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JUSTIÇA • ÉTICA • CIDADANIA www.diariodenoticias.com.br

ANO XXIV • Nº 4598 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

Foro especial é prerrogativa do cargo, defende presidente do STF

Segundo Mendes (ao microfone), o Congresso precisa aprovar a lei contra o abuso de autoridade.

Senado vota em 2010 projeto que regulamenta diaristas

O

projeto de lei que regulamenta profissão de diarista deve ter sua tramitação concluída no Senado somente no ano que vem. O texto é considerado polêmico pelos parlamentares por estabelecer uma série de regras para a atividade. Apesar de tramitar em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, alguns senadores consideram que o substitutivo proposto pelo relator Edison Lobão Filho (PMDB-MA) cria uma série de amarras que dificultam o exercício da profissão e que devem ser melhor debatidos. Entre as propostas do relator criticadas por parlamentares como Flávio Arns (PSDB-PR), Paulo Paim (PTRS), Augusto Botelho (PTRR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estão o estabelecimento de um piso de um quinze avos do valor do salário mínimo, o que hoje estaria em torno de R$ 30, o aumento de dois para três dias semanais o prazo para que não se configure vínculo empregatício e a carga horária de oito horas de trabalho diárias. Pág.7

Decretação de falência pode extinguir processo Pág.3

Documento virtual prova suspensão de expediente Pág.3

STJ garante gratificação de 50% a professor Pág.3

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Atas,Balanços e Forenses 2º caderno

PROCLAMAS DE CASAMENTO

Confira seu proclama de casamento 2º caderno

O

ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu ontem a manutenção do foro especial concedido a autoridades. Para ele, a medida não é um “privilé-

gio, mas prerrogativa do cargo”. Mendes afirmou ser contra o fim do foro privilegiado. “Não imagino o presidente da República ou os presidentes da Câmara e Senado ou governador de Estado a

toda hora, no processo de judicialização que vivemos, tendo que bater na porta de uma delegacia para atender a uma ação que alguém intente. Porque hoje é muito fácil fazer qualquer queixa e qual-

Novo Código de Processo Civil promete reduzir recursos

quer denúncia contra qualquer pessoa”, justificou. Mendes destacou também que, até 2001, a Suprema Corte precisava da autorização do Congresso para julgar parlamentares por crimes comuns. Hoje o

novo sistema permite a tramitação dos processos. “Desde então nós passamos a julgar e recebemos várias denúncias e certamente vamos julgar os processos, mas tem uma dinâmica própria”, disse.Pág.6

STF inclui na Repercussão Geral exame da Ordem

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, defendeu a inclusão do tema na repercussão geral.

A Primeiros textos aprovadas em comissão foram entregues ontem ao presidente do Senado, José Sarney, pelo ministro Luis Fux, do STJ.

O

presidente do Senado, José Sarney, recebeu na manhã de ontem, do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, as primeiras proposições aprovadas pela comissão que este preside para elaborar um novo Código de Processo Civil. Fux disse a Sarney que a ideologia que norteou esse tra-

balho foi a de dar maior celeridade à Justiça. Sarney elogiou o grupo pela rapidez que está imprimindo a seus trabalhos. De acordo com o ministro, o código que emergirá desse trabalho propiciará aos brasileiros instrumentos efetivamente capazes de reduzir o número de demandas e recursos que se acumulam nos tri-

bunais em todo o país. A novidade evitará a multiplicação de demandas porque, numa causa representativa de milhares de outras idênticas, será possível a suspensão de todas as outras e a promulgação de uma sentença ampla, capaz de definir o direito de tantos quantos se encontrarem na mesma situação jurídica.Pág.6

MP processa Marta por suposto contrato ilegal

briga jurídica sobre a constitucionalidade ou não da exigência de aprovação no Exame de Ordem para exercer a advocacia pode ter um posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, reconheceram que há repercussão geral no Recurso Extraordinário, que questiona a obrigatoriedade do Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação ocorreu por meio do Plenário Vir-

tual da Corte. “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do recurso. Ele afirmou que a situação é retratada em inúmeros processos. “O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse. Pág.3

Prisão de Illinois vai substituir Guantánamo

A

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, do Ministério Público de São Paulo, ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Marta Suplicy, o ex-secretário de Infra-estrutura Roberto Luiz Bortolotto e a Construtora OAS Ltda. Os promotores querem que os réus sejam condenados a devolver R$ 4,6 milhões aos cofres públicos. Eles são acusados de cometer irregularidades no contrato emergencial celebrado, em outubro de 2002, entre a prefeitura e a construtora para a execução de obras de construção do “piscinão” do Córrego Rin-

A prisão de Thomson foi construída em 2001 pelo Estado de Illinois como uma prisão de segurança máxima.

O Promotoria acusa ex-prefeita de firmar contrato ilegal com construtora para construir piscinão.

cão, no valor de R$ 34,9 milhões.Segundo o processo, a contratação dispensou lici-

tação e foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Pág.5

presidente dos Estados Unidos, Barack Obama determinou a aquisição, pelo governo, do Centro Correcional Thomson, presídio de segurança máxima subutilizado, numa área rural a cerca de 240 quilômetros a oeste de Chicago. Segundo o governador, o acordo pode gerar 2 mil empregos e injetar US$ 2 bilhões em investimentos federais na área. O

objetivo é abrigar nesta prisão os detentos de Guantánamo – suspeitos de terrorismo. “Isso não apenas ajudará a solucionar o problema de superlotação de nossas prisões federais como também vai nos ajudar com o objetivo de fechar o centro de detenção em Guantánamo de uma maneira rápida, segura e legal”, disse o presidente em carta. Pág.4


PÁGINA 2 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

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OPINIÃO

DIREITO IMOBILIÁRIO

A nova Lei do Inquilinato Luciana Faria Nogueira A Lei Ordinária nº 12.112/2009, publicada no Diário Oficial da União no último dia 9 de dezembro, alterou dispositivos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, ou seja, em 23 de janeiro de 2010. Mas, sua aplicação não está diretamente relacionada com sua vigência. A nova Lei do Inquilinato é qualificada como híbrida, já que possui disposições de direito material (referentes ao contrato em si) e de direito processual (relacionadas com os procedimentos judiciais). As disposições de direito processual aplicam-se imediatamente. Ou seja, os novos procedimentos instituídos aplicamse assim que a lei entrar em vigência, mesmo para processos judiciais já em curso. As disposições de direito material aplicam-se aos novos contratos (firmados após a vigência da nova lei) e àqueles que sofrerem renovação (automática ou não) no mesmo período. Destaque merece a nova redação do artigo 39 (disposição de direito material). Determina que a garantia contratual (caução, fiança etc.) se estende até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo se o contrato por prazo determinado se tornar por prazo indeterminado. No entanto, esta determinação admite que o contrato preveja situação diversa. Há de se salientar que, caso a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, o fiador tem a faculdade de se desonerar da sua responsabilidade, desde que notifique o locador de sua intenção, ficando obrigado pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação ao locador. Nessa hipótese, o locador poderá notificar o locatário a apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

As mudanças mais significativas referem-se aos procedimentos judiciais (disposições de direito processual). Existem novas hipóteses para concessão de liminar em ações de despejo, nas quais o locatário possui apenas 15 dias para desocupação (artigo 59, § 1º, incisos VI a IX). São elas: - O término do prazo para que o locatário apresente nova garantia, em caso de desoneração do fiador; - Necessidade de realização de obras determinadas pelo poder público. Neste aspecto, a redação final da lei deixou de prever o direito de indenização do locatário se as obras não forem realizadas, apesar de ser este o fundamento do despejo; - Término do prazo da locação comercial, se o despejo for proposto em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; - Falta de pagamento dos aluguéis e acessórios se o contrato estiver desprovido de garantia. Nessa hipótese, o locatário pode evitar a desocupação se dentro de 15 dias efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Ainda, para o caso de despejo por falta de pagamento, a lei estabeleceu procedimentos mais céleres e prazos mais curtos, permitindo-se, em muitos casos, que a intimação feita na pessoa do advogado tenha plena validade, sendo desnecessária a intimação pessoal. A emenda (purgação) da mora somente será permitida uma única vez em 24 meses, sendo que na lei anterior era permitida duas vezes no período de 12 meses. Também houve alterações nos procedimentos das ações revisionais, nas quais se pleiteia a alteração do valor do aluguel. Pela nova redação da lei, o juiz poderá fixar aluguel provisório no limite entre 80% do valor do aluguel e 80% do valor pedido pelo locador.

Ainda destacamos as alterações nos procedimentos das ações renovatórias, que são aquelas nas quais o locatário comercial pleiteia o direito de continuar no imóvel, com base na proteção legal a seu ponto comercial. Pela nova sistemática, o comerciante deve demonstrar a idoneidade do fiador ainda que esse fiador seja o mesmo desde o início da relação contratual. Não sendo renovada a locação, o locatário comerciante terá o prazo de apenas 30 dias para desocupar o imóvel, se assim o requerer o locador. Na lei anterior, o prazo era de 6 meses do trânsito em julgado. A lei é objeto de várias críticas, sob o argumento de que beneficia os proprietários de imóveis, na medida em que aumenta as hipóteses de retomada de imóvel e diminui os prazos para a desocupação. Por outro lado, prejudica os locatários comerciais que tiveram a proteção a seu ponto comercial reduzida em prol do direito de propriedade dos locadores. Para evitar esse prejuízo, os locatários comerciais devem dar mais atenção aos termos do contrato, buscando, em conformidade com as alterações da legislação, assegurar meios de proteção. Os contratantes, por exemplo, podem estipular no contrato o direito ao ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que o locatário tiver com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se o locador não der o destino alegado, ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar, apesar da lei não prever este tipo de indenização. Recomenda-se, então, que os locadores e locatários revejam seus contratos de locação e os adaptem o quanto antes à nova lei e aos interesses comuns das partes. Luciana Faria Nogueira é advogada de Direito Comercial do escritório Correia da Silva Advogados – Luciana.nogueira@ correiadasilva.com.br

PONTO DE VISTA

Alterações da Lei do Inquilinato Mario Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira Foi sancionado no dia 09 de dezembro último, pelo Presidente Lula, parte do Projeto de Lei nº 140/ 2009, restando, pois, alterada a Lei nº 8.245/91, que cuida das locações de imóveis urbanos. A lei entrará em vigor em 45 dias contados da sua publicação, ocorrida no dia 10 de dezembro de 2009. Em breve síntese, muito embora algumas modificações sejam louváveis, do ponto de vista da celeridade processual, ou porque incorporaram ao texto de lei entendimentos jurisprudenciais antes controvertidos, é evidente que as alterações são manifestamente prejudiciais aos inquilinos, especialmente os não residenciais. Cumpre ressaltar, outrossim, que os maiores prejudicados são os pequenos empresários, visto que não possuem estrutura administrativa adequada, poder de barganha junto aos locadores, tampouco informações sobre controle de prazos etc. Não obstante outras modificações desfavoráveis aos locatários, seguem as mais graves:

- liminar nas ações de despejo de imóveis comerciais fundada na denúncia vazia; - liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, quando o contrato estiver despido de garantia; - redução da possibilidade de purgação da mora nas ações de despejo, seja para imóveis residenciais ou não; e - possibilidade de despejo no prazo de 30 dias, em caso de não renovação do pacto pelo juiz em sede de ação renovatória de contrato de locação (proposta de terceiro em melhores condições etc..). Com efeito, incontestavelmente, o último item acima merece destaque, na medida em que põe em risco os fundos de comércio dos inquilinos não residenciais, diante do fato de que a lei alterada estabelecia que o retomada da posse pelo locador somente ocorreria em até 06 meses do trânsito em julgado da sentença, isto é, após serem esgotados todos os recursos de mérito. Agora, o despejo, na hipótese de não renovação do contrato em sede de ação renovatória, poderá ser realizado em 30 dias da sentença.

Última crítica que vale exarar cuida do veto presidencial referente ao ponto do Projeto de Lei que pretendia deixar expresso no texto legal que, uma vez despejado o inquilino em sede de ação renovatória, jamais o mesmo poderia ser reintegrado na posse do imóvel respectivo, restando, somente, discutir eventual indenização em ação própria. Ora, na prática pouco ou nada tal veto irá refletir positivamente sob a ótica dos locatários, tendo em vista que o recurso delonga em média 03 anos para julgamento e que, por este motivo, o prejuízo ao fundo de comércio já terá ocorrido (perda clientela etc.). Além do mais, será discutível a retomada na posse pelo inquilino nestas situações, quando já estiver estabelecido no local outra pessoa (física ou jurídica), terceira de boa-fé. Mario Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira são sócios do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, com ampla atuação no segmento locação comercial – mario@cerveiraedornellas.com. br-daniel@cerveiraedornellas. com.br

Artigos podem ser encaminhados para o e-mail redacao@diariodenoticias.com.br O contéudo dos trabalhos é de inteira responsabilidade de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião deste jornal. Os originais não publicados não serão devolvidos.

Arbitragem na Justiça do Trabalho Roberta Soares da Silva A arbitragem é um instrumento pacífico de solução para os litígios, porém, não é motivo de impedimento de acesso ao Judiciário. A arbitragem não substitui o desempenho da Justiça do Trabalho, mas integra sua atuação. É um meio facultativo de solução de conflitos. Dessa forma, ninguém é obrigado a aceitá-la, caso contrário, violaria os princípios constitucionais do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e juiz natural (art. 5º, XXXVII, LIII, CF). No entanto, ocorre que tanto a Constituição Federal como a CLT e a Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) são omissas a respeito da admissão da arbitragem no dissídio individual. Porém, não obsta a utilização desse instituto. É certo que a indisponibilidade do direito não se confunde com o acordo judicial e seus efeitos de caráter patrimoniais, razão pela qual é possível acolher a arbitragem nos litígios laborais. Muitos entendem que, ao se submeter à conciliação trabalhista, o empregado estará abdicando de seus direitos, abrindo mão do que lhe é devido, quando na realidade só estará percebendo seus créditos num valor razoável ou a obrigação será cumprida de uma forma mais amena. O que não pode acontecer é a redução dos direitos dos trabalhadores. Por isso, deve haver cautela ao se aderir ao acordo judicial trabalhista, observando se a composição está ou não contaminada com qualquer vício, pois não convém sua realização de forma insatisfatória e/ou ilícita. Portanto, não há nada que impeça a instituição da arbitra-

gem no direito do trabalho, seja no âmbito individual ou coletivo. Dessa forma, todos se beneficiariam: o empregado por ver satisfeito seu direito de uma forma mais ágil; o empregador por não sofrer maiores prejuízos; e a Justiça laboral resolvendo o problema da morosidade das ações e, consequentemente, o desafogamento do Judiciário. Nesse sentido, é óbvio que a arbitragem torna o processo judicial mais eficaz. Ressalte-se que a Constituição Federal contempla apenas a possibilidade de juízo arbitral facultativo como alternativa à solução jurisdicional dos conflitos coletivos (art. 114, §§ 1º e 2º) e ainda assim dispõe quais os casos permitidos. Há quem entenda que, se o constituinte mencionou essa única possibilidade, ou seja, para os conflitos coletivos, a omissão se justifica ante a incompatibilidade do procedimento arbitral nos dissídios individuais. O Ministério Público do Trabalho compartilha dessa tese, entendendo que direitos indisponíveis não podem ser negociados. Já a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) entende que não é permitido nem nos dissídios coletivos, sob o argumento de que existem comissões de conciliação prévia dos sindicatos para este fim. Vale relatar que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em outubro de 2008, por unanimidade, manteve uma decisão arbitral no caso de demissão de um trabalhador por conta do fechamento da empresa. No caso em questão, o referido empregado teve sua rescisão homologada por juízo arbitral, onde deu “ampla e irrevogável quitação”

ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar contra a empresa. Apesar de concordar com a sentença, o trabalhador acionou a empresa judicialmente. No entanto, o Ministro Relator Pedro Paulo Manus declarou à mídia que a arbitragem representa mais uma forma de acesso à Justiça, e que os juízes não podem ser contrários a ela quando verificado que foi celebrada segundo os critérios legais. Essa decisão do TST incentivou o Judiciário na solução de conflitos. Vide a Semana Nacional de Conciliação ocorrida em dezembro do ano passado, que resultou em mais de 40 mil conciliações na Justiça do Trabalho, o que contribuiu para a instituição da Semana da Conciliação – Meta 2 neste ano de 2009, proporcionando uma justiça mais célere. Há que salientar ainda que em setembro foi apresentado o Projeto de Lei nº. 5930/2009, com o objetivo de coibir a instituição da arbitragem nas relações individuais de trabalho . Para melhor aplicação da arbitragem, a empresa, ao invés de esperar ser acionada na Justiça do Trabalho pelo empregado, precisa se antecipar às suas pretensões, investigando quais suas expectativas, na tentativa de satisfazê-las antes de uma eventual reclamação trabalhista. Assim, a empresa economizará tempo e dinheiro, os empregados ficarão satisfeitos e diminuirá consideravelmente a quantidade de ações trabalhistas. Roberta Soares da Silva é advogada trabalhista do escritório Innocenti Advogados Associados - roberta.silva@innocenti.com.br

DIREITO TRABALHISTA

Trabalho escravo e o desrespeito à legislação Gislaine Barbosa de Toledo No mundo moderno buscamos constantemente coibir qualquer tipo de violação aos direitos dos cidadãos, contudo, a referida prática é extremamente complexa e uma das tarefas mais difíceis. Apesar de todo avanço tecnológico, cultural e social ainda existem diversas situações de caráter retrógrado ao ser humano, como no caso do trabalho escravo. Importante frisar que o contexto aqui abordado não se espelha na escravidão estudada na história, mas, infelizmente, na vivência atual na qual a riqueza engajada na mão de poucos se sobrepõe à angústia, o desespero e a ignorância de muitos. Este tipo de trabalho ocorre independentemente do sexo ou idade, sendo propagado em todas as regiões demográficas e das mais diversas formas. O trabalho escravo propriamente dito relaciona-se não só a cerceamento da liberdade, endividamento, vigilância armada, isolamento ou retenção de documentos, mas, principalmente, por situações em que sejam colocado o ser humano de forma degradante. No trabalho escravo questões relacionadas à retenção de carteira de trabalho, falta de registro, excesso de jornada de trabalho e recebimento inferior ao mínimo legal, são uma das várias infrações e desrespeitos a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal. Importante também frisar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte, é contrária a referida prática conforme artigos abaixo elencados: ArtigoIV-Ninguémserámantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo XXIII-1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua famí-

lia, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. A situação relativa ao trabalho escravo deixou de ser relacionada apenas aos ramos de mineração, carvoaria, lavoura, propagando-se também nas construções, conforme autuação e fiscalização efetuada pela Procuradoria Regional do Trabalho - 15.ª Região, no município de Monte-Mor no Estado de São Paulo, onde 12 pedreiros e ajudantes eram submetidos à escravidão contemporânea em uma construção de pedágio. Portanto, pode ser verificado que a referida prática não se concentra mais em regiões de isolamento geográfico, mas em todo país. No mundo jurídico a referida repressão precisa ser feita em vários ramos do direito como na esfera civil, penal, trabalhista e ambiental. A Justiça do trabalho repele a referida prática de forma razoável, o mesmo não se pode dizer em relação às outras esferas. No aspecto criminal além da delonga no término dos processos em virtude da oportunidade de serem efetuados diversos recursos, existe ainda uma grande discussão em torno da competência para julgamento, se o crime deve ser julgado pela justiça federal ou estadual. A respectiva discussão relaciona-se ao fato do respectivo crime infringir a dignidade da pessoa humana, além de tratados, convenções, convênios e acordos internacionais, infelizmente, esta discussão encontra-se ainda no Supremo Tribunal Federal e enquanto nada é decidido cada vez mais existe a propagação do referido crime. Já no aspecto civil também encontramos a burocracia, visto a Proposta de Emenda Constitucional do trabalho escravo (tendo como projeto a perda do direito sobre a terra de seu proprietário sem nenhuma indenização, caso verifique-se a propagação de trabalho escravo) estar parada a mais de 5 anos na Câmara dos Deputados, em virtude de restrições da bancada ruralista. Infelizmente,nãoexisteumtrabalho preventivo da justiça através de

acompanhamento das empresas ou empregadores que já foram fiscalizados, bem como existe um número insuficiente de pessoas para fiscalização, além das pessoas que passam por este tipo de situação não saberem como denunciar e quais são os seus direitos. Enquanto não existem mudanças significativas não podemos continuar inertes, para tanto se faz necessário cada vez mais os empresários se preocuparem com a responsabilidade social e ambiental, verificando se seus fornecedores não estão inseridos no cadastro de empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”. Precisamos adotar na comercialização interna de nosso país as mesmas exigências de quando vendemos nossos produtos para o exterior, inserindo um selo demonstrando que o produto comercializado não fora produzido através de mão-de-obra escrava, pois, se não nos preocuparmos com isto e nada fizermos também somos co-responsáveis. A luta em relação ao trabalho escravo não pode ser só direcionada para o governo, mas deve ser principalmente uma mobilização nacional entre toda comunidade, empresários, sindicatos, organizações governamentais e não governamentais, enfim, é uma responsabilidade social de cada um de nós. Precisamos propagar a inibição desta forma degradante efetuada por pessoas inescrupulosas movidas pela ganância em detrimento dos menos favorecidos. A informação aos menos favorecidossobreoabusodareferidaprática e como pode ser efetuada a denúncia é primordial, podendo ser efetuada através de uma simples conversa, distribuição de folhetos, propaganda, enfim, difundir o respectivo assunto de forma abrangente. O trabalho escravo fere não só princípios da Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas, Legislação Penal, Civil, mas, principalmente, a dignidade de cada um de nós, portanto, precisamos nos unir para coibir esta prática. Gislaine Barbosa de Toledo é advogada plena do escritório Fernando Quércia Advogados Associados


PÁGINA 3 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

Companhia Docas do Estado de São Paulo. Após ter obtido deferimento de seu pedido de retorno aos quadros de pessoal da empresa, ele conseguiu manter no TST a readmissão, mas não o reconhecimento quanto a salários vencidos e outras verbas, como décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, desde a data da concessão da anistia (07/11/94), como concedera o Regional. A companhia paulista atingiu parte de seus objetivos no recurso de revista, pois a Primeira Turma entendeu que há vedação legal para o deferimento retroativo e limitou os efeitos financeiros da anistia somente a partir do retorno à atividade, quando a empresa procedeu volluntariamente à efetiva readmissão, ocorrida em 01/11/00.

Empresa de cobrança é proibida de contratar trabalhadores por meio de cooperativa dores tinham sido contratados na condição de “cooperados”, mascarando a existência de relações de emprego, para prestar serviços em cargos específicos vinculados à cobrança. Entretanto, o Regional extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a petição inicial estava irregular, na medida em que o MPT buscava a defesa de direitos individuais divisíveis, extrapolando a sua competência legal. Também, segundo o TRT, o pedido para que a empresa se abstivesse de contratar pessoal por meio de cooperativa era genérico demais. No recurso de revista, o MPT afirmou que a característica das condenações nas ações coletivas é justamente sua generalidade, logo seria inadmissível a recusa da ação com base nesse argumento. Além disso, teria apontado a causa de pedir relativo a cada pedido constante da ação. Esse mesmo entendimento foi partilhado pelo relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa. De acordo com o relator, o MPT apresentou uma ação para prevenir a ocorrência de ato ilícito e a precarização dos direitos do trabalhador - tarefa permitida a essa instituição.

A Gratificação por Titulação de Livre Docência é extensível aos integrantes aposentados e inativos da Carreira do Magistério Superior, não havendo, em caso de omissão continuada da administração pública, prescrição de fundo de direito mas, tão somente em relação de trato sucessivo. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a professor aposentado do Rio de Janeiro o pagamento das parcelas corrigidas monetariamente, a partir de 1991. O professor O.G., aposentado em 1977, interpôs requerimento administrativo no ano de 1993, a fim de que fosse incluída em seus proventos a vantagem denominada gratificação por titulação de livre docência, no percentual de 50% estabelecido

pela Lei 8243/91. Sem sucesso na área administrativa, entrou na Justiça. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. A União apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou provimento à apelação, confirmando a sentença. “A norma de regência determina que a gratificação em comento será concedida aos que possuírem titulação de doutor ou livre docente (50%), não lhe sendo exigido outro requisito para essa concessão”, considerou. Para o TRF2, o entendimento de que o benefício seria apenas para os servidores em atividade é equivocado. “O artigo 43 do Decreto nº 94.664/87 expressamente estendeu aos inativos a percepção da gratificação em tela”, afirmou o tribunal.

A União recorreu, então, ao STJ, alegando ofensa ao artigo 1º do Decreto 20910/32, afirmando que o próprio fundo de direito teria sofrido prescrição. Segundo a União, entre a data da aposentadoria do professor, em 15/12/ 77, e o ajuizamento da ação, em 1998, teria se passado mais de cinco anos, sendo irrelevante, inclusive, a existência de pedido administrativo, uma vez que ao tempo do requerimento, em 14/9/ 93, já teria ocorrido a prescrição. Segundo a União, ocorreu, ainda, violação aos artigos 5º e 13 da Lei 6.182/74 e 16 do Decreto 94.664/87, insistindo que a gratificação pleiteada somente poderia ser concedida ao servidor em atividade, não alcançando o servidor aposentado. A Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso

especial. “Não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que a vantagem pleiteada foi instituída em data posterior à aposentadoria do autor, versando o caso concreto, na realidade, acerca de ato omissivo da Administração, consistente na não extensão da gratificação de titulação ao recorrente, afirmou o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima. O relator afastou também as alegações de mérito. “O recorrente não logrou demonstrar, de forma clara e precisa, em que consistiria a alegada afronta aos artigos 5º e 13 da Lei 6.182/74 e 16 do Decreto 94.664/87, assim com sua pertinência em relação ao caso concreto, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF”, concluiu Arnaldo Esteves.

STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia

Documento da internet prova suspensão de expediente

Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco Itaú S/A em ação contra a empresa Alis Engenharia S/A, decidiu que deve ser extinta, sem exame do mérito, ação de depósito movida pelo banco contra a empresa, tendo em vista que, após o ajuizamento da demanda, sobreveio a decretação da falência da empresa devedora (Alis), sem a arrecadação dos bens alienados fiduciariamente. A questão teve origem em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Itaú contra a empresa Alis Engenharia. De acordo com o banco, em abril de 1995, celebrou com a empresa contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária no valor de R$ 282.500,00, quantia que deveria ser restituída em maio de 1995. No autos, o banco alegou que a empresa, ao ser notificada a realizar o pagamento, permaneceu inerte. O Itaú, então, requereu a busca e apreensão dos bens alienados em garantia. Como os referidos bens não teriam sido encontrados, o banco pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Contudo, diante de informação da decretação, posterior, da falência da Alis Engenharia, em fevereiro de 1997, a juíza de primeiro grau declinou a competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo em que tramita o processo falimentar.

A comprovação de suspensão do expediente forense pode ser feita por meio de documento extraído do sítio oficial de Tribunal na Justiça do Trabalho. Logo, quando se reconhece a validade de certidão extraída da internet, é possível comprovar a prorrogação do prazo para recorrer. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de intempestividade de agravo de instrumento da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação de pagar diferenças salariais a ex-empregado da empresa e determinou o seu julgamento pela Sétima Turma. O Colegiado tinha rejeitado o agravo de instrumento da Votorantim por entender que a intempestividade ocorrera ainda no momento da interposição dos embargos declaratórios ao acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Assim, esse vício formal seria transmitido ao recurso de revista que a parte queria ver examinado pelo TST. Na interpretação da Turma, a parte entrou com o recurso um dia depois de encerrado o prazo legal e não juntou documento válido para demonstrar a existência de feriado forense que justificasse a prorrogação do período para recorrer - apenas trouxe cópia inautêntica com a informação de que fora ponto facultativo em determinada data naquele Regional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a Primeira Turma reiterou que a súmula 319 do STJ não admite condicionamento, principalmente porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o encargo. No caso em questão, o fiel depositário requereu sua exoneração e substituição do encargo por falta de condições necessárias para a manutenção dos bens penhorados. A Justiça paulista condicionou a substituição à indicação, pelo próprio depositário, de outra pessoa para assumir a tarefa mediante o devido compromisso formal. Ele recorreu ao STJ sustentando que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo violou a súmula 319, pois já que o encargo pode ser expressamente recusado de plano, por mais razão poderia ser recusado posteriormente, quando devidamente comprovada e justificada a impossibilidade de sua manutenção. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STJ flexibilizou a possibilidade da recusa, pelo depositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º, II da CF/88, que consagra que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada RR-1215/2002-011-03-00.5

O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para entrar com ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos, tendo por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Esse é o comando da Lei nº 7.347/ 85 que foi aplicado em julgamento recente pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Seguindo voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o colegiado, à unanimidade, afastou a declaração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de extinção do processo por inépcia da petição inicial e determinou que a empresa deixe de contratar trabalhador sem registro (como fora estabelecido pela 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte), sob pena de pagamento de multa diária de mil reais por empregado encontrado em condição irregular. O Ministério Público recorreu à Justiça para que a União de Empresas de Serviços e Cobranças Ltda. fosse impedida de contratar profissionais por meio de cooperativa. Isso porque o MPT verificou que a atividade principal da empresa era a prestação de serviços de cobrança em geral, mas quarenta e quatro trabalha-

Professor garante gratificação de 50%, a ser corrigida desde 1991

A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo

Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). A determinação é da Corte Especial do STJ e foi tomada por unanimidade na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo ministro Aldir Passarinho Junior. A Lei n. 11.672/2008 alterou o Código Processual Civil (CPC), permitindo processamento diferenciado quando houver multi-

plicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. A norma, contudo, não dá efeito vinculante ao resultado desse julgamento, ou seja, não obriga os tribunais a seguirem a orientação. Ocorre que, segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, tomando como base casos vindos do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul (TJRS), no momento em que os processos que haviam ficado retidos aguardando a resolução do recurso repetitivo voltam às Câmaras para reapreciação das apelações nas cortes de origem, estas apenas ratificam o entendimento anterior, mediante simples “tira” do julgamento, reenviando os autos ao STJ.

Resp 1.113.404

A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estipula que os efeitos financeiros da reintegração apenas são possíveis após o retorno efetivo do trabalhador à atividade. A Primeira Turma do TST se baseou em precedente com esse entendimento para afastar efeitos pecuniários retroativos concedidos pela Justiça do Trabalho de São Paulo. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, considerou que, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ocorreu ofensa direta ao artigo 6º da Lei 8.878/94, que estabelece só haver efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. A decisão refere-se à ação trabalhista de um funcionário da

RR-804243/2001.4

Efeitos financeiros da readmissão por anistia só são devidos com a atividade

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral. O relator do recurso, minis- taculiza de forma setorizada, extro Marco Aurélio, manifestou- clusivamente quanto a eles, o se pela existência de repercus- exercício profissional. O Supresão geral, e foi seguido por una- mo há de pacificar a matéria, nimidade. “Bacharéis em Direi- pouco importando em que sento insurgem-se nos diversos tido o faça”, disse o ministro, órgãos do Judiciário contra o ressaltando que a presente situdenominado Exame de Ordem, ação é retratada em inúmeros que, segundo argumentam, obs- processos.

Resp 1.120.403

No contrato de transferência, havia uma claúsula que exime a vendedora – a Carborundum Têxtil Ltda. (atual Saint-Gobain) – de qualquer responsabilidade. No entanto, essa cláusula é nula, conforme o artigo 9º da CLT, pois os empregados foram transferidos para empresa inidônea. Em sua análise do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) ressalta que os trabalhadores “não podem sofrer prejuízos com a situação para a qual não concorreram”. O Regional informa, inclusive, que, após a venda, as condições de trabalho se deterioraram, cessando o recolhimento dos depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários e de verbas rescisórias.

ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por isso, no recurso, há alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal. Ainda, conforme o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação no Exame de Ordem representa censura prévia ao exercício profissional. Dessa forma, sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.

E-ED-AIRR – 820/2005-037-03-40.9

Atrasos no pagamento de salários e ausência de depósitos de FGTS dos trabalhadores. Esses problemas da empresa compradora são também de responsabilidade da empresa que vendeu seu estabelecimento, pois não se certificou se a interessada na aquisição tinha idoneidade financeira para arcar com as responsabilidades trabalhistas do seu quadro de empregados. Ao analisar agravo de instrumento da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção Ltda., a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empresa, que pretendia reformar a decisão que a condenava ao pagamento das dívidas da firma compradora.

AIRR-1998/1998-002-15-00.3

Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia não conflitaria com o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. De acordo com o RE, a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria

Resp 834.759

taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. Noutro ponto analisado, a Seção considerou que é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH. No entanto, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Para o STJ, isto configuraria “venda casada”, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. O ministro Salomão destacou que, embora o seguro habitacional seja uma exigência legal (Lei n. 4.380/64), deve ser observada na contratação a absoluta liberdade contratual. Em muitos casos, é comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro ou por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador.

Reconhecida obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

Resp 969.129

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O relator do recurso é ministro Luís Felipe Salomão. O caso serve como referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras nas instâncias locais sobre o mesmo tema. De acordo com a Seção, no âmbito do SFH, a partir da Lei n. 8.177/91, é permitida a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes desta lei, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela

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PÁGINA 4 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Promotoria denuncia ameaças a presidente Fernández durante um voo A Promotoria do Estado argentino denunciou à Justiça supostas ameaças à presidente Cristina Fernández, por meio de interferências no sistema de comunicações do helicóptero que usa para se locomover. “O que aconteceu é muito grave”, disse o chefe de Gabinete argentino, Aníbal Fernández, em referência às palavras “Matem a égua”, “matem-na”, ditas por um desconhecido que interferiu no sistema de comunicação do piloto do helicóptero com uma base da Força Aérea. É “um gesto ameaçante e intimidador para a presidente”, disse Aníbal Fernández. A interferência, divulgada na sexta-feira pelo canal de televisão

“C5N”, aconteceu quando a presidente ia de helicóptero de sua residência oficial, nos arredores de Buenos Aires, para a sede do Governo, no centro da capital. “Estamos falando de equipamentos que somente podem ser usados desde outra aeronave ou a partir de um lugar desde onde se administre informação de algum aparelho DHF, que são os que permitem colocar-se dentro desta frequência”, explicou o chefe de Gabinete em declarações à emissora “Rádio 10”. Ao ser consultada pela imprensa sobre a denúncia, Cristina Fernández disse que o episódio é uma “mostra que os dinossauros ainda estão por aí”, em alusão aos integrantes da ditadura.

Tribunal londrino emite ordem de detenção contra Tzipi Livni Um tribunal de Londres emitiu no sábado uma ordem de detenção contra a líder da oposição israelense Tzipi Livni por supostos crimes de guerra, um dia antes do previsto para que a ex-ministra de Exteriores pronunciasse uma conferência nesta capital, afirmou ontem a imprensa britânica. Livni devia discursar no Fundo Nacional Judeu em Londres, mas, há duas semanas, desistiu da planejada conversa. No entanto, segundo o jornal The Guardian, o tribunal suspendeu a ordem de detenção, ao comprovar que ela não estaria em solo britânico. O porta-voz do dirigente do partido Kadima em Jerusalém disse que a decisão de Livni de não viajar ao Reino Unido foi motiva-

da por questões de calendário, e não pelo temor de ser detida pela Polícia britânica. A ordem de detenção emitida pela Justiça por supostos crimes de guerra durante sua etapa à frente da diplomacia israelense causou irritação no Ministério de Assuntos Exteriores britânico, segundo o jornal Financial Times. “O Reino Unido está determinado a fazer tudo o possível para promover a paz no Oriente Médio e ser um aliado estratégico de Israel”, afirma um comunicado emitido pelo Foreign Office. “Para isso, os políticos israelenses têm que poder vir ao Reino Unido manter conversas com o Governo britânico. Estamos estudando urgentemente as implicações do ocorrido”, acrescenta o comunicado.

Irã processará sites que ‘insultaram’ Ahmadinejad O promotor de Teerã processará dois sites e seus criadores por insultar o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, informou ontem a televisão estatal iraniana. O processo se dirige aos sites conservadores Jahannews e Alef. O linha-dura Ahmadinejad tem enfrentado frequentemente críticas de seus próprios aliados conservadores, que o veem como um poder monopolizador. A medida é parte das atitudes do governo para conter a isntabilidade no país desde os tumultos pós-eleitorais de junho. Inicialmente, a campanha da gestão de Ahmadinejad se direcionava somente a opositores e pró-refor-

mistas, que alegavam que o presidente havia sido reeleito por meio de fraude, mas agora está se estendendo para a base aliada dos conservadores. O site Alef pertence ao parlamentar Ahmad Tavakoli, que tem criticado o presidente ultimamente e no ano passado liderou uma campanha contra seu então ministro do Interior, que renunciou após revelarem que seu doutorado pela universidade britânica de Oxford era falso. Já o site Jahannews afirmou em outubro que Ahmadinejad ajudou a fomentar os distúrbios póseleitorais com sua retórica contra os oponentes.

Irã: documentos publicados por jornal britânico são falsos O governo do Irã qualificou ontem de infundada a reportagem publicada na segunda-feira pelo jornal britânico The Times, que denunciava que o Irã estaria trabalhando no desenvolvimento de um componente-chave para a fabricação de bombas atômicas. Em sua entrevista coletiva semanal, o porta-voz do Ministério de Assuntos Exteriores do Irã, Ramin Mehmanparast, negou também as informações de que o cientista nuclear iraniano desaparecido há sete meses na Arábia Saudita tivesse se reunido na Alemanha com responsáveis da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Segundo Mehmanparast, os supostos documentos entregues pelos serviços secretos ao jornal britânico “não têm qualquer tipo de fundamento”.

“Parece que este tipo de aproximação é utilizado por vários países para pressionar psicologicamente o Irã e fazer propaganda para a guerra. Esse tipo de declaração não merece atenção”, disse. O jornal britânico, com base nos citados documentos secretos, denunciou na segunda-feira que o regime iraniano está trabalhando em um plano destinado a testar um iniciador de nêutrons, componente da bomba nuclear capaz de originar a explosão. Além disso, o Times citou fontes dos serviços de inteligência ocidentais que teriam afirmado que o Irã começou esses testes no início de 2007, quatro anos depois de que se acreditasse que tinha dado por encerrado seu programa nuclear militar.

JUSTIÇA • ÉTICA • CIDADANIA Diário de Notícias de São Paulo Propriedade da EDITORA DN S/S LTDA - CNPJ: 65528770/0001-57 Diretor de Redação Marcos H. Ferreira Lopes marcos@diariodenoticias.com.br Editores: Valter de Lana - MTB nº 13.714-SP dnsp@diariodenoticias.com.br Mirian Tibiriçá - MTB nº 28981-SP mirian@diariodenoticias.com.br

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Diagramação e Editoração Eletrônica Adriana Taccarelli e Daniel Grisolia Rodrigues Impressão: Atlântica Gráfica e Editora Ltda Rua. Iris Meimberg,170 Vila Jovina - Cotia - SP. Matriculado nº 7º Registro Civíl de Pessoa Jurídica sob nº 0106 Serviço informativo editorial fornecido por agências de notícias e tribunais do País. Rua Dr. Samuel Porto, 396 - Saúde/SP CEP 04054-010 - SP Tel.5584-0035 Colaboraram nesta edição: Gilberto Amaral, Luciana Faria Nogueira, Gislaine Barbosa de Toledo, Roberta Soares da Silva, Mario Cerveira Filho e Daniel Alcântara Nastri Cerveira.

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EUA vão comprar prisão estadual para substituir Guantánamo O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, orientou ao governo federal dos EUA a compra da prisão estadual de Thomson, no Illinois, esvaziada recentemente, para abrigar os detidos em Guantánamo, cadeia que abriga suspeitos de terrorismo. De acordo com a Associated Press, o anúncio oficial seria feito ontem na Casa Branca, pelo senador Richard Durbin e pelo governador Pat Quinn, ambos de Illinois. A cidade de Thomson, em Illinois, fica próxima do Rio Mississippi. Segundo um assessor de Durbin, que pediu para não ser identificado, a prisão abrigará detentos sob responsabilidade federal e até 100 presos que estão em Guantánamo. A prisão de Thomson foi construída em 2001 pelo Estado de Illinois como uma prisão de segurança máxima. Autoridades locais acreditavam que a sua instalação poderia potencializar a economia local, promovendo empregos, mas problemas de orçamento fizeram com que a prisão, que tem 1,6 mil celas, nunca tivesse sua capacidade máxima utilizada. Atualmente, 200 presos estão no local. Segundo a AP, embora haja resistência em abrigar suspeitos de terrorismo em território norteamericano, na cidade de Thomson a ideia foi bem recebida, pois pode movimentar a economia local. O anúncio oficial é antecedido de semanas de estudo, que consideraram a prisão de Thomson a mais segura para o sistema

A prisão de Thomson é considerada uma das mais seguras dos EUA federal de prisões. A decisão é alguns obstáculos, principalmenparte de um complicado plano de te a dificuldade de encontrar oudesinstalação da controversa pri- tros lugares para colocar os sussão de Guantánamo, onde foram peitos de terrorismo. O plano é enviar alguns dos denunciados abusos durante a detentos para seus países natais administração anterior. Obama ordenou o fechamen- e outros para outros países, que to de Guantánamo como um dos farão programas de reabilitação seus primeiros atos de inaugura- para suspeitos de terrorismo. A ção, no último janeiro. O fecha- prisão de Thomson poderia abrimento, entretanto, encontrava gar de 35 a 90 detidos em Guantá-

namo, segundo uma fonte que participou das negociações. “Fechar o centro de detenção de Guantánamo é essencial para proteger a segurança nacional e ajudar as tropas, removendo uma mortal ferramenta de recrutamento das mãos da Al Qaeda”, disse um oficial da administração. “O anúncio nesta terça será um importante passo à frente para os nossos objetivos”, completou.

Japão decide atrasar o desdobramento de novas baterias antimísseis O Governo japonês decidiu ontem atrasar pelo menos até abril de 2011 o desdobramento de novas baterias antimísseis, previstas no programa de Defesa de seu próximo ano fiscal, que começa em abril, segundo a agência “Kyodo”. De acordo com a “Kyodo”, o ministro de Assuntos Exteriores, Katsuya Okada, se opunha ao desdobramento de novas baterias Patriot, da mesma forma que o membro da coalizão governamental, o Partido Social-Democrata.

O novo Governo do Partido Democrático (PD) de Yukio Hatoyama prometeu uma nova linha em Defesa e política externa, por isso o adiamento da decisão sobre o sistema antimísseis até que se redefina a estratégia nacional de Defesa, prevista para os últimos meses de 2010. O Ministério da Defesa tinha pedido um financiamento de 94,4 bilhões de ienes (729 milhões de euros) no orçamento do ano fiscal de 2010 para o

desdobramento destas baterias, parte essencial do sistema antimísseis do Japão. O plano ia ser realizado em três bases aéreas ao norte e sul do país durante os próximos cinco anos. As baterias Patriot protegem o território japonês de possíveis mísseis que possam burlar o sistema de detecção e intercepção Aegis instalado em navios e desenvolvido conjuntamente com os Estados Unidos.

Esta cooperação produz receios entre os defensores da Constituição pacifista do Japão, que desde a Segunda Guerra Mundial proíbe o país participar de sistemas coletivos de defesa e conflitos internacionais. O Japão decidiu construir um sistema de defesa antimísseis, com a ajuda dos EUA, depois do lançamento norte-coreano de um míssil balístico em agosto de 1998, que sobrevoou o arquipélago antes de cair no oceano Pacífico.

Recuperados 22 milhões de e-mails apagados no governo Bush

Pedófila que atacava crianças em banheiros é condenada

Fim do Protocolo de Kyoto significa morte da África, diz UA

A organização National Security Archive (NSA) anunciou a recuperação de 22 milhões de e-mails da Casa Branca que foram apagados durante o governo do ex-presidente americano George W. Bush. Ao mesmo tempo, a NSA e a organização Citizens for Responsability and Ethics in Washington (CREW) disseram que tinham chegado a um acordo com a Casa Branca para resolver o processo que tinham apresentado contra o governo americano pela destruição de emails durante a Administração Bush. “Fizemos o máximo para recuperar o número de e-mails ou para reconstruí-los com as cópias de segurança. O governo agora pode encontrar e buscar 22 milhões de emails a mais que no final de 2005” disse Kristen Lejnieks, advogada da NSA, em comunicado. A NSA apresentou um processo contra o Governo americano quando, no primeiro semestre de 2007, foi divulgada a informação de que, desde 2002, a Casa Branca não arquivou de forma sistemática seus correios eletrônicos - contra o estabelecido pela lei e que 5 milhões de comunicações tinham sido perdidas.

Uma britânica de 46 anos definida pela polícia como uma “pedófila predadora” foi condenada à prisão após ter admitido abusar sexualmente de crianças. Carol Clarke confessou que, durante 30 anos, abordou crianças com idades entre 4 e 7 anos, em banheiros públicos na cidade de Grimsby e em vilarejos próximos. Apesar de ter recebido uma sentença indeterminada, ela deve passar pelo menos quatro anos na prisão. Segundo o juiz do caso, ela só receberá liberdade condicional quando não for mais um risco para crianças e para a população. O investigador de polícia Stewart Watson disse que casos de “pedófilos predadores”, como Clarke, são raros. “Especialistas concordam que as mulheres cometem apenas uma pequena fração dos casos de abuso sexual de crianças, mas como se sabe pouco sobre essas criminosas, fica difícil ser preciso”, afirmou. Clarke, que estudou na Universidade de Cambridge, foi definida pelo juiz como sendo “uma mulher claramente inteligente” que poderia ter evitado alimentar seu interesse por crianças.

A União Africana (UA) alertou ontem para a possibilidade de que a conferência sobre o clima em Copenhague termine com “a sentença de morte do Protocolo de Kyoto”, única ferramenta legal de cumprimento obrigatório em matéria de luta contra o aquecimento global. “Os representantes do continente se recusam categoricamente a seguir adiante com negociações que levarão ao fim do Protocolo de Kyoto”, anunciou a UA em comunicado transmitido à AFP. “A Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (UNFCCC) lista princípios gerais sem qualquer medida de cumprimento obrigatório. Já o Protocolo de Kyoto constitui o instrumento jurídico que prevê os compromissos de cortes das emissões de gases de efeito estufa”, acrescentou. ParaaUA,representadapeloprimeiro-ministro etíope Meles Zenawi, nomeado “negociadorchefe” dos 53 países membros da organização, “o fim de Kyoto significa a morte da África”. As delegações africanas aceitaram voltar à mesa de negociações na tarde de ontem. Elas tinham se retirado na manhã de segunda-feira para exigir a realização de uma sessão plenária sobre o futuro do Protocolo de Kyoto.

Serviços secretos veem riscos de novas agressões a Berlusconi Os serviços secretos da Itália veem riscos de que a agressão no domingo ao primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, em um comício em Milão, possa se repetir, dada a “crescente preocupação” pelos muitos pontos de tensão existentes no país. A declaração foi feita ontem pelo presidente da comissão parlamentar sobre Segurança da República, Francesco Rutelli, após uma reunião com o subsecretário da Presidência para os Serviços Públicos, Gianni Letta, e com o

diretor do departamento de Informação para a Segurança, Gianni de Gennaro. A análise das últimas semanas mostra “uma crescente preocupação, porque agora existem muitos pontos de tensão em nosso país”, disse Rutelli, em declarações divulgadas nesta terça pela imprensa italiana. “A vigilância e a proteção deverá ser muito alta, porque existe o risco de que um episódio tão grave possa gerar um aumento do perigo”, acrescentou.

Na reunião de ontem, em Roma, foram avaliadas as recomendações dos serviços secretos do país após a agressão que levou Berlusconi a ser internado no domingo à noite em um hospital em Milão. O ataque gerou um grande debate na Itália sobre a segurança do primeiro-ministro e sobre se a situação política vivida no país originou os fatos. Neste sentido, e já que a agressão aconteceu quando Berlusconi se aproximou para saudar o povo em plena Praça do Duomo,

em Milão, Rutelli considerou que seria preciso limitar o contato do primeiro-ministro com as pessoas, porque agora o perigo é “mais elevado que antes”. “Todos respeitam seu modo de comportar-se com o público, mas sua integridade não é uma questão que afeta só a pessoa de Berlusconi, já que o chefe de Governo é um patrimônio, um bem para toda a comunidade nacional”, afirmou Rutelli. “É evidente que uma maior prudência será necessária de agora em diante”, afirmou.


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Planalto desconhece carta da ONU contra censura Mesmo cobrado, o Palácio do Planalto manteve o silêncio sobre a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na segunda-feira, 14, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quis comentar a carta do relator da ONU para a defesa da liberdade de expressão, Frank La Rue pedindo explicações sobre a mordaça no jornal. O Estado está impedido de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que indiciou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ao deixar o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória da Presidência, o assessor Marco Aurélio Garcia disse que não estava sabendo da carta de La Rue e não podia comentar “um assunto que não é do

Executivo”. “Trata-se de um tema do Judiciário”, limitou-se a dizer. Procurado para comentar a carta do relator da ONU, o ministro da Secretaria de Comunicação, Franklin Martins, não retornou ao telefonema. Desde que a censura foi imposta ao jornal, no dia 31 de julho último, o presidente Lula e sua equipe não fizeram comentários sobre a mordaça no jornal. Em outubro, o gabinete de Lula já tinha recebido cartas da Associação Mundial de Jornais (WAN) e do Fórum Mundial de Editores (WEF) pedindo ao presidente para fazer o que estivesse ao seu “alcance” para garantir a liberdade de expressão. Assessores do governo apenas disseram que Lula não se manifestaria numa questão que era apenas do Judiciário.

Justiça condena ex-presidente da CDHU por improbidade Acusado de improbidade administrativa, o ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) Goro Hama foi condenado à perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento de dano ao Tesouro no valor de R$ 512,1 mil - em valores de 1996, que deverão ser corrigidos até o pagamento - e multa de caráter civil no mesmo montante. É a primeira condenação de Goro por improbidade. A sentença é do juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo a ação - subscrita pelo promotor de Justiça Nilo Spínola Salgado Filho -, Goro teria privilegiado consórcio de empresas com o qual firmou contrato em 17 de julho daquele ano, no valor de R$ 12,7 milhões, para construção de 608 unidades habitacionais

destinadas à população de baixa renda do município de Campinas, no interior paulista. O juiz assinalou que a licitação não foi conduzida por Goro, que na época não era dirigente da CDHU, mas ele subscreveu o contrato. “Ao assinar o contrato e conceber sua execução omitiu-se do dever de probidade que lhe impunha recusar tais atos, pois a nulidade era evidente e inquestionável.” O advogado Fernando Ueda, que defende Goro, informou que vai recorrer. Ueda afirmou que dezenas de outras ações contra o ex-presidente da CDHU estão sendo rejeitadas pela Justiça. “Estamos ganhando todas as ações. Essa decisão muito provavelmente será modificada pelo Tribunal de Justiça. Não houve prejuízo para o erário. Goro Hama conseguirá demonstrar que é uma pessoa proba, íntegra.”

Faturamento de MPEs tem 1ª alta em 12 meses em SP As micro e pequenas empresas (MPEs) paulistas registraram em outubro uma alta de 0,5% no faturamento na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa foi a primeira variação positiva dos últimos 12 meses na comparação com o mesmo mês do ano anterior, informou ontem o Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa de São Paulo (Sebrae-SP). O desempenho foi puxado pelo comércio, com alta de 6,1% nas receitas em outubro. Os setores de serviços e indústria, no entanto, registraram queda no faturamento, de -6,4% e -5,1%

respectivamente. Na comparação com setembro, as MPEs tiveram aumento de 4,6% no faturamento. A expectativa do Sebrae-SP é de que as MPEs fechem 2009 com uma queda de faturamento de cerca de 4,5% ante 2008, já que o primeiro semestre deste ano apresentou resultados fracos. Em janeiro, por exemplo, a queda na receita foi de 16,5% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Já para dezembro, o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella, projeta que as vendas das MPEs superem as do Natal de 2008 em cerca de 10%.

Venda de supermercados puxa alta do varejo em outubro As vendas de hiper e supermercados, segmento de maior peso na pesquisa de varejo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tiveram desempenho positivo e puxaram para cima os resultados do setor em outubro. O grupo de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo elevou as vendas em 1,4% em outubro ante setembro. Já na comparação com outubro do ano passado, as vendas desse grupo específico aumentaram 12,2% e contribuíram, sozinhas, com 5,8 pontos porcentuais, ou 69% do aumento de 8,4% das vendas do comércio varejista no período. Até outubro, as vendas desse grupo acumulam altas de 8,2% no ano e de 7,5% em 12 meses. Considerando todos os setores, as vendas totais do comércio varejista subiram 1,4% em outubro ante setembro, na série com ajuste sazonal, e 8,4% na comparação com outubro do ano passado. Em ambos os casos, os números superaram o teto das previsões. Até outubro, o varejo acumula alta de 5,1% em 2009 e de 5,0% nos últimos 12 meses.

Segundo o técnico da coordenação de serviços e comércio do IBGE, Reinaldo Pereira, os dados de outubro do varejo indicam que o reaquecimento da economia após a crise está tornando os resultados do setor “mais robustos”. Ele destacou que, considerando os dados do comércio varejista geral e ampliado, entre as 10 atividades pesquisadas, apenas uma registrou queda nas vendas em outubro ante setembro (veículos) e também somente uma ante igual mês do ano passado (materiais de construção). Para ele, “o que vem sustentando esses resultados é o aumento da renda e da massa salarial, a manutenção do emprego, os incentivos governamentais para vários segmentos, os juros básicos em patamar inferior ao ano passado, o retorno do crédito com prazos alongados e o câmbio, que está barateando produtos importados e também elevando o consumo”. Segundo Pereira, com o retorno do crescimento da economia, “os efeitos desses fatores vão ficando mais evidentes”.

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Ministério Público de São Paulo move ação contra Marta Suplicy O Ministério Público de São Paulo informou ontem que a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social moveu, no último dia 4, ação contra a exprefeita de São Paulo Marta Suplicy, contra o ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Roberto Luiz Bortolotto, e contra a Construtora OAS Ltda. A ação que quer condenar os três por atos de improbidade administrativa foi proposta em razão de irregularidades no contrato emergencial firmado, em outubro de 2002, entre a Prefeitura e a construtora para a execução de obras de construção do “piscinão” do Córrego Rincão, no valor de R$ 34,9 milhões. A contratação feita de forma direta, sem licitação, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O promotor de Justiça Saad Mazloum, autor da ação, ressaltou que a Promotoria constatou a ausência de projeto básico para a obra, o que permitiu distorções como o aumento de 125% do preço da obra em relação ao inicialmente previsto. Também constatou a ausência de contrato escrito que pudesse fixar os limites do ajuste. Auditoria realizada pelo Tribunal de contas do Município

Ex-prefeita, ex-secretário e construtora são acusados de improbidade administrativa em obras de piscinão apurou superfaturamento de R$ 4,6 milhões aos cofres públi- aos cofres públicos. A ação tra75% no preço de serviço de re- cos municipais. O MP quer que mita na 5ª Vara da Fazenda Públimoção de terra, com prejuízo de os três devolvam R$ 4,6 milhões ca da capital.

Acidentes de trabalho crescem 13,4% entre 2007 e 2008 O número de acidentes de trabalho registrados em 2008 aumentou 13,4% em relação a 2007. Em 2008 foram registrados 747.663 casos, contra 659.523 no ano anterior, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social. O documento foi elaborado em conjunto

com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwartz, afirmou que entre as seis principais causas de acidentes, quatro envolvem ferimentos nos punhos e nas mãos dos trabalhadores, mostrando que os processos de trabalho e a mani-

pulação de objetos precisam ser redesenhados. O número de óbitos em 2008 foi de 2.757 casos, contra 2.845 em 2007, uma redução de 3,1%. Os casos de incapacidade permanente, no entanto, aumentaram em 28,6% em 2008 (12.071) em relação a 2007 (9.389). Osecretáriovêtambémanecessidade de investimento em prevenção e

maior preparo dos trabalhadores para evitar queimaduras, esmagamentos, amputações, cortes e inflamações e tambémmortes.Segundoele,oBrasil registra hoje dados melhores do que na década de 90, embora os números ainda sejam preocupantes e exijam grande esforço das empresas, dos trabalhadores e do governo para o combate aos acidentes.

D.O. traz prorrogação de linha do BNDES para máquinas O governo publicou ontem no Diário Oficial da União decreto autorizando a prorrogação para 29 de junho de 2010 do prazo da linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aquisição e produção de bens e capital e inovação tecnológica. Com prazo para terminar em 31 de dezembro, a linha de R$ 44 bilhões foi prorrogada pelo governo para estimular o crescimento da taxa de investimento do País.

A medida foi incluída no pacote de medidas pró-investimento anunciado na semana passada. De acordo com o BNDES, cerca de R$ 27 bilhões dos R$ 44 bilhões da linha de financiamento já foram contratados. Durante o anúncio da medida, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou que deverá ampliar em R$ 20 bilhões o valor da linha. Essa linha de financiamento tem taxa de juros de 4,5% ao ano. A taxa é subsidiada pelo Tesouro Nacional, que garante a equalização de

taxas de juros ao BNDES. Para garantir a prorrogação do prazo, o governo conseguiu incluir na votação a Lei 12.096 (originada da Medida Provisória de 465), que permitia que a subvenção do Tesouro para essa linha fosse prorrogada por 180 dias por meio de decreto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 7.032 prorrogando até 30 de junho de 2010 as desonerações de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre material de construção e bens de capital. A alíquo-

ta para máquinas e equipamentos foi reduzida a zero. Para materiais de construção, as alíquotas reduzidas variam de 0% a 10%. Segundo o texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, os porcentuais voltam ao normal a partir de 1º de julho de 2010. As desonerações para material de construção significam uma renúncia fiscal de R$ 689 milhões e as de bens de capital devem representar uma perda fiscal de R$ 369 milhões no primeiro semestre de 2010.

Indústria seguira crescendo em 2010 mesmo sem desonerações O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto (PTBPE), destacou ontem que o fim das desonerações para itens de material de construção e bens de capital, em junho do próximo ano, “não vai alterar o ritmo de crescimento da indústria”. Para o dirigente industrial, mesmo não havendo prorrogação desses benefícios, como a economia deverá voltar a andar com mais força em 2010, a indústria terá como crescer sem essas reduções de impostos. A CNI estima que o PIB industrial brasileiro crescerá 7% em 2010, contra um recuo de 4,5% neste ano. Armando Monteiro Neto comentou ainda que a cobrança do

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações de capital estrangeiro em renda fixa e variável ajudou a reduzir a volatilidade do câmbio. “Não achamos que a medida iria reverter a apreciação do real, mas o câmbio se manteve relativamente estável em R$ 1,70”, disse. Por outro lado, Monteiro Neto coloca o desempenho da indústria que depende das exportações (e consequentemente do câmbio), juntamente com a indústria de equipamentos (que depende do ritmo de investimentos da economia) como setores em que há dificuldade para se projetar o crescimento em um prazo mais longo. A CNI, entretanto, estima que a taxa de investimentos no País

crescerá 14% em 2010. Com isso, o porcentual de investimento em relação ao PIB deverá subir dos atuais 16,9% para 18,3% em 2010. Apesar de salientar que se o crescimento de 14% é significativo, Monteiro Neto afirma que o ideal para o País seria atingir uma taxa de investimentos próxima de 25% do PIB. Monteiro Neto também avalia que as eleições presidenciais em 2010 “seguramente não terão nem de longe” o nervosismo que foi verificado no mercado financeiro em 2002. Naquela época, o receio quanto à política econômica que seria adotada pelo PT caso vencesse as eleições provocou uma crise dos mercados que dispa-

rou o dólar e risco Brasil. A situação só foi contida depois que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva lançou a “Carta ao Povo Brasileiro”, na qual se comprometia em preservar os principais pilares da política macroeconômica em vigor. “Não há razão para os mercados precificarem risco no processo sucessório. Os dois principais candidatos têm convergências quanto a pontos essenciais da política macroeconômica, como o regime de metas de inflação, a prática de uma política fiscal responsável, a obtenção de superávit primário e um câmbio flutuante”, disse Monteiro Neto, em coletiva para divulgação das projeções da CNI para 2010.

Consulta a lote residual do IR 2007 será liberada quinta A Receita Federal vai abrir hoje, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006. O

valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de dezembro de 2009, e terá correção de 28,90%, correspondente à variação da taxa

básica de juros (Selic). Terão direito à restituição 8.794 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.165.549,95. Os interes-

sados devem acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.


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Mendes nega que foro especial para autoridades seja privilégio Comissão da Verdade O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou ontem ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Paulo de Tarso Vanucchi, da Secretaria de Direitos Humanos, para cumprimentar pela iniciativa de criar a Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar. Para Britto, tratase de uma boa oportunidade de resgatar uma dívida histórica do Estado brasileiro com a memória nacional, “trazendo à tona os atos criminosos praticados sob a égide da ditadura militar”, afirmou. O projeto de lei sobre a Comissão será encaminhado ao Congresso pelo governo. O objetivo é que a Comissão seja criada até 21 de abril de 2010. Ainda na avaliação do presidente da OAB, a Comissão tem, como explicita o seu próprio nome, o dever de restaurar a história. “Na sua plenitude, não apenas para reparar danos, mas, sobretudo, para que não se repitam os atos hediondos ainda ocultos”, acrescenta Britto. Canal do CNJ Assessores de gestão estratégica de todos os tribunais do país já contam com uma ampla plataforma on-line de informações e intercâmbio de experiências. No ar há cerca de um mês, o Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ) é uma rede de conhecimento sobre gestão pública, mantida pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, que pode ser acessada por qualquer pessoa interessada no tema. Apesar do pouco tempo de funcionamento, o canal já recebe uma média de 70 acessos diários. “É um canal de comunicação com o gestor do Judiciário, que permite uma troca de experiência entre os tribunais, mas também está aberto a todos os interessados em gestão”, explica a diretora do departamento de gestão estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer. Para acessar o conteúdo principal do portal não é preciso de senha, nem cadastro. Basta entrar no link Gestão e Planejamento, disponível no menu principal do site do CNJ ( www.cnj.jus.br ) ou pelo endereço www.cnj.jus.br/ estrategia . Começar de Novo A Diretoria Executiva da Anamatra decidiu que a entidade irá aderir ao projeto “Começar de Novo”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto tem como objetivo principal promover ações de reinserção social de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, por meio de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho. “A Anamatra pretende

dar a sua contribuição, cumprindo o papel social de dar uma nova oportunidade àqueles que, por alguma infração à lei, iveram seus direitos de cidadãos restritos”, afirma o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, explicando que será feito um processo seletivo, obedecendo ao procedimento do Comitê Gestor do CNJ para o projeto, para a escolha do funcionário que atuará na sede da entidade, em Brasília. Turma do TST Na sexta-feira passada, 11, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário da Justiça 476 processos, dos 515 que havia julgado na sessão da quarta-feira, 9. Com isso, deu sequência a uma prática que já se tornou rotineira: a publicação dos acórdãos dois dias após as decisões serem proferidas. O presidente em exercício, ministro Pedro Paulo Manus, explica que esse procedimento vem sendo adotado desde a instalação da Sétima Turma, em outubro de 2007, sob a presidência do ministro Ives Gandra Martins Filho, que se licenciou quando de sua nomeação para o Conselho Nacional da Justiça, em agosto de 2009. Para se ter uma ideia do que isso significa, de um total de 18.853 processos acumulados no ano de 2009 (4.647 decisões monocráticas e 14.206 decisões da Turma), apenas 39 deixaram de ser publicadas nesse prazo de dois dias após a decisão. É um resíduo ínfimo – de 0,20% –, que é também imediatamente solucionado. Novos presidentes Foram anunciados ontem os próximos presidentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) para 2010. A partir de fevereiro, no início do ano forense, o ministro Ricardo Lewandowski passa a presidir a Primeira Turma, e o ministro Cezar Peluso a Segunda Turma. Os anúncios foram feitos hoje pelo ministro Carlos Ayres Britto e pela ministra Ellen Gracie, atuais presidentes da Primeira e da Segunda Turma, respectivamente. Ao anunciar seu sucessor, no início da última sessão ordinária de 2009 da Primeira Turma, o ministro Ayres Britto, que presidiu o colegiado em 2009, lembrou que a idéia do rodízio na presidência das Turmas partiu do ministro Celso de Mello, quando o decano da Corte presidia a Segunda Turma. Até então, o ministro mais antigo de cada Turma presidia o colegiado – sem alternância. Mas com a aprovação da Emenda ao Regimento Interno do STF número 25, na sessão administrativa de 19 de junho de 2008, passou a vigorar o rodízio na presidência das Turmas – cada ministro dirige os trabalhos das turmas durante um ano.

a toda hora, no processo de judicialização que vivemos, tendo que bater na porta de uma delegacia para atender a uma ação que alguém intente. Porque hoje é muito fácil fazer qualquer queixa e qualquer denúncia contra qualquer pessoa”, disse. Mendes afirmou que o foro privilegiado não é sinônimo de impunidade. “É bom que a gente saiba que tribunal existe para julgar, tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, soviético. Então ficam medindo o resultado do Supremo por quantas condenações houve”, disse. O presidente do STF lembrou que antes de 2002, a Suprema Corte tinha que pedir autorização para o Congresso Nacional para julgar parlamentares por crimes comuns, mas que hoje o novo modelo permite a tramitação dos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirma que foro privilegiado para autoridades não é “privilégio e sim prerrogativa do cargo”. Em meio a mais um escândalo de corrupção envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido) e a tramitação do processo por crime comum e de responsabilidade num tribunal superior, o ministro Gilmar Mendes disse que um governador ou presidente não pode ficar sujeito a qualquer tipo de acusação a toda hora em instâncias comuns da Justiça. “Sou contra a idéia de supressão do foro privilegiado. Não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa. Não imagino o presidente da República ou os presidentes da Câmara e Senado ou governador de Estado

processos. “Desde então nós passamos a julgar e recebemos várias denúncias e certamente vamos julgar os processos, mas tem uma dinâmica própria”, disse. Segundo Mendes, o que o Congresso Nacional precisa aprovar é a lei contra o abuso de autoridade. “A toda hora nós estamos apontando problemas, excessos cometidos por agentes públicos. Neste caso, é preciso que se coloque limites para este tipo de atividade e prima os abusos. Por isso é importante a lei contra abusos de autoridades que está no congresso nacional”, afirmou. Precatórios - Mendes também disse ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios não é “nenhuma maldade” com os contribuintes que aguardam o pagamento de dívidas do Estado. O ministro evitou

antecipar se existe algum vício de constitucionalidade na proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar esta tarde no STF uma ação para derrubar a emenda, chamada de “PEC do Calote”. Segundo ele, alguns estados e municípios não suportariam pagar todos os precatórios devidos de uma só vez. “Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes nós sabemos que as unidades federadas e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Se trata de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, essa é uma outra discussão”, disse.

Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo Código de Processo Civil O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Luiz Fux, entregou na manhã de ontem ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. A entrega marcou o encerramento da primeira etapa dos trabalhos. Segundo o ministro, o presidente do Senado ficou muito satisfeito que a comissão tenha entendido a sua mensagem de inovação do ordenamento jurídico e priorizado a criação de instrumentos que agilizarão a prestação judicial e reduzirão o numero de demandas, sem afronta a qualquer cláusula constitucional. Entre as proposições aprovadas, o ministro Luiz Fux destacou a aplicação de multa para coibir os recursos meramente protelatórios; a determinação para que todos os prazos do processo civil corram somente nos dias úteis e a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário. Com o novo instrumento, o Ministério Público poderá eleger um recurso para figurar como representativo do litígio de massa e transformar as demandas individuais numa demanda coletiva. A solução dessa ação coletiva será aplicada aos demais casos individuais. No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que sempre que a parte recor-

Jane de Araújo - Agência Senado

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Sarney recebe o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. rer contra uma decisão judicial e perder ela pagará custas e honorários. Luiz Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a comissão eliminou alguns recursos, como os embargos infringentes; concentrou a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A comissão também propôs o fortalecimento da jurisprudência dos Tribunais superiores pelas súmulas e recursos representati-

vos de controvérsia (o chamado recurso repetitivo). Com a conclusão da primeira etapa, os trabalhos serão retomados em janeiro e, até março, a comissão redigirá, discutirá e aprovará seu primeiro relatório. Em seguida começará a fase da consulta pública pela internet, videoconferências e audiências públicas. Segundo o ministro, as audiências serão realizadas em todas as regiões do país para que a população brasileira possa opinar sobre o novo Código Civil. “Isso aqui não é um código da comissão, é um código da Nação Brasileira, então todos devem in-

tervir e opinar”, enfatizou Luiz Fux. Na última fase dos trabalhos, a comissão redigirá o texto final que será submetido ao controle prévio de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhado ao Congresso Nacional. Luiz Fux garantiu que a comissão concluirá os trabalhos rigorosamente dentro do prazo instituído pela Presidência do Senado, sem necessidade de prorrogação. A expectativa é que o anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro esteja pronto até o final de maio.

Semana da conciliação em SP termina com 38% de acordos

Presidente do STJ nega que Judiciário usurpe prerrogativas do Legislativo

A Semana da Conciliação terminou na última sexta-feira em São Paulo com 4494 acordos em primeira instância de um total de 11732 audiências, o que representa um percentual de 38,31% em homologações de acordos no Estado e um total de R$ 17,4 milhões. Houve queda de um ponto percentual em relação ao ano passado. Os resultados foram divulgados nesta terça-feira pela Justiça paulista. Em segunda instância, foram realizadas 213 audiências, que resultaram em 72 conciliações, um percentual de 33,80%, segundo o Tribunal de Justiça. Neste caso, o valor total dos acordos foi de R$ 683.468,60. Na capital paulista, as audiências pré-processuais se concentraram no Memorial da América Latina, foram montadas 48 mesas para as audiências cíveis e 3 destinadas à área de família. Estiveram envolvidos durante a Semana Nacional da Conciliação, 1651 magistrados, 1869 conciliadores e 2040 colaboradores. Quem se sentir lesado não precisa esperar o mutirão da semana para resolver seus problemas. Nos fóruns regionais de São Paulo existem varas específicas para conciliações. No de Pinheiros, em média, de 3 a 4 acordos diários são celebrados com o auxílio de mediadores voluntários,

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou que o Judiciário brasileiro atual esteja usurpando as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional quando atua em resposta às demandas da sociedade, regulando temas infraconstitucionais. Em resposta ao jornalista Tarcísio Holanda, durante o programa Brasil em Debate da TV Câmara, Cesar Rocha reiterou que “o Século XXI é o século do Judiciário”. E justificou: “as mudanças bruscas e freqüentes em uma so-

ciedade cada vez mais complexa precisam de respostas urgentes” que o Judiciário, por suas características, tem capacidade de dar, ao contrário do parlamento. O programa foi transmitido na última segunda-feira, 14. Referindo-se ao caso brasileiro, o presidente do STJ lembrou que o Congresso é composto por muita gente, de diversas correntes ideológicas e de interesses diferentes, que exige debates longos e profundos, tornando a elaboração de normas muito lenta. Citando o jurista Paulo Bonavi-

des, afirmou que o Judiciário está cumprindo o seu papel ao privilegiar os princípios constitucionais para criar normas positivas, desde que calcadas nos princípios consagrados na Constituição. “Na medida em que a Constituição é que inspira a interpretação do Judiciário, não há interferência descabida” – disse Cesar Rocha. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que também participa do programa, entende que o importante é a busca da independência, harmonia e equilíbrio entre os Três Poderes.

AMB apresenta campanha de gestão democrática ao CNJ O presidente da Associação dos Magistrados brasileiros (AMB), Mozart Valadares, apresentou ontem a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário aos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema da mobilização da AMB foi discutido durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorreu entre os dias 29 e 31 de outubro em São Paulo. A iniciativa tem objetivo diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos

recursos de suas unidades de trabalho. Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Contudo, cerca de 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e, até mesmo, falta de salas de audi-

ências e de materiais básicos de escritório. Por isso, a associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treinálos para desempenhar bem a gestão. Várias ações serão promovidas em 2010 como parte da mobilização. Entre elas, está o oferecimento de cursos para capacitar juízes, a promoção de seminários para discutir o assunto entre a magistratura, além da realização de pesquisas com os magistrados para que eles apontem as prioridades de suas comarcas.


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Projeto inclui no Projovem adolescente sob proteção A deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5709/09, que inclui como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade Projovem Trabalhador, os adolescentes egressos das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). A deputada alega que é preciso promover a reintegração, a qualificação profissional e o desenvolvimento humano do contingente de jovens que atingem a idade máxima de permanência nos abrigos previstos no artigo 92 do ECA. O artigo 92 regula as atividades das entidades e organizações nãogovernamentais (ONGs) que desenvolvem programas de abrigo, destinados a crianças e adolescentes que ficam proteção familiar, seja pelo falecimento dos pais, ou pelo abandono decorrente das condições

socioeconômicas familiares, ou pela necessidade de serem retirados do ambiente familiar por causa de maus-tratos, violência física ou psicológica a que eram continuamente submetidos, ou ainda por outros motivos. O objetivo é garantir-lhes integridade física, psíquica e moral necessárias para uma vida digna. O ECA exige dos abrigos a preservação dos vínculos familiares; a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; o atendimento personalizado e em pequenos grupos; o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; o não desmembramento de grupos de irmãos; evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; preparação gradativa para o desligamento; e participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Comissão rejeita pena maior para documentação incompleta em falência A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou Projeto de Lei 4116/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que aumenta a pena para quem deixa de elaborar, escriturar ou autenticar documentos contábeis em processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei de Falências (Lei 11.101/05). Pela proposta, a pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa. A intenção de Ariston é impedir que alguém deixe de apresentar documentos para esconder outros crimes mais graves, como falsidade ideológica ou crimes fiscais. Apesar do argumento, o relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomendou a rejeição da proposta por entender que o simples aumento da pena não contribuirá para coibir a prática de

condutas criminosas. A certeza de punição, segundo ele, seria mais eficiente que o endurecimento de penas. Albano Franco entendeu ainda que a medida proposta desrespeita o princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve haver um equilíbrio entre a gravidade do crime e a pena. Se a proposta for aprovada, na opinião do deputado, haverá uma desproporcionalidade em relação a crimes mais graves previstos na Lei de Falências, que seriam punidos com a mesma pena de dois a quatro anos de detenção e multa. Inicialmente, Albano Franco havia recomendado a aprovação do projeto, mas mudou seu parecer por recomendação do deputado José Guimarães (PT-CE), que sugeriu a rejeição da proposta. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Projeto que regulamenta profissão de diarista só deve ser votado em 2010 no Senado Considerado polêmico pelos parlamentares por estabelecer uma série de regras para a profissão de diarista, o projeto de lei que regulamenta a atividade deve ter sua tramitação concluída no Senado somente no ano que vem. Apesar de tramitar em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, alguns senadores consideram que o substitutivo proposto pelo relator Edison Lobão Filho (PMDBMA) cria uma série de amarras que dificultam o exercício da profissão e que devem ser mais bem debatidos. Entre as propostas do relator criticadas por parlamentares como Flávio Arns (PSDB-PR), Paulo

Paim (PT-RS), Augusto Botelho (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estão o estabelecimento de um piso de um quinze avos do valor do salário mínimo, o que hoje estaria em torno de R$ 30, o aumento de dois para três dias semanais o prazo para que não se configure vínculo empregatício e a carga horária de oito horas de trabalho diárias. “É necessário um prazo maior para discutir essa matéria e dirimir todas as dúvidas. O projeto estabelece valores para a diária num país heterogêneo e para uma profissão em que há uma série de variantes”, afirmou Flávio Arns que, na semana passada, pediu vista para anali-

sar com mais rigor o projeto. Ele defendeu que se abra a possibilidade de uma negociação entre os contratantes e as diaristas uma vez que, em determinados casos, o trabalho pode ser executado em menos de oito horas. A organização não governamental (ONG) Doméstica Legal também pressiona os parlamentares da comissão para não votar o substitutivo de Lobão Filho. O diretor Mario Avelino justifica que a proposta “desvaloriza” tanto as empregadas domésticas – por estabelecer um prazo de três dias de trabalho semanais, sem a previsão de vínculo empregatício – quanto as demandas trabalhistas.

“É óbvio que os patrões vão, neste caso, preferir o trabalho das diaristas ao das domésticas. A maioria da classe média, que utiliza o trabalho doméstico, tem dificuldade de pagar os impostos e por isso vai buscar o trabalho das diaristas”, completou o diretor da ONG. Por ser terminativo, para que o projeto de lei seja aprovado na reunião de hoje da comissão do Senado necessita do voto dos 11 senadores da comissão, inclusive do presidente. No caso de haver um acordo de concluir a tramitação no Senado, a matéria ainda será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Comissão aprova regra para novas unidades de conservação ambiental A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou Projeto de Lei 4433/08, do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que estabelece um novo requisito para a criação de unidades de conservação. Segundo a proposta, essas unidades só poderão ser criadas se houver previsão orçamentária de recursos para a desapropriação e a desocupação das respectivas áreas. O autor do projeto afirmou que o objetivo é proteger os direitos dos moradores de áreas destinadas à preservação ambiental, mas sem impedir a criação dessas unidades. Amorim disse que, mesmo quando continuam na área, pequenos produtores rurais são vítimas de uma desapropriação indireta, ao serem proibidos de realizar sua atividade produtiva e ao perderem o direito a financiamento até que o processo de desapropriação seja concluído. O relator da proposta, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), ava-

Cezar Silvestri: proposta vai facilitar regularização fundiária.

liou como caótica a situação fundiária das atuais unidades de conservação brasileiras. Ele disse que a proposta pode ajudar a resolver esse problema, ao não permitir novas unidades pendentes de indenização pelas propriedades. “As estimativas menos precárias indicam que a regularização fundiária das unidades de conservação demandaria recursos da ordem de R$ 10 bilhões. Considerando os recursos normalmente alocados pelo governo para essa finalidade, seriam necessários séculos para a conclusão do processo”, disse. A proposta muda a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/00). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil CELSO PESSOA, natural de ITAMBÉ, BA, Nasc.: 06/01/1964, profissão: MOTORISTA, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: ANTONIO CARDOSO PESSOA e de VALVIDIA BARBOSA.- KATH REGINA PINHEIRO SILVA, natural de QUEIMADAS, BA, Nasc.: 27/03/ 1976, profissão: PROFESSORA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: ALIRIO PINHEIRO DA SILVA e de OLIMPIA PINHEIRO DA SILVA. JAIME LIMA SOARES FILHO, natural de SALVADOR, BA, Nasc.: 01/11/1983, profissão: PORTEIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: JAIME LIMA SOARES e de MARTA LINO DE LIMA.- SELMA OLIVEIRA ROCHA, natural de GUARULHOS, SP, Nasc.: 14/11/1981, profissão: PSICOLOGA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: EDMUNDO RIBEIRO DA ROCHA e de SONILDA DE OLIVEIRA ROCHA. ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA FERREIRA, nascido em Votuporanga, SP, aos 15/09/1976, analista de sistemas, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: José Aleixo Ferreira Neto e Ivone Pereira Ferreira. VANESSA DA SILVA SANTOS, nascida n/ Capital, Vila Matilde, SP, aos 24/03/1983, analista de sistemas, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Geraldo Ribeiro dos Santos e Geisa Ferreira da Silva Santos. ILIDIO DA SILVA PANASCO JUNIOR, nascido n/ Capital, Vila Maria, SP, aos 29/05/1970, policial militar, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Ilidio da Silva Panasco e Isaura Ester de Bastos. DANIELA DE JESUS FRANCO, nascida n/ Capital, Saude, SP, aos 18/05/ 1981, auxiliar administrativa, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: José Mauricio Franco e Elenite Maria de Jesus.

LEANDRO AUGUSTO LEOCÁDIO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 07/03/1985, profissão: ENGENHEIRO MECANICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO e de JOSELIA MARIA BENTO.- CAMILA APARECIDA DE FREITAS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 27/01/1988, profissão: RECEPCIONISTA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ AROUDO DE FREITAS e de JOSEFA CREUZINY DE OLIVEIRA DE FREITAS. ALESSANDRO NUNES FERREIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 14/02/1977, profissão: CONFERENTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: OSVALDO LUIZ FERREIRA e de JANETE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA.- CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO, natural de TAIOBEIRAS, MG, Nasc.: 18/04/1981, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP NESTE DISTRITO. Filha de: AMARANTINO DO NASCIMENTO e de ANA CARDOSO DO NASCIMENTO. MARCELO SHIGUEO TANQUE, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 26/05/1969, profissão: ADMINISTRADOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de HEBE CHIZUE TANQUE.- MONICA MIDORI NIGUMA, natural de SUZANO, SP, Nasc.: 05/03/1976, profissão: CONTADORA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JIRO NIGUMA e de MARIA SATIKO NIGUMA. FRANCILDO DA SILVA SANTOS, natural de MORROS, MA, Nasc.: 10/01/1984, profissão: ATENDENTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS.- ALINE VIEIRA DOS SANTOS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 02/08/1984, profissão: ATENDENTE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS.

DIEGO CORREIA LIMA PINHEIRO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 19/12/1983, profissão: MOTORISTA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: ANTONIO ANSELMO PINHEIRO e de MIRIAN CORREIA LIMA PINHEIRO.- LILIAN LIAL DE SÁ SILVA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 15/04/1987, profissão: PEDAGOGA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: DIMAS VIEIRA DA SILVA e de MARLI LIAL DE SÁ DA SILVA. RENAN SOARES MARTINS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 14/ 09/1984, profissão: VENDEDOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: RUBENS MARTINS e de ELIANE SOARES MARTINS.- PRISCILLA RODRIGUES DE SOUSA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 25/03/ 1987, profissão: PROFESSORA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: FRANCISCO ABELARDO GONÇALVES DE SOUSA e de FRANCISCA ELIZETE RODRIGUES DE SOUSA. JOSÉ MANOEL GOMES, natural de CAMUTANGA, PE, Nasc.: 14/ 11/1967, profissão: AÇOUGUEIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: MANOEL EMÍDIO GOMES e de MARIA JOSÉ GOMES.- MARIA HOLANDA DA SILVA, natural de MOMBAÇA, CE, Nasc.: 09/07/1968, profissão: AUTONOMA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO SP - NESTE DISTRITO. Filha de: RAIMUNDO PAULO DA SILVA e de FRANCISCA HOLANDA DE SOUZA SILVA. DANIEL FERNANDO SILVA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 26/ 11/1982, profissão: TAPECEIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: MARIA DOS ANJOS SILVA.- ELLEN DE CÁSSIA BATINGA EUGENIO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 16/01/1991, profissão: PRENDAS DOMESTICAS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - SÃO MIGUEL PAULISTA. Filha de: ELCIO EUGENIO e de RITA DE CASSIA ANDRE BATINGA. PETERSON DIAS CARVALHO SILVA, natural de SIMÕES FILHO, BA, Nasc.: 18/02/1987, profissão: AUXILIAR DE ESTOQUE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: ROBERTO DE CARVALHO SILVA e de ELIUDES ALVES DIAS.- ANDRESSA DA SILVA FREITAS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 08/10/1991, profissão: BALCONISTA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ SALVADOR DE FREITAS e de MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS. CESAR MARTINS DE ABREU, natural de ITAQUAQUECETUBA, SP, Nasc.: 19/02/1981, profissão: CONFERENTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: ANTONIO XAVIER DE ABREU e de LUIZA MARIANA MARTINS.LUANA APARECIDA LAMBERT PIFFER, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 12/10/1991, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSE FERNANDO MARTINS PIFFER e de ELIZABETE DE BRITO LAMBERT. SACHA ARIVABENE, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 07/06/ 1988, profissão: AJUDANTE GERAL, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: MARINO ARIVABENE e de SANDRA VANUZA ISAAC ARIVABENE.VANESSA CARLA TENÓRIO DA SILVA, natural de COLONIA LEOPOLDINA, AL, Nasc.: 20/12/1990, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: EVERALDO TENÓRIO DA SILVA e de ALEXANDRA BEZERRA DA SILVA

MARCELO DE OLIVEIRA MOURA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 14/01/1975, profissão: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ANA DE OLIVEIRA MOURA.- ADRIANA PEREIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 25/05/1975, profissão: COORDENADORA DE FATURAMENTO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: ANTONIO PEREIRA NETTO e de HELENICE PEREIRA DOS SANTOS NETTO. RONIEL DA SILVA SOUZA, natural de MONTE SANTO, BA, Nasc.: 15/06/1982, profissão: METALURGICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de RAIMUNDA SILVA SANTOS.- SUSANA ALBERTINA GONÇALVES DA COSTA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 21/11/ 1985, profissão: OPERADORA DE TELEMARKETING, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: ANTONIO CARLOS DA COSTA e de SANDRA ALBERTINA GONÇALVES DA COSTA. ADRIANO GUIDIL PIRES, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 14/ 05/1972, profissão: COMERCIANTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de EUNICE GUIDIL PIRES.- SONIA REGINA VIEIRA COQUEIRO, natural de MALHADA DE PEDRAS, BA, Nasc.: 28/01/1976, profissão: RECEPCIONISTA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSUE VIEIRA COQUEIRO e de SALVADORA DOS SANTOS COQUEIRO. JOÃO CARLOS MARTINS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 22/06/1976, profissão: AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS.JOANA D ARC BICIATTO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 20/ 09/1982, profissão: TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOÃO CARLOS BICIATTO e de MARIA DO CARMO DE JESUS SILVA. GENILDO DE LIMA SILVA, natural de SURUBIM, PE, Nasc.: 10/09/ 1988, profissão: AJUDANTE GERAL, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA DAS DORES DE LIMA SILVA.- VANIA HELENA ARGEMIRO DE ARAUJO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 06/07/1982, profissão: SUPERVISORA DE CAIXA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: EMIDIO FRANCISCO DE ARAUJO e de NEIDE HELENA ARGEMIRO. PAULO IZIDORO PIRES, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 26/ 01/1981, profissão: GERENTE DE LOGISTICA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de YARA NILZA MASCARO PIRES.- CRISTIANE HONORATO MACHADO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 04/06/1984, profissão: ASSISTENTE FINANCEIRA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: LICINIO CORREIA MACHADO e de CICERA HONORATO MACHADO. CLEBER ROBERTO SILVA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 27/07/1976, profissão: ANALISTA DE SUPORTE TECNICO, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA NORMALIA BARRETO SILVA.KARINE FARABOTTI, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 22/06/ 1979, profissão: AUTONOMA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSE APARECIDO FARABOTTI e de LEONILDA VIDAL FARABOTTI.

REGINALDO ALVES DOS ANJOS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 22/09/1972, profissão: APOSENTADO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ALZIRA ALVES MOREIRA DOS ANJO.- ROSELAINE APARECIDA RODRIGUES MESTRE, natural de SÃO VICENTE, SP, Nasc.: 31/01/1980, profissão: AUXILIAR ODONTOLOGICA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ RODRIGUES MESTRE e de IGNEZ RODRIGUES MESTRE. ANTONIO FRANCISCO VIEIRA BARBOSA, natural de IGUATÚ, CE, Nasc.: 02/05/1969, profissão: MECÂNICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA VIEIRA BARBOSA.- MARIA EUNICE VASCONCÉLOS, natural de URUBURETAMA, CE, Nasc.: 11/ 09/1955, profissão: COSTUREIRA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ GOMES VASCONCELOS e de MARIA SOUSA GOMES.

EDITAL DE PROCLAMAS - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTAVEL EM CASAMENTO SIDNEY DE ARAUJO OLIVEIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 30/07/1981, profissão: TÉCNOLOGO EM INFORMATICA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA ALICE DE ARAUJO OLIVEIRA.- ALESSANDRA CLÍMACO GUIDI, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 30/04/1982, profissão: ADMINISTRADORA DE EMPRESAS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: AILTON GUIDI e de VANIA CLÍMACO GUIDI. Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 - CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial.

LUIS SOARES DA SILVA, estado civil divorciado, profissão técnico de serviços a clientes, nascido em Codó, Estado do Maranhão, Codó, MA no dia nove de outubro de mil novecentos e sessenta e quatro (09/10/1964), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de CORCINO GOMES DA SILVA e de LUZIA SOARES DA SILVA. ELIANE MENDES DE OLIVEIRA, estado civil divorciada, profissão professora, nascida em Capitólio, Estado de Minas Gerais, Capitólio, MG no dia quinze de setembro de mil novecentos e sessenta e dois (15/09/1962), residente e domiciliada em Capitólio, Estado de Minas Gerais, Capitolio, filha de ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA e de MARIA MENDES PEREIRA.

JOÃO PAULO SANTANA DE ARAUJO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 18/04/1981, profissão: AJUDANTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ADELAIDE SANTANA DE ARAUJO.- CONSTANCIA ELENA DE AZEVEDO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 18/ 09/1977, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: ELIAS FIRMO DE AZEVEDO e de GENI CORREA DE AZEVEDO. JOÃO HENRIQUE VILELA DAS NEVES, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 03/10/1985, profissão: OPERADOR DE EMPILHADEIRA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de IZA SIMÃO DA COSTA VILELA DAS NEVES.- NÚBIA CRISTINA BARBOSA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 01/02/1989, profissão: AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ BARBOSA e de SOLANGE DOS SANTOS BARBOSA. KLEBER BELLOTTI, natural de SÃO CAETANO DO SUL, SP, Nasc.: 15/02/1984, profissão: TÉCNICO EM INFORMATICA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ZÉLIA DE MELO BELLOTTI.- PRISCILA CRISTINA CICHOWICZ, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 04/ 11/1975, profissão: DO LAR, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: DEONISIO CICHOWICZ e de MAXIMINA ELISABETE MENACHO CICHOWICZ. ROBSON ROGERIO DA SILVA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 27/03/1983, profissão: ENGENHEIRO ELÉTRICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ELIZABETH APARECIDA BENEDICTO DA SILVA.- VANESSA LOPES DO NASCIMENTO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 17/09/1982, profissão: ENFERMEIRA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: FRANCISCO DE ASSIS FRANCELINO DO NASCIMENTO e de MARIA DONIZETI LOPES. LUIS FERNANDO CARDOSO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 27/06/1971, profissão: ANALISTA DE SISTEMAS, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de DULCILEI SALES CARDOSO.- SÍLVIA MAROSTICA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 31/01/1972, profissão: TECNICA ADMINISTRATIVA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ MAROSTICA e de DAMIELA MAROSTICA. WILSON BASTOS FERREIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 10/05/1972, profissão: AUTONOMO, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de ZELIA BASTOS FERREIRA.- MARIA MIRLEIDE OLIVEIRA TEIXEIRA, natural de CEDRO, CE, Nasc.: 27/03/ 1977, profissão: AUXILIAR DE EMBALAGEM, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA e de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA TEIXEIRA. AILTON LUCIANO NOGUEIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 31/05/1983, profissão: TECNICO EM MECATRÔNICA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de MARIA MARLUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA.- JANAINA ARRUDA MARTINS DE AZEVEDO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 23/09/1987, profissão: TECNICA EM SAÚDE BUCAL, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JURACI MARTINS AZEVEDO e de LUCIA DE FATIMA ARRUDA. JORGE MENDES SERAFINI, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 09/01/1975, profissão: TECNICO EM REFRIGERAÇÃO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de IZILDINHA ANTONIA MENDES.- CELINA DE FATIMA COSTA, natural de BORRAZÓPOLIS, PR, Nasc.: 13/11/ 1968, profissão: VENDEDORA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: ANTONIO FERNANDES COSTA e de LIDIA LINGUES COSTA. NIVALDO JOSE SARGAÇO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 06/07/1982, profissão: DIAGRAMADOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de GUACIRA APARECIDA SARGAÇO.- FERNANDA CRISTINA FELIX DOS SANTOS, natural de FERRAZ DE VASCONCELOS, SP, Nasc.: 02/12/1987, profissão: SECRETÁRIA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: JOSÉ DE SOUZA SANTOS NETO e de EUGENIA PENHA DONIZETTI FELIX. RAPHAEL FERRAZ LIMA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 15/05/1984, profissão: DESIGNER, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filho de: e de SANDRA LUCIA FERRAZ LIMA.- PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 07/12/1982, profissão: DESIGNER DE ACESSÓRIOS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE DISTRITO. Filha de: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS e de MARIA JOSE DOS SANTOS.

PAULO SERGIO BLANCO, estado civil divorciado, profissão aposentado, nascido em Santa Cruz das Palmeiras, neste Estado, Santa Cruz das Palmeiras, SP no dia vinte e cinco de janeiro de mil novecentos e cinqüenta e sete (25/01/1957), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ BLANCO e de CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES BLANCO. ANA JOAQUINA RODRIGUES COSTA, estado civil solteira, profissão representante de cobrança, nascida em Salvador, Estado da Bahia (CN:LV.A 427/FLS.116VSALVADOR, SUBDISTRITO DE SANTO ANTONIO/BA), Salvador, BA no dia dez de fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis (10/ 02/1986), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de MIGUEL BISPO DA COSTA e de VALDELICE RODRIGUES DOS SANTOS.

MÁRCIO DA SILVA ARRUDA, estado civil solteiro, profissão operador logístico II, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A-39,fls.118Vila Formosa-SP), São Paulo, SP no dia três de outubro de mil novecentos e oitenta (03/10/1980), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de ISRAEL ARRUDA e de IVONE PAULINA DA SILVA ARRUDA. CLAUDIA FERNANDA FELIX, estado civil solteira, profissão operadora de logística, nascida em Subdistrito Liberdade, nesta Capital (CN:LV.A 079,fls.126-F-Itaquera-SP), São Paulo, SP no dia dez de janeiro de mil novecentos e oitenta e cinco (10/ 01/1985), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de VANDECIR FELIX e de PENHA REGINA DE SOUZA FELIX. DANIEL RANCURA DE BRITO, estado civil divorciado, profissão policial militar, nascido em Subdistrito Belenzinho, nesta Capital, São Paulo, SP no dia oito de janeiro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (08/01/1955), residente e domiciliado em Subdistrito Cangaiba, nesta Capital, São Paulo, filho de ALBINOAR VILELA DE BRITO e de CLOTILDE RANCURA DE BRITO. LUCIANA FERREIRA DA SILVA, estado civil divorciada, profissão advogada, nascida em São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, São Joaquim do Monte, PE no dia vinte e oito de dezembro de mil novecentos e setenta (28/ 12/1970), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de JOSÉ FERREIRA DA SILVA e de MARIA DA PAZ FERREIRA. VAGNER MARTINS SABINO, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em 1º Subdistrito de São José dos Campos, neste Estado (CN:LV.A 220/FLS.65V-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP), São José dos Campos, SP no dia vinte e dois de março de mil novecentos e oitenta e seis (22/03/1986), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ ALTAMIRO DOS SANTOS SABINO e de CARMEN LUCIA MARTINS SABINO. ANA CLÁUDIA ASSUNÇÃO DA CRUZ, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ), Nova Iguaçu, RJ no dia quatro de março de mil novecentos e oitenta e dois (04/03/1982), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ODILON DA CRUZ e de MIRIAM ASSUNÇÃO DA CRUZ. REINALDO DONIZETE DA SILVA, estado civil divorciado, profissão comerciante, nascido em São Caetano do Sul, neste Estado, São Caetano do Sul, SP no dia vinte e sete de junho de mil novecentos e cinqüenta e sete (27/06/1957), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de ABILIO MIGUEL DA SILVA e de GENY ALVES DOS SANTOS SILVA. GEMIMA VITOR DE MEDEIROS, estado civil divorciada, profissão comerciante, nascida em Ribeirão Claro, Estado do Paraná, Ribeirão Claro, PR no dia dezoito de agosto de mil novecentos e cinqüenta e dois (18/08/1952), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de APARECIDO VITOR DE MEDEIROS e de MARIA SIMIONE. FELIPE GUSTAVO FERREIRA ALENCAR, estado civil solteiro, profissão autônomo, nascido em Subdistrito Tatuapé, nesta Capital (CN:LV.A 077,fls.03v-Tatuapé-SP), São Paulo, SP no dia três de março de mil novecentos e oitenta e nove (03/03/1989), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALENCAR e de RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA. JULIANE TAMIRIS SILVA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em São Paulo - Capital (CN:LV.A-151,fls.297v-Liberdade-SP), São Paulo, SP no dia doze de outubro de mil novecentos e oitenta e sete (12/10/1987), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ELIANA SILVA. WELLINGTON RESENDE DE ALMEIDA, estado civil solteiro, profissão ajudante gteral, nascido em Subdistrito Perdizes, nesta Capital (CN:LV.A/16,FLS. 07-PERDIZES/SP), São Paulo, SP no dia dez de outubro de mil novecentos e oitenta e um (10/10/1981), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ QUIRINO FERREIRA DE ALMEIDA e de MARIA HELENA RESENDE DE ALMEIDA. CÍNTIA APARECIDA DE SOUZA, estado civil solteira, profissão prendas domésticas, nascida em Subdistrito Vila Matilde, nesta Capital (CN:LV.A/36,FLS.109-VILA MATILDE/SP), São Paulo, SP no dia cinco de maio de mil novecentos e oitenta e cinco (05/05/ 1985), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ARY LUCIANO DE SOUZA e de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA. MANUEL MESSIAS NASCIMENTO, estado civil divorciado, profissão assistente de forjaria, nascido em Ribeirópolis, Estado de Sergipe, Ribeirópolis, SE no dia dezoito de abril de mil novecentos e sessenta e quatro (18/04/1964), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e de MARIA LUCIA NASCIMENTO. MÁRCIA FERREIRA TORRES, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em Jataúba, Estado de Pernambuco (CN:LV.A-04/FLS.143V-JATAÚBA/PE), Jataúba, PE no dia trinta de janeiro de mil novecentos e oitenta e dois (30/01/ 1982), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de MARCIANO FERREIRA TORRES e de ANTONIA FERREIRA TORRES.

GIBSON MIRANDA DUARTE, estado civil solteiro, profissão operador de loja, nascido em Itagimirim, Estado da Bahia (CN:LV.A-08/FLS.242 ITAGIMIRIM/BA), Itagimirim, BA no dia trinta e um de dezembro de mil novecentos e setenta e nove (31/12/ 1979), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de OSIEL SILVA DUARTE e de ZILDA MIRANDA DUARTE. ANA LUCIA SOUZA E SILVA, estado civil solteira, profissão auxiliar de serviços gerais, nascida em Jequié, Estado da Bahia (CN:LV.A-06/ FLS.115 IBIRAPITANGA/BA), Jequié, BA no dia onze de outubro de mil novecentos e setenta e quatro (11/10/1974), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de PAULO MIGUEL DA SILVA e de ANGELINA PAULINA SOUZA E SILVA. DIEGO ALEXANDRE TIBURCIO, estado civil solteiro, profissão vendedor, nascido em São Miguel Paulista, nesta Capital (CN:LV.A267,fls.226-SÃO MIGUEL PAULISTA/SP), São Paulo, SP no dia treze de janeiro de mil novecentos e noventa (13/01/1990), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JANIO JOSÉ TIBURCIO e de GABRIELA DA CONCEIÇÃO TIBURCIO. KARINA RUIZ DE ARAUJO, estado civil solteira, profissão secretaria, nascida em Subdistrito Tatuapé, nesta Capital (CN:LV.A-057,fls.012 TATUAPÉ/SP), São Paulo, SP no dia quatro de setembro de mil novecentos e oitenta e sete (04/09/1987), residente e domiciliada em Ermelino Matarazzo, nesta Capital, São Paulo, filha de ANTONIO NILO DE ARAUJO e de ROSA RUIZ DANIEL DE ARAUJO. GUTEMBERG CARNEIRO DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão balconista, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A45,fls.266vº-Itaquera SP), São Paulo, SP no dia treze de abril de mil novecentos e oitenta (13/04/1980), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOÃO LUCINDO DE OLIVEIRA e de MARIA AGRIPINA PEREIRA. CATIA HELLEN SOARES FERREIRA, estado civil solteira, profissão auxiliar de cartório, nascida em Suzano, neste Estado (CN:LV.A-23,fls.53 Ferraz de Vasconcelos-SP), Suzano, SP no dia vinte e nove de setembro de mil novecentos e oitenta e dois (29/09/1982), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ANA SOARES FERREIRA. JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão vigilante, nascido em Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas (CN:LV.A-03,fls.12-Delmiro Gouveia-AL), Delmiro Gouveia, AL no dia sete de fevereiro de mil novecentos e setenta e oito (07/02/ 1978), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ ILTON RODRIGUES DOS SANTOS e de MARIA JOSÉ DE LIMA SANTOS. IOLANDA SOUZA SANTOS, estado civil solteira, profissão auxiliar de limpeza, nascida em Jequié, Estado da Bahia (CN:LV.A-33,fls.176v-Baixão Comarca de Jequié-BA), Jequié, BA no dia dezessete de março de mil novecentos e oitenta (17/03/ 1980), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS e de NEUZA DE JESUS SOUZA. IDALMO DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão instalador técnico, nascido em neste Distrito (CN:LV.A-76/FLS.156V-ITAQUERA/ SP), São Paulo, SP no dia dois de maio de mil novecentos e setenta e cinco (02/05/1975), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de GERALDO COELHO DOS SANTOS e de CLEUSA PENA DE OLIVEIRA SANTOS. MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão auxiliar de escritório, nascida em Subdistrito Belenzinho, nesta Capital (CN:LV.A-54/FLS.178VBELENZINHO/SP), São Paulo, SP no dia vinte e dois de março de mil novecentos e oitenta e três (22/03/1983), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ADEMIR DE OLIVEIRA e de CASSIA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA. BRUNO CAETANO DA SILVA, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em Guaianases, nesta Capital (CN:LV.A-081,fls.052vGuaianases-SP), São Paulo, SP no dia quatorze de janeiro de mil novecentos e noventa e dois (14/01/1992), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de VALMÍ CAETANO DA SILVA e de MARIA NEUMA DA SILVA. ALINE VIEIRA DE SOUSA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em Subdistrito Moóca, nesta Capital (CN:LV.A-60,fls.86vº-Moóca-SP), São Paulo, SP no dia dezoito de setembro de mil novecentos e noventa e um (18/09/1991), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de OSVALDO RODRIGUES DE SOUSA e de MARIA DE LOURDES VIEIRA. EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão atendente, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A-37/FLS.170VCONSOLAÇÃO/SP), São Paulo, SP no dia vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e cinco (23/11/1985), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de RUBENS DOS SANTOS e de NADIR VIEIRA DOS SANTOS. DENISE CARDOSO PRATES, estado civil solteira, profissão auxiliar de escritório, nascida em São Paulo - Capital (CN:LV.A-63/FLS.117V-VILA MARIANA/SP), São Paulo, SP no dia dezessete de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco (17/12/1985), residente e domiciliada em Subdistrito Penha de França, nesta Capital, São Paulo, filha de MARCO ANTONIO PRATES e de NEUSA DE JESUS CARDOSO PRATES.


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Estudo mostra gastos do Congresso na média mundial E

studo do consultor legislativo do Senado Marcos Mendes, com dados de 18 países, demonstra que o Congresso Nacional do Brasil tem gastos proporcionais aos de seus congêneres mundo afora. Nosso Parlamento custa 13,73 dólares per capita por ano, enquanto a média mundial apurada foi de 12,27 dólares. Acima da média, como o Brasil, ficaram França, Estados Unidos e Itália, entre outros. O trabalho levou em consideração, entre outras variáveis, a população, o poder de compra do dólar, o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) ou o tipo de parlamento (bicameral ou unicameral). A pesquisa foi feita depois de a organização não governamental Transparência Brasil divulgar, em julho deste ano, levantamento com oito países apontando que “os congressistas brasileiros são os que mais pesam no bolso do contribuinte”. O estudo cita ainda outro levantamento, realizado em 2007, que coloca o Brasil como o segundo parlamento mais caro entre 12 países analisados (leia mais na página 9). – Os números permitem concluir que os gastos do Legislativo nacional situam-se na média ou um pouco acima da média internacional, ao contrário da afirmação da Transparência Brasil, segundo a qual o gasto estaria cinco ou seis vezes acima da média internacional – afirma o economista Marcos Mendes, que desenvolveu a pesquisa para o Centro de Altos Estudos da Consultoria Legislativa do Senado (veja os quadros). Para chegar às conclusões, Mendes, em primeiro lugar, procurou ampliar a base de comparação, obtendo dados de 17 países. Ainda que tenha aumentado a base de comparação, o pesquisador do Senado enfatiza que o estudo é preliminar; para permitir conclusões mais robustas, dados de outros países estão sendo coletados. Além de ter usado um número de países menor, a Transparência Brasil é criticada por Marcos Mendes por não ter analisado se os gastos dos parlamentos são parecidos e se permitem tal comparação. – Aparentemente, a Transparência Brasil não tomou o cuidado de verificar se as despesas de cada parlamento são comparáveis entre si. Cada país tem uma realidade institucional e uma forma de organização distinta – explica Mendes, referindo-se, por exemplo, às diferentes atribuições dos legislativos em contexto específico. Distorções geradas por comparações equivocadas A entidade, segundo o consultor, que é doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), fez comparações que levariam a distorções. A relação entre a despesa do legislativo e o produto interno bruto (PIB) ou o PIB per capita, por exemplo, tende a ser mais elevada para países mais pobres. Mendes também critica a comparação da remuneração dos parlamentares com o salário mínimo de cada país e o uso da taxa de câmbio de um único dia (o que poderia levar ao risco de subestimação ou superestimação da despesa do Congresso).

mente intoleráveis” e “não obedecem aos mínimos padrões de rigor acadêmico”. – Se você faz uma crítica a um trabalho qualquer, é obrigatório que se exibam os motivos pelos quais aquela crítica tem fundamento. Isso não existe nesse trabalho do Marcos Mendes. Sob o ponto de vista do rigor argumentativo, que é tudo o que interessa, esse trabalho não pode ser levado a sério – afirmou Abramo. Ele rechaça também a opção de não incluir gastos com aposentadorias e pensões do Congresso na comparação com outros países.

As despesas com aposentados e pensionistas consumiram um quarto de todo o Orçamento do Congresso Nacional no ano passado – Certamente há espaço para controle de gastos, mas a situação brasileira, em comparação ao contexto internacional, quando adequadamente analisada, está longe de constituir um disparate ou de ser um gasto cinco ou seis vezes maior que o de outros países, como fazem crer os estudos da Transparência Brasil – conclui o consultor. Senado já economizou R$ 160 milhões este ano De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), até novembro de 2009 o Senado economizou R$ 160 milhões em relação ao despendido no mesmo período de 2008. No ano passado, até novembro, o Senado havia gastado R$ 2,247 bilhões e, este ano, a cifra, de acordo com o levantamento da Consultoria de Orçamento da Casa, chega a R$ 2,087 bilhões. A economia é fruto de diversas medidas administrativas tomadas pela Casa, determinadas pelo presidente do Senado, José Sarney, e pelo 1º secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), desde o início do ano. Heráclito destaca, entre as medidas que permitiram a economia, as novas regras para uso da verba indenizatória dos senadores, das cotas de passagens aéreas, de telefones fixos e celulares e de material gráfico nos gabinetes em Brasília e nos estados. Também houve em 2009 um corte de 25% nas despesas de saúde, cortes nas gratificações de servidores que participam de comissões internas, recadastramento de funcionários e nova sistemática de registro de horas extras. Somente esta última, afirmou Heráclito, já levou a uma economia de R$ 600 mil reais com relação a abril de 2009, quando o novo sistema foi implantado. Em função dessas medidas, o 1º secretário registrou que este ano, de forma quase inédita, o Senado não solicitou crédito suplementar e ainda estima que devolverá ao Tesouro Nacional pelo menos

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R$ 90 milhões ao final do ano. Medida importante também adotada em 2009 foi uma nova sistemática de compras e contratações, com ampliação do uso do pregão eletrônico, por meio do sistema Comprasnet, que, no Executivo, já demonstrou ser capaz de reduzir substancialmente os valores gastos. O Senado espera ainda pela reforma administrativa anunciada por Sarney. Realizada com apoio da Fundação Getúlio Vargas, estima-se que a iniciativa reduza de 181 para sete os cargos de direção, diminuindo em 43% os cargos de chefia e assessoramento. Calcula-se que, depois de implementada, essa reforma possa levar a uma economia de R$ 376,4 milhões por ano. – O esforço de redução continua e deve ser reforçado com a mudança na estrutura administrativa – afirma o consultor da Diretoria-Geral do Senado Dirceu Teixeira Matos. A proposta que está sendo analisada pelos senadores prevê ainda um limite de 25 cargos de confiança que podem ser contratados por gabinete de senador, a ser implantado a partir de 2011. Outra meta definida por Heráclito é cortar em 30% o valor dos contratos de terceirização de mão de obra. No caso dos serviços de vigilância, a expectativa é uma redução de R$ 12 milhões para R$ 8,6 milhões. Já os contratos para serviços

de limpeza giram em torno de R$ 16 milhões. Diretor da entidade criticou estudo da consultoria do Senado Em junho de 2007, jornais de todo o país publicaram o resultado de um levantamento realizado pela ONG Transparência Brasil com dados sobre parlamentos de 12 países: com exceção do Congresso dos Estados Unidos, o brasileiro seria o mais caro. A ONG ainda comparou os gastos com o PIB per capita e o salário mínimo em cada país, o que levou o custo do Legislativo nacional ao primeiro lugar no ranking produzido. – Ou seja, a população brasileira é a que mais paga para manter o Congresso entre todos os países examinados – afirmou a Transparência Brasil com base nesse estudo, que levou em conta dados de Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Itália, México e Portugal. Porém, tomando por base a população de cada país, o custo do Legislativo brasileiro cai para a terceira posição, atrás de Itália e França. O estudo também calculou que o custo médio com cada um dos 594 parlamentares brasileiros estava estimado em R$ 10 milhões em 2007. Enquanto isso, a ONG estimou que o custo médio do parla-

mentar nos legislativos dos países europeus, somados ao do Canadá, era de R$ 2,4 milhões anuais. – Tudo isso só colabora para o desgaste da representatividade política, ao que se soma a perda de prestígio da atividade parlamentar derivada do repetido envolvimento de políticos em escândalos de corrupção – afirma o estudo. Dois anos mais tarde, em julho deste ano, a ONG lançou um segundo estudo, que compara o custo dos parlamentares brasileiros com os de outros sete países (Chile, México, Estados Unidos, Alemanha, França, Grã-Bretanha e Itália). Conforme o levantamento, cada deputado brasileiro custaria 2 vezes mais que um americano; 5,5 vezes mais que um alemão; 6 vezes mais que um francês e 6,5 vezes mais que um britânico. – Considerando-se salários, benefícios e cobertura de custos com assessores, o Brasil supera os gastos de todos os sete países examinados – assegurava a ONG. O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, afirmou que o estudo do economista Marcos Mendes é “inepto” do ponto de vista argumentativo, “primário” na metodologia e “eivado de erros”. Algumas das criticas de Mendes às conclusões e à metodologia usadas pela ONG são, para Abramo, “academica-

Criado em 2008, centro realiza pesquisas e estudos Criado em 2008, o Centro de Altos Estudos da Consultoria Legislativa do Senado desenvolve estudos e eventos sobre temas de interesse legislativo em áreas como economia, direito, orçamento, contas públicas, esportes, educação e meio ambiente. Se nas consultorias de Orçamento e Legislativa – onde, em 30 áreas temáticas, estão os profissionais do Senado mais capacitados para lidar com essas questões – são produzidos pareceres, projetos de lei e notas técnicas sobre assuntos específicos, no Centro de Altos Estudos, até três desses profissionais podem, simultaneamente, aprofundar-se em temas de sua especialidade que têm relação com questões institucionais em debate no Congresso. Os consultores apresentam propostas de pesquisa que são avaliadas pelo Conselho Científico do Centro, formado por cinco consultores legislativos. Desde que foi implantado, o centro já publicou 66 textos para discussão e realizou 18 seminários sobre temas diversos. www.senado.gov.br/conleg/centroaltosestudos1.html Aposentadorias podem distorcer comparação, avalia consultor Um dos pontos de maior divergência entre os estudos da Transparência Brasil e de Marcos Mendes é o tratamento às despesas do Congresso com a previdência de aposentados e pensionistas. Enquanto a ONG inclui esses gastos, que correspondem a um quarto de tudo o que o Congresso consumiu em 2008, o consultor considera que eles não devem ser levados em consideração. – Não é usual que os parlamentos incluam em seus orçamentos o pagamento de aposentadorias e pensões de seus funcionários. É importante excluir esses gastos porque esse tipo de despesa decorre de decisões tomadas no passado e, portanto, não pode ser eliminado em uma reforma administrativa ou em uma iniciativa de corte de despesas – avalia Mendes. Sem as despesas previdenciárias, o Brasil sai de uma posição de gasto acima da média, como apurado pela Transparência Brasil, para uma posição de gasto muito próxima à média mundial. Pelo estudo do consultor legislativo, o Brasil passa a apresentar excesso de gastos inferior a Itália, Estados Unidos, França e Grécia e, na maioria das estimativas feitas por Mendes, menos de 2% superior à média dos outros 17 países analisados.

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Em busca de saídas contra a criminalidade Projetos em discussão querem penas mais longas e rigorosas para jovens infratores, já que o Estado praticamente não tem obtido sucesso na ressocialização. Dados oficiais do governo federal revelam que, ao final de 2008, mais de 11 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas de privação de liberdade (que inclui as internações, as internações provisórias e a semiliberdade), por terem cometido graves delitos. O número é 397% maior que o verificado em 1996, mas o crescimento anual de jovens nessa condição tem diminuído. Se forem considerados também aqueles cujas punições ficaram entre as mais brandas das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (leia o quadro), foram 39.758 em um universo de 25 milhões de brasileiros entre 12 e 18 anos. Ou seja, um em cada 632 adolescentes passou pelo chamado sistema socioeducativo no ano passado. Há três anos, foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cuja meta – ainda longe de ser atingida – é assegurar que, em todo o país, as medidas e ações ressocializadoras previstas no estatuto sejam cumpridas, entre elas a garantia da educação formal nas unidades de internamento e o acesso a atividades culturais, artísticas, esportivas e profissionalizantes. Iniciativas do governo, do Congresso e da sociedade buscam soluções para que a situação não ganhe dimensões ainda mais dramáticas. Na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PLS 118/07, de Pedro Simon (PMDB-RS), amplia a duração diária, o período e as instituições em que um jovem infrator poderá cumprir serviços comunitários, mas, principalmente, dobra o período em que um infrator poderá ficar internado que hoje é de, no máximo, três anos (leia reportagem nesta página). Simon acredita que o Estado não tem obtido sucesso na ressocialização da maioria dos jovens e os números lhe dão razão. No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou outro projeto (PLS 202/06) que também aumenta o rigor da punição – direção criticada pelas entidades de defesa dos direitos das crianças. Hoje, por lei, independentemente da infração praticada, o adolescente internado deve ser liberado ao completar 21 anos, mesmo que não tenha cumprido toda a “pena”. A proposta, de Paulo Paim (PT-RS), prevê que, nesses casos, eles completariam o restante do tempo prestando serviços à comunidade. Na origem do problema, como é rotina, está a educação – ou melhor, a falta dela. Em seu relatório “Situação da Infância e da Adolescência Brasileiras”, deste ano, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lembra que “a trajetória educacional dos adolescentes em conflito com a lei é, em geral, marcada por repetências e situações de abandono e evasão escolar”. Basta ver o caso do estado brasileiro mais populoso, São Paulo, onde se concentram mais de um terço dos que cumprem medidas privativas da liberdade. Segundo informações da Fundação Casa (SP), a antiga Febem, dos 3.050 alunos matriculados em abril de 2008 em suas 131 unidades de internação, apenas 98 cursavam a série adequada à sua idade. Quase 97% dos adolescentes estavam pelo menos um ano atrasados em seus estudos. Onze mil adolescentes estão atrás das grades O mais recente Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SEDH) a cada biênio, mostrou que, ao final de 2008, o número de internos no sistema era de 16.868 adolescentes, sendo 11.734 na internação, 3.715 na internação provisória e 1.419 na semiliberdade. O número é 397% maior do que o verificado em 1996 (confira no infográfico).

Jovens em Brasília: segundo o Unicef, trajetória educacional de adolescentes em conflito com a lei é, em geral, marcada por repetências e abandono ou evasão escolar. A taxa de crescimento absoluto de 2007 para 2008 foi considerada pequena (2,17%), já que a elevação chegou a 28% no período 2002-2006, e foi de 4,41% de 2006 para 2007. Esses valores são chamados de absolutos porque não consideram a taxa de crescimento dessa faixa etária entre a população brasileira. Menos de 0,2% dos brasileiros entre 12 e 18 anos estiveram no sistema socioeducativo. Outro ponto que merece destaque no documento é que o número de adolescentes em semiliberdade aumentou, passando de 1.214 em 2007 para 1.419 no período da pesquisa (2008). Também é possível observar uma queda na internação provisória, que passou de 3.852 (2007) para 3.715 (2008). Indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que somente 20% das infrações cometidas por adolescentes referem-se a homicídios ou latrocínios (roubo seguido de morte). Segundo levantamento nacional sobre o atendimento institucional de adolescentes em conflito com a lei, publicado pelo Ipea em 2003, 51% dos adolescentes que cumpriam privação de liberdade (a mais severa das medidas socioeducativas) estavam fora da escola quando cometeram as infrações. Na Fundação Casa (SP), responsável por 5.761 jovens ao final de 2008, apesar de a maioria (76%) ter idade suficiente para cursar o Ensino Médio, quase 90% não haviam concluído o Ensino Fundamental e cerca de 6% eram analfabetos. Penas mais longas e internações por infrações leves preocupam A privação de liberdade é, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma medida breve e excepcional, que só deve ser aplicada no caso de grave ameaça ou violência, além de reincidências contínuas. Não é o que tem sido verificado nos anos recentes. No caso de infrações mais leves, devem ser aplicadas medidas como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade. Entidades como a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente afir-

mam que, na verdade, muitos meninos acabam internados por crimes leves, como furtos e ameaças. De 2006 para 2008, mais 1.255 menores estavam internados no sistema socioeducativo. Esse dado, associado ao fato de que de 2007 para 2008 a variação foi de apenas 281 adolescentes a mais, levanta a possibilidade de que os juizados estejam dando penas mais longas. – Deve merecer atenção uma investigação sobre o tempo médio de permanência no cumprimento dessa medida [socioeducativa]. A hipótese é que esse tempo está aumentando em função dos diversos apelos sociais de recrudescimento do estatuto – avalia o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (2008). Como alerta o site Criança no Parlamento, que monitora todos os projetos que tentem mudar a legislação sobre direitos dos menores, “aumentar o tempo de internação do jovem em conflito com a lei não resolve o problema, apenas o afasta do convívio familiar e comunitário”. Para o advogado Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, autor do livro Temas de direito da criança e do adolescente, o sistema vigente já prevê diversas medidas capazes de assegurar a ressocialização do adolescente infrator. O que está em jogo é assegurar a boa qualidade na execução dessas medidas, por isso ele condena as tentativas de redução da maioridade penal, lembrando que, atualmente, 70% dos países do mundo adotam 18 anos como patamar. – O sistema jurídico direcionado aos jovens deve sempre visar efeitos pedagógicos e garantir que eles não tornem a delinquir, não fazendo sentido a simples punição pela punição. Se a análise for feita para se saber o que o legislador objetiva com a mudança na lei, chega-se à conclusão de que nada adiantará reduzir a idade de imputação para 16 anos ou para qualquer idade. Debate sobre maioridade penal está suspenso A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal aguarda há meses para ser votada pelo Ple-

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nário. Polêmica, passou pela CCJ por só um voto de diferença e defende a redução de 18 para 16 anos somente em caso de prática de crimes hediondos ou graves, como tortura e os que envolvem tráfico de drogas. – Nos demais crimes conhecidos como leves, mantenho a atual legislação, que prevê penas leves e medidas socioeducativas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – explica Demostenes Torres (DEMGO), que foi o relator do substitutivo agregando as diversas PECs sobre o assunto que tramitavam na comissão. A Constituição, em seu artigo 228, diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Para alguns especialistas, nem uma PEC do Congresso teria poder para mudar isso, por se tratar de garantia individual fundamental. “Alteração, só por uma Assembleia Nacional Constituinte”, avalia Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, do Ministério Público de Pernambuco. O Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que considera como tal todo menor de 18 anos. O tratado expressamente proíbe que os direitos consagrados às crianças pela norma internacional sejam modificados pelas leis internas dos signatários. Assim, para que o Brasil alterasse a maioridade penal teria também que renunciar à convenção. O tema é complicado. A fixação da idade da imputação penal, por si só, não é resultado de um critério científico, mas depende do grau de tolerância de cada nação para determinar a idade penal. Na França, por exemplo, é de 18 anos, mas jovens a partir dos 13 podem ser penalizados. Na Inglaterra, é de 21 para crimes comuns. Tratando-se de crimes hediondos, o infrator é penalizado a partir dos 10 anos. Nos Estados Unidos, em 18 dos 50 estados o jovem que cometer crime grave pode ser responsabilizado a partir dos 14 anos, equiparando-se, nessa condição, àquele que já completou 18 anos, a maioridade. Simon propõe investir mais em educação O PLS 118/07, de Pedro Si-

mon, oferece algumas propostas para melhorar a política de recuperação dos menores infratores, como integrar o setor privado e elevar o período e a quantidade de horas semanais em serviços comunitários prestados pelos jovens. O senador afirma que o governo precisa convencer os jovens de que “o intelecto bem formado, o esporte e a cultura de valores morais superam as ofertas das ruas”. Por isso, Simon propõe que as empresas possam receber menores infratores em seus quadros, dando a eles a oportunidade de cumprir seu período de recuperação ao mesmo tempo em que aprendem uma profissão. E lembra que é muito mais barato para o Estado resolver o problema da delinquência infanto-juvenil pela educação; afinal, o custo de um aluno é muito menor do que o de um preso. – A marginalidade faz parte de um grande sistema, atrelado ao desemprego e à evasão escolar, e não se resolverá sem atitudes consistentes, honestas e caras, que sequer darão dividendos políticos imediatos a quem as adotar – raciocina o senador. A parte mais polêmica de sua proposta amplia de três para seis anos o período máximo de internação de um jovem que tenha cometido um “ato infracional” considerado hediondo, mantido o atual teto para os demais casos, podendo o infrator, durante esse período, ser colocado em regime de semiliberdade ou ainda em liberdade assistida. O senador afirma que “as prisões brasileiras são totalmente incapazes de ressocializar ou recuperar o preso. Essa chance está em estabelecimentos criados para esse fim”. A relatora, Rosalba Ciarlini (DEM-RN), acredita que a extensão do período de internação pode trazer bons resultados. – O projeto desmotiva o crime praticado por crianças e adolescentes, sendo uma forma efetiva de reverter a atual tendência de se utilizar jovens infratores na prática de crimes hediondos, relatada constantemente pela mídia nacional. Mas é claro que a solução do problema passa pela instauração de políticas públicas voltadas para a educação das crianças e dos adolescentes e pela inserção dos jovens no mercado de trabalho. Do “puxão de orelha” à in-

ternação O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas para os menores infratores, que são aplicadas pelo juiz considerando fatores como a gravidade do ato e a reincidência, entre outros. Advertência O juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido. Restauração do dano O juiz poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. Prestação de serviços à comunidade O infrator tem que realizar diversas tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Liberdade assistida O adolescente e sua família serão acompanhados por um profissional por, no mínimo, seis meses. Nesse período, se necessário, eles poderão ser inseridos em projetos sociais e o adolescente terá sua frequência e rendimento escolar acompanhados, além de receber incentivo para o ingresso no mercado de trabalho formal, caso sua idade seja compatível. Semiliberdade Pode ser determinada desde o início ou como transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Não há prazo determinado de duração para essa medida, cabendo à autoridade judicial avaliar cada caso. Internação Só deve ser aplicada mediante a prática de atos infracionais graves, por um período máximo de três anos, após o qual o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

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PÁGINA 10 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

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Pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil MARCELO RIBEIRO BONTEMPO DE LIMA Profissão: assistente comercial Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 18/03/1979, Residente em São Paulo Filiação: ELY BONTEMPO DE LIMA JANE RIBEIRO DE LIMA.- DANIELA URIAS DE PAULA Profissão: analista de produção Estado Civil: solteira, Natural de São Caetano do Sul, SP, Nascido aos 18/01/1980, Residente em São Paulo Filiação: HÉLIO URIAS DE PAULA ANILCE DE JESUS FRANCO URIAS DE PAULA. ROGERIO DA SILVA ABADE Profissão: empresário Estado Civil: divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 01/04/1973, Residente em São Paulo Filiação: GERVASIO DA SILVA ABADE LICERIA DAS GRAÇAS DA SILVA ABADE.- SIMONE DE FÁTIMA CARLOS Profissão: empresária Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 13/05/1979, Residente em São Paulo Filiação: NOEDIR PEDRO CARLOS MARIA APARECIDA CARLOS.

ROGÉRIO DUARTE LIRA, estado civil solteiro, profissão instalador de L.A., nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A-004,fls.091v-TATUAPÉ/ SP), São Paulo, SP no dia dezessete de setembro de mil novecentos e setenta e seis (17/09/1976), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSÉ DUARTE LIRA e de VERIDIANA DE FÁTIMA LIRA. LILIA VALÉRIA FERREIRA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em São Paulo - Capital (CN:LV.A-091,fls.325-OSASCO/SP), São Paulo, SP no dia primeiro de maio de mil novecentos e oitenta e dois (01/05/1982), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de MARTA FERREIRA DANTAS. FAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO, estado civil solteiro, profissão auxiliar administrativo, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A 210,fls.489-Osasco-SP), Osasco, SP no dia dezenove de maio de mil novecentos e oitenta e nove (19/05/1989), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de LUIZ WALTER DO NASCIMENTO e de IRES MARIA PEREIRA. JULIANA LIMA DA SILVA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em Subdistrito Perdizes, nesta Capital (CN:LV.A-41,fls.18-Perdizes SP), São Paulo, SP no dia seis de julho de mil novecentos e noventa e dois (06/07/1992), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de CLAUDIO DA SILVA e de MARIA ALICE RICARDO DE LIMA. MARCELO CARLOS PEREIRA, estado civil solteiro, profissão montador de eventos, nascido em Subdistrito Santana, nesta Capital (CN:LV.A-057,fls.163 Santana-SP), São Paulo, SP no dia vinte e sete de junho de mil novecentos e oitenta e quatro (27/06/1984), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de MANOEL PEREIRA e de HELENA CARLOS ESTRELA. TIARA FERNANDES COSTA, estado civil solteira, profissão atendente receptiva de telemarketing, nascida em Canarana, Estado da Bahia (CN:LV.A 12,fls.257-Canarana-BA), Canarana, BA no dia vinte e seis de junho de mil novecentos e noventa e um (26/06/1991), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de IDEVALDO BARBOSA COSTA e de MARIA DO CARMO FERNANDES COSTA. FABIANO TERCEIRO VACULIK, estado civil solteiro, profissão agente de segurança, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A054,fls.289-VILA FORMOSA/SP), São Paulo, SP no dia treze de março de mil novecentos e oitenta e três (13/03/1983), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de VALTER VACULIK e de EUNICE APARECIDA TERCEIRO VACULIK. MARIANA GOMES TAKEDA, estado civil solteira, profissão operadora de caixa, nascida em Subdistrito Belenzinho, nesta Capital (CN:LV.A-090,fls.78 BELENZIHO/SP), São Paulo, SP no dia dezenove de junho de mil novecentos e oitenta e oito (19/06/1988), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de DARCI SILVESTRE TAKEDA e de BENEDITA DE FATIMA GOMES TAKEDA. ANDERSON DE OLIVEIRA PADEIRO, estado civil solteiro, profissão metalúrgico, nascido em São Paulo - Capital (CN:LV.A-60,fls.092Vila Matilde-SP), São Paulo, SP no dia vinte e três de março de mil novecentos e setenta e três (23/03/1973), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de SEVERINO ALVES PADEIRO e de JURACI DE OLIVEIRA PADEIRO. JAQUELINE DIAS DESIDÉRIO, estado civil solteira, profissão repositora, nascida em São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro (CN:LV.A-88,fls.189 Itaquera-SP), São João do Meriti, RJ no dia trinta e um de outubro de mil novecentos e oitenta e quatro (31/10/1984), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de JOSÉ MARIA DESIDÉRIO FILHO e de INACIA BARROS DIAS. JEAN CARLOS GOMES ROCHA DOS SANTOS, estado civil divorciado, profissão ajudante geral, nascido em Ibirapitanga, Estado da Bahia, Ibirapitanga, BA no dia vinte e quatro de janeiro de mil novecentos e setenta e quatro (24/01/1974), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de ZENILDO ROCHA DOS SANTOS e de MARIA MAURA GOMES DOS SANTOS E SANTOS. MARIA NEIDE ALVES MORAES, estado civil divorciada, profissão embaladeira, nascida em Vitória da Conquista, Estado da Bahia, Vitória da Conquista, BA no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e setenta e cinco (28/08/1975), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de MIRACY ALVES MORAES. WILIAN ALVES, estado civil solteiro, profissão montador, nascido em Subdistrito Vila Matilde, nesta Capital (CN:LV.A-47,fls.180v-Vila Matilde SP), São Paulo, SP no dia dezenove de fevereiro de mil novecentos e oitenta e oito (19/02/1988), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de MAGALI APARECIDA ALVES. BRUNA PRISCILA SILVA DE SOUZA, estado civil solteira, profissão autônoma, nascida em Diadema, neste Estado (CN:LV.A-143,fls.12F-Itaquera SP), Diadema, SP no dia vinte e um de março de mil novecentos e noventa e um (21/03/1991), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ANTONIO LUCIANO FERREIRA DE SOUZA e de ROUSINALVA JESUS SILVA.

JEILTON DA SILVA LIMA Profissão: estudante Estado Civil: solteiro, Natural de São João do Piauí, PI, Nascido aos 30/01/1978, Residente em São Paulo Filiação: ANTONIO FERREIRA LIMA DE SOUSA GERUZA MARIA DA SILVA LIMA.- VIVIAN OLIVEIRA GARCIA Profissão: bancária Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/11/1984, Residente em São Paulo Filiação: MATIAS VITOR SANTOS GARCIA CONCEIÇÃO APARECIDA AMARO DE OLIVEIRA GARCIA. GEORGE DI PAULA VIVIANI Profissão: assistente de compras Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 08/ 03/1980, Residente em São Paulo Filiação: OSVALDO VIVIANI FILHO ROSALVA TEREZINHA JORDÃO VIVIANI.- MARIA SAARA BRITO DA GAMA Profissão: vendedora Estado Civil: solteira, Natural de Carolina, MA, Nascido aos 23/01/1976, Residente em São Paulo Filiação: VALTER BEZERRA DA GAMA MARIA AMELIA BRITO DA GAMA. ALEXANDRE PEREIRA Profissão: administrador de empresas Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 14/ 01/1974, Residente em São Paulo Filiação: JOSÉ ANTONIO PEREIRA CELINA MARIA PEREIRA PEREIRA.- SILVIA CRISTINA AMORIM MORCELLI Profissão: bacharel em comunicação Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 05/04/1972, Residente em São Paulo Filiação: APPARECIDO FALLA MORCELLI MARIA ANGELICA AMORIM MORCELLI. EDINARDO PEREIRA DA SILVA Profissão: operador de máquinas Estado Civil: viúvo, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/12/ 1956, Residente em São Paulo Filiação: FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA AMÁLIA PEREIRA DA SILVA.- ODICÉIA COSTA DOS SANTOS Profissão: do lar Estado Civil: solteira, Natural de Nanuque, MG, Nascido aos 08/02/1959, Residente em São Paulo Filiação: OLEGÁRIO ELIAS DOS SANTOS ENEDINA DE SOUZA SANTOS. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA Profissão: vendedor Estado Civil: solteiro, Natural de Itaueira, PI, Nascido aos 16/10/ 1969, Residente em São Paulo Filiação: JUSCELINA RODRIGUES DA SILVA.- EDILMA SILVA DE FARIAS Profissão: vendedora Estado Civil: divorciada, Natural de São Cristovão, SE, Nascido aos 13/ 06/1957, Residente em São Paulo Filiação: MANOEL MESSIAS DE FARIAS FRANCISCA SILVA DOS SANTOS. JOSÉ EDGARD REZENDE MARCONDES Profissão: projetista Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 04/ 05/1988, Residente em São Paulo Filiação: JOSÉ EDGARD MARCONDES FILHO DINAH REZENDE DA SILVA MARCONDES.GEISA BORGES DOS SANTOS Profissão: agente administrativo Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 31/ 12/1987, Residente em São Paulo Filiação: ANTONIO ALVES DOS SANTOS ELENIR FERREIRA BORGES DOS SANTOS. CLAUDINEI SOARES BONFIM Profissão: instrutor Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 14/09/1978, Residente em São Paulo Filiação: GERALDO ALVES BONFIM CLEUNICE SOARES BONFIM.- CRISTIANE PELEGRINO DE OLIVEIRA Profissão: recepcionista Estado Civil: solteira, Natural de Caieiras, SP, Nascido aos 05/07/1984, Residente em São Paulo Filiação: FERNANDO DONIZETE DE OLIVEIRA VILMA PELEGRINO. JOSÉ ROBERTO OLAJOS Profissão: administrador de empresas Estado Civil: solteiro, Natural de Carapicuiba, SP, Nascido aos 04/ 10/1975, Residente em São Paulo Filiação: JOSÉ OLAJOS FILHO NOEMI DE GASPRI OLAJOS.- LAIDA DA SILVA OLIVEIRA Profissão: administradora de empresas Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 12/06/1981, Residente em São Paulo Filiação: VENILDA OLIVEIRA. EDUARDO JOAQUIM Profissão: taxista Estado Civil: divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 27/01/1963, Residente em São Paulo Filiação: ROMEU JOAQUIM CONSTANTINA DA SILVA JOAQUIM.- EDNA DE MACEDO CANTANTE Profissão: condutora escolar Estado Civil: divorciada, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 05/06/1963, Residente em São Paulo Filiação: BARNABÉ FRANCISCO DE MACÊDO LAIDE RODRIGUES DE MACÊDO. JOSÉ CAETANO DE ARAUJO Profissão: motorista Estado Civil: divorciado, Natural de São Tomé, PB, Nascido aos 16/01/1950, Residente em São Paulo Filiação: JOÃO CAETANO DE ARAÚJO JOSEFA CONSTANCIA DE ARAÚJO.- APARECIDA BARBOSA Profissão: professora Estado Civil: solteira, Natural de Echaporã, SP, Nascido aos 29/01/1955, Residente em São Paulo Filiação: JOÃO BARBOSA JOANA MARIA BARBOSA.

JUAN CARLOS GINOCCHIO TORRES, estado civil divorciado, profissão bacharel em ciências contabeis, nascido em Piura, Piura Castilla, Peru, Peru no dia quatorze de fevereiro de mil novecentos e setenta e seis (14/02/1976), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de CARLOS ALEJANDRO GINOCCHIO MATTA e de PILAR TORRES PORRAS. PATRICIA MERCEDES DELFINO, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em neste Distrito (CN:LV.A-101,fls.102v-ITAQUERA/SP), São Paulo, SP no dia treze de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete (13/12/ 1987), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de NILSON DELFINO e de NEUSA MARIA FELIX DELFINO. ADELMO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR, estado civil divorciado, profissão gestor de rh, nascido em Recife, Estado de Pernambuco, Recife, PE no dia dezesseis de dezembro de mil novecentos e setenta e dois (16/12/1972), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de ADELMO MUNIZ DE SOUZA e de IRENICE MARIA DE SOUZA. GISELLE MARQUES DA SILVA, estado civil solteira, profissão técnica em enfermagem, nascida em Subdistrito Cambuci, nesta Capital (CN:LV.A 073,fls.083-ITAQUERA/SP), São Paulo, SP no dia vinte e seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e três (26/12/1983), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de HELENO MARQUES DA SILVA e de MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA. DAVI TRINDADE DE ALMEIDA, estado civil solteiro, profissão auxiliar administrativo, nascido em Subdistrito Belenzinho, nesta Capital (CN:LV.A 244/FLS.161-BELENZINHO/SP), São Paulo, SP no dia cinco de maio de mil novecentos e setenta e dois (05/05/1972), residente e domiciliado em Ermelino Matarazzo, nesta Capital, São Paulo, filho de ALCEBIADES DE CASTRO ALMEIDA e de SONIA APARECIDA TRINDADE ALMEIDA. ADRIANA REGINA ROCHA, estado civil solteira, profissão atendente, nascida em Subdistrito Ipiranga, nesta Capital (CN:LV.A-317/FLS.145V IPIRANGA/SP), São Paulo, SP no dia primeiro de maio de mil novecentos e setenta e quatro (01/05/1974), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de ALBERTO ROCHA e de IRENE DE OLIVEIRA ROCHA. GILMAR SOUSA CABRAL, estado civil viúvo, profissão supervisor de vendas, nascido em Subdistrito Moóca, nesta Capital, São Paulo, SP no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e setenta e quatro (28/08/1974), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de JOSEMIRO SOUSA CABRAL e de GILDETE DO CARMO CABRAL. GLÁUCIA FELIX DA SILVA, estado civil solteira, profissão comissária de voo, nascida em neste Distrito (CN:LV.A-68/FLS.225VITAQUERA/SP), São Paulo, SP no dia vinte e quatro de março de mil novecentos e setenta e quatro (24/03/1974), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de MANOEL PIRES DA SILVA e de NAIR FELIX DA SILVA. ROBERTO RIZZARDO, estado civil divorciado, profissão aposentado, nascido em Subdistrito Penha de França, nesta Capital, São Paulo, SP no dia quinze de outubro de mil novecentos e cinqüenta e quatro (15/10/1954), residente e domiciliado em neste Distrito, São Paulo, filho de OSVALDO RIZZARDO e de CECILIA RIZZARDO. ELENICE DE SOUZA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em neste Distrito (CN:LV.A-036,fls.173-ITAQUERA/SP), São Paulo, SP no dia dez de junho de mil novecentos e sessenta e sete (10/06/ 1967), residente e domiciliada em neste Distrito, São Paulo, filha de VERALDINO ANTONIO DE SOUZA e de LUZIA DE SOUZA.

ADALBERTO LUCIO DA SILVA Profissão: torneiro mecânico Estado Civil: divorciado, Natural de Osasco, SP, Nascido aos 08/07/ 1970, Residente em São Paulo Filiação: GEROLINO DA SILVA RUTH BOTTA DA SILVA.- ODETE FERREIRA LEITE Profissão: recepcionista Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 20/02/1970, Residente em São Paulo Filiação: ANIBAL FERREIRA LEITE MARIA ZAMBOM FERREIRA. THIAGO DE OLIVEIRA IYEIRI Profissão: engenheiro Estado Civil: solteiro, Natural de São Bernardo do Campo, SP, Nascido aos 07/ 04/1982, Residente em São Paulo Filiação: JOAQUIM IYEIRI CONCEIÇÃO BENEDITA IYEIRI.- ALESSANDRA MERIGHI RODRIGUES Profissão: nutricionista Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 26/03/1979, Residente em São Paulo Filiação: ROBERTO RODRIGUES HELENA MARIA MERIGHI RODRIGUES. MOACIR APARECIDO LORIANO Profissão: porteiro Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 19/05/1982, Residente em São Paulo Filiação: JOSÉ BENEDITO LORIANO MARIA LUCIA MARQUES LORIANO.- EVA ELVIRA DOMINGUES Profissão: do lar Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 12/11/1974, Residente em São Paulo Filiação: LUIZ DOMINGUES MARIA DO ROSARIO CARRERA. LEONARDO CAMILO LELIS Profissão: manutenção geral Estado Civil: solteiro, Natural de Borborema, PB, Nascido aos 05/06/1972, Residente em São Paulo Filiação: JOÃO CAMILO LELIS JULIETA DE ARAÚJO LELIS.- MARIA NUBIA SILVA Profissão: ajudante de cozinha Estado Civil: solteira, Natural de Monteiropolis, AL, Nascido aos 18/07/1973, Residente em São Paulo Filiação: FRANCISCO MARIANO DA SILVA FRANCISCA ANTONIA FILHA. RICARDO ALBERTI Profissão: auxiliar de estoque Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 29/08/1985, Residente em São Paulo Filiação: AUREO ALBERTI MARIA APARECIDA MENDES ALBERTI.- EDJANE STELLA SANTOS DE LIMA Profissão: do lar Estado Civil: solteira, Natural de Brasilia, DF, Nascido aos 02/08/1988, Residente em São Paulo Filiação: EDVALDO BEZERRA DE LIMA JANUCÉLIA MARIA DOS SANTOS. EDGAR HENRIQUE SILVA Profissão: analista de sistemas Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/08/1981, Residente em São Paulo Filiação: EDSON DA SILVA BEATRIZ PORCINA DA SILVA.- RAPHAELLE FERNANDES VICENTIN Profissão: professora Estado Civil: solteira, Natural de Belo Horizonte, MG, Nascido aos 13/07/1982, Residente em São Paulo Filiação: ELCIO FERNANDES VICENTIN MARILICE APARECIDA SCATENA VICENTIN. RAUL JANO DOI Profissão: assistente de marketing Estado Civil: divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 13/09/1971, Residente em São Paulo Filiação: AKISATO DOI MERCEDES JANO DOI.- JULIANA BATISTA AMARANTE Profissão: atendente de vendas Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 18/11/1983, Residente em São Paulo Filiação: RAIMUNDO AMARANTE SILVA HILDA BATISTA DA SILVA AMARANTE. FLÁVIO JUNHO FERREIRA Profissão: auxiliar de compras Estado Civil: solteiro, Natural de Ouro Fino, MG, Nascido aos 15/06/1979, Residente em São Paulo Filiação: JURACI FERREIRA.- MARA HILDA ASSIS Profissão: do lar Estado Civil: solteira, Natural de Maria da Fé, MG, Nascido aos 14/03/1986, Residente em São Paulo Filiação: MARIA LUCIA DE ASSIS.

FABIANO ESTRELA DE SOUSA, estado civil solteiro, profissão metalúrgico, nascido em em Sousa, em Sousa, PB , filho de FRANCISCO ALVES DE SOUSA e de TEREZINHA ESTRELA DE SOUSA.CHRISTIANA ESTRELA ABRANTES, estado civil solteira, profissão agricultora, nascida em em Sousa, em Sousa, PB , filha de FRANCISCO ESTRELA DE ABRANTES e de MARIA AUXILIADORA ABRANTES. JÚLIO BARBOZA DO PRADO, estado civil solteiro, profissão consultor de marketing, nascido em em São Sebastião, neste Estado, em São Sebastião, neste Estado , filho de VALFREDO RIBEIRO DO PRADO e de IRACI BARBOZA RIBEIRO DO PRADO.ADRIANA DAS NEVES DUARTE, estado civil solteira, profissão consultora de marketing, nascida em em São Caetano do Sul, neste Estado, em São Caetano do Sul, neste Estado , filha de CARLOS ALBERTO DAS NEVES DUARTE e de MARIA HELENA DUARTE. JOSÉ CLÁUDIO ROSA PEREIRA, estado civil solteiro, profissão técnico de informática, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de JOSÉ ROSA PEREIRA e de MARIA VIEIRA DE BARROS PEREIRA.PRISCILA VILAS BÔAS GOIS SILVA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Feira de Santana, em Feira de Santana, BA , filha de GERSIVAL DO CARMO SILVA e de TEREZINHA VILAS BOÂS GOIS SILVA. JOSE IRANILDO DA SILVA, estado civil solteiro, profissão balconista, nascido em em Jurema, em Jurema, PE , filho de JOSE MINERVINO DA SILVA e de MARIA HELENA MINERVINO DA SILVA.JUCILENE GALDINO DA SILVA, estado civil solteira, profissão auxiliar administrativo, nascida em em Jurema, em Jurema, PE , filha de JOÃO GALDINO DA SILVA e de MARIA DO CARMO DA SILVA. GUILHERME MARQUES GOIS, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filho de JORGE GOIS e de BEATRIZ MARQUES GOIS.RENATA LIMA DA SILVA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de JOÃO MARIA GOMES DA SILVA e de ANA ALICE LIMA DA SILVA. WALTER SOARES DO NASCIMENTO, estado civil divorciado, profissão cobrador, nascido em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filho de JOSÉ VALDIR DO NASCIMENTO e de NILZA MARIA DA SILVA SOARES NASCIMENTO.ISABETE JESUS DA CUNHA, estado civil solteira, profissão doméstica, nascida em em Iguaí, em Iguaí, BA , filha de AGENOR VIEIRA DA CUNHO e de ALVINA MAXIMO DE JESUS. RAFAEL ALEXANDRE BONETO, estado civil solteiro, profissão contador, nascido em em Ourinhos, em Ourinhos, SP , filho de OVIDIO BONETO e de LEA DALVA ALEXANDRE BONETO.ELAINE OLIVEIRA DE SOUZA, estado civil divorciada, profissão empresaria, nascida em em São Paulo, capital, em São Paulo, capital , filha de MANOEL GIL DE SOUZA e de SANTA OLIVEIRA DE SOUZA. DORIVALDO GONÇALVES DIAS, estado civil viúvo, profissão varredor, nascido em em Ibirapoã, em Ibirapoã, BA , filho de ALMERINDO VITORIO DIAS e de MARIA GONÇALVES DIAS.VALDONICE BATISTA DA SILVA, estado civil solteira, profissão diarista, nascida em em Penedo, em Penedo, AL , filha de JOSÉ BATISTA e de MARIA DA SILVA BATISTA. ROBERTO LIMA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão manobrista, nascido em em Dona Inês, em Dona Inês, PB , filho de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS e de MARIA LIMA DOS SANTOS.ANA PAULA REIS DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão técnica de enfermagem, nascida em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filha de MARIA GELZA REIS DE OLIVEIRA. DANIEL BONUCCI BONILHA, estado civil solteiro, profissão fisioterapeuta, nascido em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filho de FRANCISCO CARLOS BRUNINI DE MORAES BONILHA e de MARIA INEIA BONUCCI BONILHA.THAIS SANTANA MACEDO, estado civil solteira, profissão fisioterapeuta, nascida em em Salvador, em Salvador, BA , filha de SERGIO AUGUSTO SILVA MACEDO e de SONIA MARIA SANTANA MACEDO. DANIEL BONUCCI BONILHA, estado civil solteiro, profissão , nascido em em São Paulo, em São Paulo , filho de FRANCISCO CARLOS BRUNINI e de MARIA INEIA BONUCCI BONILHA.THAIS SANTANA MACEDO, estado civil , profissão , nascida em EMem Salvador, EMem Salvador, BA , filha de SERGIO AUGUSTO SILVA MACEDO e de SONIA MARIA SANTANA MACEDO. PAULO LEANDRO DA SILVA, estado civil solteiro, profissão garçon, nascido em em Sousa, em Sousa, PB , filho de EMIDIO LEANDRO DA SILVA e de MARIA JOSE FLORENTINO DA SILVA.ELISANGELA SILVA, estado civil solteira, profissão vendedora, nascida em em Sergipe, em Sergipe, SE , filha de HERIVALDO SILVA e de MARIA HELENA DOS SANTOS. RICARDO AURELIO BENITES GOMES, estado civil solteiro, profissão caminhoneiro, nascido em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filho de FRANCISCO AURELIO GOMES e de MARIA AMELIA BENITES.ANDREZA CABRAL DA SILVA, estado civil solteira, profissão assistente administrativo, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filha de IVO MENINO DA SILVA e de BENEDITA CABRAL DE ANDRADE SILVA.

IVAN DE SOUSA REIS, estado civil solteiro, profissão garçon, nascido em em Ibiapina, em Ibiapina, CE , filho de LUIZ FRANCISCO DOS REIS e de HOSANA LEOCADIO DE SOUSA REIS.LAURIANA BARBOSA DE SOUSA, estado civil solteira, profissão domestica, nascida em em Belém, em Belém, PA , filha de MIGUEL JOÃO DE SOUSA e de CLARISSE BARBOSA DE SOUSA. RICARDO TADASHI AOYAMA, estado civil solteiro, profissão bancário, nascido em em Mogi das Cruzes, neste Estado, em Mogi das Cruzes, neste Estado , filho de KEIZO ADYAMA e de SHIZUKO AOYAMA.ANDREA KERR MAIA, estado civil solteira, profissão bancária, nascida em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filha de HELION KERR MAIA e de JOANA MARIA KERR MAIA. LAÉRCIO GONÇALVES DE SOUZA, estado civil , profissão , nascido em , filho de .JOYCE ALVES DA ROCHA NASCIMENTO, estado civil , profissão , nascida em , filha de . MURILO DA SILVA ALMARAZ, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, nascido em em Santos, neste Estado, em Santos, neste Estado , filho de RONALDO SIMÕES ALMARAZ e de MARA ANGELA DA SILVA ALMARAZ.MARIANA PAOLA FAZIO, estado civil solteira, profissão engenheiro civil, nascida em em Itatiba, neste Estado, em Itatiba, neste Estado , filha de RUI FAZIO e de CELIA REGINA ROSSI FAZIO. RODRIGO JOSE CADENASSI CARLOS, estado civil solteiro, profissão engenheiro, nascido em em Ribeirão Claro, em Ribeirão Claro, PR , filho de JOSE CARLOS e de MARIA OZIRES CADENASSI CARLOS.DEBORA CARDOSO DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão administradora, nascida em no subdistrito santo Amaro, nesta capital, no subdistrito santo Amaro, nesta capital , filha de JOSE DOS SANTOS e de JULIA CARDOSO DOS SANTOS. JORGE ALVES DA SILVA, estado civil solteiro, profissão comerciante, nascido em em Princesa Isabel, em Princesa Isabel, PB , filho de AMADEU ALVES DA SILVA e de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.JÉSSICA ALVES DA CONCEIÇÃO, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital , filha de JOÃO BRITO DA CONCEIÇÃO e de ADILENE ALVES DE LIMA. PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão caminhoneiro, nascido em no Subdistrito Bela Vista, nesta capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta capital , filho de PAULO VASCONCELOS DE OLIVEIRA e de MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS.LAUDICÉIA APARECIDA PIROVANI, estado civil solteira, profissão autonoma, nascida em em Campina da Lagoa, em Campina da Lagoa, PR , filha de GERALDO PIROVANI e de MARIA FERREIRA PIROVANI. THIAGO LUIZ SIQUEIRA, estado civil solteiro, profissão consultor, nascido em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filho de WALTER LUIZ SIQUEIRA e de ELIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.ROBERTA FERREIRA DOS REIS, estado civil solteira, profissão administradora, nascida em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filha de JOSÉ FRANKLIN DOS REIS e de ELISABETH FERREIRA DA SILVA DOS REIS.

FABIO OLIVEIRA DE CAMPOS Profissão: consultor comercial Estado Civil: solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 01/07/ 1985, Residente em São Paulo Filiação: PAULO CELSO BARBOSA DE CAMPOS ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA.- MILENA DO AMARAL BRANDÃO Profissão: analista administrativo Estado Civil: solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 16/03/1987, Residente em São Paulo Filiação: RENATO INACIO BRANDÃO ADELIA DO AMARAL BRANDÃO.

RENATO FELIX DA SILVA, estado civil solteiro, profissão segurança, nascido em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filho de MARCOS FELIX DA SILVA e de SELMA MARIA DOS SANTOS FELIX.ÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital , filha de ALVACI CANDIDO DOS SANTOS e de DIRCE DIAS DOS SANTOS.

GUILHERME CARNEIRO NERY, estado civil solteiro, profissão tecnico de informatica, nascido em no Subdistrito Bela Vista, nesta capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta capital , filho de EDINALDO DO AMARAL NERY e de MARIA ALICE CARNEIRO NERY.ERICA MABENE BARBOSA DA SILVA, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em em Brumado, em Brumado, BA , filha de ALBERTO DIAS DA SILVA e de ANA BARBOSA DA SILVA. IVAN FERREIRA DE AMORIM, estado civil solteiro, profissão segurança, nascido em em Ibateguara, em Ibateguara, AL , filho de JOÃO FERREIRA DE AMORIM e de LUZIA FERREIRA DE AMORIM.GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em no subdistrito Indianópolis, nesta capitalc, no subdistrito Indianópolis, nesta capitalc , filha de EVALDO DE OLIVEIRA SANTOS e de SUELI OLIVEIRA SANTOS. FRANCISCO DE PAULA LUCCI SOBRINHO, estado civil solteiro, profissão advogado, nascido em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filho de ANDRÉ PEREZ LUCCI e de NANCY PINTO LUCCI.SHIRLEY DE JESUS, estado civil solteira, profissão assistente de desenvolvimento infantil, nascida em em Ruy Barbosa, em Ruy Barbosa, BA , filha de CECILIA EUFLOSINA DE JESUS.

JULIO CESAR DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão administrador, nascido em em Cornélio Procopio, em Cornélio Procopio, PR , filho de ERILIO ALVES DE OLIVEIRA e de CLARINDA MARIA DE OLIVEIRA.SILVANEIDE SANTOS SOUZA, estado civil solteira, profissão propagandista, nascida em em Estancia, em Estancia, SE , filha de JOÃO PIRES DE SOUZA e de VALDETE SANTOS SOUZA. IRINEU CUNHA DE OLIVEIRA FILHO, estado civil solteiro, profissão eletricista de autos, nascido em no Subdistrito Lapa, nesta Capital, no Subdistrito Lapa, nesta Capital , filho de IRINEU CUNHA DE OLIVEIRA e de ISABEL OLIVEIRA SANTOS.KEITY RANIELLY DE OLIVEIRA SOUSA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Pedro II, em Pedro II, PI , filha de MANOEL PEREIRA DE SOUSA e de FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA. SERGIO JOSÉ DA SILVA, estado civil solteiro, profissão montador de persiana, nascido em no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital, no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital , filho de MARIA JOSÉ DA SILVA.ROSIMEIRE APARECIDA DE MENEZES, estado civil solteira, profissão operadora de telemarketing, nascida em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filha de MANOEL TELES DE MENEZES e de NEUZA MARGARIDA DE MENEZES. RENAN FERRON DA SILVA, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em em São Bernardo do Campo, em São Bernardo do Campo, SP , filho de EDVALDO INACIO DA SILVA e de MARCIA APARECIDA FERRON DA SILVA.GLAUCIA VIRGINIA GONÇALVES, estado civil solteira, profissão tecnica em ótica, nascida em no Subdistrito Santo Amaro, nesta capital, no Subdistrito Santo Amaro, nesta capital , filha de ANISIO GONÇALVES e de NEDIA VIRGINIA GONÇALVES. WILLIAM DE CAMPOS MONTEIRO, estado civil solteiro, profissão assistente administrativo, nascido em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filho de EUCLIDES DE CAMPOS MONTEIRO SOBRINHO e de VERA LUCIA DE LIMA MONTEIRO.PATRICIA CORREA BRAGA, estado civil solteira, profissão secretaria executiva, nascida em no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital , filha de JULIO CESAR DE OLIVEIRA BRAGA e de MARILEN CORREA BRAGA. JOSÉ DE BARROS FILHO, estado civil solteiro, profissão peixeiro, nascido em em Frei Miguelinho, em Frei Miguelinho, PE , filho de JOSÉ BARROS SOBRINHO e de SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS.ZENAIDE MACIEL RODRIGUES, estado civil divorciada, profissão comerciante, nascida em em Senador Pompeu, em Senador Pompeu, CE , filha de HELENO RODRIGUES e de JOANA MACIEL RODRIGUES. RODOLFO RODRIGO QUITO TERCEIRO, estado civil solteiro, profissão sushiman, nascido em no Subdistrito Jabaquara, nesta capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta capital , filho de EDEGAR TERCEIRO e de LIRIA MARIA QUITO.CAMILA FERREIRA SILVA, estado civil solteira, profissão operdora de caixa, nascida em no Subdistrito Jabaquara, nesta capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta capital , filha de ANTONIO JOSE DA SILVA e de ANA MARIA FERREIRA SILVA. CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES PAXI, estado civil divorciado, profissão eletricista, nascido em em Aracaju, em Aracaju, SE , filho de ANTONIO COLQUE PAXI e de MARIA DA SILVA COLQUE PAXI.ROZINEIDE AMERICE DA SILVA, estado civil divorciada, profissão doméstica, nascida em em Cupira, em Cupira, PE , filha de JOÃO DOMINGOS DA SILVA e de AMERICE FRANCELINA DA SILVA. CICERO DONIZETE DA CRUZ, estado civil solteiro, profissão auxiliar de limpeza, nascido em em Primeiro de Maio, em Primeiro de Maio, PR , filho de SINEZIO FRANCISCO DA CRUZ e de ROSA FERREIRA DA SILVA.LUCIANE FERNANDES, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Dracena, em Dracena, SP , filha de JAIR FERNANDES e de NEUSA BARBOSA FERNANDES. GETULIO BATISTA TEIXEIRA, estado civil divorciado, profissão representante de vendas, nascido em em Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto, SP , filho de JOAO BATISTA TEIXEIRA e de SEBASTIANA RIBEIRO BAPTISTA.MARIA DOS ANJOS COSTA, estado civil divorciada, profissão do lar, nascida em em Freguesia de Porto Moniz, Ilha da Madeira, Portugal, em Freguesia de Porto Moniz, Ilha da Madeira, Portugal , filha de MANUEL GONÇALVES DA COSTA e de LUCINDA DE PONTE MOURINHO. WALID ISA EL ASSAL, estado civil solteiro, profissão analista comercial, nascido em No Subdistrito do Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito do Jabaquara, nesta Capital , filho de ISA ALI EL ASSAL e de CHARIF ESMAEL ESMAIL EL ASSAL.FANNY MOYA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Carcassonne - França, em Carcassonne - França , filha de JOSÉ LOUIS MOYA e de PASCALE LUCIENNE CABRIÉ.

ANDRÉ RICARDO CURSINO MACEDO, estado civil solteiro, profissão coletor, nascido em no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital , filho de JOSÉ JOAQUIM PEREIRA MACEDO e de VANICE APARECIDA IANACONI CURSINO.ELENICE NASCIMENTO DA SILVA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Lago da Pedra, em Lago da Pedra, MA , filha de ALCIDES BATISTA DA SILVA e de CÍCERA NASCIMENTO DA SILVA.

ARLINDO MARTINS DE LANA, estado civil solteiro, profissão cozinheiro, nascido em em Senador Firmino, em Senador Firmino, MG , filho de BOAVENTURA DE SOUZA LANA e de CONCEIÇÃO MARTINS DE CARVALHO.SILVIA DE ALMEIDA FERREIRA, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em em saúde, em saúde, BA , filha de LEONARDO PEDRO FERREIRA e de SILVANA DE ALMEIDA FERREIRA.

JAYSON ALVES DA SILVA, estado civil solteiro, profissão marceneiro, nascido em em alvinopolis, em alvinopolis, SP , filho de JOSE GOMES DA SILVA e de VANILDE ALVES DA SILVA.EDVANIA PALMEIRA DA SILVA, estado civil solteira, profissão vendedora, nascida em em Coqueiro Seco, em Coqueiro Seco, AL , filha de PEDRO PALMEIRA DA SILVA e de JOSEFA PALMEIRA DA SILVA.

RUBENS EDUARDO DA CUNHA, estado civil solteiro, profissão montador de moveis, nascido em no Subdistrito Ibirapuera, nesta capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta capital , filho de ANA ALVES DA CUNHA.MARIA JOANA MARTINS PEREIRA, estado civil divorciada, profissão domestica, nascida em em São Padro dos Ferros, em São Padro dos Ferros, MG , filha de GERALDO MARTINS FLORENTINO e de AMELIA MATEUS PEREIRA MARTINS.

KLEBER DE SOUZA, estado civil solteiro, profissão pintor, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de CLEMENS BISPO DE SOUZA e de DIVA APARECIDA GONZAGA DE SOUZA.DÉBORA MACEDO OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Diadema, em Diadema, SP , filha de RONEY MACEDO OLIVEIRA e de LUCIANA MARIA MACEDO OLIVEIRA. WILDON AMARAL DE BARROS, estado civil solteiro, profissão operador de maquina, nascido em em Arcoverde, em Arcoverde, PE , filho de JOSE AMARAL DE BARROS e de SEVERINA INACIA DE BARROS.CATIUSCIA DA SILVA SANTOS, estado civil solteira, profissão baba, nascida em em Paulo Afonso, em Paulo Afonso, BA , filha de RENALDO COSTA DOS SANTOS e de SEVERINA CRISTINA DA SILVA SANTOS. LAÉCIO GONÇALVES DE SOUZA, estado civil solteiro, profissão vendedor, nascido em em Brasilia de Minas, em Brasilia de Minas, MG , filho de LAVINA GONÇALVES DE SOUZA.JOYCE ALVES DA ROCHA NASCIMENTO, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em no Subdistrito Saúde, nesta Capital, no Subdistrito Saúde, nesta Capital , filha de LEONILDO DOS SANTOS NASCIMENTO e de VILMA ALVES DA ROCHA NASCIMENTO. GIOVANI DE JESUS BEU, estado civil solteiro, profissão cobrador, nascido em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filho de ADILSON BEU e de ANA DONISETI DE JESUS.ANA CAROLINA ROBLES GARANHANI, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de SILVIO AUGUSTO DURANTE GARANHANI e de SIMÉIA ROBLES GARANHANI.

ANDERSON SILVA DOS ANJOS, estado civil solteiro, profissão gerente comerciaL, nascido em no Subdistrito Santo Amaro, nesta capital, no Subdistrito Santo Amaro, nesta capital , filho de BENILDIO MARTINS DOS ANJOS e de MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS ANJOS.KATIA CEDRO DA SILVA, estado civil solteira, profissão assistente administrativa, nascida em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta capital , filha de JOSE GERALDO CEDRO DA SILVA e de NUBIA STELA SANTOS DA SILVA.

JOEL FERREIRA DO CARMO, estado civil solteiro, profissão balconista, nascido em em Barra santa salete, em Barra santa salete, PR , filho de JOÃO MOREIRA DO CARMO e de JULIA FERREIRA DO CARMO.GIRLANE PINTO DA SILVA, estado civil solteira, profissão cozinheira, nascida em em Jacuricy, no Municipio de Itiúba, em Jacuricy, no Municipio de Itiúba, BA , filha de GILBERTO FERREIRA DA SILVA e de JANDIRA PINTO DA SILVA. SERGIO LUIZ RAMALHO DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão contador, nascido em em São José dos Campos, em São José dos Campos, SP , filho de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e de LAURINDA RAMALHO DOS SANTOS.PATRICIA CRISTINA LAGO DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão professora, nascida em no Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, RJ , filha de IVANOR LUIZ DE OLIVEIRA e de NEIDE LAGO DE OLIVEIRA. JANIO ALVES BRAGA, estado civil solteiro, profissão porteiro, nascido em em Poções, em Poções, BA , filho de JOSINO ALVES BRAGA e de ARGEMIRA TEIXEIRA BRAGA.SUZETE NUNES DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão operadora de caixa, nascida em em Queimadas, em Queimadas, BA , filha de JOSÉ SALVADOR DOS SANTOS FILHO e de PETRONILIA NUNES DOS SANTOS. FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão turismologo, nascido em em Sorocaba, neste Estado, em Sorocaba, neste Estado , filho de JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA e de MARIA ASSUNTA GARCIA DE OLIVEIRA.KARLA REGINA LONGO GALVÃO SILVA, estado civil solteira, profissão publicitária, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de ALVARO CEZAR GALVÃO DA SILVA e de MARIA ANTONIETA LONGO GALVÃO DA SILVA. CONSTANTINO BORNIA GRECCO, estado civil solteiro, profissão engenheiro, nascido em em São Caetano do Sul, neste Estado, em São Caetano do Sul, neste Estado , filho de CONSTANTINO GRECCO e de MARIA APARECIDA BORNIA GRECCO.MILENE HIRANO FERREIRA, estado civil solteira, profissão professora bilingue, nascida em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filha de GILSON ROBERTO GOMES FERREIRA e de MARIA SEIKO HIRANO FERREIRA. CONSTANTINO BORNIA GRECCO, estado civil solteiro, profissão engenheiro, nascido em em São Caetano do Sul, neste Estado, em São Caetano do Sul, neste Estado , filho de CONSTANTINO GRECCO e de MARIA APARECIDA BORNIA GRECCO.MILENE HIRANO FERREIRA, estado civil solteira, profissão professora bilingue, nascida em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filha de GILSON ROBERTO GOMES FERREIRA e de MARIA SEIKO HIRANO FERREIRA. DANILO CABRAL MULINA, estado civil solteiro, profissão contador, nascido em no subdistrito Ibirapuera, nesta capital, no subdistrito Ibirapuera, nesta capital , filho de DINARTE MULINA e de MARLY APARECIDA CABRAL MULINA.SAMIA RAQUEL RODRIGUES DA COSTA ROCHA, estado civil solteira, profissão professora de Educação Fisica, nascida em em Pedreiras, em Pedreiras, MA , filha de JOSE RIBAMAR MARREIROS ROCHA e de MARIA NEUZA DA COSTA ROCHA. IGHOR MARTINS DE ANDRADE, estado civil solteiro, profissão analista de marketing, nascido em no Subdistrito Casa Verde, nesta Capital, no Subdistrito Casa Verde, nesta Capital , filho de IVAN LUIZ AGUIAR DE ANDRADE e de ELISABETH MARTINS DE ANDRADE.SARA JANE MURADOR, estado civil solteira, profissão gerente de planejamento publicitário, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de WILSON MURADOR e de EVA DE FREITAS MURADOR. WILLIAM AUGUSTO MENEZES RODRIGUES, estado civil solteiro, profissão assistente administrativo, nascido em no Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, no Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES e de LUCIA ALVES MENEZES RODRIGUES.ANGELA RODRIGUES JUNIOR, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em no Subdistrito de Santo Amaro, nesta capital, no Subdistrito de Santo Amaro, nesta capital , filha de JOSÉ MARIA JUNIOR e de ANESIA RODRIGUES JUNIOR. DIEGO GOULART LEITE, estado civil solteiro, profissão ajudante de geral, nascido em no subdistrito Santo Amaro, nesta capital, no subdistrito Santo Amaro, nesta capital , filho de JOÃO GOMES LEITE e de ENI GOULART GOMES.ELISSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Palmeira dos Indios, em Palmeira dos Indios, AL , filha de EDIGAR PEREIRA DOS SANTOS e de MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS. JOSE RICARDO SOARES, estado civil solteiro, profissão securitario, nascido em no subdistrito santo Amaro, nesta capital, no subdistrito santo Amaro, nesta capital , filho de DURVAL DE SOUZA SOARES e de MARIA MADALENA SOARES.SARAH ADORNO DA SILVA, estado civil solteira, profissão assistente de atendimento, nascida em no Subdistrito Lapa, nesta capital, no Subdistrito Lapa, nesta capital , filha de ANTONIO SUDARIO DA SILVA e de MARIA DE LOURDES ADORNO OLIVEIRA. JOSÉ ADMILSON DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão auxiliar de limpeza, nascido em em Arara, em Arara, PB , filho de JOSÉ HELENO DOS SANTOS e de MARIA DO CARMO DOS SANTOS.DALMIRA DE JESUS ROCHA, estado civil divorciada, profissão doméstica, nascida em em Itambé, em Itambé, BA , filha de JOSÉ GONÇALVES ROCHA e de ANA MARIA DE JESUS. ULISSES FELISBERTO DE SOUZA BENEVIDES, estado civil solteiro, profissão marcineiro, nascido em no subdistrito Jabaquara, nesta capital, no subdistrito Jabaquara, nesta capital , filho de ROBERTO DE SOUZA BENEVIDES e de ELISABETE FELISBERTO.CINTIA KELLY BATISTA DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta capital , filha de MARCIONILIA BATISTA DOS SANTOS. CRISTIANO FRANCO FURTADO, estado civil divorciado, profissão administrador de empresas, nascido em no Subdistrito Lapa, nesta Capital, no Subdistrito Lapa, nesta Capital , filho de NEFTALI RODRIGUES FURTADO e de CONCEIÇÃO APARECIDA FRANCO FURTADO.MARLENE MARQUES SILVA, estado civil solteira, profissão administradora de empresas, nascida em no Subdistrito Santo Amaro, nesta Capital, no Subdistrito Santo Amaro, nesta Capital , filha de JOAQUIM VENANCIO DA SILVA e de DELMIRA MARQUES DA SILVA. LUIZ NUNES DA SILVA, estado civil divorciado, profissão motorista, nascido em em Serra Talhada, em Serra Talhada, PE , filho de NOEMIA NUNES DA SILVA.GILSONETE LEITE DE LIMA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Natal, em Natal, RN , filha de SEVERINO PEDRO DE LIMA e de FRANCISCA LEITE DE LIMA. NILSON SANTOS DE BRITO, estado civil solteiro, profissão analista de departamento pessoal, nascido em no subdistrito Jabaquara, nesta capital, no subdistrito Jabaquara, nesta capital , filho de JOAQUIM ALEXANDRE DE BRITO e de EURITA RODRIGUES DOS SANTOS.PAULA MARIA DA SILVA, estado civil solteira, profissão instrutora de treinamento, nascida em no subdistrito Capela do Socorro, nesta capital, no subdistrito Capela do Socorro, nesta capital , filha de MANOEL PEDRO DA SILVA e de MARIA JOSEFA DA SILVA. LUIZ FABIANO DE SOUZA LOPES, estado civil solteiro, profissão manobrista, nascido em no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital , filho de MARIA MADALENA DE SOUZA LOPES.JUTALHA DE OLIVEIRA FLOR, estado civil solteira, profissão auxiliar de limpeza, nascida em em Diadema, neste Estado, em Diadema, neste Estado, SP , filha de SAMUEL FLOR e de MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA. JULIANO AFONSO TESSARO, estado civil divorciado, profissão engenheiro mecânico, nascido em em Viadutos, em Viadutos, RS , filho de PAULO AFONSO TESSARO e de CLEONICE BEZ TESSARO.CRISTIANE CAMARGO GARCIA, estado civil solteira, profissão contadora, nascida em em Gravataí, em Gravataí, RS , filha de VALMOR MONTEIRO GARCIA e de MARIA ERONITA GARCIA. RENATO SANTOS SANTANA, estado civil solteiro, profissão encarregado, nascido em em Jequié, em Jequié, BA , filho de ANTONIO MARINHO SANTANA e de IRAILDES NERES SANTOS.MARIA DAS DORES BRANDÃO MUNIZ, estado civil solteira, profissão doméstica, nascida em em Codó, em Codó, MA , filha de OSVALDO SALAZAR MUNIZ e de MARIA MARÇALINA BRANDÃO. CRISTIANO DE ALBUQUERQUE, estado civil solteiro, profissão técnico em eletrônica, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capoital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de IRACI DE ALBUQUERQUE.CATIA SILENE DE MIRANDA, estado civil solteira, profissão operadora de máquina, nascida em no Subdistrito do Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito do Ibirapuera, nesta Capital , filha de MARIA MARGARIDA DE MIRANDA. WAGNER ROBERTO DOS REIS, estado civil solteiro, profissão auxiliar administrativo, nascido em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filho de ANTONIO VICENTE DOS REIS e de MARIA JANDIRA DE ALMEIDA REIS.AMANDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Teresina, em Teresina, PI , filha de JOSÉ ALVES DA SILVA e de LUIZA ALVES DE ARAÚJO SILVA. DORIVALDO JOSE DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão porteiro, nascido em em Recife, em Recife, PE , filho de INACIO EUFRAIO DE OLIVEIRA e de MARIA JOSE MIGUEL.DENISE DA SILVA SANTOS, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Conceição do Coité, em Conceição do Coité, BA , filha de DANIEL LISBOA DOS SANTOS e de CARMELITA OLIVEIRA DA SILVA. HUMBERTO FORTES, estado civil solteiro, profissão vendedor, nascido em nesta Capital, nesta Capital , filho de CARLOS FORTES e de NAZARETH BORGES FORTES.ANGELA MARTINS RIBEIRO, estado civil solteira, profissão auxiliar contábil, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de MAGNO DE MENDONÇA RIBEIRO e de APARECIDA MARTINS RIBEIRO. VILIAN PEGO MAIA, estado civil solteiro, profissão pastor, nascido em em Itaituba, em Itaituba, PA , filho de VALDIMIRO ESTÁCIO MAIA e de MARIA DAS GRAÇAS PÊGO.SARA FERNANDA PEREIRA MENDES, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em no subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filha de FERNANDO CESAR RIBEIRO MENDES e de MARIA DE FATIMA MENDES PEREIRA MENDES. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, estado civil solteiro, profissão pintor industrial, nascido em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filho de ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA.ROSANGELA ELAINE RODRIGUES, estado civil solteira, profissão ajudante de serviços gerais, nascida em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filha de ROBERTO RODRIGUES e de CLEUZA FRANÇA RODRIGUES. LUCIANO DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão ajudante geral, nascido em em Brejões, em Brejões, BA , filho de LIODORIO PEREIRA DOS SANTOS e de HELENA COSTA DOS SANTOS.JOSELITA AMARAL DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Brejões, em Brejões, BA , filha de ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS e de ERMITA AMARAL. ROBERTO ANTONIO ZEGARRA DOS SANTOS, estado civil divorciado, profissão engenheiro, nascido em em Salvador, em Salvador, BA , filho de GENARO GONZALO ZEGARRA SARMIENTO e de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ZEGARRA.LUCIA HELENA BEZERRA MONTEIRO, estado civil divorciada, profissão representante de vendas, nascida em no Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro , filha de JOSE CARLOS MONTEIRO e de MARIA ZELIA BEZERRA MONTEIRO. THIAGO JESUS DE OLIVEIRA, estado civil divorciado, profissão consultor, nascido em nesta Capital, nesta Capital , filho de CLODOALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e de MARIA DOS ANJOS DE JESUS.CLAREN DE SAL ELIAS, estado civil solteira, profissão bancária, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de CLARINDO DE SAL ELIAS e de EURIDES DOMINGOS DE SAL ELIAS.

RODOLFO HAFEZ, estado civil solteiro, profissão empresario, nascido em no subdistrito Cerqueira Cesar, neste Subdistrito, no subdistrito Cerqueira Cesar, neste Subdistrito , filho de KAMEL WADIH HAFEZ e de MARIA DE NAZARETH RODRIGUES HAFEZ.CHRISTIANA GONÇALVES LEÃO, estado civil solteira, profissão administradora, nascida em em Guarujá, em Guarujá, SP , filha de AGAMENON LEÃO DA SILVA e de MARIA FELIX GONÇALVES LEÃO.

CARLOS ALBERTO SOUSA SARTOR, estado civil divorciado, profissão despachante aduaneiro, nascido em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filho de QUIRINO VICTOR SARTOR e de MARIA ALAYR SOUSA SARTOR.LUCIVÂNIA GOMES PEREIRA, estado civil solteira, profissão corretora de imóveis, nascida em em Fortim-Aracati, em Fortim-Aracati, CE , filha de JOSÉ CÂNDIDO PEREIRA e de LÚCIA GOMES PEREIRA.

FRANCISCO ERINALDO DA SILVA, estado civil solteiro, profissão motorista, nascido em em Jurema, em Jurema, PE , filho de JOSÉ GALDINO DA SILVA e de MARIA CORREIA DOS SANTOS.MARIA HELENA DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão doméstica, nascida em em Rio do Pires, em Rio do Pires, BA , filha de GONÇALO CERILIO DE OLIVEIRA e de JULIA ROSA DE OLIVEIRA.

EMERSON NEVES, estado civil , profissão chaveiro, nascido em em São Paulo, capital, em São Paulo, capital , filho de MARLENE NEVES SHIBATA.NATHALIA ROSOLEN NOGUEIRA, estado civil , profissão bancária, nascida em em São Paulo, capital, em São Paulo, capital , filha de FERNANDO DA SILVA NOGUEIRA e de MIRIAM DALILA ROSOLEN NOGUEIRA.

KLEIDER OLIVEIRA ROCHA, estado civil divorciado, profissão piloto comercial, nascido em em Brasília, em Brasília, DF , filho de JOSÉ DA CUNHA ROCHA e de ISIS OLIVEIRA ROCHA.SILVANA SCHNEIDER, estado civil solteira, profissão jornalista, nascida em em Ijuí, em Ijuí, RS , filha de AÍRTON SCHNEIDER e de CARMEN CLARICE SCHNEIDER.

WERITON SOUSA E SILVA, estado civil solteiro, profissão atendente, nascido em em Campo Formoso, em Campo Formoso, BA , filho de DILTON SOUSA E SILVA e de GILVA MARIA DA SILVA.MAYARA LEITE MACHADO, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em em Irecê, em Irecê, BA , filha de LUCIANO PEREIRA MACHADO e de SALDONETE LEITE DA CUNHA.

TIAGO SALES PINHEIRO, estado civil solteiro, profissão vidraceiro, nascido em no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito Jabaqaura, nesta Capital , filho de CICERO GOMES PINHEIRO e de ILSANETE SALES BATISTA PINHEIRO.RILAVIA LEITE MARTINS, estado civil solteira, profissão vendedora, nascida em em Santo Antonio, em Santo Antonio, CE , filha de PEDRO GONÇALVES MARTINS e de MARIA CILENE LEITE MARTINS. MAURO MONTEIRO, estado civil divorciado, profissão engenheiro civil, nascido em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filho de ALCIDES MONTEIRO e de BEATRIZ GONÇALVES MONTEIRO.MIRELLA COSTA CAIRES, estado civil solteira, profissão engenheiro civil, nascida em no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital, no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital , filha de JOAÕ BATISTA AMORIM CAIRES e de BASILIA ANGELICA COSTA CAIRES. SAMUEL AUGUSTO MENDES CRAVO, estado civil solteiro, profissão gerente de loja, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de MARIO DA LUZ CRAVO e de MARIA MENDES CRAVO.VALDIRENE CHAVES DE SOUZA, estado civil solteira, profissão assistente administrativo, nascida em em Euclides da Cunha, em Euclides da Cunha, BA , filha de FRANCISCO XAVIER DE SOUZA e de MARIA CHAVES DE SOUZA. HENDRY RENÉ GUEVARA CORONEL, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em em San Joaquin, Cantão de Cuenca, Província de Azuay, Equador, em San Joaquin, Cantão de Cuenca, Província de Azuay, Equador , filho de RENÉ BENITO GUEVARA MOSCOSO e de MARIA ADRIANA CORONEL ARAUJO.PRISCILA DAS CHAGAS, estado civil solteira, profissão cabeleireira, nascida em em Taboão da Serra, neste Estado, em Taboão da Serra, neste Estado , filha de MARINALVA DAS CHAGAS. RAFAEL IERVOLINO LACAZE, estado civil solteiro, profissão administrador, nascido em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filho de LUIZ FELIPE LACAZE e de MARIA ELISABETH IERVOLINO LACAZE.GISELLE UGLIANO RONCATTI, estado civil solteira, profissão contadora, nascida em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filha de MILTON MACHADO RONCATTI e de MARIA LOURDES APARECIDA UGLIANO RONCATTI. JOSAFA ALVES FERREIRA, estado civil solteiro, profissão inventarista, nascido em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filho de JOSÉ MARIA FERREIRA e de ROSA ALVES FERREIRA.LUCÉLIA DA SILVA SOUZA, estado civil solteira, profissão babá, nascida em em Tobias Barreto, neste Estado, em Tobias Barreto, neste Estado , filha de LUIZ FERNANDO LOPES DE SOUZA e de JOSEFA DA SILVA ANDRADE SOUZA. DENIS CLAY BORGES RODRIGUES PAULINO, estado civil solteiro, profissão auxiliar administrativo, nascido em no Subdistrito Santo Amaro, Capital, no Subdistrito Santo Amaro, Capital , filho de ELIZEU RODRIGUES PAULINO e de SANDRA CRISTIANE BORGES.RENATA LOURENÇO CERQUEIRA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filha de COSME DA CRUZ CERQUEIRA e de VERONICA LOURENÇO. LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão porteiro, nascido em nesta Capital, nesta Capital, SP , filho de JOSÉ BENEVIDES DOS SANTOS e de FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS.ANA CRISTINA SANTOS RIBEIRO, estado civil solteira, profissão analista de atendimento, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filha de JOÃO FRANCELINO RIBEIRO e de ANA ALICE DE JESUS SANTOS. MARCO ANTONIO DA SILVA, estado civil divorciado, profissão funcionario público federal, nascido em em João Pessoa, em João Pessoa, PB , filho de JOSE ALVES DA SILVA FILHO e de MARIA DA PENHA SILVA.MARIA DE LOURDES CUSTODIO DA SILVA, estado civil solteira, profissão cabeleireira, nascida em em Timbauba, em Timbauba, PE , filha de LUIZ CUSTODIO DA SILVA e de MARIA DE LOURDES DA SILVA. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, estado civil solteiro, profissão motorista, nascido em no Subdistrito Aclimação, nesta Capital, no Subdistrito Aclimação, nesta Capital , filho de ELEUTERIO RODRIGUES DE SOUSA e de LOURDES BRANCO DE MIRANDA SOUSA.ANA VIRGÍNIA SEIXAS, estado civil solteira, profissão auxiliar de escritório, nascida em no Subdistrito Butantã, nesta Capital, no Subdistrito Butantã, nesta Capital , filha de JOSÉ ROBERTO SEIXAS e de DOROTI PEDRO PEREIRA SEIXAS. WILSON CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão auxiliar de processamento, nascido em em Belo Horizonte, em Belo Horizonte, MG , filho de ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS e de VERA LUCIA SANTOS OLIVEIRA.PRISCILA DE OLIVEIRA ANDRADE, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filha de JOSE ROBERTO BRITO ANDRADE e de MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA. JULIO CESAR GONÇALVES, estado civil solteiro, profissão enfermeiro, nascido em nesta Capital, nesta Capital , filho de MARIA AUXILIADORA GONÇALVES.DEBORA CRISTINA CONRADO BENEDITO, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Diadema, neste estado, em Diadema, neste estado , filha de COR JESUS GUILHERME BENEDITO e de NEIDE SIQUEIRA CONRADO BENEDITO. RAFAEL ANUNCIAÇÃO SAULLE, estado civil solteiro, profissão engenheiro, nascido em em Tupã, em Tupã, SP , filho de MARCO ANTONIO SAULLE e de MYLENE DE SANTI ANUNCIAÇÃO SAULLE.CLARIANA SAVIOLI ALVES, estado civil solteira, profissão publicitária, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de OSMAR BELINO ALVES e de ELIANA SAVIOLI ALVES. GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA MELO, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em em Itabuna, em Itabuna, BA , filho de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA MELO e de ROSANE MENDONÇA MARQUES DE OLIVEIRA MELO.RENATA HELLMEISTER DE ABREU, estado civil solteira, profissão empresária, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de JOSÉ MASCI DE ABREU e de MARIA CRISTINA HELLMEISTER DE ABREU. RODRIGO FARIA COQUI, estado civil solteiro, profissão hoteleiro, nascido em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filho de ROBERTO COQUI e de ADELIA DE FARIA COQUI.DIANA PEREIRA DE SOUZA, estado civil solteira, profissão pedagoga, nascida em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filha de ANTONIO ALVES DE SOUZA e de SANTA CLOTILDES PEREIRA DE SOUZA. ANTONIO MATEUS POVOA, estado civil solteiro, profissão vendedor, nascido em em Jundiaí, em Jundiaí , filho de ANTONIO FRANCISCO POVOA e de IRENE MAZER POVOA.FELICIA ROBERTA PUGA, estado civil solteira, profissão secretária, nascida em no Subdistrito Santo Amaro, capital, no Subdistrito Santo Amaro, capital , filha de RUBENS PUGA e de MARIA JOANA ROBERTO PUGA. ISAAC BATISTA DE JESUS, estado civil solteiro, profissão estudante, nascido em nesta Capital, nesta Capital , filho de SILVIO BATISTA DE JESUS e de IVONEIDE BRAZ DE JESUS.TALITA DE CASSIA CARDOSO PAZETO, estado civil solteira, profissão gerente, nascida em em São Bernardo do Campo, neste Estado, em São Bernardo do Campo,neste Estado , filha de FRANCISCO PRETE PAZETO e de JANETE CARDOSO PAZETO. RICARDO D’AGOSTINO DIAS, estado civil solteiro, profissão produtor, nascido em no Subdistrito Consolação, no Subdistrito Consolação , filho de VICTOR ROBERTO CIACCO DA SILVA DIAS e de MARIZA D’AGOSTINO DIAS.GIOVANA DE MOURA CLARO, estado civil solteira, profissão publicitária, nascida em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filha de MARCO ANTONIO CAMPOS CLARO e de DENISE DE MOURA CAMPOS CLARO. JOSÉ ROBERTO TRABUCO DA SILVA, estado civil solteiro, profissão promotor de vendas, nascido em em Retirolandia, em Retirolandia, BA , filho de GABRIEL CARNEIRO DA SILVA e de JOSEFA TRABUCO DA SILVA.LUCIMÁRIA DOS SANTOS COUTINHO, estado civil solteira, profissão doméstica, nascida em em Itamaraju, em Itamaraju, BA , filha de PAULO MANOEL COUTINHO e de MARIA MENDES DOS SANTOS. MARCELO NOGUEIRA TAVARES, estado civil solteiro, profissão bancario, nascido em no Município de Taboão da Serra, no Município de Taboão da Serra , filho de PEDRO FELISBERTO TAVARES e de MARISA NOGUEIRA TAVARES.DANIELE DOS SANTOS PEREIRA FRANCO, estado civil solteira, profissão analista fiscal, nascida em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filha de DANIEL PEREIRA FRANCO e de ROSANA DOS SANTOS PEREIRA FRANCO. MARCELO NOGUEIRA TAVARES, estado civil solteiro, profissão bancario, nascido em no Município de Taboão da Serra, no Município de Taboão da Serra , filho de PEDRO FELISBERTO TAVARES e de MARISA NOGUEIRA TAVARES.DANIELE DOS SANTOS PEREIRA FRANCO, estado civil solteira, profissão analista fiscal, nascida em em São Paulo, Capital, em São Paulo, Capital , filha de DANIEL PEREIRA FRANCO e de ROSANA DOS SANTOS PEREIRA FRANCO. ELIAS EVARISTO DE SOUSA, estado civil solteiro, profissão comerciante, nascido em em Iapu, em Iapu, MG , filho de EVARISTO NETO DE SOUZA e de GERALDA PEREIRA SOUZA.ANA KEILA DUTRA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em Coronel Fabriciano, em Coronel Fabriciano, MG , filha de MANOEL ALVES DUTRA e de ELENA GLORIA DA ROCHA. DIOMÉDIO ALCÂNTARA ROCHA NETO, estado civil solteiro, profissão manobrista, nascido em em Parapui, em Parapui, CE , filho de ANTONIO EUDES ROCHA e de MARIA ANGELINA ROCHA.MICHELE GOMES LIMA, estado civil solteira, profissão professora, nascida em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filha de JOÃO OLIVEIRA DE LIMA e de JANDIRA GOMES DA SILVA LIMA. AGENILTON PEREIRA BERTO, estado civil solteiro, profissão montador, nascido em Distrito do Morro São Francisco, Distrito do Morro -São Francisco, MG , filho de AGENOR BERTO PEREIRA e de MARIA CAROLINA PEREIRA.ALMERIZA RAMOS VIEIRA, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em em São Francisco, em São Francisco, MG , filha de ANTONIO VIEIRA PARAÍSO e de CARLOTA RAMOS PARAÍSO. JOÃO ALVES PEIXOTO, estado civil solteiro, profissão balconista, nascido em em Diadema, neste Estado, em Diadema, neste Estado , filho de SERGIO DE CASTRO PEIXOTO e de MARIA ALVES PEIXOTO.AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em no Subdistrito jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito jabaquara, nesta Capital , filha de JOSE GOMES DOS SANTOS e de MARIA NATALIA RIBEIRO DOS SANTOS. WENDELL AUGUSTO GUIMARÃES, estado civil solteiro, profissão secretário, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, Capital , filho de GEOVALDO EÇA GUIMARÃES e de MARIA AUGUSTA GUIMARÃES.CARLA ALESSANDRA SARTORELLI, estado civil solteira, profissão psicóloga, nascida em no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital, no Subdistrito Indianópolis, nesta Capital , filha de JOSÉ CARLOS SARTORELLI e de MARIA APARECIDA MENDES SARTORELLI. MARCOS CEZAR BARBOSA REIS, estado civil divorciado, profissão comerciante, nascido em em Feira de Santana, em Feira de Santana, BA , filho de CRISTOVAM DAS CHAGAS REIS e de ECLATES ARAUJO BARBOSA.SANDRA DANIELA MENA DA SILVA, estado civil solteira, profissão advogada, nascida em em Santo Anastácio, neste Estado, em Santo Anastácio, neste Estado , filha de LEOMANCIO REBOLÇA DA SILVA e de MARIA APARECIDA MENA DA SILVA. HUGO CATTINI MALUF, estado civil solteiro, profissão administrador de empresas, nascido em nesta Capital, nesta Capital , filho de SERGIO CATTINI MALUF e de GLADIS CHADE CATTINI MALUF.THAÍS ADURA PEPE, estado civil solteira, profissão médica, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de MARCIO PEPE e de LILIAN ADURA PEPE. WENDELL PEREIRA DOS SANTOS, estado civil solteiro, profissão ajudante, nascido em no Subdistrito Santo Amaro, no Subdistrito Santo Amaro , filho de NEIVAR PEREIRA DOS SANTOS e de ANICETA PEREIRA DOS SANTOS.ANA MARIA DE ABREU, estado civil solteira, profissão operadora de caixa, nascida em em Lavras de Mangabeira, em Lavras de Mangabeira, CE , filha de JOSE FELIX DE ABREU e de MARIA DO SOCORRO DE ABREU. ALEX HENRIQUE FRANÇA SILVA, estado civil solteiro, profissão montador de painel, nascido em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filho de JOSÉ JOSIVAL FRANÇA SILVA e de MARIA ELZA DA SILVA.THAIS SOUZA MARTINS, estado civil solteira, profissão vendedora, nascida em no Subdistrito Santo Amaro, Capital, no Subdistrito Santo Amaro, Capital , filha de ROMUALDO JOÃO MARTINS e de MARIA VIEIRA DE SOUZA MARTINS.


PÁGINA 11 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2009

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2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP 2º Ofício Cível Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação dos executados Liquorino de Gori e s/m Edna Santos Carvalho de Gori, expedido nos autos da ação de rito Sumário, em fase de Execução, requerida pelo Condomínio Residencial Jardim Umuarama. Processo nº 583.02.2002.032818-3. A Dra. Anna Paula Dias da Costa, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, na forma da lei, etc. Faz saber que no dia 13/01/2010, às 16:30 horas, no Foro Regional de Santo Amaro, sito na R. Alexandre Dumas, nº 206, no local destinado às Hastas Públicas,nesta Capital, o Porteiro dos Auditórios levará a 1ª Praça o bem imóvel abaixo descrito,entregando-o a quem mais der acima da avaliação, ficando desde já designado o dia 02/02/2010, às 14:30 horas, para a realização da 2ª Praça, caso não haja licitantes na 1ª,ocasião em que referido bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lanço vil(art.692 do CPC), ficando os executados intimados das designações, se não intimados pessoalmente. Bem: Os direitos dos compromissários compradores (executados) sobre o apartamento nº 41 no 4º andar ou pavimento do Edifício Marc, integrante do empreendimento denominado Residencial Jardim Umuarama, situado à Rua Manguaba, nº 93 e Rua Tapiocaba no Jardim Umuarama, 29º Subdistrito-Santo Amaro, com uma área real total de 111,56m², sendo uma área construída de 52,05m², uma área comum de divisão não proporcional de 10 m², e uma área comum de divisão proporcional de 49,51 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,6234% no terreno e demais coisas comuns. Contribuinte Municipal nº 090.367.0017-5 (areal maior). Referido imóvel acha-se matriculado sob nº 143.509, no 11ºCRI/SP. Consta conforme fls. 262, a existência de ação judicial entre as mesmas partes em trâmite perante 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, processo nº 583.02.1997.1875530, em fase de Execução (cotas condominiais de 03/97 à 06/99). Existem, ainda, cotas condominiais vencidas de nov/04 em diante (débito não ajuizado). Avaliação: R$ 90.000,00(outubro/2007), que será atualizada à época da alienação. Dos autos não consta recurso ou causa pendente sobre o bem a ser arrematado. “Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante”. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 06/12/2009.

2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP 2º Ofício Cível Edital de Citação e Intimação. Prazo 20 dias. Processo nº 583.02.2005.031029-3 (c. 1330/05). A Dra. Ana Paula Marconato Simões Matias, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Santo Amaro/SP. Faz saber a Casema Comércio, Serviços e Construções Ltda., Andréa Franklin Silva, Ana Claudia Hortelan Vavassori e Danilo Akinaga Vavassori, que Fernando de Jesus Costa, lhes ajuizou uma ação rito Ordinário, em fase de Execução, na qual procedeu-se a penhora sobre o depósito da quantia de R$ 1.260,11, junto a Conta Judicial nº 26.100.684-8, agência 0645-9, Banco Nossa Caixa S/A, realizado em 03.03.2009. Estando os executados em lugar ignorado, foi deferida a sua citação e intimação da penhora por edital, para que em 15 dias, após o prazo supra, pague o valor de R$ 102.424,38 (dezembro/2008), ou ofereça impugnação (Lei nº 11.382/2006), nos termos do art. 475-J § 1º do CPC, na ausência dos quais prosseguirá o feito em seus ulteriores termos. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 06/12/2009.

1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP 1º Ofício Cível

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP 1º OFÍCIO CÍVEL CITAÇÃO PRAZO – 20 DIAS. PROCESSO 2739/2007. A DRª. JULIANA MARQUES WENDLING, MM JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP, FAZ SABER A WILSON APARECIDO DOS SANTOS, RG. 19.755.113, CPF/MF 088.622.528-03, QUE CONDOMÍNIO VISTA ALTA RESIDENCIAL CNPJ. 03.900.425/0001-45, ajuizou ação de cobrança (rito sumário) objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.540,14 (maio/2003) acrescidos de custas honorários e demais cominações, relativo ao débito das cotas de despesas condominais do apartamento de nº 22-b do condomínio Autor, na Rua Alberto Fernandes nº120 Carapicuíba, matrícula 107.450 do Cartório de registro de imóveis de Barueri/SP, estando o réu em lugar ignorado fica deferida a citação por Edital para que no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, conteste o feito sob pena de revelia. Presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados. Será o presente Edital afixado na forma da Lei.

PROC. nº 273/2005 – EDITAL DE PRAÇA DE BEM IMÓVEL E PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO OSMAR FEITOSA LEAL E MARIA DO SOCORRO DA SILVA LEAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR LEONOR SILVEIRA CRISTÓVÃO A Dra. RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO MMA. Juíza Titular, da Sexta Vara Cível da Comarca de Osasco-SP, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, em especial aos executados supra mencionados, que no dia 11 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas, será levado a Praça, no Saguão do Prédio Principal do Fórum de Osasco, sito na Av. das Flores, 703, Jd. das Flores, Osasco-SP., local destinado às hastas públicas, pregão de venda e arrematação, pelo preço de R$ 138.677,77 – julho/08: Um terreno, situado na Vila Menk, nesta comarca e cidade de Osasco – Estado de São Paulo, constituído pelo lote nº 6-A, da quadra nº 25, medindo 7,00 metros de frente para a Rua Onze, 20,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando uma área de 140,00 metros², e confinando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 6-B, do lado esquerdo com o lote nº 5-B e nos fundos com o lote nº 7-A. CONTRIBUINTE: Nº 24464-44-89-0324-00-000.03. registrado anteriormente sob o nº 12.250, do 1º CRI-Osasco. Matrícula: 25.962 folhas 01 e 02 do 2º CRI-Osasco., Não havendo licitantes, fica desde já designada a 2ª praça para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas, ocasião em que será o bem entregue a quem maior lanço oferecer, ressalvando o disposto no artigo 692 do CPC, quando tratar-se de preço vil, sendo que, pelo presente edital, ficam os executados INTIMADOS das designações supra, não sendo localizado para a intimação pessoal. RESSALVA: consta sobre o imóvel em 10/09/2001 que foi dado em caução locatícia, sendo o valor total da locação de R$ 76.800,00; em 10/09/2007 o imóvel foi penhorado no processo 321/05 da 4ª Vara Cível desta Comarca no valor de R$ 48.805,17; em 10/10/2008 o imóvel foi penhorado no processo 1138/2006 da 5ª Vara Cível desta Comarca no valor de R$ 23.705,58; em 23/04/2009 o imóvel foi penhorado no processo 01360200838202009 trabalhista oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Osasco no valor de R$ 5.942,68. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade e comarca de Osasco-SP, aos 27 de novembro de 2009.

Edital de Intimação. Prazo 30 dias. Processo nº 583.04.1998.758177-2 (nº ordem 4950/98). A Dra. Cyntia Menezes de Paula Straforini, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP. Faz saber a Marilvia Tedeschi Prestes de Mello, testamenteira do Espólio de Wilson Gomes, que Condomínio Edifício João Paulo I, lhe ajuizou e a outros, uma ação de Cobrança, rito Sumário, relativo ao débito das cotas de despesas condominiais do apartamento nº 62, 6º andar do Edifício Pardal, Bloco 26, integrante da fase III do Conjunto Residencial Dr. Boghos Boghossian, sito à Rua Tiro ao Pombo, nº 402, Capital/SP. Estando a ré em lugar ignorado, foi deferida a sua intimação por edital, para que em 15 dias, a fluir após o prazo supra, venha a se manifestar nos autos embargandoo, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 28/10/2009.

1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP 1º Ofício Cível 1ª Vara Cível Regional da Lapa/SP

2ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Edital de Citação de CRISTINA DA SILVA BESTIOL, extraída dos autos do processo nº 191.01.2008.000572-1(nº de Ordem 160/2008), ação de Possessórias em geral, requerida por BANCO GMAC S.A., com o prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. MARCIO FERRAZ NUNES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá-SP, na forma da Lei, etc..FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e respectivo cartório processam-se em seus termos legais os autos do processo nº 191.01.2008.0005721 nº de ordem 160/2008, ação de POSSESSÓRIAS EM GERAL, requerida por BANCO GMAC S.A. em face de CRISTINA DA SILVA BESTIOL, em cuja petição inicial o requerente alega, em resumo: “...celebrou com o réu em 16.10.07 contrato de Leasing Financeiro sob o nº 2268746/2AA/Y21, com duração de 60 meses, vencendo a primeira em 16.11.07, para aquisição do veículo marca Chevrolet – Modelo Corsa Hatch Maxx – ano de fabricação/modelo 2007/2008, placa DTW 5506 – cor cinza – chassi 9BGXH68608C130813; deixou de pagar as prestações a partir da 1ª, perfazendo débito no total de R$ 34.794,00; notificado extrajudicial; requereu expedição do mandado de reintegração de posse; procedência da ação; valor da causa R$ 34.794,00”. E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, pelo qual fica o requerido que encontra-se em lugar incerto e não sabido, CITADO da presente ação e de que poderá contestála querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que não contestada a ação, presumirse-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC. Que as audiências se realizam neste Juízo à Avenida Santos Dumont, 1535 – Jardim Vista Alegre em FV-SP. Ferraz de Vasconcelos, 07 de agosto de 2009. NADA MAIS.

2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL/SP Edital de Citação. Prazo de 20 dias, expedido nos autos da ação de Usucapião. Processo nº 100.06.196119-5 (939/06). JP. O Dr. GUILHERME MADEIRA DEZEM, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a ELIANE SHIZUYO MASSARELLI; AMÉLIA MASOTTI MONTANARI e s/m se casada for; MARIO GONÇALVES BARREIRO; réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores que DARIO DA SILVA MARQUES DE CARVALHO e s/m AIDA MORENO DE CARVALHO ajuizou ação de USUCAPIÃO, objetivando “Uma casa e respectivo terreno, adquirido através de instrumento particular de cessão e transferência de direitos, firmado em 16/09/1986, designado lote 3-A, da Quadra D, Vila Rosina, medindo 7,00m de frente para a rua Inocêncio da Costa, atual Rua Heráclito Sandano, distando 16,00m do ponto de curva da Av. D. João Nery indo com destino a Rua Três, medindo 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados e tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando do lado direito com o lote 03, e do lado esquerdo com lote 04 e nos fundos com quem de direito, encerrando uma área de 210,00m², conforme planta e memorial descritivo anexo aos autos, matriculado sob nº 77.060, no 9º CRI da Capital/SP. Encontrando-se presentes os requisitos atinentes ao pedido, tendo em vista a posse mansa, pacífica, continua e inconteste por si e seus antecessores por mais de 10 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, contestem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital por extrato afixado e publicado na forma da lei.

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL– SP– FORO CENTRAL Citação. Prazo 20 dias. Proc. 583.00.2003.006470-7 (Ordem nº 109/03). O Dr. Sidney da Silva Braga, Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital-SP, na forma da lei, etc..FAZ SABER a BENEDITO AUGUSTO LEITE, CNPJ/MF nº 182.089.756-72, RG. 3.292.948-1 que ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA., lhe ajuizou uma ação MONITÓRIA, para cobrança de R$ 15.102,01 (Jan/2003), referente débitos relativos ao contrato de participação no grupo de consórcio nº 104, cota 18. Estando o réu em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que no prazo de 15 dias, a fluir após o prazo supra, pague o débito atualizado, ficando isento das custas processuais e honorários advocatícios ou ofereça embargos, sob pena de revelia, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito conforme o Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil. Será o edital afixado e publicado na forma da lei. Nada Mais.

9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-SP – FORO CENTRAL

Edital de citação. Prazo 30 dias. Processo nº 583.04.2007.110913-8. O Dr. Julio César Silva de Mendonça Franco, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Lapa/SP. Faz saber a Cícero Alves Nascimento, CPF nº 012.909.808-61, que HSBC Brasil Administradora de Consórcio Ltda., lhe ajuizou uma ação de Busca e Apreensão, convertida em Depósito, para que em 05 dias, após o prazo supra entregue a motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, ano/mod. 2005/2005, cor prata, à gasolina, chassi nº 9C2KC08505R816092, placa SP/DOB6348, deposite-o em Juízo ou consigne seu equivalente em dinheiro, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ainda, contestar o feito, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 04/11/2009.

Edital de Citação. Prazo 30 dias. Processo 583.00.2009.171810-7 (1613/2009). O Dr. Rodrigo Galvão Medina, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital-SP, na forma da lei, etc..FAZ SABER a ANTONIO DUARTE JUNIOR, de qualificação ignorada que SHE CHANG JEN, lhe ajuizou uma ação CONSIGNATÓRIA, objetivando seja extinta suas obrigações referente ao cheque nº 0287645, Banco HSBC, Agência Maria Marcolina (0342), conta corrente nº 0342-12559-1, uma vez que o mesmo encontra-se quitado. Estando o requerido em lugar incerto e não sabido, foi deferida a citação por edital, para que no prazo de 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, ofereça contestação ou levante a quantia depositada em Juízo (R$ 400,00), sob pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Nada Mais.

FGTS - Convocação

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-SP – FORO CENTRAL EDITAL – (ARTIGO 159 LEI FEDERAL Nº 11.101/2005)

Convocamos os empregados que trabalharam na empresa Joraguia Indústria e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ nº 62.370.465/0001-91, no período de setembro/1972 a dezembro/1973, a comparecer na Av. Paulista, nº 2.202 - 16º andar - Cj. 165, munidos de CTPS e PIS, para tratar de assunto referente ao FGTS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Avenida Sapopemba, 3740, 1º andar - Sala 101, Vila Diva CEP 03345-000, Fone: (11) 2154-0742, São Paulo-SP - E-mail: vlprudente2fam@tj.sp.gov.br EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo nº: 009.06.102887-9 - Interdição Requerente: Roberto Riccio Requerido: Luigia Vallone Riccio EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUIGIA VALLONE RICCIO, REQUERIDO POR ROBERTO RICCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO Nº009.06.102887-9. O(A) Dr(a). Benjamim Simão Junior, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, Comarca de de São Paulo do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 23/07/2009 pelo Dr. Benjamim Simão Junior, da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IX – Vila Prudente, Comarca de São Paulo, Capital, transitada em julgado dia 06/10/2009, foi decretada a INTERDIÇÃO de Luigia Vallone Riccio, RNE W377413-S, CPF 060.066.288-80, residente e domiciliada Rua da Mooca, 2059, nesta Capital, Estado de São Paulo, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, por ser portadora de processo demencial compatível com a senilidade, associado ao acidente vascular cerebral (F03 - CID 10), e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Roberto Riccio, casado, empresário RNE nº: W328574-T, CPF 560.117.258-72, residente e domiciliado à Rua Comendador Roberto Ugolini, 510, Bairro da Mooca, nesta Capital, Estado de São Paulo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei, nos termos do disposto no artigo 1184 do Código de Processo Civil, para que a referida sentença produza seus devidos e legais efeitos.. Nada mais. Dado e passado na cidade de São Paulo em 13 de outubro de 2009.

3ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EDITAL DE PRAÇA ÚNICA BEM COMO PARA INTIMAÇÃO DE EDSON LUIZ MARSON E KATIA BACCHIEGA MARSON - PRAZO DE 10 DIAS – EXPEDIDO NOS AUTOS DA CARTA DE SENTENÇA, EXTRAIDA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – LEI 5741/71, REQUERIDA PELO BANCO BRADESCO S/A. - PROCESSO Nº 564.01.2003.020110-3. (Nº DE ORDEM 1641/2003-3). O DOUTOR CELSO ALVES DE REZENDE, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP., NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que no DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Cível de São Bernardo do Campo/SP, sito à Rua 23 de Maio, 107, Vila Tereza, o porteiro dos auditórios ou quem legalmente suas vezes fizer, levará a público em PRAÇA ÚNICA o imóvel abaixo descrito, entregando-o a quem mais der acima do saldo devedor, que será atualizado para a data da praça e que montava em 12/06/2003 a quantia de R$ 1.516.433,64; Ficando ainda os devedores INTIMADOS da designação supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. IMÓVEL: Apartamento nº 122, localizado no 12º andar do Edifício Villa Bellinghausen, sito à Rua Thomé de Souza, 100, esquina com Rua Major Carlo Del Prete, centro de São Bernardo do Campo/ SP., contendo uma suíte com sacada, 2 dormitórios com sacada, sala de estar e jantar com lareira, sacada, lavabo e jardineira, cozinha, circulação, banheiro, depósito, área de serviço e WC; possuindo a área privativa de 205,675m2, área comum de 135,15826m2, incluída a área de 3 vagas indeterminadas na garagem coletiva, totalizando a área construída de 340,83326m2, correspondendo a uma fração ideal de 3,33333% do terreno e demais partes de propriedade e uso comum do condomínio; confrontando pela frente, no sentido de quem os adentra, com os halls social e de serviço, poços de elevadores, caixas de escadas, dutos e apartamento nº 121, pelos lados direito, esquerdo e fundos, com o espaço aéreo comum do condomínio, internamente o apartamento confronta-se com o duto da lareira, no sentido de quem da Rua Thomé de Souza olha para o edifício o referido apartamento localiza-se nos fundos; Adquirido conforme Registro nº 44 da Matricula nº 55853 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. ÔNUS: Conforme R.45/M.55853, consta a hipoteca em favor do autor, constando ainda dos autos haver recurso pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório respectivo se processam os autos de EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO FALIDO, pedido por MOHAMAD ALI ABDU SALAM, Processo nº 583.00.2000.506268-3/003 – Controle nº 124/00. Consta que autos principais de Falência, que teve a sua extinção por julgamento ocorrido em 01 de setembro de 2003, portanto, transcorrido mais de cinco anos, requisito único para postular o pedido de extinção das obrigações do falido. Ante o exposto, é expedido o presente edital para que, eventuais credores e terceiros interessados, requeiram o que for a bem dos direitos, dentro do prazo de trinta (30) dias, querendo, oponham-se por escrito e por intermédio de advogado ao pedido de extinção das obrigações do falido, dado o decurso do prazo de cinco (05) anos, desde o encerramento da Falência. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente, com prazo de vinte (20) dias para conhecimento, que será devidamente afixado e publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Comarca da Capital de SP, aos 04/agosto/2009. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira – Juiz de Direito.

4ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e p/intimação da executada, Rosemeire Gonçala Reis, CPF 142.908.318-26, RG 24.668.105-6, expedido nos autos da ação de extinção de Condomínio, movida por Wagner Henrique da Silva. Proc. n°005.08.109349-3– n° Ordem 934/08. O Dr. Mario Daccache, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP, na forma da lei. Faz Saber que no dia 13/ 01/2010, às 13:30hs, no local destinado às Hastas Públicos do Fórum Regional de São Miguel Paulista/ SP, situado na Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, o porteiro dos auditórios levará a 1ª Praça, o bem imóvel abaixo descrito, entregando-o a quem mais der acima da avaliação, não havendo licitantes na 1ª fica, desde já designado o dia 27/01/2010, às 13:30hs, para a realização da 2ª praça, ocasião em que o referido imóvel será entregue a quem mais der, não sendo aceito lanço vil, sendo que pelo presente edital, fica a executada, intimada das designações supra, caso não seja localizada p/a intimação pessoal. Bem: Um Imóvel onde foi construída uma casa, situada na Rua Capiçoba, 56, Cidade Pedro Jose Nunes, São Miguel Paulista/SP com a área de 250,00m², contribuinte 131.037.00139. Avaliação R$ 257.908,55 em 22 de maio de 2009. Referido valor será atualizado até a data da alienação judicial, de acordo c/os índices oficiais. Eventuais taxas e ou ônus correrão por conta do arrematante. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. SP.02 de Dezembro de 2009.

1ª. Vara Cível do Foro Regional da Penha de França – SP Edital de Citação. Prazo 20 dias. Proc. 006.88.281695-9. O Dr. José Aparecido Coelho Prado Neto, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível do Foro Regional da Penha de França – SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao herdeiro José de Oliveira que João Soares e Ismael Nicassio da Silva, lhe ajuizou ação Adjudicação Compulsória, bem como a Espólio de Josefina Leandro de Oliveira e Outros, objetivando outorga a escritura definitiva dos lotes de terrenos de nº.s 12 e 13, da Quadra 34, contando como benfeitoria uma casa residencial de nº. 34 da Rua Centenário, atual Rua Baltazar Brun, 3º. Subdistrito da Penha de França, com uma área total de 1000m2. Encontrando-se o reqdo. em lugar ignorado, foi determinada a citação por edital, para que no prazo de 15 dias a fluir após os 20 dias supra, conteste a ação, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

15ª Vara Cível da Capital/SP Citação prazo 20 dias Proc. nº 583.00.2007.223396-0. Ordem 1913/2007 A Drª. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Capital/SP, na forma da lei. Faz saber a Maria José Silva Pinto Bazar-ME CNPJ 03.458.158/0001-06 que Condomínio Edifício São Jorge, lhe ajuizou ação de Cobrança rito Ordinário, para o pagamento dos rateios inerentes á restauração de janelas e fachadas do condomínio autor totalizando o debito global de R$ 10.991,37 para a unidade nº 019, R$ 4.597,59 para o apartamento nº 029, R$ 3.161,43 para o apartamento nº 039 e R$ 3.323.35. conforme documentos anexos aos autos Estando a ré em lugar ignorado, expede-se edital de citação, para que no prazo de 15 dias a fluir após o prazo supra, conteste a ação, sob pena de serem aceitos os fatos alegados na inicial.São Paulo, 04 de dezembro de 2009.

16ª Vara cível da Capital/SP Edital de Citação Prazo 20 dias, Processo nº 583.00.2009.178301-1- Ordem 1663/09. O Dr. Anderson Cortez Mendes, Juiz da 16ª Vara cível da Capital/SP. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que Espólio de Gilda Simão Sansone representada por seu inven tariante Edmundo Sansone RG. 2.889.494 e CPF/MF 243.376.338-04 ajuizou ação de Anulação e Substituição de Titulo ao Portador, relativamente aos Títulos Múltiplos da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp) assim discriminados: títulos 1939 OE e 1939 PE (a substituir), títulos 3878 ON e 3878 PN ( a emitir), os quais foram extraviados. Nestas condições, foi deferida a citação de eventuais detentores e de terceiros interessados por edital para que no prazo de 15 dias, afluir após o prazo supra, contestem o feito. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 30 de novembro de 2009.

Pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil ANSELMO ALEXANDRE SANTOS, estado civil solteiro, profissão ajudante de armador, nascido em no Subdistrito Saúde, nesta Capital, no Subdistrito Saúde, nesta Capital , filho de GILDASIO POLICARPO SANTOS e de OSTELINA LEONARDO DOS SANTOS.SINEIDE DA SILVA ARAUJO, estado civil solteira, profissão assessorista, nascida em em Atalaia, em Atalaia, AL , filha de JULIO AMANCIO DE ARAUJO e de SEBASTIANA MARIA DA SILVA ARAUJO. JOSÉ AFONSO DAS MERCÊS, estado civil divorciado, profissão almoxarife, nascido em no Subdistrito Santo Amaro, nesta Capital, no Subdistrito Santo Amaro, nesta Capital , filho de ANTONIO JOSÉ DAS MERCÊS e de ISELINA DE JESUS MERCÊS.ANA MARIA JESUS DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão auxiliar de educação infantil, nascida em em Baixa do Palmeira, Município de Sapeaçu, em Baixa do Palmeira, Município de Sapeaçu, BA , filha de PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS e de GILDETE JESUS DOS SANTOS. ADEMILSON DE CARVALHO PIRES, estado civil solteiro, profissão administrador com habilitação em comércio exterior, nascido em no Subdistrito Lapa, nesta Capital, no Subdistrito Lapa, nesta Capital , filho de DILTON JOAQUIM PIRES e de CARMELIA PIO DE CARVALHO PIRES.FABIANA PAVÃO DE SOUZA, estado civil solteira, profissão farmacêutica, nascida em em Uberlândia, em Uberlândia, MG , filha de JOSÉ DE SOUZA e de IRACI ANTUNES PAVÃO DE SOUZA. MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, estado civil solteiro, profissão ajudante geral, nascido em em Coqueiro, Município de Jequié, em Coqueiro, Município de Jequié, BA , filho de JOÃO JOAQUIM DE SOUZA e de EUFLORZINA MARIA DE JESUS.RITA MARIA DE JESUS, estado civil solteira, profissão diarista, nascida em em Manoel Vitorino, em Manoel Vitorino, BA , filha de JOAQUIM SOARES DA ROCHA e de HERMELINA MARIA ROSA DE JESUS.

COMUNICADO A Empresa CC ATUAL MONTAGENS DE MÓVEIS S/C LTDA ME , CCM: 3.213.487-8 e CNPJ 05.469.744/0001-73, comunica o extravio dos Livros Fiscais mod. 51 e 57 da PMSP e notas fiscais de serviço de nºs 001 a 100.

2º Vara Cível, do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca de São Paulo Edital de citação– Prazo 20 dias- Processo nº003.07.115564–3.O(A) Doutor(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, MM. Juiz (a) de Direito da 2º Vara Cível, do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.Faz Saber a(o) Karine Santos Alves, R. Vale da Perdiz, 358, jardim Miriam– CEP04417–170, São Paulo – SP,CPF359584038–00, RG37972649, que lhe foi proposta uma ação de Busca e Apreensão–Alienação Fiduciária por parte de Banco Itaú S/A,tendo como objeto um veiculo marca Fiat, modelo Uno Eletronic, ano/md. 1993/ 1993, cor verde, chassi 9BD146000P5058662, placa GLP 9829, valor de R$6.500,58. Apreendido o bem como foi e encontrando–se o réu em lugar incerto e não sabido,foi determinada a sua Citação, por Edital, para os atos e termos da ação proposta e para que,no prazo de05 dias, que fluira, após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta.Não sendo contestada a ação, presumir–se– ão aceitos, pelo (a) (s) re(u)(s), como verdadeiros,os fatos articulados pelo (a) (s) autor(a) (es).Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei,sendo este Fórum localizado na Rua Joel Jorge de Melo,424, Vila Mariana–CEP04128–080, Fone:(11)5574–0355,São Paulo – SP.São Paulo, 25 de novembro de 2009.

LUIS GUILHERME PRADO DE PINHO, estado civil solteiro, profissão administrador, nascido em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filho de HORACIO LOURENÇO DE PINHO e de CELEIDA APARECIDA REBELO PRADO.FLAVIA DE LEMOS MOUCO, estado civil divorciada, profissão economista, nascida em no Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, RJ , filha de RUI GASPAR MOUCO e de KATIA DE LEMOS MOUCO. JOSÉ OSVALDO MESSIAS, estado civil divorciado, profissão comerciante, nascido em em São Jorge, em São Jorge, PR , filho de ANTONIO MESSIAS e de ANTONIA CORREIA MESSIAS.SOLANGE GEREZ MARCONDES, estado civil solteira, profissão professora, nascida em no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital, no Subdistrito Capela do Socorro, nesta Capital , filha de CARLOS RUBENS MIGUES DE OLIVEIRA MARCONDES e de ENEIDA APARECIDA GEREZ MARCONDES. RONALDO CESAR MONTEIRO, estado civil solteiro, profissão vendedor, nascido em neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital, neste Subdistrito de Santo Amaro, nesta Capital , filho de JOSÉ MONTEIRO e de MARIA APPARECIDA MONTEIRO.LEIDY DAIHANA CARDOSO FERNANDES, estado civil solteira, profissão professora, nascida em nesta Capital, nesta Capital , filha de FRANCISCO ALVES FERNANDES e de MARIA CELESTE CARDOSO FERNANDES. RENATO PITTA GERALDO, estado civil solteiro, profissão publicitario, nascido em no Subdistrito Pari, nesta Capital, no Subdistrito Pari, nesta Capital , filho de SERGIO PITTA GERALDO e de ELIANA DE CASTRO SIQUEIRA GERALDO.JULIANA CAPATTO DE ALMEIDA LEITE, estado civil solteira, profissão nutricionista, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de ROBERTO DE ALMEIDA LEITE e de MARIA CRISTINA CAPATTO DE ALMEIDA LEITE.

NILO ALVES DA SILVA, estado civil divorciado, profissão operador de máquina, nascido em em Curaça, em Curaça, BA , filho de JOÃO PAULINO DA SILVA e de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SILVA.CARMINA AMORIM DE OLIVEIRA, estado civil solteira, profissão aposentada, nascida em em Cedro, em Cedro, CE , filha de ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA e de MARIA ALVES DE OLIVEIRA. MAURO VILLAS BÔAS, estado civil solteiro, profissão publicitário, nascido em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filho de ABELARDO PINHEIRO VILLAS BÔAS FILHO e de HELENY BENAZZI VILLAS BÔAS.GIOVANNA METNE RICCI, estado civil solteira, profissão jornalista, nascida em no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, no Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital , filha de RONALDO MOUTINHO RICCI e de MARIA HELENA METNE RICCI.

CELSO LUIZ MASUMOTO LEITE, estado civil solteiro, profissão bancário, nascido em em Campinas, em Campinas, SP , filho de CLODOALDO DE OLIVEIRA LEITE e de YAEKA MASUMOTO LEITE.JUDITH HELENA DE MORAES SILVA, estado civil solteira, profissão advogada, nascida em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filha de ANTONIO HENRIQUE CALDERAZZO DA SILVA e de AURORA DE MORAES SILVA. NILO ARIEME, estado civil divorciado, profissão analista, nascido em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filho de OSWALDO ARIEME e de AEDEMYR ELIZA STRUTZEL ARIEME.MARIA CLÉZIA VIEIRA PARANHOS, estado civil divorciada, profissão operadora de monitoramento, nascida em em Palmeira dos Indios, em Palmeira dos Indios, AL , filha de JOSELITO PARANHOS CEZAR e de MARIA SELMA VIEIRA PARANHOS. NELSON DA SILVA NETO, estado civil solteiro, profissão técnico de eletrotécnico, nascido em no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital, no Subdistrito Jardim Paulista, nesta Capital , filho de NELSON DA SILVA JUNIOR e de CRISTIANE GOMES DA SILVA.RENATA SALGADO GUERRA, estado civil solteira, profissão enfermeira, nascida em no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira Cesar, nesta Capital , filha de LUIZ FLAVIO GUERRA e de MARIA GUARACIARA SALGADO GUERRA. ANTONIO VITOR DE SOUSA, estado civil divorciado, profissão autonomo, nascido em em Alto Cajá, Município de Vitorino Freire, em Alto Cajá, Município de Vitorino Freire, MA , filho de MANOEL BESERRA DE SOUSA e de LEONISA VITOR DE SOUSA.ANTONIA IRENE VICENTE DA COSTA, estado civil solteira, profissão domestica, nascida em em Francilina, Município de Olho DïÁgua das Cunhãs, em Francilina, Município de Olho DïÁgua das Cunhãs, MA , filha de RAIMUNDA VICENTE DA COSTA.

ANTONIO CARLOS ALVES BANHOS, estado civil solteiro, profissão engenheiro industrial mecânico, nascido em no Subdistrito Ipiranga, nesta Capital, no Subdistrito Ipiranga, nesta Capital , filho de OSWALDO BANHOS PINTOS e de MARIA ALVES BANHOS PINTO.ROSELY APONTE DA SILVA, estado civil solteira, profissão farmacêutica, nascida em no Subdistrito Ipiranga, nesta Capital, no Subdistrito Ipiranga, nesta Capital , filha de ABDIAS OLEGARIO DA SILVA e de NANCY APONTE ALVAREZ DA SILVA. THALES BATISTA RIBEIRO VILA, estado civil solteiro, profissão assistente administrativo, nascido em no Subdistrito Cerqueira, nesta Capital, no Subdistrito Cerqueira, nesta Capital , filho de ATILA RIBEIRO VILA e de PALMIRA BATISTA RIBEIRO VILA.CARLA ALEXANDRA FERNANDES, estado civil solteira, profissão tecnologa, nascida em no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital, no Subdistrito Jabaquara, nesta Capital , filha de CARLOS DE SOUZA FERNANDES e de HELENA APARECIDA FERNANDES. FAUSTO YOSHIO MATSUMOTO, estado civil solteiro, profissão medico, nascido em no Subdistrito Bela vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela vista, nesta Capital , filho de AFONSO YOSHIKIRO MATSUMOTO e de MARGARIDA MISSAE MATSUMOTO.DANIELLE RAMOS MARTIN, estado civil solteira, profissão medica, nascida em no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital, no Subdistrito Bela Vista, nesta Capital , filha de CASIMIRO JULIAN MARTIN SANCHEZ e de ADELA RAMOS PARÉS MARTIN.

RICARDO COSENTINO, nascido n/ Capital, SP, aos 28/07/1958, técnico de contabilidade, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Estephano Cosentino e Eunice Pereira de Souza Cosentino. MARLI COSTA DO NASCIMENTO, nascida em Ibaté, SP, aos 01/07/1970, técnica de turismo, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Benedito Aparecido do Nascimento e Antonia Aparecida da Costa Nascimento. RAUL CARLIN PASCHOAL, nascido n/ Capital, SP, aos 08/06/1984, analista de sistemas, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Adilson Antonio Paschoal e Solange Carlin Paschoal. ANA LUCIA DE GODOI SEBASTIÃO, nascida n/ Capital, SP, aos 13/06/1983, bióloga, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Ivo Pinto Sebastião e Vera Lúcia de Godoi Sebastião.


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