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CAPÍTULO V

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DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Exercer a prostituição não é crime. O Direito entendeu de não incriminá-la. Não pode a prostituta, por isso, ser perseguida pelas autoridades, enquanto não praticar qualquer fato típico. Suas atividades são lícitas. Pode, por isso, usar seu corpo como bem entender desde que, ao fazê-lo, não infrinja alguma norma penal incriminadora. A prostituição, entretanto, não é uma virtude. Não é um bem em si, de modo a que o Direito a incentivasse ou, pelo menos, a ignorasse. Não. A pessoa levada à prostituição experimenta enorme desconforto não só no momento em que cumpre a obrigação assumida de realizar os prazeres sexuais de estranhos, mas também nos momentos de solidão, quando se encontra consigo mesma. A prostituta é, na verdade, mais uma vítima de uma sociedade injusta e por isso que, além da proteção do Direito, deve merecer o respeito e a compreensão das outras pessoas. Especialmente as autoridades encarregadas da repressão penal devem ver, na prostituta, um ser humano cuja sorte lhe reservou uma vida tão dura, e não uma delinqüente potencial. A intervenção do Direito Penal se faz, por essa razão, com a finalidade de coibir o favorecimento da prostituição, bem assim sua exploração. Não visa o Direito impor comportamentos moralmente considerados mas, acima de tudo, quer proteger a individualidade da pessoa, a fim de que ela possa exercer com plena liberdade sua sexualidade, atributo fundamental do ser humano.


2 - Direito Penal III – Ney Moura Teles Nos tempos modernos, ao lado da prostituição, como há séculos conhecida, surgiu e se desenvolveu outras espécies de exploração sexual, vale dizer, de dominação e uso e, muitas vezes, de abuso do corpo das pessoas, por parte de mercadores, pessoas que investem recursos para a obtenção de lucro com a atividade sexual, tais como o turismo sexual, a pornografia e o tráfico de pessoas para fins sexuais. A prostituição individual, tal qual praticada em todo o país, no passado, vem sendo substituída por sofisticada rede de comércio sexual, que transpõe os limites da fronteira nacional, e que se articula com outras formas de atividade criminosa, como o tráfico internacional de entorpecentes, o contrabando e a lavagem de valores e capitais. A Lei nº 12.015, de 7.08.2009, deu nova redação ao Capítulo V, antes denominado apenas “Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas”, acrescentando a expressão “para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual”. As modificações promovidas pelo legislador de 2009 serão analisadas no estudo de cada tipo penal.

VI  

individualidade da pessoa, a fim de que ela possa exercer com plena liberdade sua que o Direito a incentivasse ou, pelo menos, a ignorasse....

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