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108 CORRUPÇÃO ATIVA

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108.1

CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS

DO CRIME A corrupção ativa está assim definida no art. 333 do Código Penal: “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa, conforme redação dada pela Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, seu prestígio, sua credibilidade, seu normal e regular funcionamento através dos seus agentes. Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive quem seja funcionário público. Sujeito passivo é o Estado.

108.2 TIPICIDADE O caput do art. 333 descreve o tipo básico e o parágrafo único contém uma causa de aumento de pena.

108.2.1

Conduta e elementos do tipo

São duas as condutas incriminadas: oferecer ou prometer vantagem. Oferecer é ofertar, é colocar à disposição. Prometer é comprometer-se, obrigar-se a dar. Realiza-se por qualquer meio, verbal, escrito e até gestual. Pode ser realizada diretamente pelo agente ao funcionário ou por interposta pessoa que, então, participa do crime. O agente, espontaneamente, oferece ou promete dar ao funcionário público uma


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles vantagem a que esse não tem direito, isto é, indevida. A vantagem pode ser econômica ou de qualquer outra natureza, moral inclusive. Há crime independentemente da atitude do funcionário, que pode aceitá-la – cometendo o crime de corrupção passiva – ou rejeitá-la. Se, entretanto, é o funcionário que exige a vantagem e o particular cede, não estará cometendo corrupção ativa mas é vítima do delito de concussão (art. 316). Penso que também quando o funcionário solicita a vantagem e o particular apenas atende ao pedido, somente aquele comete o crime de corrupção passiva (art. 317). O oferecimento ou a promessa da vantagem visa a que o funcionário pratique, omita ou retarde a prática de um ato de ofício. Desse modo, deve o funcionário ser o competente para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. É de ver, ainda, que não pode haver delito quando o agente oferece ou promete vantagem para determinar o funcionário a não praticar – omitir – ou retardar a prática de um ato ilegal. É crime doloso. O agente tem consciência de que está oferecendo uma vantagem indevida – ilícita – para um funcionário público, presente, ainda, o elemento subjetivo: para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. Age com livre vontade, sem outro fim.

108.2.2

Consumação e tentativa

Consuma-se no instante em que o agente oferece ou promete a vantagem e o funcionário toma conhecimento, independentemente de aceitá-la ou de praticar, omitir ou retardar o fato. O crime é formal, de resultado cortado. A tentativa ocorrerá se, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chegar ao conhecimento do funcionário.

108.2.3

Aumento de pena

O parágrafo único do art. 333 determina o aumento da pena, em um terço se, em razão da vantagem ou da promessa, o funcionário efetivamente retardar ou omitir o ato de ofício ou praticá-lo com infração de dever funcional. Não incidirá o aumento se, por causa da promessa, o funcionário praticar o ato de acordo com as normas incidentes, mas apenas quando o fizer ilegalmente.


Corrupção Ativa - 3

108.2.4

Conflito aparente de normas

Se a vantagem é oferecida à testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação, o delito será o tipificado no art. 343 do Código Penal.

108.3

AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, permitida a suspensão condicional do processo penal apenas em relação ao delito sem aumento de pena.

VOLUME 03 - 108  

O agente, espontaneamente, oferece ou promete dar ao funcionário público uma aumento de pena. ou retardar ato de ofício”. A pena: reclusão,...

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