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81 FRAUDE

DE

LEI

SOBRE

ESTRANGEIROS

_____________________________ 81.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O art. 309 contém o seguinte tipo: “usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu”. A pena é detenção, de um a três anos, e multa. O parágrafo único contém outro tipo: “atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional”. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é a fé pública, desta feita no que diz respeito à identidade de estrangeiro que ingressa ou permanece no país. A conduta prevista no caput tem como sujeito ativo, necessariamente, pessoa estrangeira. É crime próprio. O tipo do parágrafo único pode ser realizado por qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade. Sujeito passivo é o Estado.

81.2 TIPICIDADE O caput descreve a conduta do estrangeiro, que usa nome falso. O parágrafo único a do agente que atribui, a estrangeiro, falsa qualidade.

81.2.1

Conduta e elementos do tipo

A conduta do estrangeiro é a de usar nome que não o seu. Usar nome alheio é apresentar-se com nome outro, de outra pessoa ou fictício, através da emissão da palavra


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles ou por meio escrito. Além de agir dolosamente, isto é, com consciência de que usa nome falso, o agente deve fazê-lo com a finalidade de ingressar ou permanecer no território nacional. Busca, portanto, ludibriar as autoridades brasileiras incumbidas da fiscalização do ingresso e permanência de estrangeiros no país, ocultando sua verdadeira identidade por meio do uso de nome falso. O tipo do parágrafo único descreve a conduta do agente que atribui ao estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada no território nacional. Atribuir é conferir, é imputar, ao estrangeiro uma qualidade ou um atributo que ele não tem, por meio oral ou escrito. Tal qualidade, por exemplo de cientista, professor universitário ou médico etc., deve ser uma condição necessária para que possa ser promovido seu ingresso no território nacional. Deve o agente agir com dolo, consciente da falsidade da qualidade que atribui ao estrangeiro e vontade livre de atribuí-la com a finalidade de promover sua entrada no país. Ou seja, é necessário esse outro elemento subjetivo, que é o fim de possibilitar seu ingresso no território brasileiro.

81.2.2

Consumação e tentativa

O crime do estrangeiro consuma-se no instante em que ele usa o nome falso, quando afirma ou escreve nome que não é seu, não sendo possível a tentativa. O crime do parágrafo único consuma-se no momento em que o agente atribui, ao estrangeiro, qualidade falsa, não sendo necessário que, em razão da conduta, consiga ele ingressar, efetivamente, no território nacional. A tentativa não é possível.

81.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, possível a suspensão condicional do processo penal.

VOLUME 03 - 81  

81.2.1 Conduta e elementos do tipo A conduta prevista no caput tem como sujeito ativo, necessariamente, pessoa A conduta do estrangeiro é a...

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