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O SUPREMO, A PRESUÇAO DA INOCÊNCIA E A MÍDIA

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode haver execução provisória da sentença penal condenatória foi mal compreendida pela imprensa nacional, não sei se por monumental ignorância ou por absoluta má-fé. O grande articulista Jânio de Freitas (F. São Paulo, domingo, 15-2-2009) e o jornal O Globo (sexta-feira, 13-2-2009) são o grande exemplo disso, o primeiro dizendo que o STF terá que admitir que os bens de Nicolau dos Santos Neves terão que ser devolvidos e o jornal afirmando que este e o casal Nardoni poderão ser beneficiados pela decisão. Ambos estão errados. A decisão não vai escancarar as portas dos presídios, nem tem qualquer relação com medidas cautelares decretadas no curso do processo penal. O STF tratou exclusivamente da chamada prisão-pena, que é a prisão em razão de sentença condenatória. Prisão penal. Não cuidou das prisões cautelares. Prisões processuais. Suas diferenças são simples e de fácil compreensão, para qualquer pessoa. Aquela decorre do trânsito em julgado de uma ação penal condenatória. É um título executivo, cujo titular, o Estado, deve executá-lo, submetendo o condenado ao cumprimento da pena. As prisões processuais não têm caráter penal, punitivo, retributivo, ressocializador, mas acautelatórios, pois servem ao processo penal, e só podem ser decretadas e executadas quando houver necessidade para os fins do processo, observados os requisitos e pressupostos definidos na lei processual, em decisão fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão temporária tem prazo certo. A prisão preventiva depende de motivos autorizadores. Não é difícil compreender a distinção entre prisão-pena e prisão processual. A decisão do Supremo não muda em nada as normas legais que tratam das prisões processuais – em flagrante, temporária e preventiva. Assim, todo e qualquer acusado que esteja preso processualmente, permanecerá preso, desde que presentes e mantidos os pressupostos dessas medidas constritivas. O que estiver solto poderá ter sua prisão preventiva decretada, a qualquer tempo.


E quanto à prisão para cumprimento de pena, o STF decidiu exclusivamente que ela somente poderá ser iniciada depois que tiverem sido julgados todos os recursos cabíveis a serem interpostos, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O Pretório Excelso não foi além disso. E decidiu assim em respeito ao princípio constitucional que manda ser tratado como não culpado aquele contra o qual não transitou em julgado sentença penal condenatória. Quem não é, ainda, culpado, não pode cumprir pena. Simples. A decisão somente se aplica aos condenados que responderam ao processo em liberdade, e, é óbvio, também aos condenados contra os quais não existam fundamentos para decretação da prisão preventiva. Contra todo e qualquer acusado, condenado ou não, pode ser decretada a prisão preventiva, na hipótese, inclusive, de surgirem fatos novos que justifiquem a prisão preventiva, caso em que poderá ser recolhido antes do julgamento dos recursos. Por isso, a decisão não significa abertura dos presídios. Ela não diz respeito a qualquer medida cautelar, seja restritiva da liberdade, seja de direitos, como a indisponibilidade de bens. Por isso, é equivocada a afirmação de que a decisão do STF pode beneficiar o casal Nardoni e Nicolau, seja quanto a prisão, seja quanto aos bens deste último. Se o casal Nardoni vier a ser solto, não será por força da recente decisão do STF, mas apenas se algum órgão do Judiciário entender que não existem mais as circunstâncias autorizadoras da sua custódia preventiva. Se os bens de Nicolau lhe forem devolvidos, igualmente, não o terão sido por conta do que decidido pelo STF, mas por outra decisão do órgão competente do Poder Judiciário, com base em outro fundamento jurídico. Não posso crer que jornalistas e órgãos da grande imprensa não tenham assessores jurídicos que possam ter lhes explicado o conteúdo da decisão da Corte Suprema, daí que só podem mesmo ter escrito o que escreveram por absoluta má-fé. 


O SUPREMO, A PRESUÇAO DA INOCÊNCIA E A MÍDIA