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65 EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL

_____________________________ 65.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo do art. 292 do Código Penal é o seguinte: “emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago”. A pena é detenção, de um a seis meses, ou multa. A norma protege a fé pública. Sujeito ativo é qualquer pessoa que realizar a conduta típica. Sujeito passivo é o Estado.

65.2 TIPICIDADE No caput do art. 262 está descrita a conduta típica fundamental. No parágrafo único está contida a forma privilegiada do delito.

65.2.1 Conduta e elementos do tipo O núcleo do tipo é o verbo emitir. É empregado aqui com o sentido de criar e fazer circular. Formar, preencher, subscrever uma nota, bilhete, ficha, vale ou um título, enfim, um documento que contenha a promessa de pagamento em dinheiro a seu portador e fazê-


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles lo circular. O documento emitido pelo agente deve ser ao portador, isto é, não pode conter a indicação do nome de uma pessoa a quem será pago. De conseqüência, será pago ao portador, qualquer pessoa que o tiver em mãos e o apresentar ao emissor. O emissor do documento assume a obrigação de efetuar o pagamento a quem lho apresentar, qualquer pessoa que venha a portá-lo, que torna-se, assim, o credor da importância em dinheiro. Trata-se, na verdade, da criação de um documento que se assemelha à moeda circulante no país, por isso é proibida. Não basta a criação do documento ou seu preenchimento. É preciso que ele circule, isto é, seja entregue a outra pessoa, que passa a ser seu portador e, portanto, titular do direito de receber, em troca dele, o valor nele contido em dinheiro. Não se ajusta ao tipo em comento a emissão de título nominal, nem quando, ainda que ao portador, contenha a obrigação de entregar coisa, e não dinheiro. No tipo há um elemento normativo: sem permissão legal. É que, no Direito brasileiro, há normas que regulamentam a emissão de cheques e notas promissórias, as letras de câmbio etc., que são títulos de crédito ns quais pode haver promessa de pagamento em dinheiro e que podem circular sem a indicação do nome do beneficiário. O preenchimento e a subscrição de simples papéis contendo obrigação de pagar dinheiro, utilizados para não circular, restritos a empresas, como os “vales” que comprovam a retirada, por sócio ou empregado, de adiantamento do caixa de estabelecimentos comerciais, não se adequam à descrição típica. Cuida-se de delito doloso, exigindo-se a consciência da ausência de permissão legal para a emissão do documento, a certeza de que está emitindo um documento ao portador ou sem indicar o nome do beneficiário contendo a obrigação de efetuar pagamento em dinheiro. O dolo é o genérico, não se exigindo qualquer outro fim especial, senão o de realizar a conduta típica.

65.2.2

Consumação e tentativa

A consumação só acontece quando o título entra em circulação, ou seja, quando é entregue a outra pessoa, não se exigindo qualquer resultado lesivo a quem quer que seja. A tentativa é possível, se o agente não consegue fazer chegá-lo às mãos de outra pessoa, por circunstâncias alheias a sua vontade.


Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal - 3

65.2.3

Forma privilegiada

Aquele que receber como dinheiro ou utilizar como tal o título formado nos termos do caput do art. 292 comete crime. A pena é detenção, de quinze dias a três meses, ou multa. Não basta que a pessoa receba o título, mas que o faça convicta de que se trata de um papel representativo da obrigação nele contida assumida pelo emissor e com a intenção de trocá-lo por dinheiro. Também incorre no tipo quem o utiliza como dinheiro, realizando qualquer operação comercial, comprando ou adquirindo bens e pagando através da entrega do título. Também, quando o empresta ou dá, estará utilizando-o como se dinheiro fosse. Para realizar esse crime deve o agente ter consciência da ausência de permissão legal para a emissão do título e agir dolosamente, convicto de que se trata de título que equivale a dinheiro. Consuma-se no momento do recebimento ou de sua utilização pelo agente, possível a tentativa.

65.3 AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. A competência é do juizado especial criminal, possível a suspensão condicional do processo penal.


VOLUME 03 - 65