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MAGAZIN€ IMPOSTOS

GUIA 6 ANO 8 - 2013.02.06 AGENDA

Já sabe da última novidade? A sua DM Editores está a preparar um novo site pensado para si! Porque Saber é Poder para se estar preparado para o mundo que vivemos!

Não se esqueça que no processamento de salários de fevereiro já tem de ter conta os

É verdade! Até ao final de fevereiro de 2013 vai estar concluída a última novidade da sua editora.

duodécimos e a

Objetivo Informação ainda mais atualizada e acima de tudo mais facilidade para aceder, conhecer artigos e produtos. Dar-lhe mais conhecimento de uma forma mais rápida, acessível e clara.

fazer os acertos

Novo site Mudámos e melhorámos o nosso site, bem como a nossa imagem. O seu novo site de eleição tem o seguinte endereço: www.dicasmagazine.com.

sobretaxa de 3.5% e relativos ao salário de janeiro.

Nova imagem Veja já algumas das imagens do novo site: ÍNDICE

1. DM EDITORES Novo site 2. OE Documentos de transporte 3. PAGAMENTO IMPOSTOS IS e IMT 4. CAPITAL SOCIAL Baixar o capital 5. OE Dedução de IVA de dívidas 6. PROCEDIMENTOS Obrigações após falecimento 7. IS OE2013 8. IVA Atividades artísticas

Pensado para si uma nova imagem e maior facilidade de acesso a todos os conteúdos! Experimente já! Visite-nos em www.dicasmagazine.com. Mais em www.dicasmagazine.com

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DICAS MAGAZINE IMPOSTOS ANO 8 N.º 6

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OE

MINI-DICAS

Todos os documentos de transporte não emitidos por via eletrónica têm de ser processados em 3 exemplares e em uma ou mais séries convenientemente referenciadas.

Sabia que o OE2013 procedeu a algumas alterações significativas ao que estava previsto na lei quanto à comunicação ao fisco dos documentos de transporte, estabelecendo um regime transitório? Data de entrada em vigor O início da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) estava previsto no decreto-lei n.º198/2012 para 01 de Janeiro de 2013. O OE 2013 aprovado na Assembleia da República mudou essa data para 01 de Maio de 2013. Comunicação em caso de destinatário ainda não conhecido Se o destinatário ainda não for conhecido aquando do início do transporte, os documentos de transporte devem ser processados globalmente e impressos em papel: se os bens forem efetivamente entregues, o duplicado serve de justificativo à saída dos bens; se os bens forem para incorporar em serviços a prestar pelo remetente, a saída dos bens deve ser registada em folha de obra ou outro documento apropriado. A comunicação à AT estava inicialmente prevista ser efetuada através de atendimento telefónico disponibilizado para o efeito. O OE 2013 altera a forma de comunicação passando a ser feita através do Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte. Comunicação em caso de alterações Quando ocorram alterações ao local de destino durante o transporte ou os bens transportados não sejam de imediato e totalmente aceites pelo destinatário, é obrigatória a emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Também neste caso e por força do OE 2013, a comunicação à AT, que se previa ser efetuada através de telefone, passa a ser feita por inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte. Comunicação obrigatória O decreto 198/2012 previa a obrigação da comunicação dos elementos constantes em todos os documentos de transporte antes do início do transporte. Com o OE 2013 foi aprovada uma alteração que dispensa a comunicação à AT sempre que o documento que acompanhe os bens seja a fatura emitida por sistemas informáticos. Dica Sempre que possível, os bens devem ser acompanhados da fatura, uma vez que isso poupa tempo e dinheiro por não ser necessária a comunicação à AT, evitandose assim esse procedimento burocrático. Comunicação por serviço telefónico Em sede de OE 2013 foi aprovada uma alteração ao decreto-lei 198/2012 de forma a clarificar que a comunicação por serviço telefónico, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, só deve ser efetuada no caso de documentos de transporte emitidos em papel ou no caso de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. Regime transitório Foi aprovado em sede de OE 2013 um regime transitório que permite aos sujeitos passivos a utilização até 31 de dezembro de 2013 dos documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 01 de maio de 2013, isto é, o regime atual, ainda que seja sempre obrigatória a comunicação prévia à AT de transportes cujo documento de transporte não sejam faturas emitidas por sistemas informáticos.

Nos casos em que os adquirentes de documentos de transporte impressos em tipografias não se encontrem registados na AT para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanças

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um alerta seguido de notificação a advertir a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos sob pena de ser cancelada a autorização de impressão.


DICAS MAGAZINE IMPOSTOS

Vou arrendar a minha casa, mas o inquilino pretende que eu lhe dê opção de compra. Como funciona o arrendamento com opção de compra? Devo comunicar algo ao Fisco? Vou pagar IS e IMT? O que é? Trata-se de um contrato misto, porquanto tem como fim último a eventual aquisição de um imóvel, mas durante um período inicial variável consoante a vontade das partes, prevê o arrendamento do mesmo.

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QUAIS AS VANTAGENS? Do lado do proprietário (senhorio) esta opção pode revelar-se interessante sobretudo nos casos em que o proprietário tenha por fim último vender a casa. Considerando que a casa vai estar arrendada e que já há uma predisposição inicial do inquilino para a poder comprar findo um dado prazo, a probabilidade de conseguir vender a casa aumenta e enquanto a mesma não se concretiza, o senhorio vai tirando rendimento do imóvel por via das rendas cobradas. Do lado do inquilino (arrendatário) esta opção permite-lhe habitar a casa antes de a comprar e na pendência do arrendamento ir juntando os meios financeiros necessários para poder exercer a opção de aquisição do imóvel no fim do prazo convencionado pelas partes, sabendo que não é obrigado a avançar com a compra no fim do prazo do arrendamento, pois tem apenas a opção de compra.

PAGAMENTO IMPOSTOS

MINI-DICAS

um modelo contratual pré-definido, ambas as partes (senhorio e inquilino) têm total

Atenção A obrigação de venda apenas pende para o proprietário que, dentro do prazo estipulado contratualmente, tem de vender a casa ao locatário nos termos contratualmente definidos no caso deste exercer a sua opção. Quais as condições normalmente acordadas num contrato deste tipo? O contrato de arrendamento com opção de compra não é mais do que um contrato de arrendamento tradicional com algumas cláusulas adicionais a definir pelas partes. Estas vinculam o proprietário a vender o imóvel ao inquilino após o período de arrendamento acordado, pelo preço inicialmente definido entre ambos. Além do preço, podem ser definidas outras condições no contrato, por exemplo, a percentagem das rendas a deduzir ao valor da venda. É usual neste tipo de contratos que alguns proprietários possam aceitar deduzir ao preço final do imóvel uma parte (por vezes, a totalidade) do valor das rendas pagas. Deste modo, tornam a compra mais interessante para o inquilino, pois diminuem o esforço financeiro no momento da compra. Por outro lado, se o negócio não se concretizar, o proprietário arrecada o valor total das rendas pagas.

De referir que inexiste

liberdade contratual para negociarem as condições que bem entenderem conforme o seu interesse. 

Veja na área de Downloads o modelo de anexo ao contrato de arrendamento para ficar por escrito a opção de compra.

E tenho de registar o contrato nas finanças? O senhorio deve comunicar o contrato de arrendamento no serviço de finanças da situação do prédio até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, acompanhado de um exemplar do contrato. Este contrato está sujeito ao pagamento do Imposto do Selo? Está. Apesar do contrato conter uma opção de compra, o que fundamentalmente vai estar a celebrar é um contrato de arrendamento e nestes casos há lugar ao pagamento de imposto de selo. Quem tem de pagar? O sujeito passivo do imposto e o titular do encargo económico do mesmo é o senhorio. É este quem tem de pagar o imposto.

Neste tipo de contrato não há lugar a incidência de IMT pois só existe uma mera opção de compra que pode ou não vir a ser exercida. Se no final do contrato o inquilino comprar então vai haver lugar a IMT. Mas atenção, se no contrato existir uma cláusula que diga que o bem arrendado se torna automaticamente propriedade do inquilino depois de satisfeitas todas as rendas acordadas, então paga-se logo IMT. www.dicasmagazine.com

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CAPITAL SOCIAL

MINI-DICAS

A redução do capital social, constituindo uma alteração do contrato de sociedade e consequentemente dos seus estatutos, pode consistir na introdução, supressão ou modificação de algumas das suas cláusulas. As alterações estatutárias devem ter por base uma deliberação dos sócios, tomada em conformidade com o tipo de sociedade que detêm.

O que tenho de fazer para baixar o capital social da minha empresa, quais os documentos que tenho de apresentar? Onde os tenho de apresentar e qual o prazo? Nos dias que correm, são várias as transformações que podem ocorrer no seio da organização de uma empresa e que podem levar a uma alteração do capital social da mesma. Finalidades da redução do capital social de uma sociedade Nos termos do código das Sociedades Comerciais, a redução do capital social constituindo uma modificação dos estatutos sociais da sociedade pode ocorrer em várias situações, tendo em vista determinadas finalidades. Desde logo para cobertura de prejuízos, sendo esta deliberação tomada pelos sócios, na maioria das vezes a título facultativo, ou tomada imperativamente no caso de se ter verificado perda de metade do capital. A redução do capital social pode ainda ter lugar nas situações de libertação de excesso de capital. Para além destas duas situações, pode ainda verificar-se redução de capital social para extinção das obrigações decorrentes de entradas diferidas de capital social, inicial ou provenientes de aumento de capital, por via de amortização de quotas ou partes de capital, em sociedades por quotas ou em nome coletivo, se a situação líquida destas ficar abaixo da soma do capital e reserva legal e por via de cisão simples de sociedade. Limites à redução do capital social A redução não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. Contudo, é permitido deliberar uma redução de capital para um montante inferior ao mínimo legal se tal redução ficar expressamente condicionada ao aumento de capital para montante igual ou superior aquele mínimo nos 60 dias subsequentes. Também é válida aquela deliberação se, em simultâneo, for deliberado transformar a sociedade para um tipo que legalmente possa deter capital de montante reduzido. Para além disso, o valor nominal das participações sociais não revelar-se inferior aos valores mínimos previstos na lei. Formalidades A redução de capital social depende da deliberação dos sócios e não carece de escritura pública, sendo suficiente para o registo a ata da assembleiageral. Trata-se, contudo, de um registo obrigatório, pelo que deve ser pedido no prazo de dois meses a contar a partir do momento em que tiver sido titulado, sob pena da aplicação de coimas. A reter… proteção de terceiros No prazo de um mês após publicação do registo da redução de capital, qualquer credor social pode requerer ao tribunal que a distribuição de reservas ou de lucros de exercício seja proibida ou limitada durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito ou adequadamente garantido. Esta faculdade só pode ser exercida se o credor já tiver solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia pelo menos há 15 dias sem que o pedido tenha sido atendido. Antes de decorrido o prazo concedido aos credores ou conhecendo-se o requerimento de algum credor, a sociedade não pode efetuar distribuições de reservas ou lucros de exercício. Os sócios não ficam exonerados das obrigações de realização do capital social por eles subscrito. O pedido de registo de redução de capital de sociedades por quotas e sociedades anónimas, pode ser feito online, através de advogados, notários e solicitadores, detentores de certificado digital; gerentes, administradores e secretários de

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sociedades, detentores de cartão de cidadão com a respetiva assinatura digital qualificada ativa.


DICAS MAGAZINE IMPOSTOS

Com o OE 2013 coexistem 2 regimes para a dedução do IVA de dividas de cobrança duvidosa ou incobráveis, dívidas com vencimento posterior ao fim de 2012 e dívidas anteriores. Dedução do IVA de créditos incobráveis No caso de créditos incobráveis as situações em que é permitida a dedução do IVA para dividas posteriores a 01-01-2013 são as mesmas que são permitidas para dívidas anteriores a essa data: créditos declarados incobráveis em processo de execução extinto por inexistência de bens do devedor; quando haja decreto de insolvência com carácter limitado ou após homologação da deliberação da Assembleia de Credores; na sequência de processo especial de revitalização do devedor, após homologação do plano de recuperação pelo juiz; créditos dados como incobráveis após celebração de acordo nos termos do SIREVE. Créditos de cobrança duvidosa vencidos após 31 de Dezembro de 2012 Quanto aos créditos ainda não considerados incobráveis mas com risco de incobrabilidade, deixa de haver limites para a dedução do IVA desde que a mora seja superior a 24 meses sobre a data de vencimento. Mantém-se, para créditos de valor inferior a €750 com IVA, a possibilidade de dedução do IVA desde que estejam em mora por mais de 6 meses em devedor particular ou sujeito passivo e que realize exclusivamente operações isentas sem direito à dedução. Data de vencimento Para efeitos da dedução do IVA o vencimento dos créditos ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, quando seja feita interpelação judicial ou extrajudicial ao devedor para efetuar o pagamento. Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa Não é dedutível o IVA de créditos vencidos após 31-12-2012 que: estejam segurados; créditos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais (filiais, sócios, administradores, familiares de sócios ou administradores, etc.); créditos de operações realizadas após a falência ou insolvência do devedor ou quando este conste da lista de execuções extintas por falta de bens; créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval.

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OE

MINI-DICAS

SIREVE significa Sistema de Recuperação de empresas por Via Judicial.

O ROC também deve certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis.

Procedimentos de dedução Para os créditos considerados incobráveis e os créditos duvidosos menores que €750 com IVA, mantêm-se os atuais procedimentos. Para os créditos vencidos após Dezembro de 2012 e maiores do que €750 com IVA, a dedução implica um pedido de autorização prévia a apresentar via eletrónica no prazo de 6 meses contados a partir da data em que se considerem de cobrança duvidosa. Se a AT não responder no prazo de 8 meses o pedido considera-se deferido se os créditos forem inferiores a €150.000 com IVA por fatura e considera-se indeferido quando superiores a esse montante. Certificação de ROC A identificação da fatura relativa a cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o seu insucesso, total ou parcial, bem como outros elementos que mostrem a realização das operações em causa, devem estar documentados e certificados por ROC até à data de entrega do pedido.

Os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis, sempre que ocorra a transmissão da titularidade desses créditos.

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PROCEDIMENTOS

MINI-DICAS

O património pessoal do empresário está afetado ao exercício da sua atividade comercial. Nestes termos, o seu património pessoal responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade.

Um empresário em nome individual faleceu, tendo um empregado ao serviço. Para requerer o subsídio de desemprego, quais são as obrigações e prazos que devem ser observados? A figura do empresário em nome individual, não obstante reportar-se a uma pessoa singular, por ser titulada por um único indivíduo, constitui uma forma de exercício de uma atividade comercial que pode, por esse motivo, ter a seu cargo trabalhadores. O regime da responsabilidade do empresário em nome individual Na figura jurídica do empresário em nome individual não existe separação entre o património pessoal e o do negócio, pelo que os bens próprios do empregador estão afetos à exploração da atividade económica. Esta é uma das principais características desta figura, no âmbito da qual a responsabilidade é, por esse motivo, ilimitada. O seu património pessoal responderá pelas dívidas contraídas no exercício da atividade. Assim, em caso de morte do empresário, aplicam-se as regras da sucessão. Ou seja, os seus herdeiros são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do negócio, nomeadamente as inerentes à cessação do contrato de trabalho. Caducidade do contrato O encerramento de uma empresa faz caducar os contratos de trabalho em vigor àquela data. No caso de o empregador ser um empresário em nome individual, também em caso de morte deste, caducam os contratos de trabalho que estivessem de si dependentes. Só assim não tem o sucessor do falecido de continuar a atividade para que o trabalhador se encontra contratado ou no caso de haver transmissão da empresa ou estabelecimento. Não se verificando qualquer uma destas situações, a caducidade do contrato faz operar um conjunto de deveres dos herdeiros e inerentes direitos do trabalhador. Direitos do trabalhador O trabalhador tem direito a compensação pela extinção do contrato, pela qual respondem todos os bens que integram a massa da herança deixada pelo falecido. Para além da indemnização pelo cessação do contrato de trabalho, o empregador deve ainda entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados e todos os documentos destinados a fins oficiais, designadamente os destinados à obtenção do subsídio de desemprego junto da Segurança Social, obrigação a cargo do trabalhador. Requerimento do subsídio de desemprego Este deve ser apresentado, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, no centro de emprego da área de residência ou através da Internet, no serviço online segurança social direta. Antes de apresentar o requerimento, o trabalhador deve ainda efetuar a inscrição para emprego no Centro de Emprego respetivo. Devendo apresentar o modelo RP 5044-DGSS, disponível no site da segurança social, no qual deve indicar o motivo da cessação do contrato de trabalho e assinando o cabeça-de-casal da herança do falecido empregador. Dica Não é, à partida, necessário apresentar certidão de óbito juntamente com o requerimento, uma vez que os herdeiros têm de providenciar pela comunicação às entidades oficiais da morte do empresário e da cessação da atividade, nomeadamente à segurança social e às finanças.

Atenção!

Não

entregar

todos

os

documentos

ao

trabalhador

constitui

contraordenação, podendo as coimas variar entre os 102 euros e os 357 euros.

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O imposto do selo também é objeto de aumento da tributação em 2013 no caso dos prémios de jogos sociais, embora se estabeleçam ou prorroguem algumas isenções muito específicas.

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Tributação dos jogos sociais do Estado Os jogos sociais do Estado, nomeadamente Euromilhões , Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker, já são tributados em 4,5% sobre o valor das apostas, sendo sujeito passivo do imposto a Santa Casa da Misericórdia, que entrega o imposto.

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Desde o inicio de 2013, também o prémio de jogo superior a €5.000 dos jogos sociais do Estado são tributados em 20% na parte que excede essa quantia.

IS

Prazo de caducidade O prazo de caducidade, isto é, o período durante o qual o fisco pode efetuar ou alterar a liquidação do imposto é, regra geral de 4 anos. No entanto, no caso de aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares sobre bens imóveis bem como aquisições gratuitas desses bens o prazo é aumentado para 8 anos. O OE2013 torna aplicável o prazo de 8 anos também para as doações do direito de propriedade ou de figuras parcelares sobre bens imóveis. Dica Os 8 anos são contados a partir da data da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito. ISENÇÕES

MINI-DICAS

É prorrogada até ao final de 2013, a isenção sobre a constituição de garantias a favor do Estado e das

Isenção de imposto do selo em caso de planos de recuperação de empresas É criada uma isenção de imposto do selo para os seguintes atos sujeitos ao imposto em planos de recuperação de empresas aprovados no âmbito do Código da Insolvência e da recuperação de empresas: Modificações dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos sobre a insolvência; Aumentos de capital, conversões de créditos em capital e alienações de capital; Constituição de nova sociedade ou sociedades; Dação em cumprimento de bens da empresa e a cessão de bens aos credores; realização de operações de financiamento, trespasse ou cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do ativo da empresa, bem como a locação de bens; e ainda, Emissão de letras ou livranças.

Instituições de

Isenção nas operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo em 2013 as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

processos no âmbito

Segurança Social no âmbito de pedidos de pagamento em prestações com vista ao pagamento de dividas de impostos em processo executivo, ou do chamado "Plano Mateus" de 1996.

O que é um reporte de valores mobiliários? O conceito de reporte está definido no artigo 477º do Código Comercial : O reporte é constituído pela compra, a dinheiro de contado, de títulos de crédito negociáveis e pela revenda simultânea de títulos da mesma espécie, a termo, mas por preço determinado, sendo a compra e a revenda feitas à mesma pessoa. Assim, uma das partes, o "reportado", entrega os títulos ao ‘reportador’, obrigando-se a recomprá-los ao fim de um certo prazo. Atualmente essas operações são realizadas com a interposição de uma terceira entidade que é a entidade gestora do mercado onde decorrem as operações.

O OE2013 concede uma autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a tributação da generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário. Entre outras situações autoriza-se o estabelecimento da taxa máxima de 0,3% para a generalidade das operações sujeitas a imposto e operações sobre instrumentos derivados . www.dicasmagazine.com

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Gostaria de saber quais são as taxas de IVA que se aplicam às atividades artísticas. Tenho algumas dúvidas, podem esclarecer?

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IVA

Enquadramento em sede de IVA O Código do IVA (CIVA) não define o que se deve entender por atividades artísticas. No entanto, ao longo deste normativo encontramos inúmeras referências ao exercício de atividades artísticas. Prestação de Serviços O exercício de uma atividade artística consubstancia para efeitos de IVA uma prestação de serviços nos termos do disposto no artigo 4.º do CIVA. QUAIS AS TAXAS DE IVA APLICÁVEIS?

Responsáveis editoriais: Tânia Marques, Gisela Franco (coloque-nos a sua questão para dmredaccao@gmail.com)

Para respondermos cabalmente a esta questão temos de analisar as várias situações possíveis de enquadramento face ao disposto nas listas anexas ao CIVA. Efetivamente podemos incorrer em situações em que se deve aplicar a taxa reduzida, outras em que se deve aplicar a taxa intermédia e outras até em que se tem de aplicar a taxa normal.

C o la b o r a d o r e s principais: Henrique Nunes (Advogado), Sara Quaresma (Jurista), Lino Bailão (Revisor Oficial de Contas), Susana Machado (Jurista), Pedro Cruz (Consultor Fiscal), Nádia Marques (Jornalista) , Amélia Bailão (Advogada), Carlos Rosado (Técnico

Taxas de IVA Nos termos do disposto no artigo 18.º do CIVA as prestações de serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%; as prestações de serviços constantes da Lista II anexa ao CIVA são tributadas à taxa intermédia de 13%; e, as prestações de serviços efetuadas por via eletrónica, nomeadamente as descritas no anexo D ao CIVA, são sempre tributadas à taxa normal de 23%. Vejamos cada caso:

Oficial de Contas)

Lista I – Verba 2.1 Vem dispor que os jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias, entre outras, de carácter artístico, em todos os suportes físicos (incluindo, igualmente, os formatos em CD e DVD) com exceção das publicações ou livros de carácter obsceno ou pornográfico, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%.

PUBLICADO POR: DM Editores, Soc. Unipessoal Lda. (NIF 508 864 240) Apartado 69 2831-909 BARREIRO Fax : 21 407 18 10 Assinatura anual (22 guias) €93 (inc. IVA)

DicasMagazin€ é uma marca registada. Isento de registo no Instituto da Comunicação Social ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 12º do Decreto Regulamentar n.º 8/99 de 09 de Junho. Todos os direitos reservados. Esta publicação não pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma ou processo eletrónico, mecânico ou fotográfico, sem autorização prévia e escrita da editora. Textos elaborados com base na interpretação da legislação em vigor, não sendo vinculativos da posição da Administração Fiscal ou de outros entendimentos sobre os mesmos assuntos.

Lista II – Verba 2.6 Vem dispor que as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo, com a exceção de espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, são tributados à taxa intermédia de IVA de 13%. Este tipo de atividades artísticas é, pois, tributado a esta taxa. Ponto 4 do Anexo D do Código do IVA Vem dispor que os serviços artísticos fornecidos exclusivamente por via eletrónica (isto é, em suporte desmaterializado) são sempre tributados não à taxa intermédia de IVA, mas à taxa normal de IVA de 23%. Ou seja, estes tipos de serviços se forem prestados exclusivamente por via eletrónica estão sempre sujeitos à taxa normal. O que diz o Fisco? O Ofício n.º 30 122, datado de 07-01-2011, emitido pela Direção de Serviços do IVA, referente às alterações às Listas I e II anexas ao Código do IVA decorrentes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, vem confirmar o que acima referimos quanto à potencial aplicabilidade de diversas taxas de IVA às atividades artísticas consoante a sua forma e modo de transmissão.

Atenção! As prestações de serviços feitas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades artísticas, bem como as locações de livros e outras publicações, partituras musicais,

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discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura conquanto feitas por organismos sem finalidade lucrativa são isentas de IVA de acordo com o art.9.º CIVA.


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