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O que é a Docs?

A Docs é uma empresa de Inteligência Fiscal. Estabelecemos uma ágil interlocução entre as empresas e o Fisco. Nossa equipe Paralegal e Multidisciplinar efetiva um trânsito hábil pelos órgãos arrecadadores. Com legitimidade e confidencialidade na coleta e condução de informações, representamos full time os interesses de nossos clientes junto às repartições públicas arrecadadoras. Nossa vantagem é mapear, prever, previnir e liquidar equívocos fiscais. Iniciamos nosso trabalho à partir da elaboração de um Relatório de Inteligência Fiscal, conforme apresentação em nosso site http://www.docsinteligenciafiscal.com.br

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Relatório de Inteligência Fiscal

Nossa atuação principia pelo levantamento de informações confidenciais e o estudo analítico e estratégico destas informações. O Relatórios de Inteligência Fiscal objetiva desvelar informações fidedignas sobre a real situação do cliente junto aos Órgãos Arrecadadores e, a partir destes dados, prevenir riscos e identificar oportunidades. Com a Docs Inteligência Fiscal, os procedimentos para o recolhimento de dados ultrapassam o contato com o balcão de atendimento e os dados fornecidos pelo sistema do 222, sujeitos estes à imprecisões e defasagens. Acrescido a este diferencial na coleta de dados, a Docs é hábil em produzir a oportunidade de conhecer as pessoas responsáveis por cada ocorrência, suas opiniões e entendimentos de forma antecipada. O Relatório é um serviço pontual, seu valor esta ligado ao número de ocorrências por CNPJ, e a localização destas ocorrências. As informações coletadas são de forma oficial e sempre verificáveis. Numa estratégia de regularização da situação fiscal da empresa, o Relatório de Inteligência Fiscal é o instrumento que credencia a equipe Docs como sua representante junto a Repartição.

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Inteligência Fiscal na Controladoria

sócios e diretores, da integração das informações fiscais com as informações contábeis e documentos contábeis, da emissão de certidões que comprovam regularidades, da estrutura de pagamentos e alíquotas, do relacionamento com as diversas repartições públicas, da relação da esfera administrativa com a judicial e com o entendimento equilibrado da área contábil-fiscal com a alta administração. Para todo contexto da situação fiscal, a inteligência fiscal pode contribuir para a controladdoria com o ciclo de inteligência fiscal, baseado no ciclo de inteligência competitiva desenvolvido por Massari apud Brasiliano (2002).

LCTE Editora-2005 Por Fábio Pereira Ribeiro

Inteligência Fiscal: metodologia que engloba atividades de inteligência e consultoria tributária

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Definição de Inteligência Fiscal

O que dizem as empresas (pesquisa realizada com 250 empresas de São Paulo pela Docs)

O atendimento de necessidades específicas forma o conjunto de atributos que fundamentam a necessidade da atividade de inteligência fiscal. Quando se pensa na inteligência fiscal, o entendimento para a controladoria está no aspecto de melhoria contínua de produção de informações. Tornar a organização mais inteligente, nesse aspecto, é fator-chave para evitar surpresas com as repartições envolvidas. Um fator-chave e de relevância para a inteligência fiscal é o entendimento por parte das repartições públicas, que envolve muitas vezes a compreensão pessoal de fiscais, além de entendimentos específicos sobre uma causa. Nessa questão, a inteligência fiscal é uma fotografia ampliada, do que se pode chamar de situação fiscal da organização. A situação fiscal é o mapa de como a organização está com sua vida tributária, da arrecadação de impostos e tributos, da declaração de pagamentos ou da confissão de débitos, da declaração cadastral da organização e dos

Autuações

Fiscalizações

(em média em um ano)

(em média em um ano)

93,6

21 a 50 autuações

4 2,4

1 a 20 acima de 51 autuações autuações

96

1 a 10 fiscalizações

3,6 0,4

11 a 20 acima de 21 fiscalizações fiscalizações

Situação cadastral junto ao fisco

96

1 a 10 fiscalizações

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estão regulares

Atendimento e prestação de informações do Fisco 92

Muito complexo

6,8 0,8

0,4

complexo simples muito simples

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VALOR ECONÔMICO Edição 14 de maio de 2006 Página E2

Por Fábio Ribeiro*

Docs dá dicas de controle da situação fiscal para redução de risco

Os 10 mandamentos da inteligência fiscal

*Fábio Pereira Ribeiro é presidente da empresa Docs Inteligência Fiscal, autor do li vro “Inteligência Fiscal na Controladoria” pela editora LCTE, coordenador do curso de administração da Unimonte e professor de pós-graduação da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap)

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A preocupação diária de um gestor está na capacidade de administrar o fluxo de produção de informações estratégicas para o êxito empresarial. Nesta mesma linha de atuação, o gestor das questões fiscais e tributárias de uma organização precisa estabelecer parâmetros para a administração estratégica de informações fiscais. Mas na verdade toda essa ação atende à necessidade do fisco de realizar o controle fiscal para a arrecadação plena. A quantidade de exigências que as empresas devem cumprir alimenta um sistema moroso de trabalho que só interfere na competitividade do negócio, além de gerar altos custos. Reduzir o impacto fiscal sobre a estrutura financeira é um grande objetivo hoje do gestor. No decorrer de minhas pesquisas, conversando com diversos dirigentes e acadêmicos, percebi que a questão fiscal

deve ser tomada mais para uma linha estratégica, pois hoje se percebe que os problemas fiscais alimentam uma estrutura de custo inviável para qualquer processo. A empresa hoje está à mercê de ações adversas, como o caso de fiscalizações e autuações em relação aos fornecedores, muitos deles inaptos ou com problemas fiscais que podem inviabilizar qualquer processamento de créditos tributários. Nesse sentido, penso que a ação fiscal e tributária devam ter algumas direções básicas para o mínimo de resposta positiva ao gestor da organização. Assim, a constituição de dez mandamentos da inteligência fiscal é uma forma de apresentar alguns pontos básicos na perfeita gestão fiscal e de informações fiscais da organização. Os dez mandamentos são: l. A transformação da questão fiscal-tributária da empresa em uma questão estratégica. O conhecimento da questão fiscal-tributária deve ser mote de reuniões estratégicas para análise e decisão. 2. A ampliação do conhecimento da situação fiscal da empresa para a sua alta direção. Isso porque, muitas vezes, percebemos que ela não tem conhecimento da situação fiscal, mas legalmente é a responsável direta por ela. 3. A criação de um sistema de monitoramento da situação fiscal da empresa. O controle apurado da situação fiscal determina o grau de qualidade e de redução do risco fiscal da organização. Este monitoramento serve para evitar autuações e fiscalizações constantes. 4. A situação fiscal regular é um conjunto de fatores que integram todo o escopo de informações fiscais — ou seja, a união das informações da sede, das filiais, dos sócios e diretores e das empresa coligadas e o controle das informações com fornecedores. Hoje o escopo de controle por parte do fisco é uma integração de informações que possam constituir um cenário de atuação. Problemas fiscais com essas linhas de integração geram, assim, autuações e possíveis fiscalizações, tanto que algumas empresas vêm sofrendo problemas em relação aos fornecedores inaptos, inclusive com glosagem de créditos. 5. A criação de uma escala de prioridades para a manuten-

ção da situação regular e para a necessidade de certidões. Percebo constantemente nas empresas a necessidade de certidões negativas e o desespero para obtê-las. A empresa não consegue obter uma certidão negativa por falta de controle da situação e, ao mesmo tempo, por não acompanhar os diversos problemas, processos, débitos e autuações de forma regular, o que gera impedimentos. 6. O desenvolvimento de estratégias fiscais e tributárias com domínio total do conhecimento da situação fiscal, com informações reais do ponto de vista do fisco e cuidados com o desenvolvimento de teses e planejamento tributário. Muitas vezes acompanhado departamentos jurídicos ou tributários desenvolvendo teses e planejamentos tributários sem entender os procedimentos operacionais da gestão fiscal. 7. Todo o contato com a repartição pública deve ser realizado por meio de pessoal especializado. Essa é outra questão importante. A empresa relega a questão de contato com o ente público através do office-boy, mas a questão tributária é de suma importância e depende de boa qualificação para atuação. 8. A informação prestada ao fisco deve ter um sistema de controle rigoroso, pois a mesma é o instrumento principal de fiscalização. A maioria das autuações e processos que as empresas sofrem deve-se a motivos de falhas nas declarações prestadas. 9. A checagem constante de pagamentos e processos para evitar duplicidades, autuações e impedimentos de certidões. É muito comum ouvir dos gestores que a empresa já pagou tributos em duplicidade ou pagou a maior e não consegue o devido reembolso. Isso é uma falha tremenda de controle da informação fiscal e pode, sim, gerar autuação por parte do fisco para verificações. 10. Todo contribuinte tem, de acordo com a Constituição Federal, o direito à informação, o direito à consulta e o direito à defesa. O direito fica qualitativo a partir do momento em que o contribuinte dominar a informação fiscal, produzindo informação de forma continua. Os mandamentos citados servem para construir uma inteligência de gestão da situação fiscal e reduzir o impacto fiscal na estrutura financeira e competitiva da empresa.

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GAZETA MERCANTIL Edição 25 de outubro de 2005 Primeira página Por Gilmara Santos e Cristiane Crelier

Estudos da Pricewaterhouse Coopers e a Docs Inteligência Fiscal evidenciam o custo de conformidade à tributação

Empresa paga o mesmo imposto duas vezes A burocracia fiscal está levando à perda de oportunidades de negócios pelo setor privado. As perdas não param por aí. O presidente da DOCS Inteligência Fiscal, Fábio Ribeiro, estima que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representam 30% da folha de pagamento das grandes empresas. O advogado Luiz Fernando Oshiro, do Moreau Advogadas, defende um cliente que deixou de participar de 30 licitações devido a um débito com a Receita Federal que diz ser indevido. Caso semelhante é o da Medtronic, fabricante de equipamentos médicos de alta tecnologia que fatura cerca de R$ 100 milhões ao ano. Segundo o diretor Caio Ortiz Kugelmas, a empresa quase perdeu uma licitação de R$ 500 mil, pois não constava na Receita o pagamento de uma Darf de R$ 100. “Segundo a

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Receita Federal, a Darf não teria sido enviada pelo banco. Por isso, para não perder a licitação, recolhemos o mesmo imposto duas vezes.” Como o cruzamento das informações é feito eletronicamente, quando ocorre qualquer erro no preenchimento da Darf, ainda que haja o pagamento, o caso é encaminhado para a Procuradoria da Fazenda. “Mas a empresa só fica sabendo que está em situação irregular quando precisa da CND (Certidão Negativa de Débito)”, diz Kugelmas. Empresas preenchem até 300 Darfs por mês e funcionários são contratados só para conferir guias Além disso, Caio Ortiz Kugelmas, lembra que as empresas têm que preencher 200 e 300 Darfs por mês. “A complexidade aumenta a probabilidade de erros e nós temos um funcionário só para verificar se os formulários foram preenchidos corretamente. Isso, com certeza aumenta o custo brasil”, diz o executivo. Outra dificuldade, segundo Caio Kugelmas, é saber como a Receita está vendo a empresa. “Eu sei que os impostos estão pagos, mas o difícil é saber se isso está constando corretamente na Receita”, explica. Diante disso, o executivo afirma que contratou uma empresa só para verificar junto à Receita Federal qual a situação da sua empresa. “Contratamos um consultor que faz o papel da Receita. O sistema é muito oneroso”, afirma. “As empresas querem atender à legislação, mas é difícil por conta da burocracia”, afirma Fábio Ribeiro, da DOCS. Toda essa burocracia e os débitos indevidos levam empresas a perderem licitações e contratos. Muitas vezes, não resta outra alternativa senão o Judiciário para discutir supostos débitos de tributos já pagos. Só que esta alternativa causa, além dos gastos óbvios, prejuízos comerciais, operacionais e outros. Não há um meio adequado para requerer a baixa do débito ainda em esfera administrativa. Na Receita, só existe a oportunidade de defesa prévia para o cruzamento de informações (divergências em valores declarados). Já quando o Fisco simplesmente acha que o contribuinte não pagou um tributo auferido, não adianta mostrar comprovante de que os impostos foram pagos, é quase impossível anular o débi-

to, mesmo advogado Luiz Fernando Oshiro, do escritório Moreau Advogados. Segundo Oshiro, os procedimentos para tentar anular o débito são todos judiciais. A empresa pode entrar com um pedido de mandado de segurança para obter a CND, mas este mandado servirá apenas para apenas para aquela urgência, “Para recorrer do débito em si, o contribuinte pode aguardar que a Receita ajuíze a execução fiscal — mas para se defender o contribuinte terá de oferecer algum bem em garantia — ou pode entrar, antes do ajuizamento da Receita, com uma ação anulatória de débito fiscal — mas para isso é preciso depositar em Juízo o valor integral do suposto débito”, esclarece. O tributarista Edson Carvalho, da Directa Tax Service, também possui casos de diversos clientes que foram prejudicados pela burocracia da Receita Federal. “Tenho uma imobiliária que precisou da CND para escriturar um imóvel e descobriu que tinha um débito de RS 98. O valor é ínfimo, mas a empresa não consegue pagar por falta de comunicação entre a Receita e a Procuradoria. O débito consta apenas nos arquivos de um órgão e, por isso, o outro não aceita o pagamento”, comenta o especialista. Edson Carvalho tem ainda outros clientes do setor de autopeças e indústrias químicas, que importam grandes quantidades de matéria-prima e insumos, e precisam da CND para realizar as operações de importação. “O problema é que a DCTF é complexa e extensa, o que gera diversos erros de processamento.” Segundo dados da própria Receita, são mais de 70 mil empresas autuadas por ano por erro nas informações enviadas ao órgão. Assim, muitas empresas que se esforçam para estar em situação regular com o Fisco, acabam irregulares por acidente”, diz. “Sair da dívida ativa é muito mais difícil que entrar, mesmo estando disposto a pagar.” Especialistas afirmam também a Receita Federal “passaria por cima da defesa prévia e adiantar procedimentos sem que outros tenham sido cumpridos”. Os procedimentos administrativos do Fisco deveriam antecipar qualquer outro ato. No entanto, devido à demora no próprio proces->

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so administrativo, para que o débito não prescreva, o Fisco estaria realizando, muitas vezes, todos os procedimentos ao mesmo tempo: administrativo, acautelatório e judicial. Porém, explicam os especialistas, o procedimento administrativo é a etapa onde o contribuinte deve se defender, e até mesmo comprovar a não existência do débito. De acordo com a advogada Denise Aquino Costa, do Martinelli Advocacia Empresarial, muitos contribuintes tomam conhecimento de supostos débitos com a Receita apenas quando solicitam a CND, ou após receber os avisos de cobrança emitidos pela Procuradoria de Fazenda. “Erros, que às vezes são até mesmo de digitação ou transcrição, que eram facilmente solucionados na ‘revisão de ofício (procedimento administrativo deixado de lado), acabam indo direto para a via judicial”, comenta a especialista. A Receita Federal foi procurada, mas até o fechamento dessa edição não havia retomado.

REVISTA EXAME Edição 855 9 de novembro de 2005 Página 17

Docs alerta para transparência fiscal das companhias com ações na Bolsa É muito difícil agradar ao leão Estudo inédito preparado pela consultoria Docs Inteligência Fiscal mostra que ficar em dia com a Receita é uma tarefa difícil — mesmo para grandes empresas. De um grupo de 34 grandes companhias com ações em bolsa, apenas uma não tem pendências com o Leão (a holding do Bradesco, a Bradespar). O autor do estudo, Fábio Ribeiro, usou como base a lista de empresas que fazem parte do nível 1 de governança corporativa do Bovespa — companhias consideradas exemplos de transparência. Desse grupo, fazem parte nomes como Gerdau, Klabin, Vale do Rio Doce e Votorantim.

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REVISTA FORBES Edição 132 29 de maio de 2006 Página 65

Docs é destaque na Revista Forbes, crítica a burocracia fiscal no país

Tributos que matam Quando um consumidor paga uma conta de consumo, como uma conta de telefone, por exemplo, e a concessionária não acusa o recebimento, basta passar uma cópia do comprovante para a empresa que imediatamente o equívoco é resolvido. E se isso não ocorrer tão imediatamente assim, o consumidor pode mover uma ação judicial contra a empresa e exigir o ressarcimento em dobro do valor pago, conforme prevê a legislação brasileira. Ainda segundo as normas nacionais, a empresa não pode inserir o nome de um consumidor no cadastro de restrição ao crédito sem que haja a certeza absoluta de que a conta não está paga. Todas essas medidas visam proteger o consumidor de arbitrariedades muito comuns no passado. Quando se trata de empresas privadas, comprovar o pagamento de uma dívida é simples e, quando a cobrança do mesmo débito é feita duas vezes, a empresa trata logo de se desculpar com o cliente.

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A simplicidade, no entanto, não é a mesma quando o que está em jogo são dívidas tributárias. Nesse caso, o contribuinte tem de enfrentar uma verdadeira via sacra para comprovar que um tributo está realmente pago e, algumas vezes, é mais vantajoso para a empresa pagar o mesmo imposto duas vezes (isso mesmo duas vezes!) para se livrar dos empecilhos que a suposta falta de pagamento pode causar. Isso ocorre porque a Receita Federal, com o intuito de evitar fraudes, não permite que o contribuinte apenas apresente a guia paga. É necessário que ele faça o chamada envelopamento, que nada mais é do que colocar dentro de um envelope a guia paga e um pedido para que seja feita a retificação. Essa retificação, no entanto, pode levar meses para ser concluída e é justamente aí que está o grande problema. O resultado dessa burocracia fiscal é que muitas empresas deixaram de participar de licitações ou, para evitar prejuízos, pagaram o mesmo tributo duas vezes. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a empresa Medtronic, fabricante de equipamentos médicos de alta tecnologia que fatura cerca de R$ 100 milhões por ano. Segundo o diretor Caio Ortiz Kugelmas, a empresa quase perdeu uma licitação de R$ 500 mil porque não constava nos cadastros da Receita Federal o pagamento de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de R$ 100. Pagar o mesmo imposto duas vezes foi a única solução encontrada pela empresa. “0 Darf não teria sido enviado pelo banco à Receita Federal. Para não perder a licitação, recolhemos o mesmo imposto duas vezes”, afirma Caio Kugelmas. Como o cruzamento das informações é feito eletronicamente, quando ocorre qualquer erro no preenchimento do Darf, ainda que haja o pagamento, o caso é encaminhado para a Procuradoria da Fazenda. “Mas a empresa só fica sabendo que está em situação irregular quando precisa da CND (Certidão Negativa de Débitos)”, diz Kugelmas. “Só que nem sempre o motivo é falta de pagamento. Muitas vezes são erros no preenchimento”, diz o advogado Marcos Ferraz de Paiva, do escritório Choaib, Paiva, Monteiro da Silva e Justo. “No entanto, em vez de chamar o contribuinte, mandam para a procuradoria”. Nessa etapa, explica o

advogado, não há como o contribuinte se defender, já que a defesa só é possível na atuação fiscal ou na execução. Resta ao contribuinte realizar o chamado envelopamento (uma petição explicando que houve uma falha e que o imposto está pago) e aguardar a resposta da procuradoria que pode levar até um ano. A situação é tão complicada que o advogado afirma que chega a sugerir aos seus clientes que, quando o valor não for muito alto, paguem o mesmo imposto duas vezes para evitar prejuízos ainda maiores para a empresa, como ficar impedida de participar de licitações. “Dependendo do débito, chego a recomendar isso ao cliente porque assim ele resolve o problema e depois peço a restituição.” O advogado Luiz Fernando Oshiro, do Moreau Advogados, afirma que um dos seus clientes deixou de participar de 30 licitações devido a um débito com a Receita Federal, que diz ser indevido. De acordo com ele, para evitar perdas maiores, em alguns casos, o cliente é obrigado a participar do processo licitatório por meio de empresas intermediárias. “E, com isso, fica prejudicado nos valores”, garante. O fato é que ninguém gosta de trabalhar em situação de irregularidade. “As empresas querem atender à legislação, mas é difícil por conta da burocracia”, afirma Fábio Ribeiro, da consultoria DOCS Inteligência Fiscal. “O sistema tributário é muito complexo”, concorda o tributarista Waldir Braga, do escritório Braga & Marafon. “Além de pagar uma alta carga tributária, os contribuintes brasileiros têm de arcar também com uma alta carga tributária indireta, com uma quantidade enorme de obrigações acessórias. Essa carga tributária também está entre as mais altas do mundo”, afirma o advogado Roberto Pasqualin, sem esquecer a enorme burocracia. O executivo Caio Ortiz Kugelmas lembra que as empresas têm de preencher de 200 a 300 Darfs por mês. “A complexidade aumenta a probabilidade de erros e nós temos um funcionário só para verificar se os formulários foram preenchidos corretamente. Isso, com certeza, aumenta o custo Brasil”, diz. Outra dificuldade, segundo Kugelmas, é saber como a Receita está vendo a empresa. “Eu sei que os impos->

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tos estão pagos, mas o difícil é saber se isso está constando corretamente na Receita”, explica. Diante disso, o executivo afirma que contratou uma empresa só para verificar sua situação junto à Receita Federal. O custo para manter um departamento só para cuidar do relacionamento com o Fisco também é alto. Fábio Ribeiro, da DOCS, estima que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem 30% da folha de pagamento das grandes empresas. E as perdas não param por aí. No Brasil são necessárias 29 pessoas para cuidar da área tributária de uma empresa que tenha o faturamento de R$ l bilhão. A média global é de um funcionário. Além disso, uma pesquisa feita pela DOCS com 250 empresas de São Paulo revela que, em média, três vezes por semana as empresas mandam um funcionário a postos fiscais. As empresas pesquisadas recebem, em média, de 21 a 50 autuações por ano. “Isso tem um impacto direto no custo Brasil”, diz Ribeiro. Como se não bastasse todo esse gasto, há empresas que contratam consultorias para verificar se constam, no Fisco» os pagamentos e as entregas de declarações feitas pela empresa. Não são apenas as pequenas e médias empresas que sofrem um verdadeiro pesadelo na hora que precisam de uma CND. Grandes empresas, até mesmo as listadas no Nível l da Bovespa, também sofrem com isso. Uma pesquisa realizada pela DOCS revela que, das 34 empresas qualificadas como Nível l da Bovespa, apenas uma tem certidão negativa emitida pela Receita Federal do Brasil. “Os índices são alarmantes, pois, em um processo competitivo onde as empresas são inseridas, as questões com o Fisco interferem de uma forma que as questões estratégicas são obrigadas a perder o seu tempo em função destes problemas”, diz o autor da pesquisa. “Isso demonstra uma relação natural que ocorre no mercado, a maioria das empresas brasileiras possuem algum tipo de problema de situação fiscal”, diz Ribeiro, lembrando que isso não significa a falta de pagamento de tributos. Situações como a discussão do valor de tributos na esfera judicial ou, então, erros no preenchimento de guias são as causas mais freqüentes para que as empresas

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Fábio Ribeiro, da Docs, estima que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem 30% da folha de pagamento das grandes empresas

não consigam a emissão da Certidão Negativa de Débitos. “A burocracia do Fisco impacta de forma crescente o trabalho estratégico das companhias e, no caso de empresas listadas em Bolsa, pode impactar de forma negativa sobre o valor do papel no mercado ou criar uma preocupação em relação às variáveis negativas sobre o futuro da empresa”, afirma Ribeiro. Não são apenas os empresários brasileiros e os investidores estrangeiros que estão preocupados com a burocracia fiscal brasileira. A International Finance Corporation (IFC), braço financeiro do Banco Mundial, também está preocupada com isso, explica Roberto Pasqualin. Ele lembra que os últimos dados divulgados pelo Banco Mundial, há dois anos, colocam o Brasil no ranking dos países mais burocráticos e isso fez com que o escritório local da IFC procurasse alguns especialistas brasileiros para tentar solucionar esse problema. “O objetivo é mudar essa situação. É uma desburocratização”, afirma o advogado, que coordena o grupo que cuida das questões tributárias. Ele comenta que esse grupo fez uma série de propostas

que foram encaminhadas, pela IFC, aos governos estaduais e federal. “Eles (os governos) começaram a estudar, mas de forma muito lenta”, diz. Diante de todos os problemas na esfera tributária, Pasqualin explica que resolveu focar o estudo no problema da CND. “A demora na emissão da certidão gera muitos problemas para as empresas”, diz. O grupo criou duas frentes de trabalho. A primeira elaborou um anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso, que prevê a simplificação para os trâmites para emissão das certidões. A outra pretende trabalhar junto ao Executivo para tentar reduzir a quantidade de atos que têm de ser praticados para conseguir uma CND.

O peso da burocracia 30% da folha de pagamento de grandes empresas é com funcionários da área tributária; No Brasil são necessárias 29 pessoas para cada R$ 1 bilhão de faturamento: a média global é de um funcionário Três vezes por semana, em média, as empresas mandam um funcionário a postos fiscais As empresas pesquisadas recebem, em média, de 21 a 50 autuações por ano

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GAZETA MERCANTIL 9 de novembro de 2005 Primeiro Carderno Página A-8 Por Ives Gandra da Silva Martins*

Ives Gandra posicionase em defesa da pesquisa levantada pela Docs O caos tributário e a MP do Bem

*Professor emérito das Universida­des Mackenzie e UNIFMU e da Es­cola de Comando e Estado Maior do Exército, presidente do Conse­lho de Estudos Jurídicos da Fede­ração do Comércio de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

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Uma das mais respeitáveis autoridades da Receita Federal, o professor Paulo Ricardo de Souza Cardoso, contestou pesquisa realizada pela DOCS Inteligência Fiscal, junto a 250 empresas paulistas que faturam mais de R$ 100 milhões. Tal pesquisa mostrou viver, o Brasil, num caos tributário, raro sendo o contribuinte que consegue pagar todos os tributos e cumprir as incontáveis obrigações acessórias impostas pelo Fisco de todas as entidades federativas. O levantamento da consultoria não difere daquele realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, que detectou, desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, a publicação de 37 leis ou atos normativos, por dia!!! A própria lei suprema reflete este caos, pois já tem 54 emendas, em 17 anos, enquanto a Constituição americana tem apenas 26 em 218 anos de existência, sendo as 10 primeiras para introduzir 10 artigos

dedicados aos direitos fundamentais!!! Com o devido respeito ao mencionado técnico da Receita, não tem ele razão, visto que, ao dizer que o bom contribuinte cumpre bem as leis, não disse que são tantas as leis, que até os melhores especialistas têm dificuldade de acompanhar sua produção e aplicá-las corretamente. Eu, que há 47 anos atuo no campo tributário, conheço bem a Constituição e o Código Tributário Nacional, em face da inflação legislativa tributária, sou obrigado a reciclar-me diariamente para acompanhar a edição de normas — não poucas vezes com sérias dificuldades para tentar ordenar o caos em que a legislação se transformou. Já redigi mais de 600 pareceres, a esmagadora maioria sozinho e outros com professores e colegas, sobre questões polêmica, todos eles publicados como contribuição doutrinária para elucidação de problemas provocados pela desidratação legislativa nacional e pelas constantes maculações da lei suprema, perpetradas pelos governos das três esferas da Federação. Gostaria de ter escrito menos e que os contribuintes não tivessem a necessidade de contratar especialistas para elucidarem a desordem tributária reinante. Mesmo S.Exa., o digno servidor, tenho a certeza que deve conhecer bem sua área de atuação, mas possivel­mente tenha dificuldades de conhecer, pormenorizada­mente, toda a legislação de estados e municípios. Tenho encontrado, inclusive — por ser o presidente de honra da comissão que outorga os prêmios distribuídos pelo Centro de Estudos da Fiscalização do Imposto de Renda, há mais de 10 anos — grandes conhe­cedores de direito tributário da Receita Federal, que são, todavia, especialistas nesta ou naquela área, como, por exemplo, meu colega de cá­tedra universitária, Ormezindo Ribeiro de Paiva, grande autoridade nas incidências de fonte. Todos eles, como eu, padecem das limitações pró­prias dos seres humanos co­muns, que não conseguem ter um computador na cabeça e nem armazenarem informa­ções disponíveis de imediato, à falta de “chips” cerebrais com estas características. Somos todos limitados, enquanto a legislação tributária é ilimitada, devastadora, razão pela qual nós, os especialis-

tas, conhecemos as unhas gerais e somos obrigados a estudar cada conflito, cada problema, cada nova lei que surge diariamente. E, mesmo assim, jamais podemos dar uma orientação definitiva, dadas as imperfeições de que são revestidas as leis, feitas de afogadilho, muitas vezes incompatíveis com outras leis gerais ou especiais, complementares e com a própria lei suprema. E estou falando de especialistas. Que dirá o contribuinte, que é obrigado a estar subordinado ao poder impositivo das três esferas da federação e a cumprir todas as leis por eles produzidas, aos borbotões, diariamente, na federação brasileira, não podendo jamais escusar-se sob o véu da ignorância. Este véu da ignorância é privilégio dos políticos, que podem fazer campanhas eleitorais não declarando o ‘caixa 2’, nem à Receita, nem à Justiça Eleitoral e que, depois, pretendem safar-se alegando uma canônica e olímpica ignorân­ cia de que tenham incorrido nessa “irregularidade”. Os comuns mortais, todavia, não gozam nem dos conhecimentos dos especialistas, nem da ignorância dos políticos e são obrigados a obedecer rigorosamente todas as leis e atos normativos, que crescem em número de 37, todos os dias. Ser contribuinte no Brasil, com escorchante carga tributária e péssima qualidade dos serviços públicos — considerada a pior entre 117 nações do mundo, de acordo com o levantamento do Fórum Econômico Mundial — é ter, só por este motivo, perdoada parcela ponderável de seus pecados, a caminho da pátria celestial. A MP do bem, para alguns setores, é, também, prova inequívoca deste caos, com seus 134 artigos elaborados às pressas. É prenhe de irregularidades, como a eliminação do planejamento tributário em exportações e a aceleração de cobranças de pendências com o Fisco, mesmo que as exigências sejam ilegais ou inconstitucionais, o que tem ocorrido com certa freqüência, como subproduto da produção legislativa federal. O texto da MP original tinha 74 artigos e foi aprovado com 134. Cento e trinta e quatro novas disposições tributárias, que os contribuintes terão que deglutir, e pelo açodamento do “contrabando legislativo” — termo usado pelos parlamentares para se referir aos acréscimos>

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—, deverão estar eivados de maculações ao texto supremo e ao CTN. Em que pese o profundo respeito que tenho por S.Exa., o secretário adjunto Paulo Ricardo Cardoso, estou convencido de que não está sendo coerente, ao dizer que a legislação brasileira tributária não é caótica e que o bom contribuinte não só a bem compreende, como a cumpre com facilidade. Infelizmente, o contribuinte está desorientado e não sabe fazer milagres, como Cristo o fez, para pagar seu tributo e o de Pedro — apesar de considerá-lo injusto.

“...A MP do bem, para alguns setores, é, também, prova inequívoca deste caos, com seus 134 artigos elaborados às pressas. É prenhe de irregularidades, como a eliminação do planejamento tributário em exportações e a aceleração de cobranças de pendências com o Fisco...”

REVISTA EXAME Edição 835 21 de fevereiro de 2005 Página 89

Pesquisa da Docs mostra que a direção das empresas desconhecem erros fiscais Impostos: erros escondidos A maioria das empresas paulistanas não sabe se está em dia com o Fisco, mostra uma pesquisa feita pela consultoria Docs Inteligência Fiscal. “Muitos problemas só vêm à tona quando as empresas são impedidas de participar de licitações e outros contratos comerciais”, diz Fábio Ribeiro, presidente da Docs. Segundo ele, isso acontece porque a legislação brasileira é complicada e porque a.s questões fiscais são tratadas apenas de forma operacional. Foram ouvidas 250 empresas com sede em São Paulo e faturamento anual superior a 60 milhões de reais • 45% dos diretores financeiros não sabem se sua empresa está em dia com o Fisco • 62% das empresas não controlam as informações que são processadas pelo Fisco • 86% das empresas tiveram mais de 20 falhas tributárias detectadas em 2004

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DCI Diário do Comércio e Indústria Edição Nacional 20 de outubro de 2005 Caderno Legislação Página A-5

Docs alerta sobre ampliação da fiscalização

Empresas preparam-se para mudanças na Receita As empresas estão se articulando para buscar mecanismos aptos a evitar que ocorra aumento nas autuações em razão de deficiências na prestação de informações para a Receita Federal, devido a, implementação, na ultima semana, de um novo sistema de cruzamento de dados para incrementar o potencial de fiscalização do órgão. Segundo especialistas, além do planejamento tributário, um novo mecanismo que vem sendo cada vez mais utilizado é o da inteligência fiscal, pelo qual é apresentado às empresas um mapa com a visão detalhada das informações que o Fisco tem sobre elas, como forma de evitar autuações e prever o pagamento dos tributos. O novo sistema da Receita será operacionalizado por um supercomputador, apelidado de T-Rex em referência ao gigante dinossauro Tiranossauro Rex, que irá rodar o software Harpia, que foi desenvolvido pelo Instituto Tecnoló-

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gico de Aeronáutica (ITA) em parceria com a Universidade de Campinas (Unicamp). A promessa da Receita Federal é de aumento da agilidade no cruzamento dos dados para combater a sonegação. Produzido pela IBM, o T-Rex pesa cerca de uma tonelada e foi instalado na sede regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de São Paulo. De acordo com o Serpro inicialmente o supercomputador será utilizado para fiscalização de empresas que têm negócios com importação e exportação. Posteriormente, a Receita Federal pretende utilizar a nova tecnologia para o cruzamento de dados de todas as operações de todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A previsão é que o sistema passe a operar a partir de 2006, e a expectativa dos especialistas é de que a arrecadação da Receita aumente, razão pela qual as empresas devem se planejar para evitar problemas com o Fisco. Uma das formas de amenizar o impacto do novo sistema é a inteligência fiscal, que consiste em mecanismos de acompanhamento do Fisco para saber como ele enxerga a empresa, explica Fábio Pereira Ribeiro, presidente da Docs Inteligência Fiscal. “Normalmente as empresas se atém somente ao processamento de suas informações internas, como declarações e pagamentos de impostos” afirma. Ribeiro diz que as empresas não costumam encarar a questão fiscal como estratégica, relegando-a a um plano meramente operacional. Para ele a conduta é arriscada, pois são os diretores da empresa que respondem pelos erros cometidos na questão fiscal, que pode comprometer até 60% do faturamento bruto das organizações. “Uma das formas de fiscalização que será feita pelo novo supercomputador é o cruzamento de dados dos impostos recolhidos pela empresa e dos impostos recolhidos pelos seus sócios e analisar se são compatíveis”, diz Ribeiro. Segundo Ribeiro, muitas das autuações sofridas pelas empresas são evitáveis com o uso da inteligência fiscal. “Boa parte dos problemas com o Fisco decorre da falta de acompanhamento e de falhas de documentação”, aponta. “Devem ser revistos os procedimentos adotados pelas

empresas nas declarações econômico-fiscais dos últimos cinco anos”, afirma Walter Carvalho Britto, do Marcondes Advogados Associados. Britto recomenda que as empresas realizem uma auditoria fiscal permanente, pois com o novo sistema da Receita Federal haverá maior precisão nas fiscalizações e, através do cruzamento de dados, maior comunicação com as demais declarações. “Às vezes a contabilidade é correia, mas o recolhimento é equivocado. A atenção é importante, pois centavos podem impedir a baixa de uma dívida no sistema”. O advogado aponta que, como todo sistema informatizado, o supercomputador pode apresentar falhas. Ele lembra que. há cerca de dois anos, uma falha no sistema da Receita provocou uma série de cobranças de débitos já pagos. Para Janir Adir Moreira, membro da comissão de assuntas tributários do Conselho Federal de Contabilidade, a falta de planejamento é uma “constatação”. Ele afirma que a necessidade de umaestratégia fiscal fica mais evidente quando a complexidade da legislação brasileira é levada em conta. Para ele as empresas devem si empenhar na busca de caminhos para minimizar custos, utilizando expedientes gerenciais e jurídicos. “O contribuinte não pode buscar a sonegação, mas ele deve encontrar formas para reduzir sua carga fiscal”, afirma. Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados, aponta a falta da cultura de planejamento entre o empiesariado brasileiro como responsável por gastos fiscais desnecessários. Para ele um dado resume a falta de estratégia fiscal do empresariado brasileiro. Segundo Diamantino, a advocacia consultiva nos Estados Unidos representa 80% da atividade, ao.passo que no Brasil a participação desses serviços e estimada em 25%. De acordo com Ribeiro ai Receita apresenta problemas que causam prejuízos as empresas, como a falta de funcionarios capacitados e devidamente instruídos. “Os funcionários não sabem orientar os procedimentos, indicar os setores para os processos, e a atualização da legislação e das novas normativas da propria receita”, diz.

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O ESTADO DE SÃO PAULO

rer resolver o problema. A mesma reportagem cita o caso de uma empresa que descobriu um débito de R$ 98 ao pedir uma certidão negativa para escriturar um imóvel. Tentou pagar e não conseguiu, por falta de comunicação entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. O débito aparecia em registros de um órgão mas não nos arquivos de outro. Até erros de digitação podem ocasionar processos longos e custosos, porque a antiga “revisão de ofício”, um procedimento administrativo, foi abandonado, segundo uma advogada citada na reportagem.

Edição 40917 27 de outubro de 2005 Editorial - Página A3

Docs no Editorial do jornal O Estado de São Paulo

Na escuridão do cipoal As empresas brasileiras estariam em situação bem melhor se tivessem de suportar apenas uma das maiores e piores tributações do mundo. Mas não têm tanta sorte. Além de pagar impostos pesados, que encarecem a produção e dificultam a compra de máquinas e equipamentos, têm de gastar tempo, dinheiro e recursos humanos para decifrar a legislação, manter-se atualizadas e cuidar dos contatos com um Fisco excessivamente burocrático e intratável. Não basta querer pagar impostos e cumprir a legislação, disse o presidente da DOCS Inteligência Fiscal, Fábio Ribeiro, citado em reportagem da Gazeta Mercantil. A burocracia e o sistema complicado tornam difícil manter-se em dia com o Fisco. Noventa e seis por cento de 250 empresas de São Paulo pesquisadas pela DOCS têm algum problema cadastral no Fisco. Também não basta o contribuinte que-

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Tudo isso é parte do custo Brasil, que envolve muitos outros aspectos da vida empresarial, desde o registro do negócio até o seu encerramento. Alguns Estados vêm procurando simplificar pelo menos o registro de nascimento da empresa, mas esse é um passo minúsculo diante do que é preciso fazer para reduzir o cipoal de leis e de regras burocráticas. O Congresso e o processo legislativo também causam pesadelos ao empresariado brasileiro. Com a extinção da MP do Bem (MP 252), empresários e especialistas em tributação foram lançados no escuro. Essa MP instituiu benefícios fiscais importantes para a exportação e para a compra de máquinas e equipamentos. Criou um referencial para decisões de longo alcance, mas de um dia para o outro os empresários ficaram sem saber se aquelas vantagens serão mantidas. Parlamentares de visão curta e um governo incapaz de negociar seus projetos no Congresso produziram a trapalhada. Congressistas decidiram adicionar à MP benefícios tributários que aumentariam pesadamente a renúncia fiscal. Não entenderam que a MP representava um estímulo precioso para os exportadores e para os industriais dispostos a investir. Incapazes de avaliar o que interessa ao País, tentaram transformar a proposta numa árvore de Natal, para agradar a vários grupos de interesse. O governo reagiu, buscando compensar a perda não planejada de receita. O impasse liquidou a MP. Ela, no entanto, vigorou por qua-

tro meses e ainda produz efeitos. Mas o Congresso, mais uma vez, deixou de regular as conseqüências de uma MP perempta, desrespeitando o que diz expressamente a lei. O governo negocia, agora, a inclusão de regras da MP 252 na MP 255. A instabilidade é tão ruim para os contribuintes e, portanto, para a economia, quanto a confusão das normas e o excesso de burocracia da Receita. Antes de estabelecer os benefícios previstos na MP do Bem, o governo havia aberto seu velho saco de maldades para aumentar impostos por meio da MP 232, corrigida, não muito tempo depois, pela de número 243. Não há como planejar investimentos e definir estratégias de médio e de longo prazos quando a tributação, além de pesada, irracional e sujeita a uma administração burocrática e complicada, ainda sofre mudanças freqüentes. Nestas condições, é quase um milagre que os empresários ainda consigam exportar, ampliar a presença brasileira em vários mercados e definir rumos para suas atividades. Eles têm contra si um Executivo pantagruélico na arrecadação e ineficiente nas poucas medidas de apoio ao setor produtivo. Dependem de um Legislativo sem o mínimo compromisso com os objetivos da modernização e fortalecimento da economia. E têm de recorrer a um Judiciário lento e despreparado para a solução de conflitos numa sociedade complexa. Apesar disso, produzem.

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VALOR ECONÔMICO Edição de 16 de julho de 2006 Caderno Legislação e Tributos Página E2 Por Fábio Ribeiro

Docs chama atenção para a área fiscal

A responsabilidade fiscal da empresa

*Fábio Pereira Ribeiro é administrador de empresas e presidente da Docs Inteligência Fiscal

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A Receita Federal do Brasil é considerada o melhor fisco do mundo. Esta qualificação se dá por uma série de motivos: tecnologia, qualidade no cruzamento de dados, atividades de inteligência, troca de informações entre os diversos organismos de controle, judicial e de arrecadação de tributos e sistemas policiais, entre outros organismos. Isso tudo alimenta um sistema complexo de arrecadação de tributos que alimentam toda a máquina estatal, e para esse sistema, nós, como brasileiros, devemos tirar o chapéu. Este mesmo sistema é alimentado, na sua maioria das vezes, por muita inaptidão na condução da política fiscal e tributária das empresas, que em muitos casos deixam a questão fiscal relegada a uma posição operacional e não a vêem como uma questão estratégica. Mas ela deve ser considerada estratégica sim, pois, dependendo do setor,

exercerá uma influência de até 40% da estrutura financeira com tributos. É perceptível, no dia-a-dia das empresas, como a condução de forma operacional da questão fiscal alimenta a forma sistemática do fisco em aumentar mensalmente suas metas de arrecadação. Falta de controle da situação fiscal, falhas de cadastros, falhas em declarações das pessoas físicas vinculadas à empresa, má-condução de processos administrativos e judiciais, falhas de preenchimento e entrega de declarações, falhas de recolhimentos, não-recolhimentos de tributos e pagamentos em duplicidade, entre outras falhas. Essas falhas são correntes por desleixo das empresas, onde falta uma integração da administração, da contabilidade e do corpo jurídico, e ainda aumentam um outro problema sério para a empresa: os custos de conformidade com o fisco, pois muitas vezes as empresas gastam fortunas com consultorias, assessorias e defesas judiciais para essas questões. O trabalho de entendimento da situação fiscal por parte das empresas deve ser sistematizado conforme o fisco, de forma inteligente, onde a informação controlada e integrada com as diversas áreas do negócio criem um sistema de inteligência para desenvolver ações reais e efetivas em relação a qualquer ação fiscal e tributária do negócio. A empresa deve controlar de forma mais prioritária a ação tributária, entendendo, assim, que as questões do fisco estão ligadas ao processo de planejamento tributário. É preciso evitar ações ou teses sem fundamentação legal, sem uma confirmação ou entendimento por parte do entendimento administrativo fiscal, entender o histórico fiscal da empresa, verificando situações pendentes que possam bloquear o dia-a-dia da empresa, e direcionar ações que interaja com a ação ou com o entendimento do fisco. Outra situação importante está vinculada à forma como a empresa processa suas informações fiscais. Esse controle de ação deve ser exercido de forma prioritária, para evitar que a empresa se torne sonegadora, pois o maior crime está na falta de informações prestadas para o fisco. Além destas questões, é muito importante que a em-

presa desenvolva ações que tenham o efeito de minimizar ou até mesmo zerar ações negativas no futuro: controlar aptidão de fornecedores com o fisco (com o intuito de evitar glosagem de créditos), acompanhar a emissão de certidões, controlar dos recolhimentos de tributos com o alocamento real no fisco, verificar a situação cadastral e fiscal dos sócios e diretores, evitar retificações constantes nas declarações, analisar de forma efetiva as compensações e verificar os créditos e sua idoneidade e acompanhar o entendimento da situação fiscal da empresa do ponto-devista do fisco. E, acima de tudo, evitar com que a empresa entre em armadilhas e não perca sua imagem, sendo considerada sonegadora. O fisco está preparado para o bem do Brasil, mas acima de tudo as empresas devem estar preparadas de forma inteligente para a continuidade da vantagem competitiva do Brasil.

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REVISTA EXAME Edição 849 17 de agosto de 2005 Página 100

Revista Exame publica pesquisa da Docs

O peso do caos tributário Que a carga tributária no Brasil passou da conta e se transformou em desvantagem na competição com os demais países emergentes não é nenhuma novidade. Enquanto aqui o Estado engole quase 38% do PB em taxas, contribuições e impostos consumidos pelas engrenagens da máquina publica, no Chile, uma carga tributária de 17,3% quase erradicou o analfabetismo, reduziu a miséria e ainda é capaz de financiar obras públicas. Também não é nenhuma novidade que volta e meia nasce no governo algum projeto de reforma que, feitas as contas, acaba representando mais um peso nas costas das empresas. Um levantamento da Fundação Getulio Vargas feito sob encomenda do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), obtido com exclusividade por EXAME, mostra o desastre que representaria um aumento do ICMS na reforma tributária que tramita no Congresso. Caso a alíquota média do ICMS passasse de 11,5% para 13,6%, cerca de 4 milhões de empregos desapa-

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receriam e a economia do país perderia 83 bilhões de reais ao ano. Um resultado desastroso, para dizer o mínimo. “As empresas não suportariam mais um aumento da carga”, diz Emerson Kapaz, presidente do Etco. Mais impostos significam mais trabalho e mais dinheiro gasto para atender o Fisco. Poucas vezes, porém, é possível enxergar em detalhes os contornos absurdos que o fardo tributário representa no dia-a-dia das empresas brasileiras. Outro estudo, realizado pela consultoria Pricewaterhouse-Coopers e também obtido em primeira mão, avaliou o departamento tributário de 74 grandes empresas de consumo e varejo no Brasil e de 211 multinacionais do setor em 36 outros países. O resultado é um retrato de como o aumento da carga e da burocracia fiscal transformou a rotina dos negócios num ambiente caótico, repleto de armadilhas. As companhias brasileiras gastam por ano nada menos que 12 bilhões de dólares apenas para manter seu departamento tributário — quase quatro vezes a média internacional. Enquanto em boa parte do planeta é preciso ter um funcionário na área fiscal para cada bilhão de dólares faturado, no Brasil são necessários 29. “A legislação tributária transferiu para as empresas a obrigação de recolher impostos — uma responsabilidade do Estado”, afirma Luis Reis, consultor tributário da Price. “Para atender a essa incumbência, as companhias aumentaram a estrutura e os custos de seu departamento tributário.” Esse inchaço atinge empresas de todos os setores. A Medtronic, fabricante de equipamentos e produtos médico-hospitalares com faturamento anual de 9 bilhões de dólares, mantém na matriz americana 30 000 funcionários — e apenas 0,2% trabalha no departamento tributário. Sem fábricas a operação brasileira emprega 50 pessoas — 6% delas cuidam exclusivamente das operações fiscais. Na holding Rezende Barbosa — controlador da Nova América, dona da marca de açúcar União —, é preciso administrar o pagamento de quase 200 tipos diferentes de impostos, taxas e contribuições. Isso consome cerca de 30% do faturamento. “A sangria é grande”, diz Alberto Asato, diretor-superintendeme do grupo. De acordo com o levan-

tamento da FGV, em algumas indústrias — como a têxtil, a de combustíveis e a de automóveis —, o peso dos impostos alcança 50% das vendas líquidas. Há sobrecarga até para as empresas de software que prestam serviços tributários. “O Brasil é o país onde a adaptação de programas tributários dá mais trabalho, porque a legislação muda muito”, diz Meva Su Duran, diretora de produtos da subsidiária brasileira da SAP. “Aqui mantemos uma equipe de dez pessoas para cuidar de 580 clientes. No México, há apenas uma pessoa responsável por 400 clientes.” Situação idêntica vive a Oracle. “No Brasil, temos mudanças nos programas todo mês”, diz Elisabete Waller, diretora de consultoria da empresa em São Paulo. “A média mundial é de uma alteração a cada seis ou oito meses, no máximo.” O excesso de gente e de trabalho serve, em primeiro lugar, para dar conta da burocracia. De acordo com o levantamento da Price, nos demais países, cerca de 57% do custo do departamento tributário cobrem operações triviais, como preenchimento de formulários e checagem das normas. No Brasil, os cuidados com a papelada consomem 74% do orçamento. Para piorar, isso não garante que o trabalho fique completo. A maioria dos diretores tributários tem certeza de que, mesmo pagando todos os impostos em dia, se errar um detalhe no preenchimento de um formulário — por menor e mais tolo —, será punida pelo Leão. “A grande preocupação é atender às normas do Fisco”, diz Pedro Henrique Fernandes, gerente de tributos da Kraft, um dos principais fabricantes de alimentos do país. “Mesmo fazendo tudo certo, corremos o risco de ser autuados.” Cerca de 70% dos 50 funcionários da área fiscal da Kraft no Brasil nem passam perto dos escritórios da matriz, em Curitiba. Ficam na porta das fábricas e nos centros de distribuição do grupo apenas para conferir as notas de cada um dos 68 000 fornecedores — se um deles sonegar, a Kraft será considerada solidária no delito e acabará punida pelo Fisco. A papelada gerada pelas transações pode ser solicitada pelo Fisco e precisa ser arquivada em certos casos por até 20 anos. A Kraft guarda 100 000 caixas de documentos distribuídas numa área de 35 000 metros cúbicos — o que >>

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equivale a 14 piscinas olímpicas abarrotadas de papéis. É uma dinâmica de trabalho impensável em outras unidades da companhia no mundo. No resto da América Latina, por exemplo, nem sequer há departamentos exclusivos para cuidar de impostos. O serviço, por ser muito mais simples, é feito por funcionários da área contábil ou da tesouraria. O aumento constante da carga tributária gera distorções surrealistas, capazes de inverter a lógica dos negócios. Veja o exemplo da Elektro, distribuidora de energia que atende municípios do interior de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Cada vez que os tributos sobem, a conta de luz aumenta, fazendo com que a inadimplência cresça. Para cobrar os devedores, a empresa precisa gastar mais dinheiro. Só que, às vezes, é o próprio governo que está inadimplente. Há cinco anos, a Elektro briga na Justiça para reaver 11,5 milhões devidos por sete prefeituras — às quais paga tributos regularmente. “O aumento de tributos acaba se transformando em um incentivo à sonegação”, diz Orlando González, presidente da empresa. Para complicar, a legislação brasileira muda sem parar e virou um labirinto de normas e exigências burocráticas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 1988 para cá houve l,5 mudança tributária por hora — o que totaliza 220 000 mudanças. O 1PI sobre uma Coca-Cola Lemon, por exemplo, foi reduzido à metade, porque foi criada uma lei que beneficia refrigerantes à base de sucos de frutas. Um carro produzido no Brasil, como o Fox, da Volkswagen, hoje custa 15% menos nas revendas do México, porque as exportações aqui ganharam algumas concessões e lá a carga fiscal é menor. O consumidor cearense paga 12% menos que o paulistano por uma mesa de escritório fabricada na cidade de São Paulo, pois os incentivos fiscais se popularizaram no Nordeste do país. A papelada exigida pelo Fisco brasileiro também não pára de aumentar. Triplicou o número de declarações fiscais exigidas das companhias nos últimos dez anos, segundo levantamento do escritório de advocacia e consultoria tributária Braga & Marafon, de São Paulo. Hoje, a Receita exige 22 documentos — alguns têm de ser apresentados se-

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manalmente. Só para comparar, no Chile, um dos países de legislação tributária mais simples do mundo, as empresas pagam apenas dois impostos. Diante de toda essa complicação, não é uma surpresa que as disputas tributárias estejam crescendo. Dados da Justiça Federal mostram que, nos últimos cinco anos, os processos do Fisco contra os contribuintes aumentaram 50%. Uma pesquisa da consultoria tributária Docs, de São Paulo, com 250 empresas, revela que 96% delas receberam mais de 21 autuações da Receita no último ano — algumas foram chamadas mais de 50 vezes pelo Leão. O levantamento da Price mostra que, para aliviar a pressão dos tributos, muitas companhias resolveram encarar a queda-de-braço com o Fisco. Quase 80% das empresas entrevistadas questionam judicialmente o pagamento do PIS ou da Cofins. Para se garantir nas disputas, recorreram a consultorias tributárias e jurídicas. Nos últimos três anos, quase metade das empresas no Brasil elevou o gasto com consultores e escritórios de advocacia, enquanto no resto do mundo essa procura aumentou 40%. “O mercado local se aqueceu tanto que, desde o início dos anos 90, o número de consultorias tributárias quase triplicou”, diz o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. Pagar apenas o imposto devido é uma preocupação cada vez mais pertinente para empresas que querem sobreviver dentro da lei num ambiente em que imperam a informalidade e a sonegação. Mas o excesso de burocracia dá margem a erros, tanto dos contribuintes quanto da própria Receita — e o Fisco não perdoa nada. “Ficou comum a Receita cobrar dívidas já pagas”, diz o advogado Andrei Fernandes, do escritório Barbosa Müssnich & Aragão, do Rio de Janeiro. No passado, os enganos eram resolvidos com mais tranqüilidade. Quando o Fisco detectava uma falha, enviava um comunicado e dava um prazo para a companhia se explicar. O procedimento mudou. Qualquer dívida pode enquadrar a empresa na lista de fraudadores notórios. “A Receita não discute mais nada”, afirma a advogada Silvania Tognetti, do Barbosa Müssnich. “Quem erra por desconhecimento é tratado como sonegador.”

No Brasil, ocorre mais de uma mudança tributária por hora, um recorde mundial

No mercado ficou célebre um incidente ocorrido com a Votorantim. O grupo, que fatura cerca de 3 bilhões de reais por ano, ficou pendente com o Leão por uma dívida de l O reais —já quitada — que o impedia de disputar licitações. Para se livrar do problema, pagou outra vez. Procurada, a Votorantim não quis comentar a divergência. Quando os valores são mais altos, a situação se complica. É o que acontece com outra empresa brasileira, cobrada em 45 milhões de reais pela Receita. “Essa dívida já foi questionada na Justiça em 1991, e a empresa ganhou o processo”, afirma António Carlos do Amaral, advogado que defende a companhia. “Não há a menor chance de o Fisco ganhar agora.” Por que o Fisco se dá ao trabalho de gastar recursos públicos para brigar por uma causa perdida? EXAME procurou a Receita Federal, mas não obteve respostas. Advogados e consultores dão uma explicação: quando o Fisco recorre à Justiça contra uma empresa, ela é obrigada a depositar o valor da dívida em juízo, e os recursos engordam os cofres do Tesouro. Ações desse tipo costumam levar de dez a 15 anos para ser julgadas. Para a maioria dos empresários e executivos, o peso dos impostos na linha de custos é tão grande que se tomou estratégico conhecer o impacto dos projetos de lei em tramitação no Congresso. “Eles precisar, saber o que está em discussão no Legislativo em detalhes para não ser pegos desprevenidos e também se organizarem para discutir a

nova lei”, diz César Pinela, diretor executivo da Mastersaf, consultoria especializada em legislação. Desde o ano passado, a equipe da Mastersaf monitora projetos de lei que tratam de tributos. Foi graças a esse tipo de informação que, no ano passado, os empresários conseguiram se mobilizar para deter o aumento de impostos e de contribuições previstas na MP-232. Recorrer às consultorias, no entanto, traz alguns riscos. Muitas delas simplesmente ensinam a sonegar. No levantamento da Price, cerca de 8% das companhias ouvidas se mostraram dispostas a aceitar planejamentos tributários arrojados, no limite da legalidade, caso eles aliviassem o peso dos tributos. No resto do mundo, nenhuma empresa se mostrou disposta a assumir esse tipo de risco. Outro problema é a falta de preparo de alguns consultores. Em julho, grandes empresas, como Pão de Açúcar, Adria e Sucos Dei Valle, foram apontadas como sonegadoras pelo Fisco paulista devido a uma operação mal administrada por consultorias tributárias. Os consultores ofereceram um pacote de serviços que incluía compra, processamento e exportação de soja para que as empresas pudessem abater créditos de ICMS. O esquema é legal, mas as consultorias realizaram operações fictícias e apresentaram ao Fisco notas frias. “O país tem a chance de aliviar o caos tributário na reforma do ICMS que tramita no Congresso”, diz Marcelo Fortes, tributarista do escritório paulistano Machado, Meyer, Sendacz e Opice. “O problema é que toda reforma relacionada a tributos começa com a boa intenção de simplificar a lei e de reduzir a carga, mas termina multiplicando as regras e aumentando o valor dos tributos.”

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FOLHA DE SÃO PAULO Edição 27968 29 de outubro de 2005 Caderno Dinheiro Página B1

Levantamento da Docs mostra que, numa consulta a 250 empresas, 96% delas operam com irregularidade fiscal

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Pesquisa revela caos tributário no país Levantamento da consultoria Docs Inteligência Fiscal com 250 empresas paulistas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano mostra que a relação delas com o fisco nunca foi tão ruim. Quase todas as empresas —96% delas— informaram que têm alguma pendência com a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou o INSS. Isto é, operam com alguma irregularidade tributária. Essa irregularidade, segundo informam, vai desde o simples erro de informações no cadastro do fisco — como o registro de sócios, endereços desatualizados e falhas no preenchimento de documentos — até dívidas tributárias. “A burocracia tributária é tão grande no país, por conta do excesso de normas e de obrigações dos contribuintes, que quase todas as 250 empresas consultadas operam com alguma irregularidade tributária”, diz Fábio Pereira Ribei-

ro, presidente da Docs. Se a burocracia tributária cresce com o aumento de normas legais, é possível afirmar, na avaliação de Ribeiro, que a situação das empresas deve piorar quando o presidente Lula sancionar a chamada “MP do Bem”, aprovada anteontem pelo Congresso. A “MP do Bem”, que estabelece benefícios fiscais para vários setores, nasceu com 74 artigos, mas foi aprovada com 134 artigos. “Nunca vi uma medida provisória tratar de tantos setores de uma só vez no mundo. Vai entrar para o ‘Guiness’ [o livro dos recordes]”, afirma Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. A Docs colhe informações de empresas para identificar a percepção delas sobre a burocracia fiscal brasileira desde 2002.0 último levantamento foi feito em julho e agosto deste ano com indústrias de vários setores, como o automobilístico, além de empresas comerciais e de serviços. “Posso afirmar que a visão delas sobre o fisco tem piorado a cada ano. Acontece que, geralmente, o fisco tem uma interpretação de uma norma, e a empresa, outra. Isso trava os processos e resulta em irregularidade fiscal”, afirma. Falta de recolhimento de tributos, erros nas declarações de débitos e créditos tributários federais e a não-entrega de declarações nos prazos são alguns dos motivos que levaram 93,6% das 250 empresas consultadas pela Docs a receber entre 21 e 50 autuações cada uma no ano passado. A maioria das autuações foi encaminhada por sistema eletrônico. O levantamento da consultoria também constatou que 80% das empresas consultadas enviam três vezes por semana funcionários às repartições públicas. “Isso demonstra a necessidade de acompanhamento de processos e o problema que é atender às questões fiscais. E as empresas têm de arcar com custos de advogados para atender à demanda fiscal”. Clóvis Panzarini, ex-coordenador da Administração Tributária da Fazenda paulista, diz que ele mesmo, se fosse ouvido para esse levantamento, diria que está irregular com o fisco. “Mudei meu escritório do quarto para o sétimo andar do mesmo prédio há quatro meses e, até agora,

por causa da greve da Receita, não atualizei meu cadastro. Não vou fechar o escritório porque o fisco não atualiza meu cadastro.” O levantamento da Docs mostra, segundo Panzarini, que, por falta de mão-de-obra, o fisco só fiscaliza os grandes contribuintes, que representam a maior parte da arrecadação. “Isso reflete a incapacidade do fisco de atender a demanda do contribuinte, que fica em situação irregular e vulnerável à ação fiscal na medida em que não consegue se atualizar. Como é em cima desses grandes que se concentra o poder de fogo do fisco, cria-se essa situação dramática: uma empresa receber até 50 autuações em um ano.” O sistema tributário do país, na avaliação de Panzarini, é complexo, ineficiente e injusto. “E os próprios operadores do sistema têm um comportamento que toma essa situação ainda pior. Os maiores contribuintes são os mais punidos. Sem contar que a falta de mão-de-obra acaba resultando em mal atendimento ao público.” Para 67,2% das empresas consultadas, o atendimento por funcionários do fisco é “péssimo” e “confuso”; para 12%, “regular”; para 20%, “bom”, e, para 0,8%, “ótimo” e “completo”. O levantamento também identifica que 8% das empresas consideram-se perseguidas ao comentarem o relacionamento delas com o fisco.

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GAZETA MERCANTIL Edição 26 de outubro de 2005 Caderno de Legislação Página A-2

Docs no Editorial da Gazeta Mercantil

O cerco asfixiante da Receita O apetite eternamente insatisfeito da Receita Federal é bastante conhecido. Porém, quando a burocracia para pagar imposto cresce tanto, a ponto de atingir a capacidade da empresa de gerar renda para ser tributada, é preciso lembrar que matar a galinha dos ovos de ouro não é bom negócio. Segundo estudo de empresa especializada, a DOCS Inteligência Fiscal, os funcionários que cuidam da parte tributária e fiscal das grandes empresas já representam 30% da folha de pagamento. Ou seja, um terço dos custos da mão-de-obra dessas empresas não está voltado mais à atividade fim. São apenas “custos” que sustentam o atendimento das vontades do “coletor”! Essa situação se justifica. Um fabricante de equipamentos médicos de alta tecnologia, que fatura cerca de R$ 100 milhões ao ano, quase perdeu licitação no valor de R$ 500 mil porque na Receita não constava o pagamento de uma

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Darf de R$ 100. Resultado: como a Receita argumentava que a competente quitação do Fisco não fora enviada pelo banco, para não perder a licitação a empresa pagou o imposto duas vezes. E o pior é que a punição pelo erro que não é do contribuinte é prévia: a empresa só fica sabendo que está irregular quando precisa da Certidão Negativa de Débito (CND). E aí pode ser tarde demais! Cumprir obrigações com o Fisco pode virar autêntico inferno kafkaniano. Como uma empresa média deve preencher de 200 a 300 Darfs por mês, o difícil é saber se a Receita está “informada” do pagamento. Pode parecer uma cena de teatro do absurdo, mas muitas empresas contrataram consultores para “fazer o papel da Receita”, com todas as suas deficiências e burocracias, para tentar antecipar problemas. A Receita não esconde que são mais de 70 mil autuações por ano, por erro nas informações enviadas ao órgão. Como o processo administrativo pode ser muito demorado, o Fisco acaba realizando todos os procedimentos de uma única vez: o administrativo, o acautelatório e o judicial. Como, para a Receita, só existe oportunidade de defesa prévia para cruzamento de informação (quando há divergências nos valores declarados), provar que determinado débito não existe independe de procedimento administrativo. Ou seja: se o Fisco acha que o contribuinte não pagou, não adianta mostrar comprovante. Aliás, essa etapa administrativa, a que permite a prova, desapareceu. Resultado: acusado de um débito de imposto que já pagou, como o procedimento é demorado e caro, com advogado, fica mais barato ao contribuinte pagar o imposto de novo. Há flagrante inconstitucionalidade nesse procedimento da Receita. Direito de defesa, garantido pelo artigo 88 da Constituição Federal, assegura a qualquer litigante a defesa na esfera administrativa e depois na judicial. A importância desse “direito” é de tal ordem que ele é “cláusula pétrea”, não pode ser objeto de emenda constitucional. Esse direito vira pura fantasia nos corredores burocráticos da Receita. Para fazer valer esse direito é preciso procurar a Justiça,

com todos os custos implícitos. Do total das autuações, 20% são pagas em menos de um ano, no valor estabelecido pelo Fisco. O restante é contestado e lançado na dívida ativa da União, para cobrança judicial. Entre 2002 e 2004, o estoque de débitos tributários passou de R$ 174 bilhões para R$ 240 bilhões, 34% a mais. No ano passado, as autuações da Receita totalizaram R$ 78,9 bilhões, 53% maior que em 2003, com R$ 51,96 bilhões. Entre um ano e eoutro diminuiu o número de contribuintes fiscalizados: em 2004, 59.030, e em 2003, 68.392. O próprio Fisco reconhece que a ação dos fiscais se concentrou nos segmentos econômicos com histórico pior com impostos. Isto é, escolheram-se alvos preferenciais para fiscalizar. Portanto, a sonegação como um todo, enquanto possibilidade efetiva, apenas não foi combatida. Sustentar uma burocracia crescente e ineficiente na coleta de imposto não é inteligente. Retirar da produção um terço da folha de pagamento para “entender” a vontade do burocrata é pura irracionalidade econômica. Essa situação nada tem a ver com arrecadação sensata. E não pode perdurar.

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