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14 RIXA

_____________________________ 14.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME Dispõe o art. 137 do Código Penal: “participar de rixa, salvo para separar os contendores: pena – detenção de 15 (quinze) dias a 2(dois) meses, ou multa”. O parágrafo único determina que “se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”. Como se observa, a norma não definiu o que seja rixa, cujo conceito é doutrinário: é a briga que envolve três ou mais pessoas, com empurrões, pontapés, golpes de mão, enfim, com vias de fato ou lesões corporais de parte a parte, caracterizada pela dificuldade de se caracterizar ou individualizar a conduta de cada um dos briguentos. A construção desse tipo visa a solução das dificuldades de, em muitas situações concretas, determinar-se e provar-se as condutas de cada participante da rixa. Diante da possibilidade da impunidade das condutas da maioria ou de todos, preferiu o Código criar um tipo que permita a punição pela simples adesão à briga, alcançando, assim, a totalidade dos participantes. É um crime de perigo para a vida e a saúde das pessoas, que é a sua objetividade jurídica. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do crime de rixa, porém é necessária a participação de, no mínimo, três pessoas, ainda quando uma ou várias delas sejam inimputáveis. Instalada a confusão, com lesões corporais ou vias de fato e não se podendo determinar exatamente a ação de cada um, haverá crime de rixa. Não há necessidade de que todos os participantes sejam identificados, bastando a certeza de que eram três ou mais os envolvidos. Havendo dois sujeitos apenas, haverá vias


2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles de fato ou lesões corporais recíprocas. Na rixa todos são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e sujeitos passivos.

14.2 TIPICIDADE O caput descreve o tipo fundamental e no parágrafo único estão as formas qualificadas pelo resultado.

14.2.1

Forma típica simples

O tipo fundamental inscrito no caput do art. 137 é simplesmente participar de rixa, isto é, envolver-se na confusão, desde que não o faça o agente para separar os que brigam.

14.2.1.1

Conduta

O núcleo do tipo é o verbo participar. Não tem o mesmo significado quando se o emprega em relação a outro crime. Não quer dizer, aqui, colaborar ou contribuir para o fato típico que está sob o domínio de outrem, mas é empregado no sentido de fazer parte da rixa. Assim, quem participa de rixa é autor do crime de rixa, o qual exige, para sua configuração, a presença de pelo menos três autores, ou co-autores. Participar de rixa é, portanto, diferente de participar do crime de rixa. O partícipe do crime de rixa é aquele que, dolosamente, estimula, induz ou incentiva o agente a ingressar na briga, ou, de qualquer modo, contribui para que uma ou mais pessoas a ela se integrem, ativamente.

14.2.1.2

Elementos objetivos

Participa da rixa quem se envolve diretamente no entrevero, na balbúrdia, na confusão, na briga, na luta, desferindo golpes, recebendo outros, agindo, enfim, da produção das lesões corporais nas pessoas dos outros rixantes. Na rixa as agressões devem ser mútuas e voltadas para os diversos contendores, não sendo, por isso, possível a perfeita determinação do modo de atuar de cada um deles. É, em verdade, um conflito generalizado.


Rixa - 3 Sendo possível identificar, entre os contendores, dois grupos se digladiando, como duas torcidas de futebol após o término do jogo, não há rixa, porque aí é possível distinguir as condutas de cada integrante de cada grupo, que se voltam contra os membros do outro grupo. Ainda que a briga seja confusa, tumultuária, não haverá rixa, pois os grupos de pessoas são perfeitamente identificáveis. Do mesmo modo quando cinco pessoas agridem uma única, não haverá rixa. A conduta será, necessariamente, positiva, isto é, comissiva. O participante da rixa pode ingressar na contenda desde o início, permanecer até seu desfecho, ou poderá aderir a ela em seu curso, e abandoná-la antes do seu término. Desde que tenha-se envolvido realizando algum comportamento positivo de agressão a qualquer dos demais, já terá participado da rixa. Discute-se acerca da necessidade de que a rixa surja, necessariamente, ex improviso, isto é, que não seja preparada. A preparação pressupõe, necessariamente, um acordo de vontade prévio de duas ou mais pessoas que se organizam para atacar outras, e aí haverá um grupo determinado buscando agredir outras pessoas, ainda que indeterminadas. Se dois grupos programam um entrevero, com mais razão se afastará a hipótese de rixa, porque aí também será possível identificá-los. A não ser quando, por exemplo, dez pessoas resolvem agredir-se mútua e reciprocamente, marcando dia, hora e lugar para o espetáculo, programando, pois, uma verdadeira rixa, onde todos poderão bater em todos, aí sim, penso, é possível uma rixa ex proposito.

14.2.1.3

Elemento subjetivo

É crime doloso. O sujeito deve ingressar na briga consciente da situação de fato e com o fim de participar da confusão, da balbúrdia, agredindo quem, quando e da forma que puder. Aquele que ingressar na rixa com a finalidade de separar os contendores não cometerá crime, como dispõe, expressamente, o caput do art. 137 do Código Penal. Quem dá causa à rixa ou realiza algum comportamento agressivo por negligência, imprudência ou imperícia não terá cometido crime de rixa. Poderá responder por lesão corporal culposa. Aquele que age com dolo de matar ou de causar lesão corporal de natureza grave responderá por tais crimes, na forma tentada ou consumada, além da participação na rixa,


4 – Direito Penal II – Ney Moura Teles como se verá adiante.

14.2.1.4

Consumação e tentativa

A rixa consuma-se quando pelo menos três pessoas realizam os atos de agressão, vias de fato ou lesão corporal. Iniciada a agressão mútua dos participantes da rixa, já estará esta consumada. A tentativa de rixa é, portanto, impossível, a não ser naquela única hipótese de rixa ex proposito, quando os participantes ajustam, previamente, sua realização e são, antes de iniciá-la, impedidos pela chegada da polícia ou qualquer outra razão importante, alheia a suas vontades.

14.2.2

Formas qualificadas pelo resultado

O parágrafo único do art. 137 prevê, como resultado qualificador da rixa, a lesão corporal ou a morte de alguém, participante da rixa ou não. A pena será de detenção, de seis meses a dois anos. Esses resultados devem decorrer de pelo menos uma das condutas realizadas durante a rixa, ou seja, é imprescindível o nexo causal. Podem ocorrer durante ou depois da rixa, desde que dela sejam conseqüência. A morte ou lesão grave terá sido causada dolosa, preterdolosa ou culposamente, por um ou mais de um dos participantes da rixa. Não importa por quem foi causado o resultado qualificador, nem a que título, respondendo todos os participantes pela rixa qualificada pelo resultado, ainda que só um o tenha causado. Não se trata de responsabilidade objetiva, porque para todos os rixantes era previsível o resultado mais grave. No mínimo, atuaram todos com culpa inconsciente. Se o causador do resultado qualificador puder ser identificado, responderá pelo homicídio ou lesão corporal, a título de dolo ou de culpa, conforme tenha atuado, em concurso material com o crime de rixa qualificada. É que a norma do parágrafo único do art. 137 manda aplicar a pena mais grave pelo fato da participação na rixa.


Rixa - 5

14.3 ILICITUDE E CULPABILIDADE No curso da rixa, terceira pessoa que intervém para separar os contendores pode sofrer uma agressão injusta, atual ou iminente, e repeli-la usando moderadamente do meio necessário, causando a morte do seu agressor ou de outro rixante. Estará, sem dúvida, em legítima defesa. Os participantes responderão por rixa qualificada. E entre os rixantes? DAMÁSIO defende a possibilidade de um dos participantes da rixa poder atuar em legítima defesa quando, desenvolvendo-se a rixa apenas por meio de vias de fatos, um deles volta-se contra outro com um punhal, sendo repelido com uma ação que lhe causa a morte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos da legítima defesa, penso, igualmente ao mestre, ser plenamente aceitável a convivência da excludente com a participação na rixa. Nesse caso, o defendente responderá apenas pela rixa qualificada, tanto quanto os demais. A culpabilidade pode ser excluída por legítima defesa putativa.

14.4 AÇÃO PENAL Ação penal pública incondicionada, competente o juizado especial criminal para o processo, no caso de rixa simples. É possível a suspensão condicional do processo penal, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95, também para a rixa qualificada.

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Dispõe o art. 137 do Código Penal: “participar de rixa, salvo para separar os podendo determinar exatamente a ação de cada um, haverá crime...