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142 ASSUNÇÃO

DE

OBRIGAÇÃO

NO

ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

____________________________ 142.1

CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS

DO CRIME O art. 359-C descreve as condutas incriminadas: “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. A pena é reclusão, de um a quatro anos. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, o interesse estatal na regularidade da gestão fiscal e orçamentária dos entes públicos. Sujeito ativo é o funcionário público que tem competência para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação. O Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal, Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Município, Chefe de Poder, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da União e dos Estados, Presidente de Tribunal de Contas, de empresa pública, de autarquia, enfim, todo aquele agente público que tenha o poder de ordenar e autorizar a assunção de obrigação. Sujeito passivo é o Estado, o ente público.

142.2

TIPICIDADE

142.2.1

Conduta e elementos do tipo

Ordenar é determinar, é impor, é mandar. Autorizar é permitir, anuir, concordar,


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles conceder autorização ou permissão. Se é o mesmo agente o autor da ordem e da autorização, o crime será único. As condutas dizem respeito à assunção de obrigação pelo ente público representado pelo agente nos dois últimos quadrimestres de seu mandato ou da legislatura. O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – proíbe, terminantemente, que, nos oito meses anteriores ao fim do mandato, o administrador contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no período de seu mandato ou que, tendo parcelas a serem pagas no exercício seguinte, não esteja acobertada por suficiente disponibilidade de caixa. Busca, assim, impedir que o mandato seguinte já se inicie com dívidas a serem pagas por despesas realizadas no período anterior. Só pode o agente contrair obrigação nesse período de oito meses que antecedem o fim de sua gestão se puder cumpri-la integralmente dentro do mesmo período ou, se se tratar de obrigação a ser paga em prestações que ultrapassem o tempo de sua gestão, deve ter a disponibilidade de caixa suficiente para saldar, transferindo, assim, a seu sucessor, a dívida e o recurso para pagá-la. Assim, só haverá conduta típica se, nos oito meses referidos, a ordem ou autorização para a assunção da obrigação for dada e não houver numerário suficiente em caixa para cobrir o valor da despesa no mesmo exercício ou no exercício seguinte. O elemento temporal integra o tipo. A assunção da obrigação deve ser realizada ou programada para realizar-se dentro do período de oito meses que antecedem o fim do mandato do agente, ainda quando a conduta tenha sido realizada em data anterior. Crime doloso. O agente deve estar consciente de que não há, em caixa, recursos suficientes para saldar o compromisso assumido e agir com vontade livre, sem qualquer outro fim especial. Eventual parecer favorável do Tribunal de Contas ou mesmo a aprovação das contas não tem qualquer influência no aperfeiçoamento típico.

142.2.2

Consumação e tentativa

É crime formal. Consuma-se com a emissão da ordem ou da autorização, mesmo quando realizada antes do período de oito meses anteriores ao fim da gestão, mas desde


Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 3 que a obrigação deva ser assumida nesse período. Independe a consumação da efetiva assunção da obrigação. Basta, portanto, a conduta. A tentativa é impossível.

142.3

AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, admitida a suspensão condicional do processo penal.

VOLUME 03 - 142  

142.2.1 Conduta e elementos do tipo de Tribunal de Contas, de empresa pública, de autarquia, enfim, todo aquele agente mesmo exercício finan...