Issuu on Google+

61 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO

_____________________________ 61.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O art. 174 do Código Penal contém o seguinte tipo: “Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa.” A pena é reclusão, de um a três anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio da pessoa inexperiente ou simples, de menor capacidade mental. Sujeito ativo é qualquer pessoa, aquela que realiza a conduta. Sujeito passivo é a pessoa inexperiente, simples ou de menor capacidade mental.

61.2 TIPICIDADE 61.2.1 Conduta A conduta é semelhante à do crime de abuso de incapazes. O agente, abusando da condição pessoal da vítima – nesse caso, pessoa inexperiente, simples ou de menor capacidade mental –, leva-a, por induzimento, à prática de ato de jogo ou aposta ou à especulação com títulos ou mercadorias. O agente convence a vítima a realizar comportamento que pode render-lhe, ou à terceira pessoa, um proveito.


2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles

61.2.2

Elementos objetivos e normativos

A lei civil estabelece que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito” (art. 814, CC), ainda quando se tratar de jogo não proibido, ressalvando apenas os casos de jogos e apostas legalmente permitidos. Assim, com exceção dos jogos e apostas permitidos e regulamentados por lei (sena, mega-sena, loteria esportiva etc.), o Direito não confere proteção ao que celebra essa espécie de contrato, em que a possibilidade de ganho depende da sorte ou de um evento futuro incerto e independe da ação dos contratantes. A norma penal protege a pessoa inexperiente ou simples e também a deficiente mental, incriminando a conduta de quem a induz, de modo abusivo, ao jogo e à aposta, para obter vantagem, em detrimento de seu patrimônio. Não importa que o jogo não seja proibido. O que a norma quer é proteger o patrimônio de quem não tem a capacidade necessária para discernir sobre os riscos do jogo e da aposta. Iludida pelo induzimento abusivo, a vítima é convencida a investir algum valor patrimonial, dinheiro ou objetos valiosos, num contrato em que, muito provavelmente, vai sair lesada. O novo Código Civil em vigor, no art. 816, deixou de equiparar ao jogo e à aposta “os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste”. Ainda assim, a norma penal protege a pessoa inexperiente, simples ou deficiente mental quando induzimento praticado pelo agente é no sentido de que ela realize especulação com títulos ou mercadorias, desde que ele saiba ou deva saber que a operação é ruinosa, isto é, necessariamente prejudicial ao especulador.

61.2.3

Elementos subjetivos

O agente deve agir com dolo, devendo sua consciência alcançar a situação do sujeito passivo, sabendo que está abusando dessa condição. E com vontade livre de induzir a vítima à prática do jogo, aposta ou especulação, com o fim de obter, para si ou para outrem, uma vantagem ilícita.


Induzimento à Especulação - 3 Na especulação, o dolo será direto quando o sujeito sabe que a operação será ruinosa e eventual quando, não sabendo, deveria saber, pelas circunstâncias que a envolvem. O erro sobre elemento do tipo excluirá a tipicidade.

61.2.4

Consumação e tentativa

É crime formal, de consumação antecipada, que acontece quando o sujeito passivo pratica o jogo, a aposta ou a especulação, não sendo, portanto, necessária a obtenção do proveito para o agente ou para outrem. Este será o exaurimento do crime. A tentativa é possível.

61.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada. É condicionada à representação do ofendido que seja o cônjuge judicialmente separado, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita (art. 182, I a III, CP). Possível a suspensão condicional do processo penal, nos termos do que dispõe o art. 89 da Lei nº 9.099/95.


VOLUME 02 - 61