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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA PARTE ESPECIAL

_____________________ O Código Penal brasileiro é composto de duas partes: a geral, que inclui os arts. 1º a 120, e a especial, integrada pelos arts. 121 a 361, distribuídos em 11 títulos. Na parte geral, estão contidas apenas normas não incriminadoras, explicativas – que esclarecem o conteúdo de outras normas ou questões penais –, justificantes – que tornam lícitos fatos definidos como crime – e exculpantes – que isentam de pena fatos típicos e ilícitos, excluindo a imputabilidade ou a culpabilidade –, contendo as normas e os princípios gerais do Direito Penal, sobre os quais são construídas a teoria da lei penal, a teoria geral do delito e a teoria geral da pena. Já na parte especial predominam as normas penais incriminadoras – que definem crimes e cominam penas –, acompanhadas de normas explicativas – que contêm causas de aumento ou de diminuição de pena, outras sobre a ação penal etc. – e outras normas justificantes e exculpantes específicas. A parte especial do Código contém, de conseguinte, o conjunto dos tipos legais de crimes, definidores das condutas proibidas, que estão agrupados, topograficamente, conforme a natureza dos bens jurídicos que visam proteger. Está dividida em 11 títulos. No Título I estão definidos os crimes contra a pessoa, divididos em 6 capítulos: os crimes contra a vida – homicídios, participação em suicídio, infanticídio e abortos –, as lesões corporais, os crimes de periclitação da vida e da saúde, a rixa, os crimes contra a honra, e os crimes contra a liberdade individual. No Título II, encontram-se os crimes contra o patrimônio – furto, roubo e extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, e receptação. O Título III é integrado pelos crimes contra a propriedade imaterial, o Título IV, pelos crimes contra a organização do trabalho, e o Título V, pelos denominados crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. No Título VI, estão os indevidamente chamados crimes contra os costumes, uma vez que contemplam também as agressões à liberdade sexual das pessoas, especialmente


2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles das mulheres, que, conquanto constituam ataques a bens personalíssimos, deveriam integrar os crimes contra a pessoa. O Título VII é composto dos delitos contra a família; já o Título VIII contempla os crimes contra a incolumidade pública. No Título IX, os crimes contra a paz pública, e no Título X os praticados contra a fé pública, as diversas falsidades. O último título, o XI, traz os crimes contra a administração pública. Como se pode observar, os tipos legais de crime foram agrupados tendo em vista a natureza dos bens jurídicos a que se referem. Essa técnica é fundamental para permitir ao operador do Direito Penal maior segurança no momento da interpretação da lei penal, visando descobrir sua vontade diante dos casos concretos. Aqui e ali, entretanto, é possível encontrar, em títulos diferentes, construções típicas assemelhadas, o que impõe muita atenção do operador do Direito, para solucionar os vários conflitos aparentes de normas. O método adequado para a descoberta da vontade da lei é o finalístico, ou teleológico, cujo elemento principal é a ratio legis, que vai considerar o bem jurídico protegido como ponto de partida. Assim, diante de um fato concreto, o intérprete deve, em primeiro lugar, analisá-lo em sua totalidade, para descobrir qual o bem jurídico atingido pela conduta do agente e, em seguida, buscar, no ordenamento jurídico-penal, a norma incidente, a que se ajusta perfeitamente ao fato. O elemento sistemático é também importantíssimo, daí que a organização dos tipos no Código Penal brasileiro facilita essa tarefa do intérprete. Importante observar que há, no ordenamento jurídico brasileiro, um grande número de leis especiais que tipificam outros crimes importantes, tais como as que tratam dos crimes que envolvem o tráfico de substâncias entorpecentes (nº 6.368/76 e nº 10.409/2002), a que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (nº 7.492/86), a referente aos crimes contra a ordem tributária (nº 8.137/90), a Lei de Imprensa (nº 5.250/67), a lei que trata dos crimes contra a criança e o adolescente (nº 8.069/90, chamada Estatuto da Criança e do Adolescente), e a dos crimes de tortura (nº 9.455/97). Os tipos penais contidos nessa legislação dita complementar ao Código Penal não são objeto deste manual, mas serão comentados, aqui e ali, quando se fizerem necessários esclarecimentos adicionais, mormente quando integrarem conflitos aparentes de normas. Algumas leis penais especiais contêm tipos penais específicos em relação a tipos genéricos do Código Penal, os quais serão objeto destes comentários. Em sua atividade interpretativa, a primeira tarefa do operador do Direito é a de descobrir a tipicidade do fato, sua adequação perfeita ao tipo legal de crime. Em seguida,


Introdução ao Estudo da Parte Especial - 3 deve enfrentar os problemas da ilicitude e, por último, os da culpabilidade. Neste manual, procura-se analisar cada tipo penal na ordem de sua apresentação no Código Penal, e discutir não apenas os vários elementos da tipicidade e as causas de sua exclusão, mas também as situações aplicáveis, em cada caso, de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, de modo a permitir ao leitor o mais amplo conhecimento dos mais diversos problemas possíveis em cada hipótese.

VOLUME 02 - INTRODUCAO AO ESTUDO DA PARTE ESPECIAL  

vez que contemplam também as agressões à liberdade sexual das pessoas, especialmente pelos crimes contra a organização do trabalho, e o Títu...

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