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47 ENVENENAMENTO

DE

POTÁVEL

SUBSTÂNCIA

OU

DE

ÁGUA

ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL

____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME No art. 270, está o tipo penal: “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo”. A pena é reclusão, de dez a quinze anos. Também há crime quando o sujeito “entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada”. O bem jurídico é a incolumidade pública, a saúde das pessoas que integram a coletividade. Sujeito ativo é qualquer pessoa que realizar uma das condutas incriminadas. Sujeito passivo é o Estado, a comunidade.

47.2 TIPICIDADE 47.2.1 Conduta e elementos do tipo A primeira modalidade típica é envenenar, que significa adicionar veneno. É transformar a composição da água ou da substância, tornando-a venenosa. Veneno é a substância que, introduzida no organismo humano, é capaz de matar ou lesionar a saúde. Contaminada com o veneno, a água ou a substância destinada ao consumo da população estará igualmente envenenada. Água potável é a adequada à preparação de alimentos e à ingestão. É a água própria para o ser humano beber. Não se trata apenas da água pura, mas da que é utilizada pela


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles população de determinado lugar para seu consumo. Assim, o conceito de potabilidade da água é relativo. A norma alcança a água de uso comum e também a de uso particular. Por substância alimentícia deve-se entender toda aquela, no estado sólido ou líquido, que o homem utiliza para se alimentar, para comer. Medicinal é a que se usa para a cura de enfermidades. A segunda modalidade típica, do § 1º do art. 270, é entregar a consumo a água ou a substância envenenada. O verbo entregar é utilizado no sentido de fornecer, dar, distribuir ou colocar à disposição de um número indeterminado de pessoas. A terceira conduta é ter em depósito, manter depositada, armazenada, guardada água ou substância envenenada, com a finalidade de posterior distribuição para as pessoas (§ 1º, parte final, do art. 270, CP). Se a água deve ser de uso particular ou de uso comum, a substância alimentícia ou medicinal não necessita ter essa qualidade. Todavia, deve-se destinar ao consumo e, por isso, estar disponível para um número indeterminado de pessoas, de modo a se poder reconhecer a possibilidade de perigo. O crime é, em qualquer das três modalidades, de perigo abstrato, presumido pela norma, não necessitando, por isso, ser demonstrado. Todavia, é indispensável a prova pericial do envenenamento. Haverá crime doloso quando o agente tem consciência de que utiliza veneno e vontade livre de envenenar a água ou substância. Deve saber que se trata de água potável, substância alimentícia ou medicinal, bem assim de que elas se destinam a consumo e agir com vontade livre de envenená-las. Assim também quando entrega a água ou a substância a consumo. Deve fazê-lo com consciência e vontade. A última figura típica exige que, além de agir com dolo de ter em depósito a água ou substância envenenada, atue o agente com o fim de distribuição, isto é, com o intuito de, depois, entregar a consumo. Se faltar a consciência sobre um dos elementos do tipo ou a livre vontade, o fato poderá ajustar-se ao tipo culposo, adiante comentado. Quando, entretanto, o agente envenena água ou substância ou entrega-a ao consumo de determinadas pessoas com a finalidade de matar uma ou várias delas, o fato se ajustará ao tipo de homicídio qualificado. Se age com a finalidade de matar pessoas indeterminadas, haverá concurso formal entre o crime do art. 270 e tantos quantos sejam os homicídios consumados ou tentados.


Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal - 3

47.2.2

Consumação e tentativa

A consumação, nas formas típicas do caput do art. 270, ocorre no exato momento em que a água ou a substância é envenenada. A tentativa é possível. Nas modalidades do § 1º do art. 270, consuma-se no momento em que é entregue, fornecida, dada, emprestada, colocada à disposição das pessoas ou guardada, armazenada, pelo agente. Também é possível a tentativa. Em qualquer caso, reitere-se, não é necessário que alguma pessoa venha a consumir a substância envenenada, nem que sofra qualquer lesão.

47.2.3

Forma culposa

O § 2º prevê o cometimento do crime, em qualquer de suas modalidades, por negligência, imprudência ou imperícia. Sendo previsível que se trata de veneno a substância que adiciona à água ou que mistura à substância medicinal ou alimentícia ou que é envenenada a água ou substância que mantém em depósito ou entrega e atuando o agente sem observar o dever de cuidado objetivo, será punido com detenção, de seis meses a dois anos. É crime de perigo abstrato culposo.

47.2.4

Formas qualificadas pelo resultado

Se do envenenamento, da entrega ou do depósito doloso resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade. Se resultar morte, será aplicada em dobro. Esses tipos qualificados pelo resultado são os do art. 258 do Código Penal, que incidem também sobre o delito do art. 270, por determinação da norma do art. 285. São formas preterdolosas qualificadas pelo resultado. Se o agente quis ou aceitou qualquer desses resultados, poderá haver apenas lesão corporal grave ou homicídio, quando visava a determinada ou determinadas pessoas, ou concurso formal, se visava a um número indefinido de pessoas. Se do crime culposo, em qualquer das modalidades típicas, resultar lesão corporal –


4 – Direito Penal III – Ney Moura Teles leve, grave ou gravíssima –, a pena será aumentada de metade. Se resultar morte, será aplicada a pena do homicídio culposo, aumentada de um terço.

47.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. A suspensão condicional do processo penal só é possível na hipótese de crime culposo, inclusive quando qualificado pelo resultado lesão corporal.


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