Issuu on Google+

36 EXTORSÃO

______________________________________

36.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O crime de extorsão está assim definido no art. 158 do Código Penal: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”. A pena é reclusão de quatro a dez anos, e multa. A extorsão é um tipo especial em relação ao constrangimento ilegal, do art. 146, sendo o elemento especializante o fim pretendido pelo agente, que é a obtenção de uma indevida vantagem econômica. Assim, o bem jurídico protegido, primeiramente, é o patrimônio econômico da pessoa, tuteladas, ainda, sua liberdade individual e a integridade física e mental. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, bem assim qualquer um pode ser sujeito passivo, podendo haver dupla subjetividade passiva quando a violência ou grave ameaça é empregada contra uma pessoa, visando à obtenção da vantagem de outra, que acede ao desígnio do agente. É uniforme o pensamento doutrinário segundo o qual, no constrangimento ilegal, a vítima deve ter capacidade para querer, ficando excluídos, portanto, os menores e incapazes, os doentes mentais, os ébrios, as crianças de tenra idade e as pessoas inconscientes. Penso que, também em relação à extorsão, que não é mais que uma espécie de constrangimento ilegal, tais pessoas não podem também ser sujeitos passivos, por faltar-lhes a mesma capacidade de determinação. Na hipótese, portanto, de que o agente venha a empregar atos de violência ou grave ameaça para constranger-lhes a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer


2 - Direito Penal III – Ney Moura Teles alguma coisa, a fim de obter indevida vantagem econômica, o crime deverá ser o delito de roubo, se houver, por exemplo, a entrega de coisa alheia móvel ou se a vítima deixa o agente dela se apropriar. Em outros casos, poderá configurar-se o crime de abuso de incapazes, definido no art. 173 do Código Penal, adiante analisado.

36.2 TIPICIDADE O caput contém o tipo básico. O § 1º causas de aumento de pena. O § 2º as formas qualificadas pelo resultado. O § 3°, acrescentado pela Lei n° 11.923, de 17 de abril de 2009.

36.2.1

Conduta e elementos objetivos

O núcleo do tipo é o verbo constranger, realizando-se, pois, a conduta, mediante comissão, na qual o agente compele, obriga ou força a vítima, com o emprego de violência ou grave ameaça, a atender a seu desígnio. Fica a vítima intimidada diante da conduta do agente, tendo, pois, sua liberdade individual cerceada. Os meios utilizados pelo agente devem ter idoneidade para atemorizar a vítima. A violência e a grave ameaça são as mesmas empregadas no crime de roubo, já analisadas, as quais funcionam como indutores do comportamento da vítima, positivo ou negativo. A ameaça deve ter idoneidade para intimidar, ainda que não venha efetivamente a atemorizar a vítima, porque a resistência desta não elimina a tipicidade do fato, transmudando-o apenas da forma consumada para a tentada. Porém deve ser potencialmente intimidatória, grave, por sua própria natureza. A norma não exige que a ameaça seja da causação de mal injusto e grave, bastando, portanto, que ela seja grave. Indiferente, portanto, que o mal prometido seja ilícito. Tem-se como exemplo de ameaça grave a revelação de um segredo que afete a reputação da vítima, como a narração, a outrem, da prática passada de um adultério, de um encontro amoroso, de incesto, de homossexualismo, da sua condição de usuário de drogas ou portador do vírus HIV, bem assim de fatos que afetem a reputação comercial da empresa da vítima. O tipo exige que, em razão da conduta do agente, a vítima faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. Nas três hipóteses, portanto, é necessário um comportamento da vítima, ao qual ela não estava obrigada. Exsurge aí, a violação da liberdade individual.


Extorsão - 3 A conduta exigida da vítima será positiva quando ela faz o que o agente deseja. Assim, quando ela entrega ao agente determinada quantia em dinheiro ou um bem de valor econômico. Difere a extorsão do roubo, neste ponto, pelo comportamento da vítima. No roubo a coisa lhe é tirada, subtraída, pouco importando que a vítima até facilite ou não se oponha à subtração. Seu comportamento é, por isso, indiferente. O agente é quem subtrai. Na extorsão, contudo, é imprescindível o comportamento da vítima que, coagida, acaba por entregar seus valores. Há extorsão ainda quando o agente exige da vítima um comportamento omissivo, deixando de fazer alguma coisa ou tolerando que se faça algo. Atemorizada pela ameaça do agente policial, a vítima deixa de ir à delegacia para recuperar seus pertences antes subtraídos e que tinham sido encontrados, apropriando-se aquele dos bens, diante da inércia forçada do proprietário. De posse do cheque emitido e entregue pelo agente em pagamento de dívida, a vítima é constrangida por ele a não levá-lo ao banco sacado, deixando, portanto, de receber o que lhe era devido, disso resultando a indevida vantagem econômica para aquele. A vítima pode, por fim, ser compelida a tolerar que se faça algo. Ameaçada, assiste inerte ao agente rasgar a nota promissória por ele mesmo firmada e representativa de uma dívida licitamente contraída por ele.

36.2.2

Elementos subjetivos e normativos

O agente deve agir com dolo e com o fim especial de obter indevida vantagem econômica. Este fim específico é que distingue a extorsão do delito de constrangimento ilegal. Realiza o agente a conduta com o objetivo de que lhe seja proporcionada – com a vítima fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa – uma vantagem econômica indevida. A vantagem deve ser econômica. Sendo de outra natureza não se aperfeiçoa o delito patrimonial, configurando, por exemplo, o crime de constrangimento ilegal. Além de econômica deve ser indevida, no sentido de ser injusta ou ilícita. Ou seja, deve ser uma vantagem à qual o agente não tinha direito. Sendo justa a vantagem reclamada pelo agente, cometerá exercício arbitrário das próprias razões, do art. 345 do Código Penal. Por essa razão, o dolo do agente deve abranger a ilicitude da vantagem. Deve ele


4 - Direito Penal III – Ney Moura Teles ter consciência de que não lhe assiste o direito de exigi-la da vítima e se agir por erro quanto a este elemento do tipo não terá havido dolo, remanescendo a punibilidade como prática do crime do art. 345 do Código Penal.

36.2.3 Consumação e tentativa A extorsão é crime formal. O tipo descreve conduta e resultado, mas não exige a produção deste para sua consumação. Assim, consuma-se quando a vítima faz, tolera que se faça ou deixa de fazer aquilo que o agente quis. Não quando o agente obtém a indevida vantagem econômica que, aliás, nem precisa ser obtida, como, aliás, consta da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça: “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. A tentativa é possível desde que, iniciada a execução, empregando o agente meios violentos ou grave ameaça, idôneos para constranger a vítima, esta, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não vem a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer aquilo que lhe fora exigido. Basta, aliás, que a vítima não se intimide, para que o crime não venha a se consumar, restando punível a tentativa.

36.2.4 Aumento de pena Aumenta-se a pena, de um terço até metade, se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas ou se é praticada com o emprego de arma. É diferente a causa de aumento, no primeiro caso, da equivalente causa de aumento no furto e no roubo. Nestes, exige-se o concurso de duas ou mais pessoas, o que, como foi dito, leva ao reconhecimento do aumento ainda quando só uma pessoa tenha executado o crime, tendo um concorrente intelectual ou um partícipe que apenas induziu o executor. Na extorsão a norma exige a presença de duas ou mais pessoas no cometimento do crime, o que equivale dizer que pelo menos dois devem executar o procedimento típico. Assim, se apenas um executa a extorsão, a mando de outrem, não incide essa causa de aumento de pena. A segunda causa de aumento é o emprego de arma na prática do crime, seja na realização da violência, seja na da grave ameaça. Valem, aqui, as mesmas observações feitas no exame da mesma causa de aumento de pena relativa ao roubo, especialmente em relação à arma de brinquedo que, se tem potencial para intimidar, autorizando o


Extorsão - 5 reconhecimento da conduta típica, não sendo arma, não pode autorizar o aumento de pena (item 35.2.2.1).

36.2.5

Formas qualificadas pelo resultado

A pena será de reclusão, de 7 a 15 anos, se da violência empregada para a extorsão resultar lesão corporal de natureza grave. Será de reclusão de 20 a 30 anos, se resultar morte. São formas qualificadas pelo resultado equivalentes às estabelecidas para o roubo, aplicando-se, portanto, tudo quanto se disse no item 35.2.3, para onde se remete o leitor.

36.2.6

Sequestro relâmpago

A Lei n° 11.923, de 17 de abril de 2009, incluiu, no art. 159, o § 3º, com a seguinte redação: “Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.” A norma foi anunciada, pelos meios de comunicação, como tipificadora do chamado “seqüestro relâmpago”, inclusive porque essa locução consta da ementa da lei. O fato que busca alcançar é muito comum nos grandes centros urbanos do país e sua ocorrência vem aumentando nos últimos anos. O legislador tinha, através da Lei n° 9.426/96, incluído, no § 2° do art. 157, uma causa de aumento de pena para o roubo, visando a alcançar os mesmos fatos, nos seguintes termos: “V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;” A inclusão dessa causa de aumento do art. 157, § 2°, V, contudo, não atendeu às necessidades de uma maior reprovação das condutas, alcançando essa nova forma de conduta delituosa, o “sequestro relâmpago”, pois só incide sobre as situações nas quais, praticado um roubo, o agente mantivesse a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, como meio para a consumação do roubo ou para assegurar a posse da coisa,


6 - Direito Penal III – Ney Moura Teles libertando-a, em seguida. Não incidiria em situações em que o agente não pratica o roubo, mas simplesmente restringe a liberdade da vítima para realizar uma extorsão, daí que a nova lei vem suprir a lacuna. O seqüestro relâmpago é, portanto, um tipo especial de extorsão, que contém os mesmos elementos do caput do art. 158, mais os elementos especializantes, descritos no § 3º: “mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica”. A norma fala em restrição e não em privação da liberdade. Há nítida diferença, consubstanciada numa gradação. Privar é mais grave que restringir. As próprias palavras indicam diferenças. Privar é suprimir por tempo considerável. Restringir é limitar ou suprimir por período curto de tempo. Se houver privação de liberdade, haverá concurso material de um crime de extorsão, na forma do caput, e um crime contra a liberdade individual, seqüestro ou cárcere privado. O outro elemento especializante é o nexo de causalidade que deve existir, necessariamente, entre a restrição da liberdade imposta pelo agente à vítima e a obtenção da vantagem econômica, a qual deve daquela, indiscutivelmente, decorrer. Sem a presença, concomitante, desses dois elementos especializantes, não se configura o novo tipo penal especial de extorsão. Seriam as seguintes as hipóteses de fatos que ambas as normas (a do art. 157, § 2°, V e essa do § 3º do art. 158), buscam alcançar. Qual delas deve prevalecer, pois não se pode deixar de ver, em face de ambas, um conflito aparente de normas? Na primeira hipótese fática, o agente, com violência ou grave ameaça, subtrai coisas (relógio, celular etc.) da vítima, encontrando, entre eles, o cartão bancário, e, em seguida, obriga-a a fornecer-lhe a senha, efetuando saques em caixas eletrônicos, enquanto a mantém em seu poder, restringindo-lhe a liberdade de locomoção. Ou então obriga a vítima a efetuar, ela mesma, os saques, conduzindo-a até o caixa eletrônico. Nessa hipótese, a restrição à liberdade não integra o delito de roubo, que se consumou com a subtração dos objetos. O ataque à liberdade deu-se em razão da extorsão, daí que a causa de aumento do art. 157, § 2°,V, não pode incidir. Há, pois, um roubo simples e um delito de extorsão, na forma do agora vigente § 3º, em concurso material. Na segunda hipótese o agente aborda a vítima e a coage, para que esta lhe entregue o cartão bancário, para que ele efetue os saques, mantendo-a em seu poder,


Extorsão - 7 ou para ela mesma efetuar os saques, permanecendo, com a liberdade restringida, em seu poder. A subtração do cartão é absorvida pelo crime-fim, a extorsão, pois é meio para a sua realização. Não há, portanto, roubo. O crime-fim é uma extorsão, sem dúvida, pois o agente emprega violência ou grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, a fim de que a vítima faça ou tolere que se faça o saque. Antes da criação da nova modalidade típica da extorsão, havia quem defendesse ter se configurado um delito de extorsão mediante seqüestro (art. 159 hediondo), solução aparentemente técnica, mas, incorreta, pois, não se pode confundir seqüestro (privação de liberdade) com restrição à liberdade. Logo, nessa hipótese, há apenas um delito de extorsão, agora definido no art. 158, § 3º do CP. A pena cominada é severa: reclusão de seis a doze anos, e multa. Resultando lesão corporal de natureza grave ou morte, incidem as normas dos §§ 2o e 3o, respectivamente, do art. 159. Sugiro, a propósito, a leitura do item 37.2.2.5, onde o assunto é tratado com detalhes.

36.2.7

Conflito aparente de normas e concurso de crimes

Como já se disse, a extorsão é tipo especial em relação ao constrangimento ilegal. Se o fim é o da obtenção de indevida vantagem econômica, a norma especial do art. 158 derroga a norma geral do art. 146. Entre extorsão e estelionato há pontos comuns, mas uma diferença gritante. Neste a vítima é ludibriada a permitir que o agente obtenha uma indevida vantagem econômica, na extorsão é compelida, forçada, obrigada. Eis a diferença: a violência ou grave ameaça que impõem o constrangimento, inocorrentes no estelionato, havendo aí engodo.

36.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública, incondicionada. A extorsão qualificada pelo resultado morte é crime hediondo, nos termos que dispõe o art. 1º, III, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.


36