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24 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

_____________________________ 24.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A descrição típica do art. 151 do Código Penal é: “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Descrição típica idêntica encontra-se no art. 40 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais no país. A indagação que se coloca, por isso, é sobre a vigência do art. 151 do Código Penal. Além de construir tipo idêntico ao do art. 151, a Lei nº 6.538/78 não fez dele derivar o tipo qualificado, quando cometido o crime “com abuso de função em serviço postal” como o faz o Código Penal no § 3º do art. 151, cominando pena de detenção de um a três anos. Diferentemente, determinou a referida lei que tal circunstância seja apenas uma agravante da pena (art. 43). Ora, a lei regulou integralmente a mesma matéria – crime de violação de correspondência – e deu-lhe tratamento mais benéfico que o art. 151 do Código Penal, sendo, com ele, absolutamente incompatível. Revogou-o tacitamente. De conseqüência, o crime de violação de correspondência é o definido no art. 40 da Lei nº 6.538/78 e não o do art. 151, do Código Penal, que se encontra revogado. Protege a norma a liberdade de comunicar sigilosamente o pensamento, o sigilo da comunicação por correspondência, como ente integrante da liberdade individual. Sujeito ativo desse crime é qualquer pessoa, salvo o remetente e o destinatário da correspondência, os quais são, simultaneamente, os sujeitos passivos do crime. É o que a doutrina denomina de dupla subjetividade passiva.


2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles

24.2 TIPICIDADE 24.2.1 Conduta O verbo utilizado no tipo é devassar, no sentido de conhecer. Através da conduta o agente toma conhecimento do que se contém na correspondência. Não é imprescindível que a correspondência seja aberta, pois será possível conhecer seu conteúdo quebrando seu sigilo sem a abertura física de seu envoltório, como quando se a contrapõe a feixe de luz. A simples abertura de envelope no qual está contida carta não configura a conduta, se quem o abriu não queria conhecer seu conteúdo, nem o conheceu. É, necessariamente, conduta comissiva. Impossível conduta omissiva.

24.2.2

Elementos objetivos e normativos

Correspondência é “toda comunicação, pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou por telegrama”. Carta é o objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de qualquer natureza, que contém informação de interesse do destinatário. Cecograma é o objeto impresso em relevo, para uso dos cegos. Telegrama é a mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, conversível em comunicação escrita, para ser entregue ao destinatário. Estas definições encontram-se no art. 47 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. A correspondência deve estar fechada, e destinada a determinada pessoa. Só há tipicidade se a devassa tiver sido realizada indevidamente, ou seja, ilícita ou injustificadamente. Conquanto o preceito constitucional do inciso XII do art. 5º tenha consagrado a inviolabilidade do sigilo da correspondência, não admitindo qualquer exceção, há quem entenda, na Doutrina, que somente a autorização do destinatário pode afastar a proibição decorrente daquele elemento normativo. O sigilo assegurado constitucionalmente não é absoluto. Aliás, não há direitos absolutos. Nem a vida é protegida de modo absoluto. A mesma Constituição que protege o sigilo nas comunicações impõe à família e, por conseqüência, aos pais, o dever de colocar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). A correspondência fechada dirigida ao filho menor pode ser devassada pelos pais, porque é seu dever “assistir, criar e educar os filhos menores” (art. 229). Em certas situações, o cumprimento dos


Violação de Correspondência - 3 deveres para com os menores não será possível sem o conhecimento de suas comunicações com outras pessoas. O pleno e legítimo exercício do poder de autoridade sobre o menor, o tutelado, o curatelado, o internado, o custodiado, preso ou enfermo mental exige, para seu titular, o direito de conhecer suas comunicações, a fim de bem desempenhar a proteção, guarda e vigilância a que está obrigado por lei. Entre os cônjuges ou companheiros, entretanto, não é possível reconhecer esse direito recíproco de devassar a correspondência fechada dirigida ao outro porque, ainda que convivendo harmoniosamente sob o mesmo teto, essa relação não é de autoridade, mas de fraternidade e companheirismo, senão que de amor, a qual pode, é óbvio, conduzir à autorização, tácita ou expressa, indispensável para a descaracterização do tipo. Sem ela, todavia, há de prevalecer o respeito à individualidade do outro, que inclui o direito ao sigilo.

24.2.3

Elemento subjetivo

Só é prevista a modalidade dolosa. Consciência da conduta, consciência de que a correspondência encontra-se fechada e está dirigida a outra pessoa, consciência de que não a pode devassar e vontade livre de conhecer seu conteúdo. Dolo é consciência dos elementos constitutivos do tipo e vontade de realizá-lo. Não há previsão de punição por conduta culposa. Assim, quando o agente devassa a correspondência fechada por imaginar que está dirigida a si mesmo há erro de tipo que, excluindo o dolo, exclui a tipicidade do fato. O erro pode também incidir sobre estar fechada a correspondência, bem assim sobre não estar o agente autorizado a conhecê-la, excluindo o dolo e a tipicidade.

24.2.4

Consumação e tentativa

Há crime consumado quando o agente toma conhecimento do conteúdo da correspondência, ou seja, quando seu sigilo resta quebrado. Há tentativa quando o agente está abrindo o envelope ou, após tê-lo aberto, não chega a conhecer seu conteúdo por lhe ser a carta tomada das mãos por outra pessoa, até


4 – Direito Penal II – Ney Moura Teles mesmo o próprio destinatário.

24.2.5

Aumento de pena

Se em conseqüência da quebra do sigilo da correspondência ocorre dano para alguém, a pena será aumentada de metade, consoante dispõe o § 2º do art. 40 da Lei nº 6.538/78. O dano pode ser econômico ou moral e pode atingir o destinatário, o remetente ou qualquer outra pessoa.

24.3 ILICITUDE A ilicitude, viu-se, pode ser excluída no âmbito da própria tipicidade quando o agente age devidamente autorizado pelo destinatário ou quando tem o direito de devassar a correspondência dirigida à pessoa que esteja sob seu poder de autoridade.

24.4 PENA E AÇÃO PENAL A violação da correspondência de que trata a Lei nº 6.538/78 será punida com pena de detenção de até seis meses, ou multa de até 20 dias-multa. Se o agente se prevalece do cargo ou abusa da função, para o cometimento do crime, a pena será agravada. A ação penal é de iniciativa pública e tratando-se de fato cometido ainda no âmbito do serviço postal a competência é da justiça federal, cabendo às autoridades administrativas que dela tomarem conhecimento oferecer representação ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade. Cometido o crime após a entrega da correspondência, a competência é da justiça estadual. A competência é do juizado especial criminal, federal ou estadual, permitida a suspensão condicional do processo penal.

VOLUME 02 - 24  

doutrina denomina de dupla subjetividade passiva. sendo, com ele, absolutamente incompatível. Revogou-o tacitamente. conteúdo de correspondê...