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87 INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

_____________________________ 87.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, acrescentou, ao Código Penal, o art. 313-A, contendo o seguinte tipo penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.” A pena é reclusão, de dois a doze anos, e multa. A proteção da norma recai sobre a segurança das informações de interesse da Administração Pública, contidas nos sistemas informatizados e nos bancos de dados. Sujeito ativo é apenas o funcionário público que esteja autorizado a acessar o sistema informatizado ou o banco de dados da Administração Pública. Outro funcionário ou o não-funcionário pode ser co-autor ou partícipe do crime. Sujeito passivo é o Estado e também o particular que vier a sofrer dano em razão da conduta típica.

87.2 TIPICIDADE 87.2.1 Conduta São as seguintes as condutas incriminadas: inserir dados falsos ou facilitar sua


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles inserção. E também alterar ou excluir dados corretos. Inserir é introduzir, facilitar é tornar fácil a inserção. Alterar é modificar, excluir é eliminar. A inserção de dados falsos e a alteração ou exclusão de dados verdadeiros constituem, à evidência, falsificação. Normalmente realizam-se por meio de ação, mas a facilitação pode decorrer de omissão do agente.

87.2.2

Elementos do tipo

As duas primeiras condutas típicas – inserir ou facilitar a inserção – têm como objeto material dados falsos. Dados são informações de interesse da Administração Pública que são armazenados ou arquivados em seus bancos de dados ou sistemas informatizados. Estes constituem um documento virtual da administração. Com a realização de uma das condutas, o sistema informatizado ou o banco de dados é alimentado com dados falsos, inverídicos ou que não representam a realidade, restando adulterado, em sua totalidade ou apenas parcialmente. Nas outras modalidades típicas – alterar ou excluir – a conduta recai sobre dados verdadeiros que já se encontram armazenados no sistema ou no banco de dados, modificando-os ou simplesmente excluindo-os, adulterando, igualmente, a verdade nele contida. Em qualquer hipótese, a conduta do agente desfigura a realidade contida nos arquivos. Só pode ser realizada por funcionário que tenha autorização para acessar o sistema informatizado ou o banco de dados aquele que esteja lotado no setor do ente público no qual é mantido. O crime é doloso. O agente deve estar consciente da falsidade dos dados que insere ou cuja inserção facilita ou da modificação ou exclusão que faz em relação aos dados verdadeiros. Age com vontade livre de realizar a conduta e com uma finalidade especial: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou então causar dano a alguém. Sem esse fim, o tipo não se realiza. Não há previsão de crime culposo, daí que não haverá fato típico quando o agente ignora a falsidade dos dados ou desconhece que está modificando ou excluindo dados verdadeiros, agindo negligentemente.


Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - 3

87.2.3

Consumação e tentativa

A consumação, na modalidade típica de inserção de dados falsos, ocorre quando as informações ingressam no sistema informatizado ou no banco de dados, dele fazendo parte. A forma típica de alteração ou exclusão de dados verdadeiros acontece quando da efetiva modificação ou eliminação dos dados. Se a inserção ou alteração realiza-se por meio de várias ações separadas no tempo há crime único, porém se cada conduta repercute sobre direitos ou deveres diversos, haverá crime continuado. A tentativa é possível se a inserção de dados falsos, iniciada pelo agente ou por ele facilitada, não se efetiva por circunstâncias alheias a sua vontade ou se, também por isso, não ocorre a modificação ou exclusão dos dados.

87.2.4

Aumento de pena

Se o agente ocupa um cargo em comissão ou exerce função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço (art. 327, § 2º). Não há aumento de pena quando o agente é dirigente ou exerce função de assessoramento em empresa privada conveniada ou contratada para executar atividade típica da administração pública.

87.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

VOLUME 03 - 87  

87.2.1 Conduta bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sis...

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