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BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019

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LEGISLAÇÃO FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procedimento contra Deltan é reaberto pelo CNMP PAD continuará em tramitação Brasília - A pedido de dois conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um procedimento contra o procurador Deltan Dallagnol, levado ao órgão por causa das mensagens de Telegram publicadas pelo site The Intercept Brasil, foi desarquivado e tramitará no órgão. O corregedor, Orlando Rochadel, havia arquivado monocraticamente (em decisão individual) a reclamação contra Deltan sob o argumento de que as mensagens não tinham sua autenticidade comprovada. O CNMP é o órgão responsável pela fiscalização disciplinar de promotores e procuradores de todo o país. O conselho é composto por 14 conselheiros, que são indicados por suas instituições de origem e entidades da sociedade civil. Os integrantes precisam também da aprovação do Senado Federal e da Presidência da República para assumir o cargo. A composição do CNMP é formada para uma gestão de dois anos, sendo que os conselheiros podem ser reconduzidos aos cargos por mais um mandato. A presidente do CNMP é o procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Também compõe o colegiado integrantes indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal e dos estados, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho, Câmara e Senado, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os conselheiros Erick Venancio e Leonardo Aciolly pediram ontem a revisão da decisão de arquivamento e, agora, o procedimento voltará a tramitar e será distribuído para um relator. Esse caso não estava inicialmente na pauta da sessão de ontem do CNMP. Já uma segunda reclamação disciplinar, apresentada ao colegiado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), estava prevista para ser analisada, mas foi tirada da pauta. Na reclamação, Renan queixou-se de publicações feitas por Deltan nas redes sociais que teriam interferido na eleição para presidente do Senado em fevereiro deste ano. O julgamento foi adiado porque Renan fez um aditamento ao pedido inicial, na semana passada, e requereu o afastamento cautelar de Deltan das funções de procurador da República. O corregedor, que analisa a reclamação, resolveu adiar sua análise para ter tempo para apreciar o novo pedido. Um terceiro processo, sobre uma entrevista concedida por Deltan à rádio CBN, que também estava na pauta de ontem, foi apreciado em conjunto com outros procedimentos.

Os conselheiros do CNMP negaram um recurso de Deltan para arquivar o caso e decidiram que o processo administrativo disciplinar (PAD) continuará tramitando. Mensagens - O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, teve sua conduta colocada em xeque depois do vazamento de mensagens trocadas no aplicativo Telegram e obtidas pelo site The Intercept Brasil. As mensagens trocadas pelo Telegram indicam que o procurador trocou colaborações com o então juiz do caso, Sergio Moro. Críticos dizem que o relacionamento foi indevido e comprometeu a imparcialidade dos processos, ferindo o direito de defesa de acusados na Lava Jato. Diálogos apontam que Deltan incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar os ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes sigilosamente. A legislação brasileira não permite que procuradores de primeira instância, como é o caso dos integrantes da força-tarefa, façam apurações sobre ministros de tribunais superiores. Conforme revelou a “Folha de S.Paulo” em parceria com o Intercept, Deltan também montou um plano de negócios de eventos e palestras para lucrar com a fama e contatos obtidos durante a Lava Jato. Ele e o colega Roberson Pozzobon cogitaram abrir uma empresa em nome de suas mulheres para evitar questionamentos legais.

O procurador Deltan Dallagnol teve a conduta colocada em xeque após o vazamento de mensagens trocadas com Moro

Deltan também fez uma palestra remunerada para uma empresa que havia sido citada em um acordo de delação. No âmbito do Ministério Público Federal, o afastamento de Deltan só pode ocorrer por decisões de dois colegiados, por maioria de votos. Um deles é o Conselho Superior do Ministério Público, em caso de membros indiciados ou acusados em processo disciplinar. O outro é o pleno do CNMP, também em processo com direito ao contraditório. Em suas manifestações, a força-tarefa comandada por Deltan afirma que “não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes” e que “o material é oriundo de crime cibernético e tem sido usado, editado ou fora de contexto, para embasar acusações e distorções que não correspondem à realidade”. Quanto à colaboração com o então juiz Sergio Moro, diz que os contatos mantidos foram normais do dia a dia da prática jurídica. Em relação às apurações sobre os ministros do STF, os procuradores afirmam que é dever deles encaminhar à Procuradoria-Geral da República informações sobre autoridades com direito a foro especial e que isso tem sido feito de forma legal. (Folhapress)

Defesa de Lula pede suspeição ao STF Brasília - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última segunda-feira, a suspeição do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e dos demais procuradores da força-tarefa em Curitiba que atuaram no processo do tríplex de Guarujá, que levou o petista à prisão. O pedido chega à Corte no momento em que cresce a insatisfação de ministros com a atuação de Dallagnol e está em curso uma articulação para tirar o procurador do comando da operação. O habeas corpus, que pleiteia a liberdade de Lula, deverá ser analisado pela Segunda Turma da corte, onde já tramita um pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Os advogados do petista também requisitam ao ministro Alexandre de Moraes o compartilhamento do material apreendido pela Polícia Federal na Operação Spoofing. No dia 1º, o ministro determinou que as mensagens capturadas com os suspeitos de terem ha-

ckeado celulares de autoridades, como o ministro da Justiça, Sergio Moro, fossem encaminhadas ao Supremo. No habeas corpus pedido à Corte, os advogados de Lula afirmam que mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil, e também analisadas pela “Folha de S.Paulo”, indicam “motivação pessoal e política” dos procuradores da Lava Jato e tornam “ainda mais evidente a falência do princípio do devido processo legal” no caso do ex-presidente. “Tais diálogos, públicos e notórios e cuja autenticidade foi confirmada por diferentes veículos da imprensa e terceiros mencionados nas conversações, tornam ainda mais evidente a falência do princípio do devido processo legal”, escrevem os advogados. A defesa do ex-presidente diz que as conversas do ministro Sergio Moro com Deltan revelam “a existência de combinação prévia entre juiz e procuradores” e a “ascendência que o então juiz mantinha em relação às medidas de atribuição exclusiva do MPF”.

Para os advogados, “fechar os olhos à realidade” e classificar a atuação dos procuradores como “mero excesso” é admitir o que eles chamam de “verdadeiro vale tudo no exercício acusatório” e permitir que o Ministério Público promova “um linchamento moral do acusado”. Delton sofreu ontem um revés no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A pedido de dois conselheiros, um procedimento contra o procurador, levado ao órgão por causa das mensagens de Telegram publicadas pelo site The Intercept Brasil, foi desarquivado e voltará a tramitar. Não há data, porém, para o seu julgamento no órgão. Em 13 de junho, os advogados de Lula já haviam ingressado com uma petição no STF sobre a série de reportagens do The Intercet. Os advogados do petista alegaram que as conversas de Moro com o procurador Deltan Dallagnol revelam “completo rompimento da imparcialidade” do ex-juiz da Lava Jato. (Folhapress)

Raquel Dodge declara apoio à Lava Jato Procurador responderá por críticas ao Supremo

Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu ontem a primeira sessão do semestre do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com um discurso enfático de apoio à Lava Jato, mas cobrou dos procuradores uma atuação dentro da legalidade. Na sessão de ontem, a pedido de dois conselheiros do CNMP, um procedimento contra o procurador Deltan Dallagnol, levado ao órgão por causa das mensagens de Telegram publicadas pelo site The Intercept Brasil, foi desarquivado e tramitará no órgão. O corregedor, Orlando Rochadel, havia arquivado monocraticamente (em decisão individual) a reclamação contra Deltan sob o argumento de que as mensagens não tinham sua autenticidade comprovada. “A Procuradoria-Geral da República apoia a atuação institucional de todos os seus membros [da

força-tarefa da Lava Jato], para o cumprimento da missão. Mas igualmente exige que o desempenho da atuação institucional se dê inteiramente dentro dos marcos da legalidade”, afirmou Raquel Dodge. A procuradora-geral, cujo mandato termina no mês que vem, lembrou no discurso que, na última segunda-feira), comunicou a prorrogação por mais um ano da força-tarefa da Lava Jato que atua em Curitiba, dando a ela apoio financeiro e administrativo. “O combate à corrupção é dever constitucional”, disse. “Ao declarar aberta a primeira sessão do semestre, conclamo a todos a que continuem a observar, com o zelo e a atenção que merecem, todos os casos e procedimentos submetidos à análise desta casa de aprimoramento das práticas ministeriais, da elevação ética do exercício das funções de membros dos Ministérios Públicos, do cumprimento dos deveres e do respeito ao dever

de integridade, probidade e decoro”, discursou. Raquel Dodge disse que o conselho retoma as atividades neste semestre “com os olhos da sociedade voltados” para ele. “O Brasil quer e precisa de um Ministério Público com coragem para enfrentar a corrupção, este vício humano que corrói recursos públicos, é capaz de destruir projetos de vida e interferir na realização do direito à saúde, à moradia, à educação”, declarou. “(A corrupção) é capaz de degradar o meio ambiente, impedir que terras indígenas sejam demarcadas e estimular destruição de bens, culturas e até da vida destes povos», completou. Em relação às apurações sobre os ministros do STF, os procuradores afirmam que é dever deles encaminhar à Procuradoria-Geral da República informações sobre autoridades com direito a foro especial e que isso tem sido feito de forma legal. (Folhapress)

Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu ontem abrir um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador da República Diogo Castor, ex-membro da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, por causa de um artigo em que ele usou o termo “turma do abafa” numa aparente referência à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo disciplinar contra Castor teve início após o CNMP ser acionado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, depois de Castor publicar o artigo no site O Antagonista em março, quando ainda integrava a Lava Jato, da qual se desligou em abril. No texto, o procurador critica a decisão da Segunda Turma do STF de enviar à Justiça Eleitoral casos de caixa dois relacionados à Lava Jato. Após ser acionado por Toffoli, o corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, abriu uma reclamação disciplinar contra Castor e em seguida votou

pela abertura do PAD, procedimento mais grave, que pode resultar em sanções como advertência, censura ou suspensão. O relator foi acompanhado por outros 12 conselheiros, que concordaram com a abertura do PAD, incluindo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, presidente do CNMP. “A liberdade de expressão tem limite e é precisa verificar se isso ocorreu no caso concreto”, disse ela ao votar, nesta terça-feira, a favor do procedimento disciplinar. O caso começou a ser julgado em junho no plenário do CNMP, quando Castor se defendeu, afirmando não ter cometido qualquer infração e que o termo “turma do abafa” não se referia a ministros do Supremo. “Quando falo ‘turma do abafa’, isso pode ser substituído por um grupo de pessoas que querem abafar a Lava Jato. É claro que não se refere ao órgão fracionário do STF (Segunda Turma)”, disse na ocasião. (ABr)

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