praticadas no estado do Colorado e de Washington. A Promulgação da Proposta 13 Durante toda a década de 1960 e 1970 os altos e crescentes tributos imobiliários foram um problema persistente na Califórnia. O total dos impostos imobiliários do estado pulou de US$ 6,7 bilhões, em 1972, para US$ 11 bilhões em 1978. Vários grupos foram formados com o objetivo de encontrar uma solução para o problema, inclusive a Organização Unida dos Contribuintes (UOT), criada por Howard Jarvis. A UOT quis promover novas iniciativas através de votações, na tentativa de reduzir os tributos imobiliários. Em 1968, 1971 e 1976 os esforços da organização estancaram porque ela não conseguiu obter o número suficiente de assinaturas. No entanto, em 1977 Jarvis uniu-se a Paul Gann, da People’s Advocate, e então a campanha dos dois ultrapassou com folga as 500.000 assinaturas necessárias para que a Proposta 13 fosse parar nas urnas eleitorais. A Proposta 13 limitou as taxas dos tributos imobiliários para 1% do valor tributado e restringiu os aumentos dos impostos imobiliários para 2% ao ano. Além disso, estipulou-se que seria necessária uma votação supermajoritária para que a legislatura estadual pudesse aumentar os impostos. Apesar de conseguir chegar às urnas, a Proposta 13 ainda enfrentou obstáculos. Na verdade, muitos eleitores consideravam a Proposta 13 muito radical, e durante todo o tempo decorrido entre a primavera e a votação, em junho, as pesquisas de opinião pública indicavam que o eleitorado estava dividido. Mas Jarvis e Gann receberam boas notícias em maio, quando a Secretaria de Tributação de Los Angeles propôs aumentos enormes nos tributos imobiliários para o ano fiscal seguinte. Os aumentos foram uma péssima notícia para os contribuintes, e quando a notícia chegou aos jornais ela escandalizou os proprietários de imóveis, colocando assim mais lenha na fogueira do movimento a favor da limitação tributária. A oposição jamais conseguiu se recuperar daquele contratempo, e a Proposta 13 foi então aprovada com 65% dos votos – uma margem de aprovação de aproximadamente 2 para 1. A aprovação da Proposta 13 teve uma série de conseqüências favoráveis na Califórnia e em todo o país. Primeiramente, ela provocou uma redução imediata de US$ 5 bilhões nos impostos imobiliários da Califórnia (de US$ 11 bilhões, em 1978, para US$ 6 bilhões em 1979). Essa diminuição era muito necessária, porque os impostos imobiliários vinham aumentando vertiginosamente e os jornais estavam repletos de estórias de moradores idosos que recebiam uma renda fixa e de outras famílias que não conseguiam pagar a crescente carga tributária. Em segundo lugar, os cortes tributários foram necessários para impulsionar a economia californiana. A carga tributária estadual e local da Califórnia estava entre as mais altas do país, antes da Proposta 13. E como o resto do país, o estado estava atolado em estagnação e inflação no fim da década de 1970. A Proposta 13 foi um estímulo. Nos anos seguintes à sua aprovação, o crescimento econômico da Califórnia ultrapassou a média nacional, e o índice de desemprego do estado caiu. Isso acabou desmentindo as previsões pessimistas de alguns economistas. No início de 1978 os economistas da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, argumentaram que a Proposta 13 aumentaria o desemprego e prejudicaria a economia do estado. Em vez disso, os cortes tributários causaram um forte crescimento econômico.


Outras previsões calamitosas também não se confirmaram. A Proposta 13 sofreu forte oposição de organizações com interesses especiais, tais como sindicatos, grandes empresas e vários grupos governamentais. Esses opositores diziam que a Proposta 13 iria prejudicar serviços governamentais essenciais – o que não aconteceu. Porém, após a aprovação da iniciativa a legislatura distribuiu parte do excedente estadual para os governos locais. Apesar de alguns cortes necessários na despesa do governo terem sido realizados, a crise prevista não se materializou. Por fim, a Proposta 13 gerou um impulso nacional a favor de cortes e limitações tributárias. Os impostos imobiliários foram um alvo óbvio dos esforços para limitação tributária. Os tributos imobiliários são altamente visíveis para os proprietários de imóveis, e as pesquisas de opinião pública constataram que esses tributos estão entre os impostos mais impopulares. Uma série de esforços subseqüentes voltados para a limitação tributária foi bem-sucedida, e entre eles destaca-se a Proposta 2½ de Massachusetts. Além disso, vários estados promulgaram uma série de limitações sobre despesas e impostos em 1978 e em 1979. O Resultado Legal da Proposta 13 Desde sua aprovação, a Proposta 13 sofreu numerosos ataques legais, porém conseguiu permanecer intacta. Os ataques começaram antes mesmo de a Proposta 13 ser promulgada. Em abril de 1978 os advogados do governo se reuniram em San Jose para elaborar uma estratégia para derrubar a Proposta 13 no tribunal, caso ela fosse aprovada. O plano dos advogados era tríplice. Primeiramente, eles afirmavam que a Proposta 13 violava a “regra de matéria única”, prevista na Constituição da Califórnia. Essa regra exige que todas as iniciativas eleitorais lidem apenas com uma só matéria. Em segundo lugar, eles argumentavam que tributações diferentes para propriedades semelhantes violavam o princípio da isonomia da Constituição dos Estados Unidos e da Califórnia. Em terceiro lugar, eles diziam que a Proposta 13 era inconstitucional porque as reduções na receita forçariam os governos locais a cometer infrações contratuais. Logo após a aprovação da Proposta 13, um processo foi instaurado. A fim de obter a máxima simpatia para o processo, os advogados decidiram utilizar os distritos escolares para servirem de fachada para os opositores da Proposta 13. No entanto, no dia 22 de setembro de 1978 a Suprema Corte estadual rejeitou os três argumentos e manteve a constitucionalidade da Proposta 13 por seis votos a um. Todavia, os desafios legais continuaram durante as décadas de 1980 e 1990. Uma série de ataques enfocava a competência dos governos locais para impor tributos não-imobiliários. A Seção 4 da Proposta 13 afirma: “As cidades, os condados e os distritos especiais podem impor tributos especiais se obtiverem dois terços dos votos dos eleitores de tal distrito”. Jarvis queria que esse dispositivo incluísse todos os tributos que os governos locais estavam autorizados a impor. Contudo, no caso San Francisco versus Farrell a Suprema Corte da Califórnia decidiu que “impostos especiais” significavam “impostos fixados para um objetivo específico, e não um tributo a ser utilizado para propósitos governamentais gerais”. Essa decisão permitiu que as localidades impusessem ou aumentassem qualquer imposto geral localmente autorizado sem a aprovação dos eleitores. Os eleitores da Califórnia anularam aquela decisão do tribunal em 1986, quando aprovaram a Proposta 62. Essa iniciativa exigia que os tributos gerais impostos pelos governos locais fossem


aprovados através de voto popular majoritário. Em 1991, um Tribunal da Califórnia decidiu que a Proposta 62 era inconstitucional. No entanto, essa decisão foi anulada pela Suprema Corte da Califórnia em 1995. Em 1996 os eleitores da Califórnia aprovaram a Proposta 218, uma decisão constitucional apoiada pela UOT. Essa decisão exigia que todos os impostos gerais locais obtivessem aprovação majoritária, e que os impostos especiais obtivessem aprovação de dois terços dos eleitores. Outra série de ataques legais contra a Proposta 13 centrava-se no princípio da isonomia. A Proposta 13 levou a disparidades na tributação imobiliária e, portanto, causou uma carga tributária imobiliária. Os aumentos na tributação anual foram limitados a específicos proprietários de imóveis, mas quando o imóvel era vendido o mesmo era reavaliado para tributação conforme o valor do mercado. Como conseqüência, os donos de casas parecidas poderiam ter cargas tributárias diferentes, dependendo da época em que sua propriedade tinha sido comprada. O caso-modelo que chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos envolvia a proprietária de imóvel Stephanie Nordlinger. Ela comprou uma casa em novembro de 1988 por US$ 170.000, e afirmava que o estado estava violando o princípio da isonomia, porque seus impostos imobiliários eram cinco vezes maiores do que os tributos pagos por proprietários de casas semelhantes. Numa decisão de oito a um, ocorrida em 18 de junho de 1992, a Suprema Corte manteve a constitucionalidade da Proposta 13. O juiz Harry Blackmun escreveu na decisão que “o padrão de revisão adequado consiste em se a diferença de tratamento entre proprietários mais novos e mais antigos racionalmente promove um interesse legítimo do estado”. Blackmun encontrou dois interesses fortes do estado: a preservação e a continuidade do bairro e a proteção dos proprietários que compram imóveis com certas expectativas tributárias. Esse caso marcou a última grande tentativa legal para derrubar a Proposta 13. Despesas e Tributação na Califórnia desde a Proposta 13 A Proposta 13 e a grande revolução tributária da Califórnia tiveram um impacto misto e de longo prazo. A Proposta 13 foi, simultaneamente, um corte tributário imediato e uma limitação tributária com um prazo mais longo. Como corte tributário, ela conseguiu reduzir com sucesso a altíssima carga tributária dos proprietários de imóveis. No entanto, ela obteve menos sucesso no controle das cargas tributárias gerais do estado. Nos anos seguintes à aprovação da Proposta 13, o governo estadual aumentou o índice geral dos impostos de vendas e os índices de impostos sobre cerveja, vinho, gasolina, cigarro e outros itens. A Figura 1 apresenta dados censitários sobre a receita estadual e local da Califórnia gerada a partir de impostos imobiliários comparados à soma da receita gerada a partir de impostos de venda e impostos

de

renda

gerais

(de

pessoas

físicas

e

jurídicas).

Os

impostos

imobiliários

caíram

substancialmente no fim da década de 1970, e desde então não ultrapassaram 3% da renda pessoal estadual. Os impostos de venda e de renda subiram vertiginosamente na década de 1970, e novamente na de 1990. A renda pessoal na Califórnia cresceu num índice anual de 7,3% entre 1979 e 2000, ao passo que os impostos imobiliários cresceram 7,2%. Mas os impostos de renda aumentaram 9,3%, e a receita do governo estadual e local subiu num índice anual médio de 8,5% durante o período.


A Figura 2 mostra a receita dos governos estadual e local da Califórnia desde 1977 em dólares constantes* no ano 2000. (Essa é uma ampla medida censitária de receita. Ela inclui auxílio federal e várias receitas não-tributárias.) A Figura 2 mostra que após a Proposta 13 ter reduzido a receita em 1979, o governo levou alguns anos para avançar novamente. Contudo, durante os impulsos econômicos ocorridos no fim das décadas de 1980 e 1990 a receita subiu rapidamente. Em suma, os contribuintes californianos venceram no fim da década de 1970, mas desde então perderam a vantagem. Os defensores da limitação tributária na Califórnia há muito tempo reconheceram que a Proposta 13, sozinha, não foi suficiente para controlar o crescimento dos governos estadual e local. Em 1979, Gann juntou assinaturas suficientes para levar a Proposta 4 às urnas. A Proposta 4, que ficou conhecida como Emenda Gann, limitou o aumento das arrecadações estaduais e locais a partir da receita tributária ao crescimento populacional e à inflação (agora limitado ao crescimento da renda pessoal). Curiosamente, Jarvis estava ambivalente quanto à Proposta 4. Ele enfocava principalmente a redução de tributos, não a redução de despesas, e não apoiou a Proposta 4 até o fim da campanha. Todavia, a Proposta 4 foi aprovada com uma margem de quase três a um. Inicialmente, o êxito da Proposta 4 em reduzir o crescimento de despesas estaduais foi modesto. Na verdade, os contribuintes da Califórnia receberam devoluções do imposto do governo estadual em 1987, quando a receita ultrapassou o limite orçamentário imposto. No entanto, a eficácia a longo prazo da Proposta 4 foi reduzida por uma série de fatores. A Proposta 4 estabelecia um limite de arrecadações da receita tributária, e não um limite de despesas gerais. Como resultado, a Califórnia começou a contar muito com a receita proveniente de taxas e de outras fontes não-tributárias. E o que é mais importante, o limite orçamentário foi solapado em 1990, quando os eleitores da Califórnia aprovaram a Proposta 111, proposta essa que instruía aumentos nas despesas com educação naquele estado e atenuava o limite orçamentário da Proposta 4 para pagar tais despesas. A posição da Califórnia no ranking das maiores despesas estaduais per capita (entre os 50 estados do país) caiu do 7º lugar, em 1980, para o 16º lugar em 1991. Esse resultado deve-se, em parte, ao limite da Proposta 4. Quando o limite foi atenuado, a Califórnia subiu para o 12º lugar em 2000. Um caso semelhante ocorreu com os impostos estaduais per capita e com a receita estadual geral. No início da década de 1990, a aprovação da Proposta 111 não causou um aumento imediato nas despesas estaduais porque a Califórnia teve que reduzir as despesas para equilibrar seu orçamento durante a recessão. Mas as despesas subiram rapidamente na década de 1990, como ilustra a Figura 3, que mostra a despesa geral de fundos estaduais em dólares constantes no ano de 2003. Com relação à atual redução no orçamento estadual, a Figura 3 mostra que a despesa real caiu levemente em 2002 e em 2003, mas ainda é muito maior do que em 2000. Se as despesas tivessem sido mantidas no limite original da Proposta 4 desde 1994, elas teriam sido US$ 25 bilhões menores em 2003, e o estado poderia ter evitado sua atual crise fiscal. Encontrar Limitações de Despesas e de Tributos que Funcionem A experiência da Califórnia mostra que são necessárias limitações maiores (e não menores) nos impostos e nas despesas para restringir o crescimento do governo. As LGTs estabelecem amplos limites


ao crescimento anual dos orçamentos governamentais. O estado de New Jersey aprovou a primeira LGT estadual em 1976, e atualmente 26 estados têm LGTs previstas. Vários estudos acadêmicos concluíram que as LGTs são ineficazes; no entanto, evidências recentes mostram que o planejamento de uma LGT é muito importante para sua eficácia. Se ela for bem formulada, a LGT pode ser um mecanismo útil para impor a disciplina fiscal estadual. Dois dispositivos, especificamente, podem aumentar drasticamente a eficácia de uma LGT: um dispositivo que limite o crescimento das despesas governamentais a uma base da inflação e ao crescimento populacional e uma determinação para que o governo restitua imediatamente aos contribuintes as receitas que excedam esse limite. Limitar o Crescimento de Despesas à Inflação e ao Crescimento Populacional A maioria das LGTs estaduais aprovadas a partir de 1976 limita o crescimento de despesas e de receitas ao crescimento da renda pessoal estadual. No entanto, os estados de Colorado e Washington têm medidas mais rígidas, que limitam o crescimento de despesas à inflação e ao crescimento populacional. Esse limite é preferível ao crescimento da renda pessoal porque a renda tende a crescer mais rápido, com o passar do tempo, do que a inflação e a população. Limitar os aumentos de despesas ao crescimento da renda pessoal, como faz a maioria das LGTs, não promove uma restrição eficaz ao crescimento governamental. Restituir as Receitas Excedentes aos Contribuintes Um segundo dispositivo eficaz para a LGT é a exigência da restituição imediata das rendas excedentes aos contribuintes. Quatros estados (Colorado, Michigan, Missouri e Oregon) têm LGTs que exigem a devolução de receitas que excedam os limites. Os dispositivos de restituição fortalecem as LGTs, tornando difícil ao governo gastar o excedente. Além disso, eles fornecem aos cidadãos e aos grupos fiscalizadores um incentivo para que os limites sejam cumpridos. A análise das recentes histórias orçamentárias dos estados de Colorado, Michigan, Missouri e Oregon ilustra outro incentivo positivo criado pelas LGTs com mecanismos de restituição. Quando os legisladores estaduais percebem que as receitas excederão os limites, com freqüência eles reduzem prontamente os impostos para reduzir o influxo de receita para o governo. Essa é uma forma politicamente correta de os legisladores restituírem as rendas excedentes para os contribuintes. Ela também pode fornecer aos contribuintes reduções permanentes mais benéficas economicamente, e não apenas restituições temporárias. É mais simples para os legisladores reduzir os impostos prontamente do que lidar com mecanismos de restituição. Embora os impostos de imóveis e de renda possam ser restituídos, é difícil restituir os impostos de vendas. Além disso, se as restituições são proporcionais aos impostos gerais pagos elas parecem favorecer os ricos (o que diz respeito a alguns legisladores). Como conseqüência, os legisladores têm um incentivo para reduzir os tributos antes que as restituições automáticas entrem em


vigor. Na verdade, Colorado, Michigan e Missouri (três dos quatro estados que têm LGTs com restituições) promulgaram reduções tributárias quando a receita excedeu os limites estipulados. Análise Regressiva dos Dispositivos de LGT Uma análise regressiva de dados orçamentários estaduais entre 1972 e 1996 esclarece quais dispositivos de LGT são mais eficazes. Os resultados demonstram que um limite de despesas igual ao crescimento populacional e à inflação é uma estrutura eficaz para uma LGT. Sob esse limite a equação de regressão prevê que a despesa estadual e local per capita terá uma redução de US$ 115 por ano. Os dispositivos de restituição também são eficazes. Se uma LGT não incluir um limite de crescimento populacional e de inflação, mas um dispositivo de restituição, a regressão prevê que a despesa per capita terá uma redução de US$ 40 por ano. A análise também sugere que as LGTs que não tiverem nenhum desses dois dispositivos não serão eficazes para controlar as despesas. Em suma, a análise estatística fornece evidências de que as LGTs podem ser uma ferramenta eficaz para limitar o crescimento do governo estadual, mas somente se forem bem formuladas. Um Estudo mais Detalhado sobre Washington e Colorado As LGTs aprovadas no estado de Washington e Colorado foram especialmente eficazes. As LGTs dos dois estados limitam o crescimento de despesas anuais à soma do crescimento populacional e da inflação. O limite de Washington, aprovado em 1993, entrou em vigor no ano fiscal de 1996. O limite do Colorado, aprovado em 1992, entrou em vigor no ano fiscal de 1994. Esta seção apresenta uma análise desses dois estados. A Iniciativa 601 de Washington Em resposta ao aumento tributário aprovado pela legislatura estadual no início de 1993, os eleitores do estado de Washington promulgaram uma LGT chamada Iniciativa 601. Essa iniciativa possuía duas características que a tornavam especialmente eficaz para limitar despesas. Em primeiro lugar, ela limitava o crescimento anual de despesas estaduais ao crescimento populacional e à inflação. Em segundo lugar, ela impedia que a legislatura evitasse o limite delegando funções do governo às localidades. Após a promulgação da Iniciativa 601, a legislatura estadual aprovou um orçamento suplementar para garantir sua conformidade com o limite. A legislatura instituiu alguns cortes orçamentários no governo, nos serviços sociais, nas penitenciárias e em outros órgãos para economizar mais de US$ 120 milhões no novo biênio. As faculdades públicas foram orientadas a reduzir as despesas em US$ 39 milhões. A Iniciativa 601 foi eficaz para limitar o crescimento de despesas estaduais. Quatro anos antes da iniciativa entrar em vigor, as despesas tiveram um aumento médio de 17,3% ao ano. Quatro anos após a iniciativa ter entrado em vigor, as despesas aumentaram 8,6% ao ano. No fim da década de 1990 a legislatura tomou providências para reduzir os impostos, quando parecia que o governo estava cobrando


tributos excessivos. A legislatura promulgou cortes tributários de US$ 38,5 milhões e US$ 19,7 milhões para os anos fiscais de 1998 e 1999, respectivamente. Os eleitores de Washington desejavam uma redução tributária ainda maior. Em 1998 eles aprovaram a Iniciativa 695, que reduzia o imposto de veículos em US$ 256 milhões. Em 1999 os eleitores revogaram o imposto de veículos, reduzindo a carga tributária em mais US$ 1,1 bilhão. Aparentemente, o gostinho da redução tributária promovida pela Iniciativa 601 gerou demandas por reduções tributárias adicionais. O principal defeito da Iniciativa 601 é que ela é estatutária, e não constitucional, característica que sujeita suas limitações à aprovação legislativa. Na primavera do ano 2000, a legislatura estadual obteve a supermaioria necessária para suspender o limite, e o governador sancionou o orçamento daquele ano. A suspensão do limite no ano 2000 foi equivocada, porque ela gerou aumentos de despesas que foram insustentáveis para a desaceleração econômica que teve início em 2001. A Carta de Direitos do Contribuinte do Colorado (TABOR) A LGT mais bem-sucedida é a Carta de Direitos do Contribuinte do Colorado. No fim da década de 1980 e no início da de 1990 o ativista anti-tributos Douglas Bruce envidou esforços para promulgar medidas eleitorais visando a reduzir impostos no estado. Após tentativas malsucedidas em 1988 e em 1990, o Colorado aprovou o TABOR em 1992. Como a Iniciativa 601 de Washington, o TABOR do Colorado limita o crescimento de despesas ao crescimento populacional e à inflação e instrui a restituição imediata de receitas que excedam aquele limite. Diferentemente da lei de Washington, o TABOR é um dispositivo constitucional e, portanto, a legislatura não pode recusá-lo. Logo após a promulgação do TABOR, as receitas do Colorado começaram a exceder o limite e os contribuintes tiveram o direito de obter restituições tributárias. De 1997 a 2001 o Colorado reduziu os impostos mais do que qualquer outro estado, autorizando restituições tributárias anuais de US$ 139 milhões em 1997, US$ 563 milhões em 1998, US$ 679 milhões em 1999, US$ 941 milhões em 2000 e US$ 927 milhões em 2001, totalizando US$ 3,2 bilhões. Os dados do estado mostram que um contribuinte que ganhasse US$ 30.000 teria recebido restituições totais de aproximadamente US$ 900 durante o período. Embora o TABOR tenha fornecido restituições modestas, a oposição política o criticou por ele ser muito radical. Durante os debates iniciais sobre o TABOR, o jornal The New York Times o chamou de “a iniciativa eleitoral mais radical do país”. O governador Roy Romer disse que derrotar o TABOR “equivalia moralmente a derrotar os nazistas na Batalha de Bulge”. Ele chamou Douglas Bruce, o defensor do TABOR, de “terrorista que atiraria uma granada numa escola cheia de crianças”. Romer também previu que o TABOR prejudicaria a economia estadual. No entanto, nenhuma dessas previsões pessimistas se confirmou. De fato, a economia do Colorado tem sido excepcionalmente forte. Entre 1995 e 2000 o Colorado teve o crescimento mais rápido no produto interno bruto (estadual) em renda pessoal. Além de proporcionar redução tributária e estimular o crescimento econômico, o TABOR permite que os habitantes do Colorado desfrutem da expansão e da contração do governo estadual. Todos os anos, de 1993 a 1999, tem havido uma proposta


nas urnas ou para aumentar os impostos ou para aumentar as despesas acima do limite. Sabendo que essas iniciativas reduziriam o tamanho de sua restituição tributária, os eleitores derrubaram essas medidas completamente. Em 2001 foi aprovada uma iniciativa para aumentar as despesas com educação. No entanto, o TABOR tinha sido tão eficaz em refrear as despesas que o governo estadual tinha receitas excedentes suficientes para aumentar as despesas educacionais em 2001 e ainda realizar restituições tributárias naquele ano. Conclusão A Proposta 13 da Califórnia continua sendo uma grande vitória para os contribuintes que buscam impor limites à expansão do governo. Ela resultou numa substancial e contínua redução de tributos imobiliários no estado e gerou um impulso nacional em favor da reforma tributária. Contudo, a Proposta 13 não impôs uma disciplina geral às despesas estaduais e locais na Califórnia. Na verdade, os rápidos aumentos de despesas da Califórnia durante a década de 1990 causaram a grande crise orçamentária que o estado enfrenta atualmente. A boa notícia é que a Proposta 13 gerou inovações políticas em outros estados, e agora uma série de estados fornece modelos de LGTs eficazes. Uma LGT bem formulada, como o TABOR do Colorado, pode restringir o crescimento de despesas e proporcionar a redução tributária. Além de implementarem limitações ao crescimento orçamentário, os criadores de políticas deveriam sempre privatizar ou acabar com programas desnecessários. Alguns estados, como o Texas, possuem comissões que se revezam para examinar detalhadamente programas estaduais na tentativa de encontrar planos repetitivos ou inúteis. A propagação dessas comissões reduziria o excesso de despesas mediante a contínua reformulação de tais programas. Enquanto as LGTs fiscalizam as contas de orçamentos estaduais agregados, as comissões contribuem significativamente para excluir programas desnecessários e dar aos contribuintes americanos os governos estaduais enxutos e eficientes que eles merecem.

Encarte – Revista 25 - A Proposta 13 e as Limitações Orçamentárias Estaduais