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90 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

_____________________________ 90.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME No art. 315 do Código Penal está a descrição típica: “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”. A pena cominada é detenção, de um a três meses, ou multa. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a regularidade da aplicação das verbas e rendas públicas. Sujeito ativo é somente o funcionário público que tem poder de decidir sobre a aplicação de verbas ou rendas públicas, o chefe do poder executivo, seus ministros ou secretários, dirigentes de empresas públicas etc. Quando o crime é praticado pelo Prefeito Municipal, incide a norma do art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/67. Tratando-se do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estado, poderão responder também por crime de responsabilidade definido no art. 11 da Lei nº 1.079/50, sancionado com a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, por cinco anos, em processo político. O não-funcionário pode ser co-autor ou partícipe do crime. Sujeito passivo é o Estado, o ente público, União, Estado, Município, autarquia, empresa pública etc.

90.2 TIPICIDADE 90.2.1 Conduta e elementos do tipo O núcleo do tipo é o verbo dar, no sentido de empregar ou aplicar verbas ou rendas


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles públicas. Verbas são os valores monetários que, segundo a lei orçamentária, devem ser empregados em determinados serviços ou fins de utilidade pública. A lei determina o serviço ou a finalidade em que devem ser aplicadas as verbas e só a lei pode modificá-lo. Ao administrador cabe observar as regras impostas. Rendas são os valores que a Administração Pública arrecada ou percebe de qualquer modo ou os que lhe pertencem, a qualquer título. Igualmente só poderão ser aplicadas em conformidade com as leis que tratam dos orçamentos públicos. A realização do tipo não exige a obtenção de vantagem para o agente ou outra pessoa, podendo, inclusive, não haver qualquer lesão ao erário, porque o fato incriminado é simplesmente a aplicação indevida das verbas ou rendas públicas, que se dá em outros serviços ou fins públicos. A aplicação é irregular, mas é feita em benefício da própria Administração Pública. O que a norma pune é o desrespeito à lei orçamentária, o que afeta a regularidade da ação administrativa. Cuida-se de crime doloso. O agente conhece a lei orçamentária, sabe que está aplicando o dinheiro público em finalidade diversa da estabelecida e atua com vontade livre, sem qualquer outro fim especial.

90.2.2 Consumação e tentativa A consumação acontece no instante em que a verba ou renda pública é efetivamente aplicada. A tentativa é possível desde que haja início de execução do procedimento típico, o que se dá, por exemplo, quando o agente determina a aplicação irregular, a qual, todavia, não é concretizada por circunstâncias alheias à sua vontade.

90.3 ILICITUDE Situações emergenciais, de calamidade pública, por exemplo, podem levar o agente a modificar o destino das verbas ou rendas públicas sem autorização legal, socorrendo vítimas ou construindo obras exigidas pela situação, o que constitui estado de necessidade, excludente da ilicitude.


Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - 3

90.4 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, competente o juizado especial criminal, possível a suspensão condicional do processo penal.

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Presidente da República ou dos Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estado, poderão responder também por crime de responsabili...