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119 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

_____________________________ 119.1

CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS

DO CRIME No art. 340 está o tipo penal: “provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. A pena é detenção, de um a seis meses, ou multa. A norma protege a Administração da Justiça, sua normalidade contra ações que provoquem investigações sobre fatos inexistentes. Sujeito ativo é qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado.

119.2

TIPICIDADE

119.2.1Conduta e elementos do tipo O núcleo do tipo é o verbo provocar, empregado no sentido de dar causa, ocasionar, fazer atuar. Significa acionar a autoridade pública – policial, administrativa ou judicial – no sentido de atuar em face da comunicação da ocorrência de crime ou contravenção. Realiza-se por meio escrito, oral ou qualquer outra forma de comunicação, permanecendo o agente no anonimato ou assumindo a responsabilidade pela informação. Para a realização do tipo é indispensável que a autoridade, em razão da comunicação feita pelo agente, realize pelo menos uma ação no sentido de investigar, diligenciando em busca da produção de provas da autoria ou materialidade do crime ou contravenção, não exigindo o tipo a instauração de inquérito policial. Basta que a autoridade promova qualquer atividade própria em decorrência da conduta do agente.


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles A comunicação deve ser falsa de um crime ou contravenção, ou seja, de um fato típico que não aconteceu. Um crime ou contravenção inexistente. Quando o agente comunica a existência de fato verdadeiro, o fato é atípico, e se, ao fazê-lo, apontar pessoa que não o cometeu como seu responsável, o delito será de denunciação caluniosa. O crime é doloso. O agente deve estar consciente de que faz comunicação à autoridade pública de fato que não aconteceu. Quando ele imagina que realmente houve o fato ou mesmo quando tem dúvidas sobre sua ocorrência a conduta será atípica, por erro de tipo excludente do dolo. O dolo nesse tipo é o de simplesmente provocar a ação de autoridade pública comunicando fato inexistente.

119.2.2

Consumação e tentativa

A consumação acontece no momento em que a autoridade realiza o primeiro ato provocado pela comunicação feita pelo agente, possível, portanto, a tentativa, quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a autoridade não age.

119.3

AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, competente o juizado especial criminal, possível a suspensão condicional do processo penal.


VOLUME 03 - 119  

O núcleo do tipo é o verbo provocar, empregado no sentido de dar causa, Para a realização do tipo é indispensável que a autoridade, em razão...

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