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13 MAUS-TRATOS

_____________________________ 13.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME No art. 136 encontra-se a definição do crime: “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. A pena é detenção, de dois meses a um ano, ou multa. O bem jurídico protegido é, outra vez, a vida e a saúde, a incolumidade pessoal daquele que estiver sob a autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, tratamento ou custódia, de outra pessoa. Busca coibir o abuso no uso dos meios correcionais e disciplinares. Aqueles que têm autoridade sobre outros, para os fins de educação, tratamento ou custódia, devem portar-se de modo a respeitar a integridade física e moral de seus protegidos. Sujeito ativo é a pessoa que exerce o poder de autoridade, guarda ou vigilância de outra pessoa, para fins educacionais, de tratamento ou de custódia. É crime próprio. Podem cometê-lo os pais, tutores, curadores, diretores, funcionários, educadores e instrutores de estabelecimentos de ensino, penitenciários e correcionais, inclusive os carcereiros e agentes penitenciários. Sujeito passivo é a pessoa colocada sob o poder do sujeito ativo para os fins de educação, tratamento e custódia. Assim os filhos, tutelados, curatelados, alunos, internados, presos, empregados. As relações de dependência da vítima para com o agente, nelas incluídas as de


2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles parentesco, de ascendência e descendência, impedem a incidência da agravante do art. 61, II, e, do Código Penal, quando o crime tiver sido praticado pelo pai contra o filho ou pelo filho contra o pai inválido que esteja sob os seus cuidados. Nessas hipóteses, o parentesco é circunstância elementar do tipo e, por isso, não pode ensejar a agravação da pena.

13.2 TIPICIDADE O caput contém as formas típicas fundamentais. Os §§ 1º e 2º, as formas qualificadas pelo resultado. O § 3º traz causa especial de aumento de pena. O art. 99 da Lei nº 10.741/2003 define o crime de maus-tratos contra o idoso.

13.2.1

Formas típicas simples

No caput do art. 136, estão descritas as seguintes figuras típicas. Expor a perigo a vida ou a saúde da pessoa privando-a de alimentos. Outra forma é a exposição a perigo deixando de proporcionar-lhe os cuidados indispensáveis. A terceira forma se realiza com a submissão da vítima a trabalho excessivo ou inadequado. Por último, quando o agente abusa dos meios corretivos ou disciplinares.

13.2.1.1

Conduta

Consiste em colocar a vítima em situação de perigo. Pode ser realizada por comissão ou por omissão. A privação de alimentos e de cuidados indispensáveis é conduta omissiva. Já a submissão a trabalho excessivo ou inadequado é, normalmente, cometida por ação em sentido estrito. Também na modalidade de abusar dos meios corretivos e disciplinares. Essas condutas são chamadas, genericamente, maus-tratos, daí que devem importar numa aflição para a vítima.

13.2.1.2

Elementos objetivos

Dá-se a privação de alimentos indispensáveis quando o agente deixa de oferecer à


Maus-Tratos - 3 vítima aquele mínimo necessário para a manutenção adequada do funcionamento de seu organismo. Mormente em relação a crianças ou pessoas com saúde débil, seu protetor deve procurar atender às necessidades básicas alimentares. Não quer a norma que o agente tenha o dever de proporcionar alimentação fartíssima ou sofisticada, apenas que, podendo oferecê-la em sua simplicidade, deixa de o fazer por qualquer motivo. Não se justifica a privação de alimentos, ainda que uma só refeição, com o fim de impor uma reprimenda à pessoa sob seus cuidados. Cuidados indispensáveis são aqueles mínimos relativos ao vestuário, acomodação, higiene, assistência médica e odontológica. Não se trata de obrigar o agente a fazer aquilo que fugir de suas possibilidades, mas, dentro dessas, não privar a vítima sem qualquer razão justificada. Submeter a vítima a trabalho excessivo é obrigá-la a trabalhar além de suas forças, da sua capacidade física ou mental. O trabalho inadequado é aquele incompatível com as condições pessoais da vítima. A última modalidade típica alcança o abuso dos meios corretivos e disciplinares. A educação, o ensino, a correção e a custódia implicam o poder de um sobre o outro, mas que deve ser exercido dentro dos limites da adequação social. A utilização de métodos violentos, aflitivos, para se alcançar a educação e a correção não se harmoniza com os princípios humanitários, além de não ter qualquer eficiência real. Longe de educar ou corrigir, a violência pode causar enormes danos psíquicos. Mormente quando atinge a integridade física e mental, o meio disciplinar e corretivo constitui uma agressão absolutamente inaceitável. O mal não pode servir ao bem. Castigos físicos, muito comuns até hoje em algumas regiões do país, constituem, em verdade, pena corporal inadmissível.

13.2.1.3 Elementos subjetivos

Crime doloso. O agente, consciente da relação de dependência da vítima e da situação de perigo que sua conduta poderá causar, coloca-a na situação de perigo, com o fim de que este ocorra. Além do dolo, o agente deve atuar com o fim de corrigir a vítima, ou impor-lhe uma regra disciplinar.


4 – Direito Penal II – Ney Moura Teles

13.2.1.4 Consumação e tentativa Ocorre a consumação com a instalação da situação de perigo. Na privação de alimentos e de cuidados indispensáveis, exige-se a habitualidade, para que se configure o perigo e, portanto, a tipicidade do fato. Em outras palavras, a vítima deve, por algum tempo razoável, sofrer a privação para que o perigo se instale, consumando-se o crime, o que não ocorre se a privação é esporádica ou eventual. Um único dia de trabalho excessivo ou inadequado, porém, já pode constituir a situação de perigo. As demais formas típicas consumam-se com a primeira ação ou omissão, porque, nelas, o perigo é imediato. Possível a tentativa, mas não nas formas em que se exige a habitualidade, por absoluta impossibilidade de se determinar com precisão o momento em que se inicia a execução e o de sua interrupção. Nas formas omissivas, igualmente, será muito difícil falar-se em tentativa, porque, já no exato momento em que o agente deixar de realizar a conduta, o crime já terá se consumado. Quando o crime é cometido por ação, stricto sensu, todavia, haverá tentativa quando o agente, dando início à execução de um castigo corporal que deseja infligir ao filho, é impedido por um terceiro.

13.2.2

Formas qualificadas pelo resultado

Nos §§ 1º e 2º do art. 136 estão previstos os crimes preterdolosos, qualificados pelo resultado lesão corporal grave e morte, respectivamente. A conduta é dolosa, de perigo, mas o resultado vai além, por negligência do agente. Se resultar lesão corporal grave, a pena é reclusão de um a quatro anos; se morte, reclusão de quatro a doze anos. É preciso culpa do agente na produção do resultado, que deve ter sido, necessariamente, causado pela situação de perigo causada dolosamente. Indispensável, portanto, o nexo causal.

13.2.3

Aumento de pena

O § 3º manda que a pena seja aumentada de um terço quando a vítima for menor de quatorze anos. Esse dispositivo foi introduzido no Código Penal pela Lei nº 8.069/90, o


Maus-Tratos - 5 Estatuto da Criança e do Adolescente, que também introduziu idêntica causa de aumento para o homicídio doloso (art. 121, § 4º). Essa causa de aumento de pena impede, por força do princípio do ne bis in idem, a aplicação simultânea da circunstância agravante do art. 61, II, h, do Código Penal – crime cometido contra criança.

13.2.4

Maus-tratos e crime de tortura

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, definiu os crimes de tortura e, dentre eles, a seguinte figura típica: “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” (art. 1º, II). A descrição típica parece sugerir conflito aparente de normas com a figura típica do crime de maus-tratos, na forma de abuso “de meios de correção ou disciplina”. Nos dois tipos há elementos comuns. A relação de dependência entre agente e vítima pode ser a mesma, nos dois crimes, sendo certo que, também nos dois, a conduta é a imposição de um sofrimento físico ou mental. No crime de tortura, o resultado deve ser um intenso sofrimento físico ou mental, ao passo que no crime de maus-tratos o resultado é tão-somente a situação de perigo decorrente do abuso dos meios corretivos ou disciplinares. A diferença, porém, não se encontra apenas no resultado, que na tortura deve ser mais grave, mais intenso, até porque a tortura é um crime de dano, enquanto o crime de maus-tratos é crime de perigo. O que distingue um crime do outro é o elemento volitivo. É a vontade do agente. Na tortura, sua finalidade é castigar por castigar ou para prevenir, enquanto o agente do crime de maus-tratos, embora abusando dos meios que tem a seu dispor, age com a intenção de corrigir ou disciplinar, para os fins de educação, tratamento, ensino ou custódia. Naquela, o dolo é de dano, aqui é de perigo.

13.2.5

Maus-tratos contra o idoso

O art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, contém a seguinte norma incriminadora; “Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso,


6 – Direito Penal II – Ney Moura Teles submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.” Nos §§ 1º e 2º estão descritas as formas qualificadas pelo resultado, com penas idênticas às do Código Penal. Idoso é quem tem idade igual ou superior a 60 anos. A Lei nº 10.741 entra em vigor 90 dias após a publicação, ocorrida em 3-10-2003.

13.3 ILICITUDE E CULPABILIDADE A ilicitude da conduta pode ser excluída quando o agente atua em estado de necessidade. Ainda quando consciente do perigo para a vida de seu protegido, que sofrerá com a privação dos cuidados indispensáveis ou alimentação, o agente pode fazê-lo, em determinadas circunstâncias, para salvar outro bem, de importância equivalente, se não houver outro meio. Pode o agente errar sobre os limites no uso dos meios corretivos e disciplinares e, por isso, ter sua culpabilidade excluída ou diminuída, por erro de proibição, conforme seja ele inevitável ou evitável.

13.4 AÇÃO PENAL A ação penal é pública incondicionada. A competência para julgar os crimes definidos no caput do art. 136 é do Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima cominada não é superior a um ano. Possível também é a suspensão condicional do processo penal, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, com exceção do crime de maus-tratos seguidos de morte.


VOLUME 02 - 13