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OPINIÃO ção em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Então, as leis são ou não implantadas? Pois é, quis fazer esta introdução para poder falar da LGPD. Claro deve estar para todos que não estamos falando de implantar uma lei, já que leis não se implantam, mas no caso da LGPD há um complicador que tem assombrado, e talvez force a prorrogação da sua entrada em vigência, a imperiosa necessidade da implantação (aqui, sim, estamos falando de implantação) da gestão documental. Recentemente uma empresa me ligou e pediu-me um advogado que estivesse familiarizado com a implantação da LGPD. E eu perguntei a eles por que queriam um advogado. No que me responderam: para implantar a lei. Bom, continuando a conversa perguntei se eles tinham implantado gestão documental, e em que nível de maturidade ela se encontrava.

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INFORMATION MANAGEMENT | FEV 2020

Como eu imaginava, não tinham. Não tinham nenhuma política para tratamento de documentos, nem qualquer tipo de classificação deles, nem qualquer política de tratamento e ou segurança das informações. Expliquei, rapidamente, que a LGPD é uma lei, e como tal não se implanta, mas o ambiente sobre o qual a lei irá viger é que deverá ser criado por meio de políticas e da modelagem de processos organizacionais que, à luz da lei, estejam conformes com ela.

• Mapa de fluxo de dados pessoais (Personal Data Flow Map). • Tabela de temporalidade de guarda de logs de consentimento. • Política de gestão de dados pessoais. • Política para tratamento de dados pessoais para terceirizados. • Termo de uso e Política de privacidade. • Contratos.

Nada contra qualquer profissional, tenha a formação que tiver, engenheiro, advogado, administrador, contador, querer ser analista de processos organizacionais. Aliás, a melhor analista de processos que tive, a Helen, era formada em Belas Artes. O problema está em invertermos os papeis e ao final não conseguirmos atingir o objetivo e, pior, estarmos sujeitos aos rigores da LGPD. Para finalizar, lembre-se que a LGPD exige que sejam atualizados ou criados:

• NDA. • Check-list Compliance. • Código de Conduta. • Política de Segurança da Informação. Fácil não é, e nem será, implantar o ambiente sobre o qual a LGPD irá atuar, mas, seja ou não prorrogada, sua entrada em vigência é apenas questão de tempo, até porque a OCDE irá exigir que assim seja.

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