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CAPÍTULO VI DO

ULTRAJE

PÚBLICO

AO

PUDOR _____________________________________

A Lei nº 12.015, de 7.08.2009, não fez qualquer alteração no Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor, que contém os tipos penais do ato obsceno, do art. 233, e do escrito ou objeto obsceno, definido no ar. 234. Os tipos são necessários, mas a denominação jurídica mantida no Capítulo, referindo-se ao pudor, constitui ainda resquício do tempo da construção do Código, quando se buscava valorar a moral e os bons costumes. O pudor a que se refere a denominação jurídica desse Capítulo não pode se projetar nos tipos penais, mas deve ser compreendido apenas como vontade do legislador e fruto do pensamento equivocado ao tempo da construção do Código Penal, não autorizando seja ele incluído como elementar dos tipos, nem tampouco como elemento de interpretação da norma.

Exercer a prostituição não é crime. O Direito entendeu de não incriminá-la. Não pode a prostituta, por isso, ser perseguida pelas autoridades, enquanto não praticar qualquer fato típico. Suas atividades são lícitas. Pode, por isso, usar seu corpo como bem entender desde que, ao fazê-lo, não infrinja alguma norma penal incriminadora. A prostituição, entretanto, não é uma virtude. Não é um bem em si, de modo a que o Direito a incentivasse ou, pelo menos, a ignorasse. Não. A pessoa levada à prostituição experimenta enorme desconforto não só no momento em que cumpre a obrigação assumida de realizar os prazeres sexuais de estranhos, mas também nos momentos de solidão, quando se encontra consigo mesma. A prostituta é, na verdade, mais uma vítima de uma sociedade injusta e por isso que, além da proteção do Direito, deve merecer o respeito e a compreensão das outras pessoas. Especialmente as autoridades encarregadas da repressão penal devem ver, na prostituta, um ser humano cuja sorte lhe reservou uma vida tão dura, e não uma delinqüente potencial.


2 - Direito Penal III – Ney Moura Teles A intervenção do Direito Penal se faz, por essa razão, com a finalidade de coibir o favorecimento da prostituição, bem assim sua exploração. Não visa o Direito impor comportamentos moralmente considerados mas, acima de tudo, quer proteger a individualidade da pessoa, a fim de que ela possa exercer com plena liberdade sua sexualidade, atributo fundamental do ser humano. Nos tempos modernos, ao lado da prostituição, como há séculos conhecida, surgiu e se desenvolveu outras espécies de exploração sexual, vale dizer, de dominação e uso e, muitas vezes, de abuso do corpo das pessoas, por parte de mercadores, pessoas que investem recursos para a obtenção de lucro com a atividade sexual, tais como o turismo sexual, a pornografia e o tráfico de pessoas para fins sexuais. A prostituição individual, tal qual praticada em todo o país, no passado, vem sendo substituída por sofisticada rede de comércio sexual, que transpõe os limites da fronteira nacional, e que se articula com outras formas de atividade criminosa, como o tráfico internacional de entorpecentes, o contrabando e a lavagem de valores e capitais. A Lei nº 12.015, de 7.08.2009, deu nova redação ao Capítulo V, antes denominado apenas “Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas”, acrescentando a expressão “para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual”. As modificações promovidas pelo legislador de 2009 serão analisadas no estudo de cada tipo penal.


VII  

obrigação assumida de realizar os prazeres sexuais de estranhos, mas também nos momentos de solidão, quando se encontra consigo mesma. pesso...

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