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Seguro de Crédito para Recebíveis Imobiliários Condições Gerais


ÍNDICE - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS

Glossário de Termos Técnicos.............................................................................................................................

3

Cláusula 1

Objetivo do Seguro e Caracterização da Insolvência..................................................................

5

Cláusula 2

Âmbito da Cobertura....................................................................................................................

5

Cláusula 3

Riscos Excluídos.........................................................................................................................

6

Cláusula 4

Limites de Responsabilidade......................................................................................................

7

Cláusula 5

Limite Global de Responsabilidade............................................................................................

8

Cláusula 6

Participação Obrigatória do Segurado.......................................................................................

8

Cláusula 7

Alteração e Atualização dos Valores Contratados....................................................................

8

Cláusula 8

Forma de Contratação.......................................................................................... ....................

9

Cláusula 9

Aceitação / Alteração do Seguro...............................................................................................

9

Cláusula 10

Vigência e Renovação...............................................................................................................

12

Cláusula 11

Garantias Reais..........................................................................................................................

13

Cláusula 12

Declarações Especiais e Providências do Segurado..................................................................

13

Cláusula 13

Direitos de Controle..................................................................................................................

13

Cláusula 14

Taxas e Prêmios.................................................................................................. ......................

14

Cláusula 15

Averbação e Contas Mensais............................................................................... ......................

14

Cláusula 16

Pagamento de Prêmio......................................................................................... ......................

15

Cláusula 17

Expectativa de Sinistro....................................................................................... ......................

19

Cláusula 18

Sinistros....................................................................................................................................

19

Cláusula 19

Adiantamentos..........................................................................................................................

20

Cláusula 20

Perda Líquida Definitiva..................................................................................... ......................

21

Cláusula 21

Pagamento da Indenização......................................................................................................

21

Cláusula 22

Sub-Rogação de Direitos.........................................................................................................

22

Cláusula 23

Perda de Direitos.......................................................................................................................

23

Cláusula 24

Cessões de Direito e Obrigações........................................................................ ......................

24

Cláusula 25

Sigilo..........................................................................................................................................

24

Cláusula 26

Cancelamento............................................................................................................................

25

Cláusula 27

Concorrência de Apólices..........................................................................................................

26

Cláusula 28

Prazos Prescricionais................................................................................................................

27

Cláusula 29

Foro...........................................................................................................................................

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Cláusula 30

Cláusula Compromissória de Arbitragem.................................................................................

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Cláusula 31

Disposições Finais.....................................................................................................................

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PROCESSO SUSEP:15414.001661/2006-61

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CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE CRÉDITO PARA RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - GLOSSÁRIO

ACEITAÇÃO: ato de aprovação, pela Seguradora, de proposta a ela submetida para a contratação de seguro. ACEITAÇÃO TÁCITA: aceitação da proposta de seguro por ausência de manifestação da Seguradora, nos prazos previstos. ADIANTAMENTOS: entende-se por adiantamentos, o pagamento das parcelas mensais, por parte da Seguradora, a que o Devedor está obrigado, antes mesmo da apuração da Perda Líquida Definitiva. APÓLICE: é o instrumento do contrato de seguro, que discrimina as garantias contratadas, os riscos cobertos e riscos excluídos, os direitos e obrigações do Segurado e da Seguradora. AVISO DE SINISTRO: ato pelo qual o Segurado comunica a Seguradora, por escrito da ocorrência do evento coberto pela apólice de seguro. BEM DADO EM GARANTIA: é o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, adquirido pelo Garantido com o crédito pago pelo Segurado descrito nas Condições Particulares. CLÁUSULA DE RATEIO: participação do segurado proporcionalmente nos prejuízos indenizáveis, por insuficiência do Limite de Responsabilidade em relação ao valor em risco. CONDIÇÕES GERAIS: são as cláusulas que disciplinam os direitos e obrigações das partes contratantes, bem como define as características gerais do seguro. CONDIÇÕES ESPECIAIS: conjunto de cláusulas que podem alterar as Condições Gerais de um plano de seguro, dadas as suas condições de caráter específico para cada tipo de garantia. CONDIÇÕES PARTICULARES: conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Condições Especiais de um plano de seguro, podendo mudar ou cancelar disposições já existentes, ou, ainda, introduzir novas disposições e eventualmente ampliar ou restringir a cobertura. CORRETOR: é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a representar o Segurado, angariar e promover planos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Na forma do Decreto-Lei nº 73/66 o Corretor é o responsável pela orientação aos Segurados sobre as coberturas, obrigações e exclusões do contrato de seguro. CREDITO SINISTRADO: SINISTRADO: é o saldo devedor não pago pelo Garantido, que poderá ser objeto de indenização por parte da Seguradora. DOLO: é todo artifício utilizado para induzir alguém a erro e tirar proveito disso. Trata-se de vício de consentimento

que

apresenta

maior

gravidade

que

o

erro,

por

ter

característica

de

ser

proposital.

ESTIPULANTE DO SEGURO: no presente seguro é a pessoa jurídica (Agente Financeiro“ que contrata seguro por


conta de terceiros, podendo, eventualmente, assumir a condição de Beneficiário, equiparar-se ao Segurado nos seguros obrigatórios ou de mandatário do Segurado nos seguros facultativos. EXPECTATIVA DE SINISTRO: entende-se por expectativa de sinistro, as providências extra judiciais ou judiciais, que o Credor deve tomar no sentido de preservar seus créditos antes da configuração da perda efetiva. GARANTIDO: cada Financiado de posse do Bem, domiciliado no País, cujo cadastro esteja de acordo com o critério seletivo de crédito, aprovado pela Seguradora e cujo Bem dado em garantia não tenha sido liberado do gravame da alienação fiduciária. INDENIZAÇÃO: é o valor que a Companhia Mutual de Seguros deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário, no caso da efetivação do risco coberto, previsto no contrato de seguro, Limitada ao valor do Capital Segurado da respectiva cobertura. LOCKOUT: paralização dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO: é a participação do Segurado, nos prejuízos indenizáveis. PERDA LÍQUIDA DEFINITIVA: corresponde ao total do crédito sinistrado acrescido de todas as despesas com sua recuperação, deduzido das antecipações efetivamente pagas. PRÊMIO: é o valor pago pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma os compromissos estabelecidos pelo presente seguro. PRESCRIÇÃO - perda do direito de ação para reclamar os direitos e/ou obrigações previstas nos contratos de seguro em razão do transcurso dos prazos fixados na lei. PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO: ABSOLUTO: forma de contratação de seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos, integralmente, até o montante da importância segurada não se aplicando, em qualquer hipótese, Cláusula de Rateio. Só se justifica esta contratação, tecnicamente, quando a expectativa de dano médio é igual a 100% (cem por cento“ do risco coberto. PROPONENTE: no presente seguro é o Agente Financeiro que manifesta a intenção de aderir ao seguro, mediante o preenchimento, assinatura e entrega da proposta individual. SALVADO: é o Bem dado em garantia, que possua valor econômico, e possa ser revendido, visando reduzir o valor dos prejuízos. SEGURADORA: é a Companhia Mutual de Seguros, empresa legalmente constituída e devidamente autorizada a operar pela SUSEP, emissora da presente apólice. SINISTRO: é a ocorrência de um evento coberto e indenizável, previsto nas condições do contrato de seguro. VIGÊNCIA: é o período que o Segurado terá direito às garantias da apólice, desde que os prêmios sejam pagos regularmente até o seu vencimento.

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CLÁUSULA 1

OBJETIVO DO SEGURO E CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

1.1

O presente seguro tem por objetivo garantir ao Segurado as

Perdas Líquidas Definitivas que venha a sofrer em conseqüência da insolvência de seus devedores, a seguir denominados Garantidos, com os quais tenha efetuado operações de crédito, na forma da Cláusula 2. 1.2 Considerar-se-á caracterizada a insolvência quando: a“

for declarada judicialmente a falência do Garantido;

b“

for deferido judicialmente o processamento da concordata preventiva do Garantido;

c“

for concluído um acordo particular do Garantido com a totalidade dos seus credores, com a interveniência da

Seguradora, para pagamento de todas as dívidas com redução dos débitos; d“

na cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, os bens dados em garantia ou os bens do Garantido revelem-se

insuficientes ou fique evidenciada a impossibilidade de busca e apreensão, reintegração, arresto ou penhora desses bens.

CLÁUSULA 2 - ÂMBITO DA COBERTURA 2.1 O presente seguro abrange todas as operações de crédito realizadas pelo Segurado durante o período de vigência da apólice até o prazo máximo fixado nas Condições Particulares para a totalidade de seus clientes domiciliados no País, respeitadas as Condições da apólice. 2.2 A garantia dada pela presente apólice tem início no momento da efetivação da operação de crédito e se aplica ao valor da fatura original de cada transação, ou do valor do crédito previsto nos contratos de compra e venda ou de financiamento, podendo este valor abranger os gastos de embalagem, transporte, seguros, juros, correção monetária prefixada, impostos e acessórios. 2.2.1 Estão excluídas do seguro as despesas não compreendidas na fatura original ou no contrato de compra e venda ou de financiamento e que não tenham sido formal e expressamente aceitas pela Seguradora. 2.3

Os modelos dos contratos acima referidos, desde que aceitos pela Seguradora, passarão a fazer parte

integrante da apólice.


CLÁUSULA 3 - RISCOS EXCLUÍDOS

3.1 O presente seguro não responderá pelos prejuízos que se verificarem direta ou indiretamente em virtude de: a“

Omissões ou atos fraudulentos, e/ou danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável

ao dolo praticados pelo Segurado, devedor ou por terceiros intervenientes, relacionados com as operações de crédito abrangidos pela apólice ou seus representantes; a.1“ Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, as exclusões previstas na alínea anterior aplicamaplicam-se aos sócios beneficiários iciários e aos seus respectivos controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos benef representantes. b“

Créditos ou prestações discutidos ou impugnados pelo Devedor, por motivo de falta de cumprimento ou

inexecução das cláusulas e condições das respectivas operações de crédito; c“

Créditos, prestações ou títulos referentes a transações com órgãos centralizados da União, Estados,

Municípios e respectivas Autarquias, bem como de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público; d“

Créditos, prestações ou títulos referentes a transações com sucursais, filiais filiais ou agências do Segurado, bem

como os Garantidos dos quais o Segurado seja sócio, acionista ou participante do contrato social a qualquer título, desde que na condição de majoritário; e“

Toda e qualquer operação de crédito a cliente que esteja em falta, falta, por prazo superior a 30 (trinta“ dias, no

cumprimento de obrigação pecuniária com o Segurado (obrigação esta coberta ou não pelo seguro“, que tenha títulos protestados, nos três últimos anos anteriores ao início da cobertura, estendendoestendendo-se esta exclusão aos dirigentes e principal acionista ou quotista; f“

Toda e qualquer operação de crédito a cliente, cuja insolvência tenha se caracterizado na forma do item 1.2 da

Cláusula 1 destas Condições Gerais, ou que esteja em concordata suspensiva da falência; g“

Inexigibilidade Inexigibilidade dos créditos quando causada por dispositivos legais que impeçam, reduzam ou excluam as

garantias, ou o uso das ações próprias de sua cobrança. h“

Quando, por força dos dispositivos legais, forem postergados os vencimentos ou modificados a forma e o

prazo convencionados originalmente para cumprimento das obrigações do Garantido, para efeito deste seguro, os prazos de vencimento passarão a ser aqueles que tais dispositivos venham a estabelecer;

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i“

Operações de crédito realizadas em desacordo com os termos desta apólice, ou de quaisquer princípios

estabelecidos por leis, decretos, portarias ou normas emanadas de autoridades competentes; j“

Não serão consideradas cobertas pelo seguro as operações de financiamento cuja reintegração ou imissão de

posse não não possam ser efetuadas em virtude de dispositivos legais. k“

Toda e qualquer operação de crédito realizada sem que tenha sido observada pelo Segurado o sistema

declarado na proposta de seguro, para a seleção de seus clientes, análise de balanços, obtenção de informações cadastrais, exame das condições regionais, políticas, financeiras e econômicas dos mercados a operar e seleção e garantia dos títulos que lastrearem a operação; l“

vulcânica, ica, tufão, furacão, Casos de insolvência conseqüente de terremotos, tremores de terra, erupção vulcân

tornado, ciclones e outras convulsões da natureza, bem como de estado de guerra, invasão ou qualquer ato de hostilidade por inimigo estrangeiro (tenha havido ou não declaração de guerra“, guerra civil e outras agitações interiores (revolução, (revolução, insurreição, rebelião, motim, atos de terrorismo, sedição a mão armada ou não, poder militar usurpado ou usurpante, greves gerais, ("lockout"“, assim como exercício de qualquer ato público para reprimir ou defender de algum desses feitos: confisco, sequestro, destruição ou danos aos Bens, por ordem de qualquer governo ou autoridade pública; m“

Casos de insolvência causado por, resultantes de ou para os quais tenham contribuído: radiações ionizantes,

quaisquer contaminações pela radioatividade e efeitos efeitos primários ou secundários da combustão de quaisquer materiais nucleares; n“

Não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares do presente

estarão rão cobertos dados e perdas causados seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não esta direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

CLÁUSULA 4 - LIMITES DE RESPONSABILIDADE 4.1 A Seguradora especificará nas Condições Particulares o Limite de Responsabilidade para cada cliente do Segurado, cujos valores deverão ser expressos em moeda corrente nacional, e que representará o valor máximo de responsabilidade assumida pela presente apólice. 4.2 Ao especificar o Limite de Responsabilidade, a Seguradora poderá estabelecer outras condições e restrições para a inclusão de cliente na cobertura da apólice, as quais deverão ser observadas pelo Segurado, sob pena de exclusão da cobertura da apólice, de todas as operações de crédito efetuadas com o referido cliente. 4.3 A Seguradora poderá, mediante solicitação e/ou acordo com o Segurado, alterar os Limites de Responsabilidade estabelecidos para um ou mais clientes do Segurado. A alteração vigorará a partir das 24 (vinte e quatro“ horas do dia em que constar nos respectivos endossos ou aditivos para tal fim.


CLÁUSULA 5 - LIMITE GLOBAL DE RESPONSABILIDADE 5.1 Não obstante quaisquer dispositivos em contrário, o seguro responderá inicialmente por um montante de adiantamento e indenização limitado a 50 (cinqüenta“ vezes a importância dos prêmios efetivamente pagos pelo Segurado. 5.2 Quando, antes do término da apólice, forem apuradas as Perdas Líquidas Definitivas ou couberem quaisquer adiantamentos, serão considerados os prêmios pagos até o momento de serem calculadas as indenizações ou da efetivação de qualquer adiantamento, admitindo-se, quando for o caso, indenizações ou adiantamentos suplementares pelo ingresso de prêmios após aquele momento.

CLÁUSULA 6 - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO 6.1 A Seguradora fixará, nas Condições Particulares, a participação que o Segurado deverá suportar, por conta própria, em cada Perda Líquida Definitiva. 6.2 O referido percentual de participação sujeitar-se-á a revisão periódica, estabelecida nas Condições Particulares em função da experiência do seguro. 6.3 É vedado ao Segurado efetuar outros seguros de Crédito para garantir as obrigações sobre a Participação Obrigatória estipulada nas Condições Particulares.

CLÁUSULA 7 - ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS 7.1 O Segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração dos Limites de Responsabilidade contratualmente previstos, ficando a critério da Seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber; 7.2

Para as contratações de seguros cujos riscos cobertos estejam associados a um contrato principal, é

obrigatória a inclusão de cláusula de alteração automática do limite da garantia, a ser destacada nas Condições Especiais e/ou Particulares da apólice, que deverá acompanhar todas as alterações de valores, previamente estabelecidas, no contrato principal, fazendo-se indispensável que os critérios de recálculo do respectivo prêmio sejam objetivamente fixados; 7.3

As contratações com vigência igual ou inferior a uma ano não poderão conter cláusula de atualização de

valores;

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7.4

O Índice pactuado é o IPCA/IBGE

Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística para atualização, quando couber, de todos os valores contratados e de eventuais importâncias a serem pagas, devolvidas ou complementadas; 7.5

O Pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios farfar-sese-á independentemente de

notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato; 7.6

Os demais valores (incluíndo a INDENIZAÇÃO“ das obrigações pecuniárias das sociedades seguradoras

sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de exigibilidade. A critério da Seguradora, a atualização poderá ser aplicada a partir da data de exigibiliade, mesmo que a obrigação tenha sido paga dentro do prazo previsto. 7.7 A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 7.8 Para fins de exigibilidade, será considerada como data de ocorrência, da data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva.

CLÁUSULA 8

FORMA DE CONTRATAÇÃO

Este seguro é contratado através de apólice, única e exclusivamente, a Primeiro Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora, de acordo com os termos, cláusulas, condições e limitações do presente contrato, responde integralmente pelos prejuízos decorrentes dos riscos cobertos até os respectivos Limites Máximos de Responsabilidade, não se aplicando Cláusula de Rateio.

CLÁUSULA 9

ACEITAÇÃO / ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DO SEGURO

9.1 A contratação ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo Proponente, Estipulante, seu Representante ou seu Corretor de Seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco. Caberá a Companhia Mutual de Seguros fornecer ao Proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 9.1.1 A aceitação do seguro seguro estará sujeita à análise de risco. risco


9.2 A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze“ dias para manifestar-se sobre a proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco. A ausência de manifestação, por escrito, nos prazos previstos, caracterizará a aceitação tácita da proposta. 9.2.1 Considerando que no presente seguro o Segurado é Pessoa Jurídica, a Seguradora poderá solicitar documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta, mais de uma vez, durante o prazo previsto no subitem 9.2, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco. 9.2.2 No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze“ dias previsto no subitem 9.2 ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 9.2.3 A Seguradora se obriga a informar, por escrito, ao Proponente, Estipulante, seu Representante ou Corretor de Seguros habilitado, sobre a aceitação da proposta, procedendo, no entanto, à comunicação formal, no caso de sua não aceitação, justificando a recusa; 9.2.4 A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora no prazo previsto no subitem 9.2, caracterizará a aceitação tácita da proposta; 9.2.5 No prazo previsto no subitem 9.2, a Seguradora informará, por escrito, ao Proponente, seu Representante ou Corretor de Seguros habilitado, sobre a inexistência de cobertura; 9.2.6 É vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada a aceitação da proposta. 9.2.7 A emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze“ dias, a partir da data de aceitação da proposta. 9.3 As apólices, os certificados e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro“ horas da data para tal fim neles indicadas. 9.4 Obrigações do Estipulante: I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;

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III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; VII - discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; VIII

comunicar, de imediato, à sociedade seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro,

referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; IX- dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; X

comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro

contratado; XI XII

fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora, bem como o percentual de

participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caracter tipográfico maior ou igual ao do estipulante. 9.5 Nos seguros contributários, as conseqüências do não repasse dos prêmios à Seguradora pelo Estipulante, nos prazos contratualmente estabelecidos, acarretará no cancelamento da cobertura. 9.6 É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: I.

- cobrar, dos segurados, quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela sociedade

seguradora; II.

rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo,

três quartos do grupo segurado;


III.

efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da sociedade seguradora, e sem respeitara

fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e

contratação ação vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contrat sirva de garantia direta a estes produtos. 9.7 Na hipótese de pagamento de qualquer remuneração ao estipulante, as condições gerais devem conter a informação de que é obrigatório constar, do certificado individual e da proposta de adesão, o seu percentual e valor, devendo o segurado ser também informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que nele houver qualquer alteração. 9.8 A seguradora é obrigada a informar ao segurado a situação de adimplência do estipulante ou sub-estipulante, sempre que lhe solicitado. 9.9 Qualquer modificação ocorrida na apólice vigente que implicar em ônus ou dever para os segurados dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

CLÁUSULA 10 - VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 10.1 O presente seguro, sob a modalidade de averbação, terá seu início às 24 (vinte e quatro“ horas do dia fixado nas Condições Particulares da apólice, terminando às 24 (vinte e quatro“ horas do dia previsto para o seu vencimento, devendo o risco iniciar-se e ser averbado dentro do prazo de vigência da respectiva apólice. 10.2 O início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. 10.2.1 Não haverá cobertura até a data da aceitação da proposta. 10.3

A renovação automática do contrato de seguro só poderá ser feita uma única vez. As renovações

posteriores deverão ser feitas, obrigatoriamente, de forma expressa. 10.4 A renovação expressa poderá ser efetivada quantas vezes se fizer necessário, mediante apresentação da Proposta, devidamente preenchida e assinada.

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CLÁUSULA 11

GARANTIAS REAIS

11.1 Obriga-se o Segurado ou o Estipulante do seguro a somente efetuar seus financiamentos, suas vendas a prazo mediante contratos com as garantias de reservas de domínio ou alienação fiduciária ou hipoteca, conforme o caso, assumindo toda e qualquer responsabilidade de que as referidas garantias se operem em perfeita forma e vigência legais, sob pena de perder a cobertura para a operação em que a eficácia das garantias fique diminuída ou invalidada, em virtude da inobservância acima. 11.2 Não serão consideradas cobertas pelo seguro as operações de crédito ou financiamentos relativas a Bens cuja reintegração de posse, busca e apreensão ou imissão de posse não possam ser efetuadas em virtude de dispositivo legal. 11.3 Estão, também, excluídas da cobertura do seguro operações de crédito ou financiamentos referentes a Bens que, por sua natureza ou em virtude de sua destinação tornem materialmente impossível a busca e apreensão ou reintegração de posse por parte do Credor Segurado.

CLÁUSULA 12 - DECLARAÇÕES ESPECIAIS E PROVIDÊNCIAS DO SEGURADO 12.1 O Segurado está obrigado a declarar à Seguradora, tão logo tome conhecimento: a“

as circunstâncias que possam influir na avaliação dos riscos, bem como qualquer informação desfavorável

sobre os Devedores; b“

contestação do crédito por parte do Garantido ou sua solicitação relativa a modificação nas condições de

pagamento; c“

qualquer mudança mudança de endereço ou razão social dos Garantidos.

12.2 O Segurado se obriga também a comunicar a Seguradora, do ato, qualquer modificação logo que saiba, da sua razão social, a interrupção de suas operações, sua liquidação por via amigável ou judicial, ou qualquer qualquer requerimento que tenha formulado no sentido de obter concordata preventiva ou falência.


CLÁUSULA 13 - DIREITOS DE CONTROLE 13.1 O Segurado reconhece à Seguradora o direito de controlar a exatidão de suas declarações, bem como o cumprimento das demais obrigações fixadas nesta apólice, comprometendo-se a facilitar à Seguradora, por todos os meios a seu alcance, as verificações que se fizerem necessárias, dentro da mais estrita boa fé a que se refere o artigo 765 do Código Civil Brasileiro; Artigo 765. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boaboa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes .

13.2 A Seguradora poderá exigir os originais de quaisquer documentos que se relacionem com o seguro e proceder as inspeções que julgar necessárias.

CLÁUSULA 14 - TAXAS E PRÊMIOS 14.1 Os prêmios do presente seguro serão calculados com base nas taxas mencionadas nas Condições Particulares, aplicadas sobre o valor total das operações de crédito ou financiamento efetuadas. 14.2 Os pagamentos dos prêmios obedecerão as disposições vigentes, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a sua compensação com sinistros pendentes, renunciando expressamente o Segurado a esta compensação, de acordo com o permissivo do artigo 375 do Código Civil Brasileiro. Artigo 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas . 14.3 O prêmio é sempre devido integralmente à Seguradora, para todo crédito ou financiamento iniciado, embora o mesmo possa terminar antes do seu vencimento, seja pelo pagamento antecipado, seja por outra qualquer causa. 14.4 Em face do disposto no item 15.2, da Cláusula 15 - Averbação e Contas Mensais, Mensais o recebimento dos prêmios pela Seguradora não pressupõe a garantia dos financiamentos, os quais só estarão cobertos se tiverem sido observadas as condições da apólice. 14.5 - As taxas a que se refere o presente seguro, estarão estarão sujeitas a reavaliação em função da sinistralidade, cuja cláusula específica que disponha de critérios e peridiocidade serão estabelecidas nas Condições Particulares. 14.5.1

As novas taxas serão aplicadas, exclusivamente, às novas operações.

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CLÁUSULA 15 - AVERBAÇÃO E CONTAS MENSAIS 15.1 O Segurado se obriga a comunicar expressamente a Seguradora todas as operações de crédito efetuadas, mensalmente, até o prazo definido nas Condições Particulares, das quais constarão obrigatoriamente: a“

a quantia faturada, a quantia financiada, o número do contrato ou da fatura, o nome e endereço do Garantido, o

número, importância e data de vencimento dos títulos emitidos, a especificação dos Bens garantidores das operações, além de outros elementos relativos à operação; b“

os créditos que tiverem seus vencimentos prorrogados mediante prévia anuência da Seguradora;

c“

os números dos contratos ou faturas, mesmo os não abrangidos pela apólice e a importância global respectiva,

devendo indicar os motivos de sua não inclusão. 15.2 A Seguradora averbará na presente apólice todas as operações de crédito relacionadas nas alineas "a" e "b" do subitem 15.1, confeccionando a respectiva conta de prêmios, ficando o Segurado responsável pelo fiel cumprimento das condições da apólice. 15.3 As operações de crédito garantidas pelo seguro deverão obedecer a uma seqüência numérica própria, ou de tal forma, que possibilite à Seguradora a verificação eficiente de que todas as operações abrangidas pela cobertura da apólice estão sendo comunicadas de conformidade com o previsto no subitem 15.1.

CLÁUSULA 16 - PAGAMENTO DE PRÊMIO

16.1

I.

Pagamento do Prêmio Parcelado ou à Vista

Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de

custo adminstrativo de fracionamento. Deverá ser garantido ao segurado, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a conseqüente redução proporcional dos juros pactuados. II.

Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência

da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, tomando-se por base no mínimo a tabela de curto prazo. (não caberá para seguro pago mensalmente“.


TABELA DE PRAZO CURTO PRAZO

% DO PRĂŠMIO ANUAL

15 dias

13

30 dias

20

45 dias

27

60 dias

30

75 dias

37

90 dias

40

105 dias

46

120 dias

50

135 dias

56

150 dias

60

165 dias

66

180 dias

70

195 dias

73

210 dias

75

225 dias

78

240 dias

80

255 dias

83

270 dias

85

285 dias

88

300 dias

90

315 dias

93

330 dias

95

PROCESSO SUSEP:15414.001661/2006-61

16


345 dias

98

365 dias

100

Para prazos não previstos na tabela constante da alínea II acima, será utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior ou o calculado calculado por interpolação. III.

A sociedade seguradora informará ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação

escrita, o novo prazo de vigência ajustado; IV.

O Segurado poderá restabelecer os efeitos desta Apólice ou Endosso, pelo período inicialmente contratado,

desde que efetue o pagamento do prêmio devido dentro do prazo estabelecido pela data de limite de cobertura da parcela em atraso, sendo facultado a Companhia Mutual de Seguros unicamente, a cobrança de juros legais equivalentes aos praticados no mercado financeiro;

V.

Fica ainda entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que

ele se ache efetuado, o direito a indenização não ficará prejudicado. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluindo o adicional de fracionamento. VI.

Findo o prazo de vigência ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio ou no caso de

fracionamento em que a aplicação da tabela de curto prazo não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a seguradora deve definir os procedimentos, podendo: cancelar o contrato de pleno direito, se houver previsão expressa; ou informar, obrigatoriamente e em destaque, o critério que será adotado para suspensão, restabelecimento e cancelamento da cobertura, sendo vedada a cobrança de prêmio pelo período de suspensão: a“ A FALTA DE PAGAMENTO da primeira parcela ou do prêmio a vista implicará o cancelamento da apólice. VII. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido paga à vista, mediante FINANCEIRAS, nos casos em que o segurado deixar de FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS pagar o financiamento. VIII. Se a DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO PAGAMENTO DO PRÊMIO à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com o dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. A seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu representante, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco“ dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. IX.

Fica entendido e concordado que qualquer indenização por força da presente apólice somente passa a ser

devida depois que o pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela averbada, houver sido realizado pelo segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na nota de seguro. X.

A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30o (trigéssimo“ dia da apólice, da fatura ou

da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio.


XI.

Considerando-se que no presente seguro o prêmio é pago por averbação, o não pagamento de uma averbação

poderá acarretar a proibição de novas averbações, porém os riscos dos créditos referentes aos prêmios já pagos continuam com cobertura até o fim da vigência prevista na apólice. XII. A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em contrário. 16.2

Pagamento do Prêmio Mensal

I.

Os prêmios serão pagos mensalmente, por meio de débito em conta corrente ou boleto bancário;

II.

Fica entendido e concordado que qualquer indenização por força da presente apólice somente passa a ser

devida depois que o pagamento do prêmio, houver sido realizado pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, no documento de cobrança; III.

A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30o (trigéssimo“ dia da apólice, da fatura ou

da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio; IV.

Quando a data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser

efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário; V.

Fica, ainda, entendido e concordado que se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento de prêmio à

vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito a indenização não ficará prejudicado; VI.

Decorridos os prazos referidos nos itens anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva nota de seguro,

o contrato ou aditamento a ela referente ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de qualquer parcela do prêmio já paga; VII.

Considerando-se que no presente seguro o prêmio é pago por averbação, o não pagamento de uma

averbação poderá acarretar a proibição de novas averbações, porém os riscos dos créditos referentes aos prêmios já pagos continuam com cobertura até o fim da vigência prevista na apólice; VIII.

A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em contrário;

IX.

A FALTA DO PAGAMENTO do prêmio a vista implicará no cancelamento da apólice;

X.

Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante

FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FINANCEIRAS nos casos em que o segurado deixar de pagar o financiamento; XI.

Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com o dia

em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

A Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu

PROCESSO SUSEP:15414.001661/2006-61

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representante, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco“ dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento; XII.

Se o prêmio for pago por AVERBAÇÃO, AVERBAÇÃO o não pagamento de uma averbação poderá acarretar a proibição de

novas averbações, porém os bens referentes aos prêmios já pagos continuam com cobertura até o fim de vigência prevista na apólice; XIII.

O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios, far-se-á independentemente de

notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato; XIV.

Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do

índice do IPCA/IBGE

Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística, a partir da data em que se tornarem exigíveis.

No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora. No caso de recebimento indevido do prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio. No caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez“ dias.

CLÁUSULA 17 - EXPECTATIVA DE SINISTRO 17.1 No caso de cessação de pagamento, por parte do Garantido, o Segurado se obriga a tomar todas as providências no sentido de preservar seus créditos, dando de tudo imediata ciência à Seguradora. 17.2 O Segurado obriga-se a: a“

protestar os títulos vencidos e não pagos, dentro de 90 (noventa“ dias das datas dos respectivos vencimentos;

b“

requerer dentro de 30 (trinta“ dias da data do protesto as ações judiciais cabíveis,

contra o Garantido e

coobrigados, para exigir o pagamento de seus créditos, a menos que tenha sido expressamente dispensado pela Seguradora. 17.3 O Segurado deverá manter a Seguradora informada do andamento das ações judiciais existentes e seguir suas eventuais instruções. 17.4 Embora as negociações e demais atos relativos às ações judiciais ou

procedimentos extrajudiciais com os

Garantidos sejam feitos pelo Segurado, a Seguradora poderá assistir tais negociações quando julgar conveniente, por seus procuradores ou pessoas de confiança. O Segurado fica obrigado a fazer e permitir que se faça todo e qualquer ato que se torne necessário, ou possa ser exigido pela Seguradora com o fim de efetuar-se a cobrança do débito, cooperando para a solução favorável dos litígios. A intervenção da Seguradora e os atos relativos às


negociações e aos litígios não podem, em caso algum, acarretar-lhe maior responsabilidade do que as constantes dos limites previstos nas Condições da apólice.

CLÁUSULA 18

SINISTROS

18.1 Sobrevindo o sinistro, isto é, a ocorrência da insolvência do Garantido, nos termos do subitem 1.2 da Cláusula 1

Objetivo do Seguro e Caracterização da insolvência, insolvência destas Condições Gerais, o Segurado é obrigado a

notifica-lo à Seguradora tão logo tenha conhecimento, e a adotar as providências necessárias e nos prazos cabíveis para minorar os prejuízos de preservação dos créditos, habilitado-se ao recebimento da indenização com a documentação que justifique seu direito. 18.2 As despesas judiciais ou extrajudiciais relativas a regulação dos sinistros, ficam a cargo do Segurado, sendo entretanto, somadas ao montante do crédito sinistrado.

18.3 Qualquer decisão relativa a sinistro, que implique em compromisso para a Seguradora, só poderá ser tomada pelo Segurado com a aquiescência da mesma.

CLÁUSULA 19 - ADIANTAMENTOS 19.1 A Seguradora obriga-se, ainda que não tenha sido apurado o valor da Perda Líquida Definitiva, a conceder adiantamentos ao Segurado, de acordo com o estabelecimento a seguir: 19.2 Sem prejuízo das demais disposições desta Cláusula, a Seguradora concederá adiantamentos mensais ao Segurado, das parcelas devidas e não pagas pelo Garantido, até o limite de cobertura de que trata a Cláusula 6 Participação Obrigatória do Segurado. Segurado 19.2.1 A cláusula dos contratos de financiamento ou de compra e venda, que estabelece o vencimento antecipado das obrigações do Garantido, quando vencido e não pago qualquer dos seus títulos, não prevalece para efeitos do acima disposto. 19.2.2 A obrigação da Seguradora de adiantar, caracterizada com o protesto do primeiro título vencido e não pago, cumprir-se-á de acordo com o critério a seguir previsto: o primeiro adiantamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta“ dias a contar da data da apresentação à Seguradora do instrumento do protesto; os demais adiantamentos serão feitos sucessivamente, respeitada a ordem dos vencimentos normais dos títulos respectivos, guardando-se, entre o vencimento do título e a obrigatoriedade de adiantamento por parte da Seguradora, o mesmo deferimento observado no primeiro pagamento, desde que seja cumprido pelo Segurado o disposto nas Cláusulas 17

-

Expectativas de Sinistros e Cláusulas 18 - Sinistros destas Condições Gerais e apresentada cópia da petição inicial

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referente à execução da garantia real, ou, conforme o caso, da cobrança judicial da dívida, acompanhada do despacho judicial de deferimento do pedido. 19.3 A documentação exigida no ítem anterior deverá ser sempre acompanhada de faturas, títulos correspondentes e outros documentos referentes à operação de crédito sinistrada. No caso de duplicatas sem aceite, deverá ficar comprovada a remessa ou a entrega da mercadoria ao Garantido insolvente. 19.4 A Seguradora, sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, suspenderá a concessão de adiantamentos ou terá direito a reaver do Segurado o adiantamento pago desde que o próprio Segurado: a“

não atenda suas instruções para o prosseguimento das ações judiciais;

b“

deixe os feitos paralisados ou deles se desinteresse sem justa causa, a critério da Seguradora.

19.5 A concessão de adiantamentos não significa nem poderá ser invocada como reconhecimento formal ou implícito da existência de cobertura. O Segurado obriga-se a devolver à Seguradora qualquer adiantamento feito se, posteriormente, for verificada a inexistência de cobertura.

19.6 Quaisquer importâncias recebidas pelo Segurado, quer seja do devedor ou de terceiros, após a concessão de adiantamentos pela Seguradora, serão rateados entre o Segurado e Seguradora de forma a manter-se inalterado o percentual originalmente existente entre o adiantamento e o crédito sinistrado. 19.7 O Segurado obriga-se a devolver à Seguradora, uma vez apurada a Perda Líquida Definitiva ou a sua inexistência, qualquer excesso ou importância que lhe tenha sido paga a título de adiantamento.

CLÁUSULA 20 - PERDA LÍQUIDA DEFINITIVA 20.1 Entende-se por Perda Líquida Definitiva o valor do crédito sinistrado, acrescido das despesas para a sua recuperação, efetuadas com a anuência da Seguradora, deduzidas as importâncias efetivamente recebidas, relativamente a esse crédito, assim como o valor da realização de qualquer garantia ou caução e o valor de todos os Bens cuja restituição tenha sido conseguida. 20.2 A Perda Líquida Definitiva será determinada, no máximo 15 (quinze“ dias após ter a Seguradora recebido, além dos documentos referidos no subitem 19.2.2, da Cláusula 19 - Adiantamentos, Adiantamentos ainda os seguintes: a“

cópia da sentença judicial reintegrando o Segurado na posse do Bem garantidor da operação de crédito e

recibo de revenda do Bem; ou b“

cópia da sentença judicial proferida no processo de cobrança da dívida; ou

c“

comprovante do instrumento de acordo para pagamento com redução dos débitos.


20.3 Serão deduzidos, no cálculo da Perda Líquida Definitiva, os juros e correção monetária relativos aos prazos de antecipação de cada título vincendo, apurados estes prazos pela diferença entre as datas dos vencimentos dos títulos e a data do pagamento da indenização.

CLÁUSULA 21 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 21.1 A indenização devida por esta apólice será calculada aplicando-se as parcelas constituídas da Perda Líquida Definitiva as percentagens da cobertura (100% menos as percentagens de Participação Obrigatória do Segurado“ que forem fixadas pela Seguradora para o Garantido responsável pelo sinistro, observado o limite de responsabilidade de que trata a Cláusula 4

Limite de Resposabilidade Resposabilidade destas Condições Gerais.

21.2 A Seguradora pagará ao Segurado a indenização relativa ao crédito sinistrado, até 15 (quinze“ dias após a data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva.

21.3 Em caso de dúvida fundada e justificável por parte da Seguradora, não obstante os documentos mencionados nas alíneas

a, b e c

do subitem 20.2 da Cláusula 20

Perda Líquida Definitiva, Definitiva outros documentos poderão ser

solicitados, sendo, portanto, suspensa e reiniciada a contagem do prazo de que trata o subitem 21.2 acima, a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 21.4 Quaisquer recuperações sobrevindas após o pagamento da indenização serão rateadas entre o Segurado e Seguradora, na proporção das frações não garantidas e garantidas do crédito sinistrado. 21.5 Os valores das indenizações sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, será a partir da data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva. 21.5.1 A atualização que trata o subitem 21.5 será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva liquidação do sinistro. 21.6 Além da atualização, o não pagamento da indenização no prazo previsto implicará aplicação de juros moratórios.

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21.6.1 Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da respectiva obrigação pecuniária, serão equivalente à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 21.7

A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de

exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 21.8

Para fins de exigibilidade, será considerada como data de ocorrência, da data em que for determinada a

Perda Líquida Definitiva.

CLÁUSULA 22 - SUBSUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

Paga a indenização, o segurador subsub-rogaroga-se, nos limites do valor respectivo, respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a subsub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüineos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

CLÁUSULA 23

PERDA DE DIREITOS

23.1 O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco. 23.2 Se o Segurado, seu Representante Representante ou Corretor de Seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. vencido. má--fé do Segurado, o segurador 23.2.1 Se a INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES não resultar de má poderá, na hipótese de não ocorrência do sinistro: a“

decorrido;; ou Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido

b“

permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.

23.2.2 Se a INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES não resultar de mámá-fé do Segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a“

cancelar cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido

da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou


b“

permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível cabível ou deduzindodeduzindo-a do valor a ser

indenizado. má--fé do Segurado, o segurador 23.2.3 Se a INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES não resultar de má poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. 23.3 O Segurado é obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar ficar comprovado que silenciou de mámá-fé. 23.3.1 A sociedade seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze“ dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá daracordo rdo dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato ou, mediante aco entre as partes, restringir a cobertura contratada. 23.3.2 O cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta“ dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. 23.3.3 Na hipótese hipótese de continuidade do contrato, a sociedade seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível. 23.3.4 Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado informará o sinistro à sociedade seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências providências imediatas para minorar suas conseqüências. 23.4 O Segurado, independentemente de qualquer notificação por parte da Seguradora, perderá a cobertura sobre a totalidade dos créditos, inclusive os já averbados na apólice, sempre que: a“

deixar de efetuar os pagamentos dos prêmios no prazo fixado no subitem 16.1 da Cláusula 16

Pagamento

de Prêmio; Prêmio; b“

deixar de comunicar à Seguradora qualquer operação de crédito efetuada e abrangida pelo seguro, conforme

obrigação prevista no subitem 15.1

Cláusula 15

Averbação Averbação e Contas Mensais. Mensais.

23.5 O Segurado obrigaobriga-se a devolver à Seguradora, dentro do prazo de 30 (trinta“ dias contados da data em que receber a notificação: a“

os adiantamentos efetuados anteriormente ao conhecimento de uma ou mais infrações relacionadas nos

subitens acima da Cláusula 23

Perda de Direitos destas Condições, relativos aos créditos a cuja cobertura tenha

perdido o direito; b“

a totalidade dos adiantamentos efetuados com base nesta apólice nos casos

subitem 23.4 acima.

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previstos na alínea " b " do


23.5.1 O débito correspondente às alíneas "a" e "b" acima terá sua certeza e

liquidez caracterizadas pela

apresentação dos recibos passados pelo Segurado. 23.6

Nos casos de supressão de garantia prevista neste item, todos os prêmios recebidos ou exigíveis serão

devidos à seguradora.

CLÁUSULA 24 - CESSÕES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Mediante a anuência da Seguradora, o eventual direito a adiantamento ou indenizações resultante da presente apólice poderá ser cedido, total ou parcialmente, pelo Segurado, ficando neste caso o Cessionário responsável pelas obrigações do Segurado, previstas nestas Condições Gerais.

CLÁUSULA 25

SIGILO

25.1 O Segurado e a Seguradora se obrigam a manter o necessário sigilo a respeito das informações relativas a este seguro.

25.2 A divulgação da existência deste seguro só poderá ser feito pelo Segurado nos termos previamente aprovados pela Seguradora e de acordo com a legislação vigente. 25.3 O contratante que incorrer na inobservância desta disposição será responsabilizado pelos prejuízos que possam advir da infringência desta cláusula.

CLÁUSULA 26

CANCELAMENTO

26.1 O presente seguro poderá ser cancelado, durante a sua vigência, mediante acordo entre a Seguradora e o Segurado. 26.2 a“

Mediante aviso prévio por escrito, poderá: O Segurado suspender a comunicação prevista no subitem 15.1 da Cláusula 15

Averbação e Contas

Mensais, Mensais destas Condições Gerais; b“

A Seguradora deixar de proceder as averbações referidas no subitem 15.2 da Cláusula 15

Contas Mensais Mensais, sais destas Condições Gerais;

Averbação e


26.3

A suspensão das comunicações por parte do Segurado, ou das

averbações pela Seguradora, vigorará a partir do 1º (primeiro“ dia do mês subseqüente, deixando, portanto, de serem averbadas as operações efetuadas a partir da mesma data; 26.4

Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora,

esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido; 26.5

Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade

seguradora poderá reter, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto constante do subitem 16.1 da alinea II da Cláusula 16 - Pagamento de Prêmio; Prêmio 26.6

Para prazos não previstos na tabela constante do

subitem

16.1 da Cláusula 16 - Pagamento de Prêmio Prêmio, será utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior ou o calculado por interpolação linear entre os limites inferior e superior do intervalo; Este seguro será considerado automaticamente cancelado, na

26.7

hipótese de ser declarada judicialmente a falência do Segurado; 26.8

Ocorrendo as hipóteses dos subitens 26.2 e 26.3, desta

cláusula, os riscos já assumidos permanecerão em vigor até os seus respectivos vencimentos; 26.9

Este seguro será automático e totalmente cancelado, na

hipótese da ocorrência de uma das infrações previstas nas alineas

a

e

b

do item 23.4, da Cláusula 23 -

Perda de Direitos. Direitos

CLÁUSULA 27

CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

27.1 O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos créditos e contra os mesmos riscos, deverá comunicar a sua intenção, previamente, por escrito, a todas as Seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO. DIREITO 27.2 O prejuízo total relativo a qualquer sinistro será amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas; a“

despesas COMPROVADAMENTE, COMPROVADAMENTE efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a

terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; b“

valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as

partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas.

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27.3 De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas: a“

despesas de salvamento, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do

sinistro; b“

valor referente aos danos materiais, comprovadamente, causados pelo segurado e/ou por terceiros na

tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; c“

27.4

danos sofridos pelos bens segurados.

A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo

vinculado à cobertura considerada. 27.5 Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as sociedades seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: I.

será calculada a indenização individual de cada cobertura concorrente como se o respectivo contrato fosse o

único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio.

II.

Será calculada a

indenização individual ajustada

de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a“

Se para uma determinada apólice, for verificado a soma das indenizações correspondentes às diversas

coberturas abrangidas pelo sinistro for maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas. b“

caso contrário, a

indenização individual ajustada

será a indenização individual, calculada de acordo com

inciso I deste artigo. III.

será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes

apólices, relativas aos prejuízos de acordo com o inciso II deste artigo;


IV.

se a quantia a que se refere o inciso III deste artigo for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura

concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o segurado a responsabilidade pela diferença, se houver. V.

se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada

sociedade seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso 27.6

A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cora de participação de cada

sociedade seguradora na indenizaç��o paga. 27.7 Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

CLÁUSULA 28

PRAZOS PRESCRICIONAIS

Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.

CLÁUSULA 29

FORO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Segurado para dirimir as questões oriundas deste contrato de seguro, entre o Segurado e a Seguradora. Na hipótese de inexistência de relação de hiposuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diferente do domicílio do Segurado.

CLÁUSULA 30

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

30.1 Mediante livre acordo prévio entre Segurado e Seguradora poderá ser incluído nas Condições Particulares, a Cláusula Compromissória de Arbitragem, Arbitragem, sendo facultativa a adesão por parte do Segurado.

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30.1.1 Fica entendido e ajustado que ao concordar com a aplicação desta cláusula, o Segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. 30.1.2 A Cláusula Compromissória de Arbitragem é regida pela Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996.

CLÁUSULA 31

DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1 O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. 31.2 O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, www.susep.gov.br por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 31.3 Nos seguros contratados por Estipulante, as obrigações do Estipulante deverão, obrigatoriamente, constar das Condições Especiais da respectiva apólice.


Seguro de Crédito para Recebíveis Imobiliários Condições Especiais

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ÍNDICE - CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS Glossário de Termos Técnicos...........................................................................................................................

31

Cláusula 1

Objetivo do Seguro e Caracterização da Insolvência................................................................

34

Cláusula 2

Âmbito da Cobertura..................................................................................................................

34

Cláusula 3

Início da Cobertura....................................................................................................................

35

Cláusula 4

Condições dos Financiamentos Imobiliários ............................................................................

35

Cláusula 5

Riscos Cobertos........................................................................................................................

36

Cláusula 6

Riscos Excluídos.......................................................................................................................

36

Cláusula 7

Vigência do Seguro e seu Cancelamento.................................................................................

38

Cláusula 8

Garantia Real............................................................................................................................

38

Cláusula 9

Limite de Responsabilidade......................................................................................................

38

Cláusula 10

Limite Global de Responsabilidade..........................................................................................

38

Cláusula 11

Participação Obrigatória do Segurado.....................................................................................

39

Cláusula 12

Outros Seguros........................................................................................................................

39

Cláusula 13

Seguros Obrigatórios...............................................................................................................

39

Cláusula 14

Taxas.......................................................................................................................................

39

Cláusula 15

Averbação e Contas Mensais. e Pagamento de Prêmio.........................................................

40

Cláusula 16

Globalidade.............................................................................................................................

40

Cláusula 17

Prêmio Mínimo........................................................................................................................

41

Cláusula 18

Expectativa de Sinistros..........................................................................................................

41

Cláusula 19

Sinistros...................................................................................................................................

41

Cláusula 20

Adiantamento...........................................................................................................................

42

Cláusula 21

Perda Líquida Definitiva...........................................................................................................

43

Cláusula 22

Pagamento da Indenização......................................................................................................

44

Cláusula 23

Declarações Inexatas................................................................................................................

45

Cláusula 24

Agravação do Risco..................................................................................................................

45

Cláusula 25

Sub-Rogação de Direitos..........................................................................................................

46

Cláusula 26

Cessão de Direitos e Transparência de Obrigações.................................................................

46

Cláusula 27

Arbitragem..................................................................................................................................

46

Cláusula 28

Prescrição..................................................................................................................................

46

Cláusula 29

Ratificação.................................................................................................................................

46


CRÉDITOS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDI TOS IMOBILIÁRIOS

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS Para efeito deste seguro entende-se por: ACEITAÇÃO: Ato de aprovação, pela Seguradora, de proposta a ela submetida para a contratação de seguro. AGRAVAÇÃO DO RISCO: Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliação de um risco; aumento da probabilidade deste vir a ocorrer, ou, em caso de sinistro, previsão de intensificação dos danos esperados. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA IMÓVEL: É uma forma de garantia em que a propriedade de um imóvel é transferida temporariamente pelo devedor ao credor, em razão de uma dívida. ARBITRAGEM: Regulada no Brasil pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, a arbitragem é um meio para solução de controvérsias utilizadas há séculos. Desde que previsto no contrato, este instituto permite que, em caso de divergência entre os contratantes, se tenha uma maneira ágil de resolver o conflito, recorrendo-se a árbitros escolhidos de comum acordo entre os interessados, que sejam imparciais e tenham conhecimento técnico sobre o assunto em questão. Dessa forma, tudo será resolvido com sigilo e brevidade. ATO ILÍCITO CULPOSO: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. ATO ILÍCITO DOLOSO: Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. BENEFICIÁRIO: BENEFICIÁRIO Pessoas física ou jurídica em cujo proveito se contrata o seguro. CANCELAMENTO DA APÓLICE: Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do segurado ou por determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, por pagamento de indenização correspondente ao Limite Máximo de Garantia e/ou Limite Máximo de Indenização. CETIP: Central de Custódia e Liquidação de Títulos. COMPANHIA SECURITIZADORA: Sociedade Anônima, não financeira, autorizada pela Lei 9.514, de 20/11/97, e complementada pela Lei 10.931/04, que tem por finalidade a aquisição e securitização de créditos imobiliários e a emissão e colocação no mercado financeiro dos respectivos CRI´s.

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COMUNICAÇÃO DE SINISTRO: É uma das obrigações do Segurado, prevista em todos os contratos de seguro. O Segurado deve comunicar a ocorrência de sinistro à Seguradora, de imediato, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias, em seu próprio interesse e no interesse do Segurado. CULPA GRAVE: Termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligência ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em conseqüências sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização. DANO: Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente. DOLO: DOLO Má-fé. Vontade deliberada e consciente de produzir o dano. Conjunto de artifícios e providências fraudulentas, posta em prática pelo Segurado, para legitimar uma reclamação de prejuízos e receber uma indenização da Seguradora, parcial ou totalmente indevida. ENDOSSO: É o documento expedido pela Seguradora, durante a vigência do contrato, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto a alteração de dados que modificam as condições ou o objeto do seguro. FIDÚCIA: Negócio no qual uma das partes, o fiduciário, recebe da outra parte, o fiduciante, a propriedade de um bem, com a obrigação de usá-la para determinado fim e depois restituí-la quando for atingido o objetivo do negócio. FORO: Refere-se à localização do órgão do Poder Judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos deste contrato. INDENIZAÇÃO: INDENIZAÇÃO Termo que define a contraprestação da Seguradora, isto é, o valor que deverá pagar ao Segurado no caso da efetivação do risco coberto previsto e contratado nesta apólice. LIMITE GLOBAL DE RESPONSABILIDADE: Expressamente estipulado pela Seguradora, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela mesma para esta apólice, por evento ou série de eventos. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: SINISTROS Expressão usada para indicar o processo de investigação e apuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrência de sinistro, Sinônimo:

Regulação de Sinistros

.

"LOCK"LOCK-OUT": Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. OBJETO DO SEGURO: É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.


PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO: SEGURADO Valor pelo qual o Segurado será responsável, na indenização que lhe for devida pela Seguradora, em função de um sinistro reclamado, em geral, indicada por um percentual dos prejuízos apurados e limitada por um montante mínimo. PRAZO PRESCRICIONAL: PRESCRICIONAL Define o tempo permitido para que o prejudicado possa fazer reclamações, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro. PREJUÍZO: Dano material, ou prejuízo financeiro, ou redução (eliminação“ de disponibilidades financeiras. PRÊMIO: PRÊMIO É o valor pago pelo Segurado à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade por um determinado risco. PRÊMIO ADICIONAL: ADICIONAL Prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos. Por exemplo, quando o Segurado, posteriormente à celebração do contrato de seguro, opta por um prazo maior, ou deseja ampliar a cobertura, contratando uma nova Cobertura, etc. PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO: ABSOLUTO Termo utilizado para definir forma de contratação de cobertura em que a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos, não se aplicando, em qualquer hipótese, Cláusula de rateio. PROPOSTA: É o instrumento que formaliza o interesse do proponente em efetuar o seguro, contendo um questionário e/ou ficha de informações detalhado, que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá de base para a avaliação do risco por parte da Seguradora. É parte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice. RENOVAÇÃO: Ao término da vigência de um contrato de seguro, normalmente é oferecida ao Segurado a possibilidade de dar continuidade ao contrato. O conjunto de normas e procedimentos a serem cumpridos, para que se efetive tal continuidade, é denominado renovação do contrato. RESCISÃO: Dissolução antecipada do contrato de seguro, por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo

Cancelamento

.

RISCO: É a possibilidade de um acontecimento externo, acidental ou inesperado, causador de dano material, emergente e/ou corporal, gerando um prejuízo ou necessidade econômica. As características que definem o risco são: incerto e aleatório, possível, futuro e independentemente da vontade das partes contratantes. SALVADOS: SALVADOS São bens tangíveis resgatados de um sinistro, afetados ou não por danos materiais, que tenham sido indenizados, e que possuam valor comercial. SEGURADO: É a pessoa física ou jurídica, que tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros.

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SEGURADORA: Empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos, devidamente especificados nos contratos de seguro. SUBSUB-ROGAÇÃO: De forma geral, é o direito, previsto na lei (artigos 346 a 351 do Código Civil“, atribuído a pessoa, física ou jurídica, de substituir credor nos direitos e ações que o mesmo teria em relação a devedor, por ter aquela assumido ou efetivamente pago dívida deste último. No jargão jurídico, diz-se que o novo credor se sub - roga nos direitos e ações do antigo credor. Nos contratos de seguro, uma vez indenizado o Segurado a Seguradora se sub - roga nos direitos e ações que teria o Segurado de demandar o responsável direto pelo sinistro (artigo 786 do Código Civil“. TUMULTO : É a ação de pessoas com características de aglomeração, que perturba a ordem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja necessidade de intervenção das forças armadas. VIGÊNCIA / VIGÊNCIA DO CONTRATO / PERÍODO DE VIGÊNCIA: Intervalo de tempo durante o qual está em vigor este contrato de seguro.

CLÁUSULA 1 1.1

OBJETIVO DO SEGURO E CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

- O presente seguro tem por objetivo garantir ao Segurado as Perdas Líquidas Definitivas que o mesmo venha a

sofrer em conseqüência da insolvência de seus devedores, pessoas físicas ou jurídicas, a seguir denominados Garantidos, nos Contratos ou Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, com garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel, única e exclusivamente abrangidas pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI“, nos termos da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. 1.2

Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/97 e às Condições Contratuais

da presente apólice, não se aplicam as disposições da Lei no. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação 1.3

SFH.

Considerar-se-á caracterizada a insolvência do Devedor / Garantido quando, no caso de cobrança da dívida,

pelo Credor Fiduciário, quer seja por via amigável ou pelo uso de ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, o valor do Bem dado em garantia revelar-se insuficiente para sua quitação.

CLÁUSULA 2

ÂMBITO DE COBERTURA

2.1 - O presente seguro, de acordo com as Condições Gerais da apólice e estas Condições Especiais, garante as Perdas Líquidas Definitivas dos financiamentos imobiliários decorrentes dos Contratos ou Compromissos de Venda e Compra, firmados com os Devedores / Garantidos, sempre que as datas de realização efetiva desses pagamentos estejam compreendidas dentro do período de vigência da apólice até o prazo máximo fixado nas Condições Particulares


para a totalidade de seus Devedores domiciliados no país e que essas datas sejam anteriores à insolvência dos devedores respectivos. 2.2 - A garantia dada pela presente apólice se aplica, igualmente, aos gastos relativos a seguros, juros, impostos e, se houver, correção monetária, desde que sejam incluídos especificamente no Contrato ou Compromisso de Venda e Compra, ou em qualquer outro documento equivalente, que será parte integrante da apólice e tenham sido declarados à Seguradora. 2.2.1

Os prejuízos decorrentes de despesas não incluídas no referido Contrato ou Compromisso de Venda e

Compra, ou em qualquer outro documento equivalente e que não tenham sido formal e expressamente aceitas pela Seguradora, estarão excluídas do seguro. 2.3 - Os modelos dos contratos acima referidos, desde que aceitos pela Seguradora, passarão a fazer parte integrante da apólice.

CLÁUSULA 3

INÍCIO DA COBERTURA

A cobertura dada por esta apólice terá inicio a partir do momento em que o Devedor / Garantido, satisfeitas todas as exigências estabelecidas no Contrato ou Compromisso de Venda e Compra, ou em outro documento equivalente e na presente apólice, inscreva o Contrato de Alienação Fiduciária no Órgão de Serviço de Registro de Imóvel competente, em garantia do pagamento das obrigações mensais vincendas.

CLÁUSULA 4 - CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS IMOBILIÁRIOS 4.1

Estarão abrangidos por este seguro somente os Financiamentos Imobiliários concedidos diretamente pelo

Segurado ao Devedor e nas seguintes Condições: 4.1.1

Quanto aos Financiamentos

Deverão ser de imóveis residências

performados

(concluídos“ e com limite máximo de 70% (setenta por cento“ do

financiamento sobre o valor do Bem dado em garantia, cujo critério de avaliação tenha sido previamente aceito pela Seguradora. 4.1.2

Quanto aos Prazos

4.1.2.1 - Deverão constar os prazos máximos de pagamento da dívida.

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4.1.2.2

Os prazos limites de pagamento da dívida, por parte dos Devedores / Garantidos, cobertos pelo presente

seguro, serão determinados nas Condições Particulares da apólice.

4.1.3

Quanto aos Pagamentos

Deverão constar nos respectivos Contratos ou Compromissos de Venda e Compra a previsão de pagamento, por parte dos Promitentes Compradores, de pelo menos 30% (trinta por cento“ do valor de avaliação do imóvel, objeto do Contrato ou Compromisso, durante o período de construção, cujo critério de avaliação tenha sido previamente aceito pela Seguradora. 4.2

Nos casos em que o Segurado conceder financiamento imobiliário com limites de pagamento inferiores ao acima,

mediante anuência expressa da Seguradora, a cobertura do seguro poderá ser concedida mediante alteração da percentagem de Participação Obrigatória do Segurado (POS“, na forma prevista no subitem 11.2 da Cláusula 11 Participação Obrigatória do Segurado e modificados os limites de adiantamentos, conforme determinado no subitem 20.1 da Cláusula 20 - Adiantamento destas Condições Especiais. 4.3

É vedado ao Segurado, sem prévia e expressa anuência da Seguradora, alterar, enquanto perdurar a cobertura

dessa apólice, o plano inicial de seleção de clientes e de aquisição aquisição de contratos.

CLÁUSULA 5 - RISCOS COBERTOS 5.1 - Estão cobertas pela presente apólice: 5.1.1 - as prestações não pagas pelos Promitentes Compradores (Devedores“, conforme obrigação prevista no respectivo Contrato de Financiamento Imobiliário, compreendidas entre a data do registro do imóvel no cartório competente, com garantia da alienação fiduciária e o término da responsabilidade do mesmo. 5.1.2

as parcelas intermediárias, se houver, desde que expressamente prevista no respectivo Contrato de

Financiamento Imobiliário.

CLÁUSULA 6 - RISCOS EXCLUÍDOS 6.1 Além dos casos previstos nas Condições Gerais da apólice e em lei, o presente seguro não responderá pelos prejuízos que se verificarem direta ou indiretamente em virtude de:


a“

Omissões ou atos fraudulentos e/ou danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao

dolo praticado pelo Segurado, devedor ou por terceiros intervenientes, relacionados com os Contratos de Financiamentos Imobiliários abrangidos pela apólice;

a.1“ aplicam--se aos sócios a.1“ Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, as exclusões previstas na alínea anterior aplicam controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes. b“

Empréstimos ou prestações prestações discutidos ou impugnados pelo devedor, por motivo de falta de cumprimento ou

inexecução, pelo Segurado ou terceiros intervenientes, das cláusulas e condições dos Contratos de Financiamento Imobiliário; c“

Empréstimo concedido que tenha sido adquirido de devedor devedor que esteja em falta, por prazo superior a 30 (trinta“

dias com o cumprimento de obrigação pecuniária com o Segurado ou com a Empresa Originadora do Crédito Imobiliário, sendo esta obrigação coberta ou não pelo seguro; d“

Empréstimo concedido a devedor, devedor, cuja insolvência tenha se caracterizado na forma da Cláusula 1 destas

Condições Especiais; e“

Inexigibilidade dos créditos quando causada por leis ou decretos que impeçam o uso das ações próprias a sua

cobrança, reduzam ou excluam as garantias. Quando, por por força dos dispositivos legais, forem postergados os vencimentos ou modificados a forma e o prazo convencionados originalmente para cumprimento das obrigações do Devedor / Garantido, para efeito deste seguro, os prazos de vencimento passarão a ser aqueles que tais dispositivos venham a estabelecer; f“

Créditos, prestações ou títulos referentes a transações com sucursais, filiais ou agências do Segurado, bem como

qualquer lquer título, desde que os Garantidos dos quais o Segurado seja sócio, acionista ou participante do contrato social a qua na condição de majoritário; g“

Operações de crédito realizadas em desacordo com os termos desta apólice, ou de quaisquer princípios

estabelecidos por leis, decretos, portarias ou normas emanadas de autoridades competentes; h“

Toda e qualquer qualquer operação de crédito realizada sem que tenha sido observado pelo Segurado o sistema declarado

na proposta de seguro, para a seleção de seus clientes, análise de balanços, obtenção de informações cadastrais, exame das condições regionais, políticas, financeiras financeiras e econômicas dos mercados a operar e seleção e garantia dos títulos que lastrearem a operação; i“

Casos de insolvência conseqüente de terremotos, tremores de terra, erupção vulcânica, tufão, furacão, tornado,

ciclones e outras convulsões da natureza, natureza, bem como de estado de guerra, invasão ou qualquer ato de hostilidade por inimigo estrangeiro (tenha havido ou não declaração de guerra“, guerra civil e outras agitações interiores (revolução, insurreição, rebelião, motim, atos de terrorismo, sedição a mão armada ou não, poder militar usurpado ou usurpante,

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greves gerais "lockout", assim como exercício de qualquer ato público para reprimir ou defender de algum desses feitos: confisco, seqüestro, destruição ou danos aos bens, por ordem de qualquer governo ou autoridade pública; j“

Casos de insolvência causado por resultantes de ou para os quais tenham contribuído: radiações ionizantes,

quaisquer contaminações pela radioatividade e efeitos primários ou secundários da combustão de quaisquer materiais nucleares; nucleares; k“

Liberação da garantia de Alienação Fiduciária antes da quitação do débito;

l“

Juros, multas e outros débitos não especificados na apólice.

CLÁUSULA 7 7.1

VIGÊNCIA DO SEGURO E SEU CANCELAMENTO

A presente apólice vigorará pelo prazo de 1 (um“ ano, sob a modalidade de averbação, estando incluídas na

cobertura as operações de financiamento abrangidas pela apólice, realizadas no período definido nas respectivas Condições Particulares. 7.2

O presente seguro poderá ser cancelado durante a sua vigência mediante acordo entre Segurado e Seguradora.

7.3

Os riscos em curso permanecerão em vigor até os seus respectivos vencimentos.

CLÁUSULA 8 8.1

GARANTIA REAL

Os Contratos de Venda e Compra de Imóveis deverão ser de financiamentos efetuados sob garantia de Contrato

de Alienação Fiduciária, devidamente registrada junto ao Serviço de Registros de Imóveis competente, conforme teor da Lei 9.514/97, de 20 de novembro de 1997. 8.2

Não serão consideradas cobertas pelo seguro as operações de financiamento cuja reintegração ou imissão de

posse não possam ser efetuadas em virtude de dispositivos legais.

CLÁUSULA 9 - LIMITE DE RESPONSABILIDADE 9.1 - O Limite Global de Responsabilidade a que se refere à Cláusula 4 - Limite de Responsabilidade das Condições Gerais da apólice, para cada Devedor / Garantido, será fixado nas Condições Particulares da apólice.


9.2

A Seguradora poderá aceitar cobrir operações cujos valores dos financiamentos concedidos sejam superiores

aos estabelecidos no item 9.1 acima, mediante prévia e expressa concordância em cada caso concreto.

CLÁUSULA 10

LIMITE GLOBAL DE RESPONSABILIDADE

10.1 - Não obstante quaisquer dispositivos em contrário, o seguro responderá inicialmente por um montante de adiantamento e indenização limitado a 50 50 (cinqüenta“ vezes a importância dos prêmios efetivamente pagos pelo Segurado.

10.2

Quando, antes do término da apólice, forem apuradas as Perdas Líquidas Definitivas ou couberem quaisquer

adiantamentos, serão considerados os prêmios pagos até o momento de serem calculadas as indenizações ou da efetivação de qualquer adiantamento, admitindo-se, quando for o caso, indenizações ou adiantamentos suplementares pelo ingresso de prêmios após aquele momento.

CLÁUSULA 11 - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO SEGURADO 11.1

A Seguradora fixará, nas Condições Particulares, a participação que o Segurado deverá suportar, por conta

própria, em cada Perda Líquida Definitiva. 11.2 - O referido percentual sujeitarParticulares culares em função da sujeitar-sese-á a revisão periódica, estabelecida nas Condições Parti experiência do seguro. 11.3

Caso seja concedido financiamento imobiliário com um limite de saldo devedor superior a 70% (setenta por

cento“ do valor de avaliação do imóvel dado em garantia conforme dispõe o subitem 4.2 da Cláusula 4 - Condições dos Financiamentos Imobiliários destas Condições Especiais, o Segurado participará com o percentual acima referido mais a diferença entre 70% (setenta por cento“ e o novo limite fixado, do total de cada indenização devida.

CLÁUSULA 12

OUTROS OUTROS SEGUROS

É vedado ao Segurado obter de quaisquer pessoas ou instituições, garantia de seguro da Participação Obrigatória do Segurado (POS“, estipulada nas Condições Particulares da apólice.

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CLÁUSULA 13

SEGUROS OBRIGATÓRIOS

O imóvel objeto da alienação fiduciária deverá ser obrigatoriamente segurado contra o risco de incêndio por montante não inferior ao valor da avaliação do mesmo, valor esse que o Segurado se obriga a declarar com exatidão e justeza, sob as penas estipuladas na Cláusula 23 - Declarações Declarações Inexatas destas Condições Especiais.

CLÁUSULA 14 - TAXAS 14.1 - As taxas do presente seguro serão calculadas em função dos prazos de duração dos financiamentos e informadas nas Condições Particulares. 14.2 - As taxas serão aplicadas sobre o valor do saldo devedor acrescido dos encargos contratuais, conforme definido nas Condições Particulares da apólice. 14.3 - As taxas praticadas serão revistas anualmente, a partir da data da vigência constante das Condições Particulares, em função da experiência experiência do seguro.

CLÁUSULA 15 - AVERBAÇÕES E CONTAS MENSAIS E PAGAMENTO DE PRÊMIO 15.1

Sob pena do cancelamento automático da cobertura da apólice, o Segurado se obriga a comunicar à

Seguradora todos os Contratos de Financiamentos Imobiliários concedidos na forma expressa na presente apólice. Tais comunicações serão feitas mensalmente, nos primeiros 10 (dez“ dias de cada mês, mediante uma relação da qual constarão obrigatoriamente: a“ o valor de avaliação do imóvel; b“ o saldo devedor; c“ o nome e endereço do devedor e coobrigado (se houver“; d“ o número da prestação; e“ o valor da prestação mensal e parcelas intermediárias (se houver“; f“ a data de vencimento das prestações, inclusive parcelas intermediárias (se houver“; g“ a especificação do imóvel;


h“ o indexador utilizado no contrato e i“ outros elementos, se necessários, relativos ao financiamento. 15.2

Após o recebimento das comunicações acima referidas, a Seguradora confeccionará uma conta de prêmios

referentes às operações averbadas durante o mês anterior. 15.3

Os pagamentos dos prêmios, bem como as penalidades decorrentes do não pagamento, serão efetuadas de

conformidade com as disposições vigentes sobre a matéria, não sendo admitido, sob qualquer hipótese, o não pagamento de prêmios a título de ressarcimento de sinistros pendentes. 15.4

O prêmio é sempre devido integralmente à Seguradora, para todos os contratos de financiamentos imobiliários

concedidos, embora os mesmos possam terminar antes do seu vencimento, seja pelo pagamento antecipado, seja por outra qualquer causa.

CLÁUSULA 16

GLOBALIDADE

16.1 - O Segurado obrigaobriga-se a averbar todos os contratos, oriundos dos financiamentos imobiliários originados dos empreendimentos especificados nas Condições Particulares, ficando sujeito à negativa global de todos os sinistros, mediante cancelamento da apólice sem direito a restituição do prêmio já pago, caso venha ser detectado, pela Seguradora, omissão de averbações de contrato previstos no período de cobertura. 16.2

Entende-se por período de cobertura o prazo que vai do vencimento da primeira prestação devida pelo

Promitente Comprador após o início de vigência da presente apólice, para cada um dos empreendimentos discriminados nas Condições Particulares, até a data de vencimento da última parcela de cada um dos Promitentes Compradores desses mesmos empreendimentos e que determinem o seu encerramento.

CLÁUSULA 17

PRÊMIO MÍNIMO

O Segurado, contra a entrega desta apólice, pagará em favor da Seguradora, um prêmio mínimo a ser informado nas Condições Particulares da Apólice.

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CLÁUSULA 18

EXPECTATIVA DE SINISTRO

18.1 - No caso de cessação de pagamento, por parte do Devedor / Garantido, o Segurado se obriga a tomar todas as providências no sentido de preservar seus créditos, bem como a eficácia das garantias existentes dando, de tudo, imediata ciência à Seguradora. 18.2

O Segurado deve observar as disposições cabíveis, constantes da Cláusula 24 - Agravação do Risco destas

Condições Especiais e notificar imediatamente, à Seguradora no caso de início de qualquer medida judicial contra os seus devedores. 18.3 - O Segurado se obriga, a menos que tenha sido expressamente dispensado pela Seguradora, mas sempre mantendo a Seguradora informada, a requerer as a��ões de cobrança, seja na esfera extra--judiciais ou judiciais cabíveis esfera extra contra o Devedor / Garantido, para exigir o pagamento dos empréstimos cobertos por esta apólice. 18.4

Sob pena de perder todo o direito a qualquer indenização, o Segurado é obrigado a tomar todas as medidas

necessárias necessárias à execução e a incumbirincumbir-se da revenda do Bem, a fim de reduzir o máximo possível a Perda Líquida Definitiva, de que dará imediata ciência à Seguradora, podendo receber da mesma, a título de adiantamento, 80% (oitenta por cento“ das despesas judiciais judiciais efetivamente realizadas e devidamente comprovadas. 18.5

Honorários advocatícios e orçamento dos gastos para reforma e revenda do Bem, deverão, porém, ser prévia e

expressamente aprovados pela Seguradora.

CLÁUSULA 19

SINISTROS

19.1 - Sobrevindo o sinistro, isto é, a ocorrência da insolvência do Garantido, nos termos da Cláusula 1 - Objetivo do Seguro e Caracterização da Insolvência, Insolvência subitem 1.2 destas Condições Especiais, o Segurado é obrigado a notificá-lo à Seguradora tão logo tenha conhecimento e a adotar as providências necessárias e nos prazos cabíveis, para minorar os prejuízos de preservação dos créditos, sob pena de cancelamento automático da cobertura do Devedor respectivo.

19.2 - Embora as negociações e demais atos relativos às ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais com os Devedores / Garantidos sejam feitos pelo Segurado, a Seguradora reserva-se o direito de dirigir tais negociações e atos e nele intervir, quando julgar conveniente, por seus procuradores ou pessoas de confiança. O Segurado fica obrigado assistir à Seguradora, concordar, fazer e permitir que se faça todo e qualquer ato que se torne necessário, ou possa ser exigido pela Seguradora com o fim de efetuar-se a cobrança das parcelas em débito, cooperando para a solução favorável dos litígios. A intervenção da Seguradora e os atos conseqüentes pela mesma praticadas relativamente às negociações e aos litígios não podem, em caso algum, acarretar-lhe maior responsabilidade do que as constantes dos limites previstos nas Condições da apólice.


19.3

Uma vez notificado o sinistro, o Segurado se habilitará com a documentação que justifiquem seus direitos ao

recebimento da indenização. Esta documentação deverá ser enviada à Seguradora assim que o Segurado a obtiver. 19.4

O Segurado assume a obrigação de observar as determinações e prazos adequados aos eventos, para o bom

andamento das ações existentes, sob pena de perder o direito ao recebimento de qualquer indenização. 19.5 - As despesas judiciais ou extrajudiciais relativas a regulação dos sinistros, ficam a cargo do Segurado, respeitando o disposto nos subitens 18.4 e 18.5 da Cláusula 18 Expectativa de Sinistro, Sinistro destas Condições Especiais, entendendose, entretanto, que tais despesas serão somadas ao montante do crédito sinistrado. 19.6 - Qualquer decisão relativa a sinistro, que implique em compromisso para a Seguradora, só poderá ser tomada pelo segurado com a aquiescência da mesma.

CLÁUSULA 20 - ADIANTAMENTO 20.1 - A Seguradora se obriga, ainda que não caracterizada definitivamente a insolvência do devedor, tal como definida nestas Condições Especiais, e nem apurado o valor da Perda Líquida Definitiva, a adiantar ao Segurado, por conta de eventual indenização, 100% (cem por cento“ do valor das prestações vencidas e não pagas pelo Devedor / Garantido, até o limite do percentual de Participação Obrigatória do Segurado, conforme definido nas Condições Particulares, no prazo máximo de 30 (trinta“ dias, a contar da data de apresentação à Seguradora de cópia dos seguintes documentos referentes à operação de financiamento sinistrada: a“

Cópia do comprovante da execução da Alienação Fiduciária;

b“

Ficha Cadastral do Garantido;

c“

Comprovante de mora;

d“

Contrato ou Compromisso de Venda e Compra do imóvel; e

e“

Outros, que pela natureza das operações, se façam necessários.

20.2

Os demais adiantamentos serão feitos, respeitada a ordem dos vencimentos normais das prestações vincendas,

guardando-se entre o vencimento das mesmas e a obrigatoriedade do adiantamento, por parte da Seguradora, o mesmo diferimento observado no primeiro pagamento. 20.3

A Seguradora suspenderá a concessão dos adiantamentos e terá direito a reaver do Segurado

os

adiantamentos efetuados, se ficar evidenciada a paralisação do feito por inércia ou desinteresse do Segurado, ou quando concluir por qualquer irregularidade ou insuficiência na documentação apresentada. 20.4 - A concessão de adiantamento não significa reconhecimento formal ou implícito da existência de cobertura, ficando o Segurado obrigado a devolver à Seguradora qualquer adiantamento concedido, corrigindo o valor pelo mesmo índice da correção das parcelas, caso seja verificada qualquer causa de exclusão de cobertura.

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20.5 - Havendo pagamento do saldo devedor em atraso, por parte do Devedor / Garantido, o Segurado se obriga a informar por escrito à Seguradora, bem como devolver as parcelas adiantadas pelo seguro, corrigidas pelo mesmo índice da correção das parcelas e o Devedor / Garantido voltará a efetuar os pagamentos diretamente ao Segurado, cessando desta forma os adiantamentos feitos pela Seguradora. 20.6 - Tão logo seja apurada a Perda Líquida Definitiva ou verificada a inexistência de cobertura, o Segurado obriga-se a devolver à Seguradora qualquer excesso de adiantamento porventura feito, também corrigido pelo mesmo índice de correção das parcelas.

CLÁUSULA 21

PERDA LÍQUIDA DEFINITIVA

21.1 - Entende-se por Perda Líquida Definitiva o montante inicial do financiamento, acrescido das despesas para a recuperação do crédito sinistrado, efetuadas com a anuência da Seguradora, deduzidas as importâncias efetivamente recebidas, relativamente a esse financiamento, assim como o valor da realização da garantia da alienação fiduciária e o valor de todos os Bens cuja restituição tenha sido conseguida. 21.2

A indenização pagável por esta apólice será calculada aplicando-se às parcelas constitutivas da Perda Líquida

Definitiva, as percentagens de cobertura (100 % menos as percentagens de co-participação do Segurado“ resultantes do disposto na Cláusula 11

Participação Obrigatória do Segurado destas Condições Especiais.

21.3 - Serão deduzidos, no cálculo da Perda Líquida Definitiva, os juros e correção monetária prefixados relativos aos prazos de antecipação de cada parcela vincenda, apurados estes prazos pela diferença entre as datas dos vencimentos das parcelas e a data da revenda dos bens mencionados no subitem 21.1 acima; se não houver revenda dos Bens na data do pagamento da indenização. 21.4 - A Perda Líquida Definitiva será determinada, no máximo, 15 (quinze“ dias após a Seguradora ter recebido todos os documentos que permitam o seu cálculo, quais sejam:

a“

planilha de débito onde conste o montante do saldo devedor inicial, deduzido os valores pagos pelo Promitente

Comprador e o saldo devedor sinistrado; b“

documento comprobatório da revenda do imóvel (salvado“ recuperado e seu respectivo valor, abatendo o

montante do saldo devedor sinistrado; c“

documentos referentes às despesas havidas para a execução da dívida;

d“

ficha cadastral e cópia dos comprovantes de renda do Devedor / Garantido e coobrigado, se houver; e

e“

outros documentos que, justificadamente, se façam necessários.


21.4.1 - A Seguradora poderá exigir ATESTADOS OU CERTIDÕES DE AUTORIDADES competentes, bem como o resultado de INQUÉRITOS ou processos instaurados instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito, que porventura tiver sido instaurado.

CLÁUSULA 22

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

22.1 - A Seguradora pagará ao Segurado a indenização relativa ao crédito sinistrado, até 15 (quinze“ dias após a data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva. 22.1.1

Em caso de dúvida fundada e justificável por parte da Seguradora, Seguradora, outros documentos poderão ser

solicitados, sendo, portanto, suspensa e reiniciada a contagem do prazo de que trata o subitem 22.1, a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 22.2

Os valores das indenizações sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE

Índice

de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, será a partir da data em que for determinada a Perda Líquida Definitiva. 22.2.1

Fica entendido e concordado que, na hipótese de extinção do índice de atualização monetária de que trata o

item anterior será utilizado o novo índice que vier a substituí-lo. 22.2.2

A atualização que trata o subitem 22.2 acima será efetuada com base na variação apurada entre o último

índice publicado antes da data de comunicação do sinistro e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva liquidação do sinistro. 22.3

Além da atualização monetária, o não pagamento da indenização no prazo previsto implicará aplicação de juros

moratórios.

22.3.1

Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da

respectiva obrigação pecuniária, serão equivalente à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 22.4 - Quaisquer recuperações sobrevindas após o pagamento da indenização, serão rateadas entre o Segurado e Seguradora, na proporção das frações não garantidas e garantidas do crédito sinistrado.

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CLÁUSULA 23 23.1

DECLARAÇÕES INEXATAS

O Segurado deverá declarar, de modo exato e completo, todas as circunstâncias de seu conhecimento que

possam influir influir na avaliação do risco, inclusive toda e qualquer alteração que vier a ocorrer durante a vigência deste Contrato.

23.2

O Segurado se obriga a facilitar à Seguradora, por todos os meios ao seu alcance, as verificações que se

fizerem necessárias ao controle controle das informações que prestar à mesma. 23.3

Toda inexatidão nas declarações, suscetível de induzir a erro a Seguradora, quanto a extensão dos riscos,

acarretará a supressão de toda garantia sobre o crédito respectivo. 23.3.1

Nos casos de supressão supressão de garantia, previstos nesta Cláusula, todos os prêmios recebidos ou exigíveis

permanecerão de propriedade da Seguradora a título de penalidade contra o Segurado.

CLÁUSULA 24 24.1

AGRAVAÇÃO DO RISCO

O Segurado deverá comunicar à Seguradora todas as as informações desfavoráveis que chegarem ao seu

conhecimento sobre os Devedores cobertos pela presente apólice, como: a execução do Devedor por dívida fiscal relativa ao imóvel e de um modo geral, qualquer fato que possa agravar os riscos aceitos pela Seguradora. Seguradora. 24.2

O Segurado deverá avisar à Seguradora, dentro das 24 (vinte e quatro“ horas seguintes da expedição de

qualquer aviso ou notificação ao Devedor, de sua intenção de executar garantia da alienação fiduciária por inadimplemento de quaisquer cláusulas cláusulas e condições do Contrato de Financiamento Imobiliário.

24.3

O Segurado executará a garantia da alienação fiduciária até 90 (noventa“ dias após o vencimento da primeira

prestação vencida e não paga, sob pena de cancelamento automático da cobertura do devedor respectivo. 24.4

O Segurado deve levar ao conhecimento da Seguradora toda falta ou atraso do Devedor, tão logo o fato chegue

ao seu conhecimento. 24.5

O Segurado deverá, outrossim, comunicar à Seguradora, toda modificação de sua própria razão razão social, de

interrupção de suas operações, de sua liquidação por via amigável ou judicial, ou de toda solicitação que tenha formulado no sentido de obter Concordata Preventiva ou Falência.

CLÁUSULA 25

SUBSUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

25.1 - Pagando a Seguradora qualquer indenização prevista nesta apólice, ficará, de pleno direito, sub-rogada em todos os direitos e ações que ao Segurado competirem contra o Garantido e terceiros, no todo ou em parte, circunstância que


constará expressamente do recibo de quitação, não podendo o Segurado praticar qualquer ato prejudicial ao direito adquirido pela Seguradora através da sub-rogação. 25.2

O Segurado se obriga, quando solicitado, a entregar à Seguradora todos os documentos necessários ao

exercício dos direitos previstos previstos nesta Cláusula.

CLÁUSULA 26

CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES

Mediante a anuência da Seguradora, o eventual direito a adiantamento ou indenizações resultante da presente apólice poderá ser cedido, total ou parcialmente, pelo Segurado, desde que o cessionário assuma as obrigações do Segurado, previstas na Cláusula 18 -Expectativa de Sinistro e Cláusula 19 - Sinistros destas Condições Especiais.

CLÁUSULA 27

ARBITRAGEM

Mediante livre acordo prévio entre as partes, poderá ser incluída, no seguro, Cláusula Particular de Arbitragem, sem cobrança de qualquer prêmio adicional.

CLÁUSULA 28

PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. Art. 206. Prescreve: § 1º: Em um ano: II a“

a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo; para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de

indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência anuência do segurador; b“

quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.

CLÁUSULA 29

RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as Condições Gerais da apólice, naquilo que não tenha sido modificado pela presente Condição Especial.

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Cg mutual operações de créditos imobiliários