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01 de dezembro de 2016 | Número 1873

Destaque do dia

Seções

Pág. - 18

“Saldo das medidas anticorrupção gera preocupação”

Diário Oficial Pág. 3

Clipping Pág. 15

Artigos/ Notícias Pág. 18

Agenda Pág. 21


Sumário SEÇÃO 1 – DOU: MTE/SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO ......................3 SEÇÃO 3 – INEDITORIAIS......................................................................................................4 CLIPPPING .............................................................................................................................. 15 NOTÍCIAS ................................................................................................................................ 18 AGENDA ................................................................................................................................... 21

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SEÇÃO 1 – DOU:MTE/SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO Nº 230, 01 de dezembro de 2016, pág 183 DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 28 de novembro de 2016 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013. Processo 46223.001851/2012-06 Entidade SINDRACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Regional de Codó-MA CNPJ 07.680.109/0001-66 Abrangência Intermunicipal Base Territorial Maranhão: Alto Alegre do Maranhão, Codó, Coroatá, Peritoró, São Mateus do Maranhão e Timbiras Categoria Agentes Comunitários de Saúde em todos os municípios da Regional de Codó- MA O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e na NOTA TÉCNICA 398/2016/GAB/SRT/MTb, resolve republicar, com base no art. 8, II da Constituição da República e na Súmula 677 do STF, a concessão do pedido de registro SINTRACOM VC - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção, CNPJ 33.908.575/0001-66, Processo 46782.000053/2015- 11, nos seguintes termos: trabalhadores das Indústrias da Construção Civil, de Pequenas e Grandes Estruturas, inclusive Empreiteiras; das Indústrias de Materiais Para Construção, tais como: olarias, cerâmicas para construção (branca e vermelha), ladrilhos hidráulicos, mármores e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, cimento, cal e gesso, tijolos, refratários, artefatos de cimento e amianto, cimento armado e pré-moldados, pintura industrial e engenharia de instalações e manutenção de serviços de telefonia; das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeira e fórmica, móveis de madeira, esquadrias, embalagens e artigos de madeira, de junco e vime, estofos, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas cortinados, vassouras, escovas e pincéis; das instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, poços artesianos e engenharia consultiva, com base municipal no município de Vitoria da Conquista/BA. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

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SEÇÃO 3 – INEDITORIAIS Nº 230, 01 de dezembro de 2016, pág 156

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE DISSOCIAÇÃO O membro da Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (SINTRAF) de São Francisco do Oeste/RN, a Sra. Amanda Maria Soares da Costa, agricultora familiar, inscrita no CPF n° 095.551.794-09, com DAP n° SDW0090529754772601121138, residente no Sítio Arapuá, n° 06, Zona Rural, São Francisco do Oeste/RN, CEP: 59908-000, convoca o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Francisco do Oeste/RN, com sede na Rua São Francisco, s/n, Centro, São Francisco do Oeste/RN, inscrito no CNPJ/MF n° 70.031.448/000158 para Assembleia de Dissociação da "categoria" a se realizar no dia 22/12/2016, às 9:00 horas em primeira convocação e 10:00 horas em segunda convocação, no Espaço Cultura da Escola Municipal 7 de Setembro, situada na Rua Raimundo Marinho, 49, Centro, São Francisco do Oeste/RN, CEP: 59908000, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Dissociação da categoria profissional e específica dos Agricultores Familiares do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Francisco do Oeste/RN; 2) Fundação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTRAF; 3) Leitura e aprovação do estatuto social; 4) Eleição, apuração e posse da Diretoria; 5) Filiação a CUT, a CONTRAF BRASIL e a FETRAF/RN; 6) Assuntos Gerais de interesse da categoria. São Francisco do Oeste-RN, 29 de novembro de 2016

AMANDA MARIA SOARES DA COSTA

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COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INTERMUNICIPAL NO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SECOM-EDF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O presidente da comissão pró-fundação do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios Intermunicipal no Entorno do Distrito Federal-SECOMEDF, compreende os municípios de: Águas Lindas, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaiso, Sr. Wesley da Silva Moura, RG n.º 2925988, DSP/DF, CPF nº 791.055.721-34, PIS nº 166.52470.986, endereço correspondência Rua Dr. Altamiro Pacheco, nº 113, sl.407, Centro Comercial Vivai II, Luziânia/GO, Centro, Cep. 72800.630, convoca todos os empregados do comércio varejista de gê- neros alimentícios no entorno do Distrito Federal, compreendida por: (hipermercados, supermercados, empórios, mercearias, armazéns, verdurões, casa de frios) para assembleia geral extraordinária de fundação do sindicato, que será realizada dia 29 de dezembro de 2016, às 9:00 em primeira às 9:30 em segunda convocação, na Rua 1 Qd.2 Lt. 15, Ed. Artur, 2º Andar, Centro de Luziânia/Go, nos termos da portaria 326/2013 do M.T.E, para deliberarem a seguinte ordem do dia: I. Fundação do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios Intermunicipal no Entorno do Distrito Federal-SECOM-EDF, por dissociação do Sindicato dos Empregados no comércio Varejista de Gêneros no Estado de Goiás, CNPJ: 74.104.621/0001-51; II. Aprovação do Estatuto Social; III. Eleição, apuração e posse da diretoria e membros do conselho fiscal, IV. Deliberação de filiação a central sindical e federação. Os interessados em participar da assembleia deverão comparecer munidos de carteira de trabalho, pertencer a aludida categoria. Luziânia-GO, 29 de novembro de 2016.

WESLEY DA SILVA MOURA CPF nº 791.055.721-34

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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES P O RT U Á R I O S

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS - FENOP

O Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP, no uso de suas atribuições estatutárias, torna sem efeito o Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Específica para alteração estatutária da Federação Nacional dos Operadores Portuárias - FENOP, publicado no Jornal "O Estado de S. Paulo", de 29 de outubro de 2016, página B15, e cumprindo os prazos estatutários, CONVOCA com base no inciso II, do parágrafo único do artigo 20 e nos procedimentos previstos nos artigos 12 e 34, tudo constante no Estatuto de tal Federação, cumprindo também com o estabelecido, no inciso II, do artigo 3º da Portaria 186, de 10 de abril de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, a todos Sindicatos de Operadores Portuários, representados por seus Delegados, para a Reunião (Assembleia) Extraordinária, do Conselho de Representantes, a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2017, na sede administrativa da FENOP, localizada no SRTVN Quadra 701, Conjunto C, Bloco A, Salas 216, 218 e 220, Edifício Centro Empresarial Norte, Brasília - DF, às 16:00 horas em primeira convocação e às 16:30 horas em segunda convocação, com a seguinte pauta: I. Leitura da proposta de modificação estatutária - apresentada pelo Conselho de Administração da FENOP, que será previamente encaminhado para todos os Sindicatos de Operadores Portuários e todos os Delegados componentes do Conselho de Representantes; II. Debates e apresentação de propostas pela Assembleia; III. Votação e deliberação para aprovação da proposta de modificação estatutária, considerando a proposta apresentada pelo Conselho de Administração e as propostas apresentadas pela Assembleia; IV. Divulgação final do resultado da deliberação da Assembleia em relação ao novo Estatuto da Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2016.

SÉRGIO PAULO PERRUCCI DE AQUINO RG 4.570.438 - CPF 730.339.528-87

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Nº 230, 01 de dezembro de 2016, pág 161 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EDITAIS DE CONVOCAÇÃO ASEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário SINPAF, através de sua Presidência, na forma do Inciso IX, artigo 36, Capítulo III do Estatuto, convoca todos os membros da categoria, empregados da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA CODEVASF, para Assembleias Gerais Extraordinárias que realizar-se-ão em cada Unidade da empresa por Edital próprio da respectiva Seção Sindical, em primeira convocação com cinquenta por cento mais um do total de filiados, e em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com o número de presentes, para a qual ficam desde já convocados, entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2016, às oito horas ou em outro horário no mesmo dia, nas localidades que por suas peculiaridades tiveram dificuldades de obedecer esta convocação. O Edital de Convocação deverá ser afixado nos quadros de aviso próprios da Seção Sindical em cada Unidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Pauta de Reivindicação da categoria para o período 01/05/2017 a 30/04/2018; 2) Aprovação da Comissão Nacional de Negociação, formada pelos membros da Diretoria Nacional do SINPAF, nos termos do Artigo 31, III, do Estatuto do SINPAF; 3) Autorizar a Diretoria Nacional do SINPAF a firmar acordo coletivo, prorrogar acordo vigente, formular protesto judicial e/ou instaurar dissídio coletivo, firmar acordo nos respectivos autos e representar a categoria perante as autoridades dos poderes Executivo e Judiciário; e, 4) Assuntos gerais pertinentes exclusivamente à presente ordem do dia. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário SINPAF, através de sua Presidência, na forma do Inciso IX, artigo 36, Capítulo III do Estatuto, convoca todos os membros da categoria, empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, para Assembleias Gerais Extraordinárias que realizar-se-ão em cada Unidade da empresa por Edital próprio da respectiva Seção Sindical, em primeira convocação com cinquenta por cento mais um do total de filiados, e em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com o nú- mero de presentes, para a qual ficam desde já convocados, entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2016, às oito horas ou em outro horário no mesmo dia, nas localidades que por suas peculiaridades tiveram dificuldades de obedecer esta convocação. O Edital de Convocação deverá ser afixado nos quadros de aviso próprios da Seção Sindical em cada Unidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Pauta de Reivindicação da categoria para o período 01/05/2017 a 30/04/2018; 2) Aprovação da Comissão Nacional de Negociação, formada pelos membros da Diretoria Nacional do SINPAF, nos termos do Artigo 31, III, do Estatuto do SINPAF; 3) Autorizar a Diretoria Nacional do SINPAF a firmar acordo coletivo, prorrogar acordo vigente, formular protesto judicial e/ou instaurar dissídio coletivo, firmar acordo nos respectivos autos e representar a categoria perante as autoridades dos poderes Executivo e Judiciário; e, 4) Assuntos gerais pertinentes exclusivamente à presente ordem do dia. Brasília - DF, 30 de novembro de 2016. CARLOS HENRIQUE GARCIA Presidente do SINPAF

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SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MANAUS/AM EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais do Município de Manaus. CNPJ n°10.889.402/0001-42, com sede à Rua Luiz Antony, n°391, Centro, Cep: 69.010-100, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, abaixo designado, convoca pelo presente EDITAL todos os membros da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais: assalariados e assalariadas rurais, empregados e empregadas permanentes, safristas, e eventuais na agricultura e pecuária, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras familiares que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados rurais da base territorial do Município de Manaus/AM integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTARIA a ser realizada no dia 22 de Dezembro de 2016, na sede do Sindicato, no endereço citado acima, com inicio as 8:30 horas, em primeira convocação e em segunda convocação, 1(uma) horas após, observando o quórum estatutário, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a Fundação do Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais do Município de Manaus/AM, que foi realizada em 24 Dezembro de 2008; 2) Alterar o Estatuto para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Manaus/AM b) alterar a denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Manaus/AM, c) Pedir desmembramento do Sindicato dos Trabalhadores/as rurais de Careiro/Manaus e Iranduba. Br 174 km 21 Estrada da Cooperativa Vicinal do Caniço Lote 251 P.A./zona rural/Manaus/Am cep: 69.023-165

Manaus/AM, 23 de Novembro de 2016.

RAIMUNDO CASTILHO DIAS Presidente do Sindicato CPF: 193.931.212-49

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ CNPJ 19.901.476/0001-21.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Edital de Filiação e Ratificação - Base Territorial abrange todo estado do Ceará. Sede: Rua Assunção, 969, sala 01, Centro, Fortaleza - CE. Objetivo: Faz a convocação de todos os Trabalhadores Representados, para a Assembleia Geral de Filiação e Ratificação. Pelo presente Edital, ficam convocados todos os membros da categoria profissional - Trabalhadores em sistema eletrônicos de segurança privada, representados por este Sindicato, que laborem em sua base territorial constituída no estado do Ceará, na forma estatutária, reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional, que será realizada, na sede do sindicato, na Rua Assunção, 969, sala 01, Centro, Fortaleza - CE, no dia 12 de Dezembro de 2.016, às 08:00 horas em primeira convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01)Filiação na - CONTRASP - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, e de Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro Eletrônico e Digital, CNPJ: 20.293.654/0001-68, 02) Filiação na FESVINE - Federação Dos Vigilantes, Empregados em Empresas De Serviços De Segurança, Vigilância, Cursos De Formação, Segurança Pessoal, Similares, Prestação De Serviços Terceirizados e Afins Do Norte e Nordeste, FESVINE-PS, CNPJ: 41.478.066/0001-79, 03) Ratificação e Manutenção De Filiação na - Central Força Sindical, CNPJ: 65.524.944/0001-03 . Caso não seja obtido o quorum necessário em primeira convocação, a Assembleia será realizada, no mesmo dia e locais, em segunda convocação, às 08:30 horas, com o número de interessados presentes. Fortaleza, 30 de Novembro de 2016

MONALIZA ROCHA COLARES Presidente do Sindicato

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTTRAR RO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Rondônia - SINTTRAR, senhor Antonio Carlos da Silva, no uso das suas atribuições que o Estatuto Social lhe confere, convoca todos os Condutores de Veículos Rodoviários; Trabalhadores de transporte coletivos rodoviários de passageiros estadual e interestadual, trabalhadores em transportes rodoviários de cargas secas, molhadas, câmara fria e derivados de petróleo; trabalhadores de transporte escolar, turismo e locadoras; trabalhadores em transportes de mudanças; trabalhadores pertencentes a "categoria diferenciada" do segmento de transportes rodoviários no comércio e indústria; condutores que veículo que conduzem veículos automotores para o transporte de mercadorias ou pessoas e exercem atividade mediante vínculo empregatício habilitados através do Código de Trânsito Brasileiro e os empregados que atuam nas atividades de administração e de manutenção das empresas abrangidas pela base representativa do sindicato, que exercem atividades na base territorial do Estado de Rondônia, para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2016, na sede do sindicato Avenida Rafael Vaz e Silva 3817 bairro Liberdade, Porto Velho/RO. Em primeira Convocação às 18:00 horas com a presença de 30% dos associados em dia com suas obrigações sindicais, às 18:30horas em segunda chamada com a presença de 20% dos associados em dia com suas obrigações sindicais e em terceira e última chamada às 19:00, com qualquer número de associados, nos termos dos artigos: 23, art. 10 §1°, alínea "e", art. 12 § 2°, alíneas "a", "b" e "c" e art. 13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Estatuto Social, para discussão e aprovação da seguinte pauta: A) Leitura, discussão, ratificação e convalidação da Alteração Estatutária aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.02.2015; B) Apresentação de alterações, sugestões e acréscimos pela Assembléia; C) Deliberação sobre a proposta de Alteração Estatutária e sobre modificações, sugestões e acréscimos propostos em Assembléia. Porto Velho/RO, 29 de novembro de 2016.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Nº 230, 01 de dezembro de 2016, pág 162

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CONCEIÇÃO E REGIÃO CNPJ: 11.986.288/0001-31 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Em obediência as normas estatutárias e as portarias do MTE nº 326/2013 e 671/2015, o presidente do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CONCEIÇÃO E REGIÃO, infraassinado, no uso de suas atribuições, CONVOCA toda a CATEGORIA BANCÁRIA, empregados em estabelecimentos bancários de Bancos Públicos e Privados, filiados a não filiados a este sindicato, da base territorial desta entidade classista composta pelos Municípios de CONCEIÇÃO, IBIARA, SANTANA DE MANGUEIRA, ITAPORANGA e BONITO DA SANTA FÉ e dos Municípios de BOA VENTURA, CURRAL VELHO, DIAMANTE, PEDRA BRANCA, SÃO JOSÉ DE CAIANA e SANTA INÊS, no Estado da Paraíba, cujos municípios farão parte da ampliação da Base Territorial desta entidade classista para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CONCEIÇÃO E REGIÃO; ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE COM A AMPLIAÇÃO DA BASE TERRITORIAL; RATIFICAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA; e OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS, que será realizada na sede própria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Conceição e Região, sito à Rua Manoel Belmiro, Nº 12, Bairro Centro, na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba, neste dia 09/01/2017, às 17h00 em 1ª. convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos empregados em estabelecimentos bancários da base territorial desta entidade de classe e, em 2ª. convocação às 19h00 com a presença de 1/3 (um terço) dos empregados em estabelecimentos bancários da base territorial desta entidade classista, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CONCEIÇÃO E REGIÃO; 2 ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE COM A AMPLIAÇÃO DA BASE TERRITORIAL PARA INCORPORAR OS MUNICÍPIOS DE BOA VENTURA, CURRAL VELHO, DIAMANTE, PEDRA BRANCA, SÃO JOSÉ DE CAIANA e SANTA INÊS; 3 - RATIFICAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA; e 4 - OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS. O Endereço do subscritor ADANEU BEZERRA DE SOUSA para correspondência é Rua Padre Manoel Otaviano, Nº 388, Bairro Centro - CEP: 58.970-000 - Conceição (PB). Conceição (PB), 22 de novembro de 2.016. ADANEU BEZERRA DE SOUSA RG: 669.158 - SSP-PB - CPF: 237.877.324-20 Presidente do Seeb-Conceição e Região 11 | P á g i n a


SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAAPIRANGA - AM EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caapiranga - AM, CNPJ nº 03.388.853/0001-30, com sede à Rua Antonio Moraes Filho, 32, Centro, CEP 69.425-000, através de sua presidenta que este subscreve, a Sra. Maria Lucilene Marques Loureiro, inscrita no CPF: 737.667.982-00 e RG. 1523803-2 SSP/AM, residente na Av. Tancredo Neves, 143, Centro, CEP 69.425-000, Caapiranga-AM, no uso de suas atribuições que lhe conferem a norma legal e estatutária, atendendo o disposto da portaria Nº 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, convoca pelo presente EDITAL todos os membros da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais: assalariados e assalariadas rurais, empregados e empregadas permanentes, safristas, e eventuais na agricultura e pecuária, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; agricultores e agricultoras familiares que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados rurais da base territorial do Município de Caapiranga - AM, integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura no Estado do Amazonas FETTAGRI-AM, e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, a ser realizada no dia 23 de Dezembro de 2016, na Sede Social do STTR CAA, com início às 08:30 horas, em primeira convocação e em segunda convocação, 01 (uma) hora após, observando o quórum estatutário, para tratar da seguinte ordem do dia: 1º) Ratificar a Fundação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caapiranga-AM, 2º) Alterar o Estatuto para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agriculturas familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Caapiranga-AM; b) alterar a denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caapiranga - AM. Caapiranga-AM, 30 de Novembro de 2016. MARIA LUCILENE MARQUES LOUREIRO Presidenta / Subscritora

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SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BOCA DO ACRE/AM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boca do Acre/Am, inscrito no CNPJ sob o n° 04.478.160/0001-00, com Registro Sindical n° 321.074/77 emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com endereço Rua Fontinelle de Castro N°101, Plato do Piquia cep: 69.200-00¬- Município de Boca do Acre Estado/Am- convoca pelo presente EDITAL todos os membros da categoria dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais: agricultores e agricultoras familiares assalariados e assalariadas rurais do Município de Boca do Acre/AM, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BOCA DO ACRE/Am a ser realizada no dia 22 de Dezembro de 2016, na sede do Sindicato, no endereço citado acima, com inicio as 8:30 (oito e trinta) horas, em primeira convocação e em segunda convocação, 1(uma) horas após, observando o quórum estatutário, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, no Município de Boca do Acre/Am b) alterar a denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Boca do Acre/Am. Endereço: Seringal Boa Esperança Loteamento Dona Francisca Boca do Acre, 30 de Novembro de 2016. MARISTELA LOPES DA SILVA CPF: 736.273.052-72 Presidente do Sindicato

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SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE UARINI/AM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uarini/AM. CNPJ n° 05.711.258/0001-10, com sede à Av. Brasil, n°17, Bairro Centro, Cep: 69.530000, no Município de Uarini, Estado do Amazonas, abaixo designado, convoca pelo presente EDITAL todos os membros da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais: assalariados e assalariadas rurais, empregados e empregadas permanentes, safristas, e eventuais na agricultura e pecuária, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras familiares que exer- çam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados rurais da base territorial do Município de Uarini/AM integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTARIA a ser realizada no dia 22 de Dezembro de 2016, na sede do Sindicato, no endereço citado acima, com inicio as 8:30 horas, em primeira convocação e em segunda convocação, 1(uma) horas após, observando o quórum estatutário, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Uarini/AM, que foi realizada em 26 Maio de 2001; 2) Alterar o Estatuto para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Uarini/AM b) alterar a denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Uarini/AM. Eleições e Posse da Diretoria do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Uarini/AM. Uarini/AM, 30 de Novembro de 2016. RAELYSON ALVES RUIZ CPF: 011.264.512-74 Presidente do Sindicato

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CLIPPPING SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS DA INDUSTRIA E EM ASSOCIAÇÕES CIVIS DA INDUSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Agora São Paulo - 01/12/2016 Pág: B6

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RESSEGUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRES - RJ O Dia - RJ - 01/12/2016 Pág: 10

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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABREÚVA E PIRAPORA DO BOM JESUS Jornal de Jundiaí - Jundiaí - 26/11/2016 Pág: 6

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COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE Tribuna do Norte - Natal - 25/11/2016 Pág: 6

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NOTÍCIAS

Saldo das medidas anticorrupção gera preocupação por Justificando — publicado 30/11/2016 18h58

Proposta desagradou procuradores, magistrados e ativistas ligados aos direitos humanos, mas poderia ser pior

Juristas que se posicionaram contra o pacote desde sua proposição, pelo caráter autoritário e inconstitucional, comemoraram a queda de medidas problemáticas

Por Breno Tardelli Na madrugada desta quarta-feira 30, a Câmara dos Deputados aprovou o pacote das “10 medidas anticorrupção” com uma série de alterações em relação ao projeto original proposto pelo Ministério Público Federal. A proposta, que carrega a denominação de “contra a corrupção” apenas no título por ser ampla e atingir todo o Código Penal e processo penal, desagradou procuradores, magistrados e ativistas ligados aos direitos humanos.

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Conforme foi aprovado, o pacote prevê punições a procuradores e juízes por abuso de autoridade, por “acusações temerárias”, bem como aumenta pena de crimes de corrupção, entre outras providências. Foi, como visto, um misto entre autoritarismo e a farsa.

Dos males, muitos foram barrados Juristas que se posicionaram contrários ao pacote desde sua proposição, pelo caráter autoritário e inconstitucional, comemoraram a queda de medidas altamente problemáticas. Uma delas é o "teste de integridade" à la João Kleber - referência empregada em homenagem ao programa de auditório que simulava situações em forma de pegadinhas. As outras duas são o reportante remunerado e o acordo penal (“plea bargain”). O último, em especial, motivo de enorme preocupação, uma vez que, com base nele, os EUA se tornaram a nação mais encarceradora do mundo. "Tratava-se de mudar toda a sistemática processual brasileira, sem qualquer debate sério, em uma importação acrítica e irresponsável do modelo americano da “plea bargain” que está correlacionado com o maior processo de encarceramento em massa da história humana. Um verdadeiro capricho dos inquisidores", afirmou o advogado criminalista Lucas Sada. Apesar de ser draconiano e amplamente criticado nos últimos meses, certo é que o projeto das 10 medidas do Ministério Público Federal perderam completamente sua identidade, tornando-se outra coisa, também autoritária, mas com membros do Ministério Público e da Magistratura no alvo. "No final da madrugada, sobrou tão pouco dele, que era mais digno ser rejeitado. Aí cairia também esse monstrengo do crime de responsabilidade. O Senado pode continuar essa tarefa, porque os aumentos de pena que sobraram também são obscenos", afirmou o magistrado e colunista do Justificando, Marcelo Semer. Abuso de autoridade As principais medidas aprovadas dizem respeito a limites e processos criminais cabíveis à atuação de membros do Ministério Público e da Magistratura. Para juristas procurados pelo Justificando, embora seja compreensível ante o autoritarismo e protagonismo recente das carreiras, serão justamente os magistrados e promotores que não incorrem nesse tipo de prática que sofreram os impactos da criminalização, uma vez que são minoria e, portanto, fragilizados nas instituições. "A criminalização de magistrados e promotores de justiça é um retrocesso. Conhecemos o funcionamento concreto das instituições. Em vários de seus pontos, a proposta amplia perigosamente a possibilidade de persecução penal 19 | P á g i n a


de juízes e membros do MP que atuam de forma independente, em defesa das liberdades penais. Não é o caso do tal juiz de Curitiba", afirmou o advogado criminalista Antônio Pedro Melchior. Em artigo publicado no Justificando, os magistrados integrantes da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Bezerra e Eduardo de Lima Galduróz, argumentaram que “o crime de responsabilidade contra juízes não passa de mais um mecanismo aparentemente jurídico que, certamente, levará à perseguição seletiva de juízas e juízes que, no seu garantismo, obstam a seletividade penal”. Ingenuidade política dos procuradores Como medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal viraram do avesso e se tornaram medidas que criminalizam o próprio MPF? Para explicar, o professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp), Frederico de Almeida, vai na origem do projeto e na campanha dos procuradores de pressão aos parlamentares: "Da forma como foi apresentado e no contexto no qual foi apresentado, o pacote das 10 medidas contra a corrupção foi uma verdadeira faca no pescoço no Congresso. Basicamente, foi dito por membros do MPF e pela imprensa que quem não fosse a favor das medidas era a favor da corrupção, por mais absurdas que fossem algumas das medidas propostas" afirmou Almeida. Para ele, essa conduta deixou os parlamentares em um beco sem saída, restando como solução não só abandonar as medidas que lhe atingiam diretamente, como também aproveitar para retribuir a pressão nos próprios procuradores. “Por outro lado, os parlamentares aproveitaram para revidar, e conseguiram incluir medidas de responsabilização de magistrados e membros do MP por “abuso de autoridade”, incluindo novos absurdos autoritários em um pacote que já os tinha de sobra. Agora ficou ruim para todo mundo”, complementou. *Publicado originalmente pelo Justificando

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/saldo-das-medidasanticorrupcao-gera-preocupacao

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CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Secretaria de Organização e Política Sindical Ari Aloraldo do Nascimento Secretário Nacional Eduardo Lirio Guterra Secretário de Organização Adjunto Fernanda Forte de Carvalho Coordenadora da Secretaria

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PERISCÓPIO SINDICAL Nº 1873 - 01 de DEZEMBRO de 2016