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INSIGHTS

uso dessas informações seja regulamentado por outra lei, e se o poder público deve receber tratamento diferenciado em relação à forma com que coleta, trabalha, compartilha e armazena os dados de milhões de cidadãos brasileiros. Além disso, o setor público, em seus diversos poderes e entes federativos armazenam dados pessoais dos cidadãos para a execução de políticas públicas e para fornecer diversos serviços. Com o aumento do uso da tecnologia, técnicas de tratamento de dados vêm sendo cada vez mais utilizadas pela administração pública para auxiliar na gestão e na implementação de programas sociais, como o Bolsa Família. Isso já justificaria que essas informações recebessem uma atenção diferenciada e sob uma perspectiva distinta para empresas privadas. Mas, é preciso levar em consideração que a LGPD precisa estar

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INFORMATION MANAGEMENT | FEV 2020

integrada à Lei de Acesso à informação (LAI) que trata, entre outros assuntos, da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, como fomento da cultura de transparência na administração pública.

Governo (CTIR Gov), até outubro de 2019, ocorreram mais de 9 mil incidentes de vazamentos de informações provenientes de órgãos ou entidades públicas. Demonstrando que o setor público assim como o privado precisam estar preparados para lidarem com o vazamento de Por outro lado, a LGPD informações. abrange algumas entidades públicas de acordo com a A expectativa é que aconteatividade na hora do trata- ça uma redução nos casos mento de dados, ou seja, as de vazamentos de dados. empresas que atuam em re- Porém, fatos que envolvam gime de mercado ou no pro- órgãos públicos não estarão cesso de execução de políti- sujeitos às sanções de mulcas públicas. tas, apenas a advertências e a eliminação de dados. EnEssa diferenciação é o que tretanto, isso não significa determina se o órgão atende que servidores públicos enaos requisitos para o setor volvidos nos casos não sepúblico ou privado, tornan- jam punidos ou penalizados. do a aplicação da lei mais complexa, pois, por exemplo, Apesar de diversos pontos uma empresa estatal pode que precisam ser esclareciusar os mesmos dados para dos e regulamentados, da finalidades diferentes. administração pública, é essencial que as normas da Vazamentos em órgãos pú- LGPD sejam seguidas para blicos que o cidadão tenha certeza de que suas informações esDe acordo com o Centro de tão sendo tratadas com seTratamento e Resposta a gurança. Incidentes Cibernéticos de

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