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101 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

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101.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME No art. 325 está o seguinte tipo penal: “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. A pena é detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. O bem jurídico protegido é a Administração Pública, o seu interesse na manutenção de sigilo de determinados fatos. Sujeito ativo é o funcionário público. Sujeito passivo é o Estado.

101.2 TIPICIDADE O caput do art. 325 contém o tipo básico, delito expressamente subsidiário. O § 1º, acrescentado pela Lei nº 9.983/00, descreve condutas violadoras do sigilo funcional em relação a sistemas de informações e bancos de dados da Administração Pública. O § 2º contém a forma qualificada.

101.2.1Forma típica básica 101.2.1.1

Conduta e elementos do tipo

A primeira conduta incriminada é revelar fato. Revelar significa narrar a alguém, comunicar a outrem, contar a terceira pessoa. Pode ser realizada por escrito ou verbalmente.


2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles A segunda conduta típica consiste na facilitação da revelação. Facilitar é tornar fácil, afastando obstáculos, criando condições para que o fato entre no conhecimento de terceiro, para que seja revelado. Neste caso, a conduta pode ser também omissiva, quando o agente deixa de adotar medidas com vistas na preservação do sigilo. A revelação deve ser de um fato que o agente tem ciência em razão do cargo público que exerce e, ao mesmo tempo, que deve ser mantido em segredo. Em outras palavras, o fato chega ao conhecimento do agente em decorrência das atividades inerentes ao seu cargo. Tem conhecimento dele por força da sua atuação funcional. Se o fato entra na esfera do conhecimento do agente por outra razão que não o exercício do seu cargo, sua revelação não constituirá esse delito do art. 325. Além disso, o fato deve ser daqueles que devem permanecer em segredo. Fato sigiloso, portanto. Sigiloso e que deve permanecer em segredo é o fato de interesse público cuja revelação possa causar dano a um interesse da Administração Pública. Crime doloso. O agente tem consciência de que o fato chegou ao seu conhecimento em virtude da função que exerce, sabe que deve permanecer em segredo e, ainda assim, revelao a alguém com vontade livre, sem qualquer outra finalidade. A revelação ou a sua facilitação por negligência não constitui crime.

101.2.1.2

Consumação e tentativa

O momento consumativo ocorre quando o segredo chega ao conhecimento de qualquer pessoa, em conseqüência da conduta dolosa do agente. A tentativa é possível.

101.2.2

Violação do sigilo funcional de sistemas de informações

O § 1º do art. 325, acrescentado pela Lei nº 9.983/00, contém a seguinte norma: “Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou bancos de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.”


Violação de Sigilo Funcional - 3

101.2.2.1

Conduta e elementos do tipo

O inciso I contém duas condutas típicas. Permitir ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou a banco de dados da Administração. Permitir é deixar, concordar, autorizar, proporcionar o acesso. Facilitar é contribuir para que ele ocorra. A norma contém os meios de execução: mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou por qualquer outra forma análoga. O primeiro é a informação ao terceiro não autorizado, por atribuição, fornecimento ou empréstimo da senha ou código de acesso ao sistema informatizado ou ao banco de dados. Pode o agente facilitar o acesso, através da eliminação de dificuldades de acesso, quando, por exemplo, deixa o sistema aberto para o acesso de terceiro que, então, não necessita de utilização de senha para nele ingressar. Assim, a conduta pode ser realizada por ação ou por omissão. No inciso II está incriminada a conduta do funcionário público que se utiliza indevidamente do acesso restrito. Nesse caso o agente faz uso não autorizado do acesso restrito que tem ao sistema de informações ou banco de dados. Em todas as modalidades típicas deve o agente atuar dolosamente, com consciência de que está atribuindo código de acesso a terceiro ou sabendo que utiliza indevidamente o acesso restrito, realizando a conduta com vontade livre, sem qualquer outra finalidade especial. Não há modalidade culposa.

101.2.2.2

Consumação e tentativa

O momento consumativo acontece no instante em que o terceiro recebe a senha ou código de acesso ao sistema de informações ou ao banco de dados, ou quando o agente realiza a conduta que facilita ou permite o acesso, não sendo necessário que ele consiga obtê-lo, ou, no caso do inciso II, quando o agente faz uso indevido do acesso restrito. A tentativa é possível.

101.2.3

Forma qualificada

O § 2º do art. 325 contém a forma qualificada pelo resultado, cominada reclusão de dois a seis anos e multa, “se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou


4 – Direito Penal III – Ney Moura Teles a outrem”. Deve a conduta ser a causa de um resultado efetivamente e não apenas potencialmente danoso para a Administração ou para qualquer outra pessoa. Será assim um dano, patrimonial, econômico ou moral. A norma não se refere a um dano para o governo ou para o governante, mas para a Administração ou para um particular.

101.2.4

Aumento de pena

Se o agente ocupa um cargo em comissão ou exerce função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço (art. 327, § 2º).

101.3

AÇÃO PENAL

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. A competência é do juizado especial criminal, sendo permitida a suspensão condicional do processo penal, salvo na hipótese da forma qualificada pelo resultado, descrita no § 2º.


VOLUME 03 - 101