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CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

_____________________________ A Constituição Federal erigiu, no art. 37, como princípios norteadores da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre as várias atividades da Administração Pública, a gestão financeira e orçamentária é uma das mais importantes e deve realizar-se com observância rigorosa aos ditames da lei. A administração das finanças públicas deve ser feita com obediência aos princípios da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Entendeu o legislador também de definir, no Código Penal, um conjunto de tipos penais, visando a conferir mais eficaz proteção aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, quais sejam os planos, os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas etc., elaborando a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que acrescentou ao Código o Capítulo IV ao Título XI, sob a denominação de Crimes Contra as Finanças Públicas. Não alcançou, é óbvio, todas as condutas que constituem ilícitos contra o interesse protegido, mas selecionou as mais importantes e mais graves, adiante comentadas.

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prestações de contas etc., elaborando a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que Entendeu o legislador também de definir, no Código Pena...

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