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SEÇÃO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

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São crimes contra a liberdade pessoal: o constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro ou cárcere privado e a redução à condição análoga à de escravo.


VOLUME 02 - SECAO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL